{"id":6081,"date":"2023-07-13T17:11:22","date_gmt":"2023-07-13T17:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:11:22","modified_gmt":"2023-07-13T17:11:22","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-decorrentes-de-fraude-em-emprestimo-consignado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-decorrentes-de-fraude-em-emprestimo-consignado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais decorrentes de fraude em empr\u00e9stimo consignado"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA ou JEC&#8230;&#8230;.\u00aa VARA FEDERAL ou VARA C\u00cdVEL (Especificar) DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE &#8230;&#8230;.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Respeitosamente vem propor a presente:<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAS E MORAIS C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DE FRAUDE EM EMPR\u00c9STMO CONSIGNADO.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., brasileiro (a) &#8230;&#8230;&#8230;., aposentado (a) , estado civil &#8230;&#8230;, portador da C\u00e9dula de Identidade &#8230;&#8230; &#8211; SSP\/SP &#8230;&#8230;.., inscrito no CPF sob o n\u00ba &#8230;&#8230;. residente e domiciliado em &#8230;&#8230;.. n\u00ba 0, nesta comarca de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;\/SP &#8230;&#8230; , por interm\u00e9dio dos seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor\u00a0<strong>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAS E MORAIS C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E TUTELA ANTECIPADA<\/strong>\u00a0em face de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<strong>\u00a0\u2013 <\/strong>Institui\u00e7\u00e3o financeira (privada ou autarquia) &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;, com superintend\u00eancia regional na Rua &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;, &#8230;&#8230;&#8230;. do<strong>\u00a0BANCO &#8230;&#8230;.,\u00a0<\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba &#8230;&#8230;. com sede na Cidade de &#8230;&#8230;&#8230; no&#8230;. Andar &#8230;, &#8230;&#8230;&#8230;SP, CEP &#8230;&#8230;&#8230;., devendo ser citada na pessoa do seu representante legal, com fundamento legal na\u00a0<strong>Lei 9099-95 &#8211; <\/strong>que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais, o que faz pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Inicialmente, afirma a autora que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio bem como o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, nos termos do art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28895603\/artigo-99-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>99<\/strong><\/a><strong>\u00a0<\/strong>do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174276278\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a><strong>.<\/strong> Para tanto, faz juntada do documento necess\u00e1rio, qual seja, a declara\u00e7\u00e3o de pobreza e comprovante de resid\u00eancia.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> Dos Fatos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O idoso, ora Requerente, de &#8230;&#8230;. anos de idade, e atualmente \u00e9 aposentado (a)  junto ao INSS, recebendo o benef\u00edcio por meio do Banco &#8230;..<\/p>\n<p>Ocorreu que, no dia &#8230;.. m\u00eas &#8230;.. Ano &#8230;&#8230; por volta das &#8230;.. horas, ao se dirigir ao Banco &#8230;.. em tal cidade &#8230;.. , o Autor foi fazer a retirada de sua aposentadoria, quando percebeu descontos no seu benef\u00edcio&#8230;. (descrever Fatos) &#8230;&#8230;.<\/p>\n<p>Sem entender o motivo dos descontos, a autora dirigiu-se at\u00e9 sua ag\u00eancia e tomou conhecimento que havia um empr\u00e9stimo pessoal no valor de R$&#8230;&#8230;. (&#8230;&#8230;.), como mostra c\u00f3pia do extrato anexo&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>Assim,  mesmo  procurou imediatamente a pol\u00edcia e comunicou o ocorrido, registrando um Boletim de Ocorr\u00eancia, uma vez que tinha sido v\u00edtima de fraude.<\/p>\n<p>Emp\u00f3s, dirigiu-se a cidade de &#8230;&#8230; para requerer informa\u00e7\u00f5es junto a Ag\u00eancia do INSS &#8230;&#8230; onde lhe disseram que a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que tinham era que havia um empr\u00e9stimo em favor do Banco demandado, autorizando o desconto de R$&#8230;&#8230;.) no benef\u00edcio do autor\u00a0<strong>(CONTRATO &#8230;..)