{"id":6071,"date":"2023-07-13T17:11:05","date_gmt":"2023-07-13T17:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:11:05","modified_gmt":"2023-07-13T17:11:05","slug":"acao-de-limitacao-de-descontos-com-base-na-lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-limitacao-de-descontos-com-base-na-lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE LIMITA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA _____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______________\/__ [comarca de compet\u00eancia: foro do consumidor]<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

FULANO<\/strong>, [nacionalidade], [estado civil], [profiss\u00e3o], portador