<\/strong>, e que n\u00e3o dispunham de c\u00f3pia de tal empr\u00e9stimo, limitando-se apenas a efetuar os descontos (documenta\u00e7\u00e3o em anexo).<\/p>\n<p>Perceba, Excel\u00eancia, que a aus\u00eancia de crit\u00e9rios para a aprova\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos pelo INSS \u00e9 patente, deixando os segurados totalmente vulner\u00e1veis a fraudes desta natureza, o que \u00e9 realmente um VERDADEIRO ABSURDO. Portanto, neste caso, o Instituto r\u00e9u \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos descontos que t\u00eam sido efetuados no benef\u00edcio da autora.<\/p>\n<p>A supramencionada import\u00e2ncia foi conferida pelo autor, inexistindo, at\u00e9 a presente data, qualquer dep\u00f3sito na sua conta banc\u00e1ria em decorr\u00eancia do empr\u00e9stimo acima identificado, sobrevindo, entretanto, descontos no seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio dos valores referentes \u00e0s parcelas do pagamento.<\/p>\n<p>De fato, a demandante n\u00e3o contratou tal empr\u00e9stimo banc\u00e1rio ou autorizou que terceiros o fizessem, nunca tendo constitu\u00eddo procurador para tanto.<\/p>\n<p><strong>Insta salientar a gravidade do constrangimento por que passou e passa o Pleiteante, por se tratar de um CIDAD\u00c3O COM IDADE AVAN\u00c7ADA (nascido em 00\/00\/0000, conforme RG anexo) que jamais vivenciou tal situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 tormentoso a um idoso com um VASTO PASSADO HONESTO ser protagonista de uma adversidade injustificada numa etapa da vida onde o que se busca e se precisa \u00e9 de paz e tranquilidade<\/strong>.<\/p>\n<p>Ora Excelencia, a culpa, por neglig\u00eancia do Requerido, est\u00e1 cabalmente demonstrada pelos fatos anteriormente expostos e pelos documentos juntados aos autos.<\/p>\n<p>Conforme se depreende dos fatos, v\u00ea-se que h\u00e1 uma dupla responsabilidade no caso em tela, que recai tanto na pessoa do Banco r\u00e9u, que al\u00e9m de ter levado a efeito empr\u00e9stimo eivado de fraude, constatada a ocorr\u00eancia, n\u00e3o ressarciu o autor at\u00e9 a presente data, quanto do INSS que autorizou e efetuou o empr\u00e9stimo consignado, sem nenhum crit\u00e9rio preventivo, ou no m\u00ednimo uma c\u00f3pia do empr\u00e9stimo que constasse a assinatura do tomador do empr\u00e9stimo.<\/p>\n<p>Destarte, n\u00e3o h\u00e1 como escusar-se o Banco R\u00e9u, tampouco o INSS da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, posto que a responsabilidade civil neste caso \u00e9 solid\u00e1ria.<\/p>\n<p>A cobran\u00e7a indevida e o dano moral, no caso, s\u00e3o facilmente percept\u00edveis, pois d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que, em face do ocorrido, o Suplicante viu-se numa situa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, inc\u00f4moda e constrangedora diante dos valores injustamente descontados da sua aposentadoria.<\/p>\n<p>Portanto, todos os requisitos exigidos para a repara\u00e7\u00e3o do dano moral est\u00e3o presentes, pois ap\u00f3s a<em>\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><em>Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/a>\u00a0de 1988 tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que responde pela repara\u00e7\u00e3o do dano moral a empresa que, de forma err\u00f4nea, cobra indevidamente algu\u00e9m, configurando-se tal conduta num ato il\u00edcito.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<li><strong>DA COBRAN\u00c7A INDEVIDA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a><strong>, em seu <\/strong><\/p>\n<p><strong>artigo\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10601910\/artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>42<\/strong><\/a><strong>,\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10601960\/par%C3%A1grafo-1-artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/a>, estabelece o direito daquele que \u00e9 indevidamente cobrado de receber em dobro o valor pago. Disp\u00f5e tal artigo:<\/p>\n<p><strong>Art. 42.<\/strong>\u00a0(&#8230;)\u00a0<strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por\u00a0<strong>valor igual ao dobro do que pagou em excesso<\/strong>,\u00a0<strong>acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais<\/strong>, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<p>Conveniente trazer \u00e0 lume\u00a0<strong>jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a p\u00e1trios<\/strong>:<\/p>\n<p><strong><em>TJRJ &#8211; APELACAO: APL 2188628620078190001 RJ 0218862-86.2007.8.19.0001.\u00a0<\/em><\/strong><em>Relator (a):\u00a0DES. MARCO AURELIO FROES. Julgamento: 14\/10\/2010. \u00d3rg\u00e3o Julgador: NONA C\u00c2MARA CIVEL. Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMPR\u00c9STIMO N\u00c3O CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, CONSUMIDOR POR EQUIPARA\u00c7\u00c3O. FATOS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE FATO DE TERCEIRO QUE N\u00c3O ILIDE O DEVER DE INDENIZAR. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.\u00a0<\/em><strong><em>DESCONTOS E NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDOS. DANOS MORAIS <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>CONFIGURADOS<\/em><\/strong><em>.\u00a0<\/em><strong><em>ANULA\u00c7\u00c3O DO EMPR\u00c9STIMO E CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U \u00c0 REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO, EM DOBRO, QUE DEVEM SER MANTIDAS.<\/em><\/strong><em>\u00a0VERBA MORAL FIXADA DE FORMA MODERADA, N\u00c3O COMPORTANDO ALTERA\u00c7\u00c3O. ACERTO DO JULGADO. ART<\/em><strong><em>.\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10675146\/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>557<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,<\/em><\/strong><em> caput, do\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91735\/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>CPC<\/em><\/strong><\/a><strong><em>.<\/em><\/strong><em> DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.<\/em><\/p>\n<p><em>CIVIL &#8211; CONSUMIDOR &#8211; ADMINISTRADORA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO &#8211; AUS\u00caNCIA DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO SOBRE A ORIGEM DA COBRAN\u00c7A &#8211;\u00a0<\/em><strong><em>LAN\u00c7AMENTO DE VALOR EM FATURA SEM LASTRO EM QUALQUER OPERA\u00c7\u00c3O MERCANTIL &#8211; COBRAN\u00c7A INDEVIDA &#8211; PAGAMENTO &#8211; RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO &#8211; DESNECESSIDADE DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1-F\u00c9.\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em> As administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito possuem controle sobre as opera\u00e7\u00f5es mercantis dos cart\u00f5es de seus clientes. Em sede de cautelar preparat\u00f3ria, embora instada a exibir documento que demonstre a origem da cobran\u00e7a, a institui\u00e7\u00e3o nada traz e n\u00e3o apresenta escusa leg\u00edtima, submete-se \u00e0s consequ\u00eancias do art.\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10701947\/artigo-359-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>359<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0e\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10640141\/artigo-845-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>845<\/em><\/strong><\/a><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><em>do\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91735\/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>CPC<\/em><\/strong><\/a><strong><em>.<\/em><\/strong><em> Ademais, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, o fornecedor deve acautelar-se contra eventual invers\u00e3o dos \u00f4nus da prova. No caso, o apelante n\u00e3o coligiu qualquer documento, apesar de ser o \u00fanico a ter condi\u00e7\u00f5es para isso (mesmo porque seria imposs\u00edvel ao cliente provar o fato negativo de que n\u00e3o efetuou o gasto).2.\u00a0<\/em><strong><em>Configura cobran\u00e7a indevida o lan\u00e7amento na fatura do cart\u00e3o sem lastro em qualquer opera\u00e7\u00e3o mercantil<\/em><\/strong><em>. 3.\u00a0<\/em><strong><em>Se houve o pagamento de valor cobrado indevidamente, imp\u00f5e-se a restitui\u00e7\u00e3o em dobro, consoante art.\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10601910\/artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>42<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10601960\/par%C3%A1grafo-1-artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>par\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/strong><\/a><strong><em>\u00a0do\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>CDC<\/em><\/strong><\/a><strong><em>.<\/em><\/strong><em> <\/em><\/p>\n<p><em>4.\u00a0<\/em><strong><em>Para a repeti\u00e7\u00e3o do valor em dobro, \u00e9 desnecess\u00e1rio perquirir-se sobre ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor, bastando a aus\u00eancia de erro justific\u00e1vel.\u00a0<\/em><\/strong><em>5. Apelo improvido. (TJDFT. 20050111072177APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULH\u00d4A, 4\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 10\/04\/2006, DJ 09\/05\/2006 p. 95).<\/em><\/p>\n<p>Como se depreende dos fatos expostos, o Banco demandado realizou descontos banc\u00e1rios de uma d\u00edvida jamais contra\u00edda pelo requerente. Logo, tem esta o direito de ser restitu\u00edda em dobro pelos valores indevidamente subtra\u00eddos do pagamento da sua aposentadoria. (Ajustar Fatos Caso a Caso).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DO DANO MORAL<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a><strong>\u00a0de 1988, em seu art.\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>5\u00ba<\/strong><\/a>, consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais:<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0(<strong>&#8230;<\/strong>)<\/p>\n<p><strong>V &#8211;<\/strong>\u00a0\u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p><strong>X &#8211;<\/strong>\u00a0S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,\u00a0<strong>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Como \u00e9 sabido, o ato il\u00edcito \u00e9 aquele praticado em desacordo com a norma jur\u00eddica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando preju\u00edzo a outrem e criando o dever de reparar tal les\u00e3o. Sendo assim, o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>\u00a0define o ato il\u00edcito em seu\u00a0<strong>art.\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10718759\/artigo-186-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>186<\/strong><\/a><strong>:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 186.<\/strong>\u00a0Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n<p>Dessa forma, \u00e9 previsto como ato il\u00edcito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.<\/p>\n<p>O pr\u00e9-falado art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10718759\/artigo-186-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>186<\/strong><\/a><strong>\u00a0<\/strong>do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>CC<\/strong><\/a>\u00a0define o que \u00e9 ato il\u00edcito, entretanto, observa-se que n\u00e3o disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, mat\u00e9ria tratada no\u00a0<strong>art.\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10677854\/artigo-927-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>927<\/strong><\/a><strong>\u00a0caput do mesmo diploma legal<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Art. 927<\/strong>. Aquele que, por ato il\u00edcito <strong>(arts. 186 e 187),<\/strong> causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n<p>O dano moral est\u00e1 plenamente configurado, visto que para sua caracteriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a ocorr\u00eancia de um dano material, demonstr\u00e1vel e concreto, bastando apenas que se demonstre uma verdadeira les\u00e3o a sua moral e a sua boa fama. Tal incongru\u00eancia j\u00e1 foi devidamente superada no tempo. <\/p>\n<p>A pr\u00f3pria\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>\u00a0de 1988 trouxe, em norma potenciada, a possibilidade da\u00a0<strong>cumula\u00e7\u00e3o de ambos<\/strong>, o que evidencia a sua diferen\u00e7a.<\/p>\n<p>O\u00a0<strong>DANO MORAL<\/strong>\u00a0\u00e9, pois, na li\u00e7\u00e3o da doutrina autorizada:<\/p>\n<p><em>a dor resultante da viola\u00e7\u00e3o de um bem juridicamente tutelado, sem repercuss\u00e3o patrimonial. Seja a dor-f\u00edsica \u2013 dor-sensa\u00e7\u00e3o, como a denomina Carpenter -, nascida de uma les\u00e3o material; seja a dor moral \u2013 dor-sentimento -, de causa imaterial l<\/em><strong><em>(DEDA, Artur Oscar de Oliveira. A repara\u00e7\u00e3o dos danos morais. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000, p. 8).<\/em><\/strong><\/p>\n<p>V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra o autor.<\/p>\n<p><em>Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria \u00e0 prova do dano patrimonial<\/em><strong><em>(CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 204).<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>O CASO EM TELA TRAZ \u00c0 BAILA O T\u00cdPICO CONSTRANGIMENTO OCASIONADO A PESSOAS IDOSAS QUE SE V\u00caEM COBRADAS E LESADAS POR DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS POR SUPOSTOS EMPR\u00c9STIMOS BANC\u00c1RIOS, negligenciado pela institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9<\/strong>.<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia n\u00e3o destoa do entendimento aqui sufragado:<\/p>\n<p><strong><em>TJBA &#8211; APELA\u00c7\u00c3O: APL 3314542009 BA 33145-4\/2009.\u00a0<\/em><\/strong><em>Relator (a):\u00a0JOSE CICERO LANDIN NETO. Julgamento: 18\/08\/2009. \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. Ementa: APELA\u00c7AO C\u00cdVEL<\/em><strong><em>.\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>CDC<\/em><\/strong><\/a><strong><em>.<\/em><\/strong><em> PRELIMINAR DE DESER\u00c7AO DO RECURSO REJEITADA, POIS A JUNTADA DE C\u00d3PIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO CONSTITUI-SE EM MERA IRREGULARIDADE.\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong><em>A\u00c7AO INDENIZAT\u00d3RIA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA REALIZA\u00c7AO DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRIDA DECORRENTE DE D\u00c9BITO QUE NAO CONTRAIU. O ALUDIDO DESCONTO, PORTANTO, CONFIGURA-SE COMO INDEVIDO E ENSEJA INDENIZA\u00c7AO POR DANO MORAL. O DANO MORAL, NESTA HIP\u00d3TESE, \u00c9 PRESUMIDO E DECORRE DA M\u00c1-PRESTA\u00c7AO DE SERVI\u00c7OS POR PARTE DO RECORRENTE QUE APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE QUANTIAS CORRESPONDENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRIDO DE NATUREZA ALIMENTAR,\u00a0<\/em><\/strong><em>SENDO DESPICIENDA A PROVA DO PREJU\u00cdZO EXPERIMENTADO PELA AUTORA DA A\u00c7AO, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA.<\/em><\/p>\n<p>Portanto, resta evidenciado o direito do Pleiteante de ser indenizado pelo constrangimento da cobran\u00e7a e descontos indevidos efetuados nos proventos da sua aposentadoria.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO DO DANO MORAL<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Na aferi\u00e7\u00e3o do\u00a0<strong>quantum indenizat\u00f3rio<\/strong>,\u00a0<strong>CLAYTON REIS<\/strong>\u00a0(Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclus\u00f5es, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreens\u00e3o das pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois, <em>quanto maior, maior ser\u00e1 a sua responsabilidade no cometimento de atos il\u00edcitos e, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, maior ser\u00e1 o grau de apenamento quando ele romper com o equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida social&quot;. Continua, dizendo que&quot;dentro do preceito do \u2018in dubio pro creditori\u2019 consubstanciada na norma do art<\/em><strong><em>.\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10676725\/artigo-948-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>948<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0do\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>C\u00f3digo Civil<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0Brasileiro, o importante \u00e9 que o lesado, a principal parte do processo indenizat\u00f3rio seja integralmente satisfeito, de forma que a compensa\u00e7\u00e3o corresponda ao seu direito maculado pela a\u00e7\u00e3o lesiva.<\/em><\/p>\n<p>Isso leva \u00e0 conclus\u00e3o de que diante da disparidade do poder econ\u00f4mico existente entre a Demandada e o Autor, e tendo em vista o gravame produzido \u00e0 tranquilidade do mesmo, mister se faz que o\u00a0<strong><em>quantum indenizat\u00f3rio\u00a0<\/em><\/strong>corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Banco R\u00e9u, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que se utilizam dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n<p><strong>MARIA HELENA DINIZ<\/strong>\u00a0(Curso de Direito Civil Brasileiro, 7\u00ba vol., 9\u00aa ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a repara\u00e7\u00e3o tem sua dupla fun\u00e7\u00e3o,\u00a0<strong>a penal<\/strong><\/p>\n<p><em>constituindo uma san\u00e7\u00e3o imposta ao ofensor, visando a diminui\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, pela indeniza\u00e7\u00e3o paga ao ofendido, visto que o bem jur\u00eddico da pessoa (integridade f\u00edsica, moral e intelectual) n\u00e3o poder\u00e1 ser violado impunemente<\/em> e a\u00a0<strong>fun\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria ou compensat\u00f3ria<\/strong>, <\/p>\n<p>pois, <em>como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jur\u00eddicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que n\u00e3o t\u00eam pre\u00e7o, a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria visa proporcionar ao prejudicado uma satisfa\u00e7\u00e3o que atenue a ofensa causada.<\/em><\/p>\n<p>Da\u00ed a necessidade de se observar as condi\u00e7\u00f5es de ambas as partes.<\/p>\n<p>O Ministro\u00a0<strong>OSCAR CORREA<\/strong>, em ac\u00f3rd\u00e3o do<strong>\u00a0STF (RTJ 108\/287)<\/strong>, ao falar sobre dano moral, bem salientou que<\/p>\n<p><em>n\u00e3o se trata de \u201cpec\u00fania doloris\u201d, ou \u201cpretium doloris\u201d, que se n\u00e3o pode avaliar e pagar; mas satisfa\u00e7\u00e3o de ordem moral, que n\u00e3o ressarce preju\u00edzo e danos e abalos e tribula\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis, mas representa a consagra\u00e7\u00e3o e o reconhecimento pelo direito, do valor da import\u00e2ncia desse bem, que \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o moral, que se deve proteger tanto quanto, sen\u00e3o mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege.<\/em><\/p>\n<p>Disso resulta que a toda injusta ofensa \u00e0 moral deve existir a devida repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, mediante a documenta\u00e7\u00e3o acoplada comprovando \u00e0 saciedade a ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito perpetrado pela Demandada, e, plenamente caracterizado o dano moral de presun\u00e7\u00e3o\u00a0<em>jure et de jure<\/em>, n\u00e3o resta alternativa para o Autor sen\u00e3o socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio para ver o seu direito tutelado e protegido, posto que esgotados todos os seus esfor\u00e7os em se ver livre de tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Diante de tal rela\u00e7\u00e3o de consumo, e em virtude da indiscut\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e fragilidade do consumidor, francamente desfavor\u00e1vel, inevit\u00e1vel \u00e9 a invers\u00e3o, em seu favor, do \u00f4nus da prova.<\/p>\n<p>Tal prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida no\u00a0<strong>inciso\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10607335\/inciso-viii-do-artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VIII<\/strong><\/a><strong>, do artigo\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10607666\/artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>6\u00ba<\/strong><\/a><strong>\u00a0do\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>CDC<\/strong><\/a>, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a favor do mesmo:<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n<p><strong>VIII &#8211; a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.<\/strong><\/p>\n<p>Da exegese do artigo vislumbra-se que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria \u00e0 verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossufici\u00eancia do Autor.<\/p>\n<p>A verossimilhan\u00e7a \u00e9 mais que um ind\u00edcio de prova, tem uma apar\u00eancia de verdade, o que no caso em tela, se constata atrav\u00e9s dos documentos acostados.<\/p>\n<p>Por outro lado, a hipossufici\u00eancia \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade do consumidor, diante da situa\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica, em virtude de a Parte Demandante ser um simples aposentado, enquanto o Banco Demandado constitui-se em uma institui\u00e7\u00e3o financeiro de grande vulto.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Auspicioso \u00e9 que, para que se garanta o Autor o direito constitucional de livre acesso \u00e0 Justi\u00e7a e de tratamento igualit\u00e1rio entre as partes litigantes, seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para\u00a0<strong>SUSPENDER OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS PELO BANCO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA SUA APOSENTADORIA A T\u00cdTULO DE PARCELAS RESTANTES DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO ORA COMBATIDO<\/strong>\u00a0por n\u00e3o ser ele respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos os quais est\u00e1 sendo indevidamente cobrada.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A tutela de urg\u00eancia ora pleiteada encontra guarida na expressa dic\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28894057\/artigo-300-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>300<\/strong><\/a><strong>,<\/strong> do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174276278\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Novo CPC<\/strong><\/a>, que diz:<\/p>\n<p><strong><em>\u201c Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o narrada pela autora, bem como a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, sob pena de perecimento da autora e sua fam\u00edlia, que ora encontram-se privadas do b\u00e1sico para o sustento.<\/p>\n<p>Tal fato, \u00e9 claro, justifica a limita\u00e7\u00e3o dos descontos, o que \u00e9 entendimento predominante na jurisprud\u00eancia dos nossos Tribunais, inclusive<strong> no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n<p>Com efeito, ineg\u00e1vel que os descontos efetuados podem comprometem a subsist\u00eancia da autora, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, sendo razo\u00e1vel a sua redu\u00e7\u00e3o, conforme pleiteado.<\/p>\n<p>Do contr\u00e1rio, haver\u00e1 flagrante desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641213\/artigo-7-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>7\u00ba<\/strong><\/a><strong>, inciso\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10726685\/inciso-x-do-artigo-7-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>X<\/strong><\/a><strong>, da\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/188546065\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Carta Magna<\/strong><\/a><strong>, <\/strong>que prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n<p>Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p><em>\u201cTrata-se de recurso especial (&#8230;), fundamentado no artigo\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10685354\/artigo-105-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>105<\/em><\/strong><\/a><em>, inciso\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10684673\/inciso-iii-do-artigo-105-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>III<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,<\/em><\/strong><em> al\u00edneas\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10684644\/alinea-a-do-inciso-iii-do-artigo-105-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>a<\/em><\/strong><\/a><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><em>e<\/em><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10684545\/alinea-c-do-inciso-iii-do-artigo-105-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>c<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,<\/em><\/strong><em> da\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/188546065\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,<\/em><\/strong><em> manejado em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1. <\/em><\/p>\n<p><em>Nas raz\u00f5es do especial, alega a parte recorrente, viola\u00e7\u00e3o dos artigo<\/em><strong><em>s\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10718722\/artigo-187-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>187<\/em><\/strong><\/a><strong><em>\u00a0e\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10676887\/artigo-944-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>944<\/em><\/strong><\/a><strong><em>\u00a0do\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>CC<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10679381\/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>535<\/em><\/strong><\/a><strong><em>e\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10664956\/artigo-649-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>649<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10664676\/inciso-iv-do-artigo-649-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>IV<\/em><\/strong><\/a><strong><em>, do\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91735\/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>CPC<\/em><\/strong><\/a><strong><em>, 6\u00ba, IV e V,\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10606184\/artigo-14-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>14<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10601113\/artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>51<\/em><\/strong><\/a><strong><em>,\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10601064\/inciso-i-do-artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>I<\/em><\/strong><\/a><strong><em>\u00a0e\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10600942\/inciso-iv-do-artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>IV<\/em><\/strong><\/a><strong><em>, do\u00a0<\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><em>CDC<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0e \u00e0 S\u00famula 297\/STJ e diss\u00eddio jurisprudencial.(&#8230;) Com efeito, no que pertine ao desconto em folha, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal a quo, ao limitar em 30% (trinta por cento) os descontos decorrentes de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio efetuados na conta-corrente do ora recorrente, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o posicionamento firmado por este Egr\u00e9gio Tribunal, no sentido de n\u00e3o se admitir que a institui\u00e7\u00e3o financeira se aproprie integralmente do sal\u00e1rio do cliente depositado em sua conta corrente, com o objetivo de solver a d\u00edvida decorrente do contrato de empr\u00e9stimo, ainda que exista previs\u00e3o contratual para tanto. Isso porque, tais verbas, por terem n\u00edtido car\u00e1ter alimentar, n\u00e3o podem sofrer qualquer tipo de constri\u00e7\u00e3o\u201d <\/em><\/p>\n<p><strong><em>(STJ, Resp 1.227.376-PR (2010\/0218179-1), 3\u00aa-T., j. Em 7.2.2011, Rel. O Min. VASCO DELLA GIUSTINA).<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>DOS PEDIDOS.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<ul>\n<li>A\u00a0<strong>CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA \u00c0 PLETEANTE<\/strong>\u00a0POR SER POBRE NA FORMA DA LEI;<\/li>\n<li><strong>SEJA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA,\u00a0<em>INITIO LITIS\u00a0<\/em>E\u00a0<em>INAUDITA ALTERAM PARS<\/em>,\u00a0<\/strong>COM VISTAS A\u00a0<strong>IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DESCONTO INDEVIDO DE OUTRAS PARCELAS RELATIVAS AO SUPOSTO EMPR\u00c9STIMO NO \u00cdNFIMO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA POSTULANTE, ORA COMBATIDO<\/strong>, TENDO EM VISTA A DISCUSS\u00c3O DO SUPOSTO D\u00c9BITO EM JU\u00cdZO.<\/li>\n<li><strong>O DEFERIMENTO DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong>, EM FAVOR DA REQUERENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10607666\/artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>6\u00ba<\/strong><\/a>, INCISO\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10607335\/inciso-viii-do-artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VIII<\/strong><\/a>, DO\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/a><strong>;<\/strong><\/li>\n<li>\u00a0<strong>A CITA\u00c7\u00c3O DOS REQUERIDOS<\/strong>\u00a0PARA, QUERENDO, CONTESTAREM A PRESENTE A\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS DA LEI, POR FUNDAMENTO NO PREJU\u00cdZO MATERIAL E MORAL CLARAMENTE DEMONSTRADO, SOB PENA DE REVELIA E CONFISS\u00c3O.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00b7\u00a0<strong>JULGAR PROCEDENTE \u201cIN TOTUM\u201d A PRESENTE DEMANDA<\/strong>, CONDENANDO-SE A EMPRESA R\u00c9 A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APOSENTADORIA DA PROMOVENTE, AINDA, AO PAGAMENTO INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE REPARA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM LINHA DE CONTA AS FINALIDADES DA REPRIMENDA E A IDADE AVAN\u00c7ADA DO POSTULANTE.<\/p>\n<ul>\n<li>A CONDENA\u00c7\u00c3O DOS R\u00c9US EM\u00a0<strong>CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong>.<\/li>\n<li>Protesta <strong>provar<\/strong> o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, depoimento pessoal do representante legal da empresa R\u00e9, per\u00edcia, depoimentos de testemunhas.<\/li>\n<li><strong>Valor da Causa.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>D\u00e1-se \u00e1 causa o valor de\u00a0<strong>R$ &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; (&#8230;&#8230;..),\u00a0<\/strong>para os devidos fins de Direito.<\/p>\n<p><strong>Termos em que,<\/strong><\/p>\n<p><strong>Pede deferimento.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Cidade &#8230;.. Dia &#8230;. M\u00eas &#8230;.. Ano&#8230;..<\/strong><\/p>\n<p><strong>Advogado &#8230;&#8230;.<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB &#8230;&#8230;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[790],"class_list":["post-6081","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--dano-moral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}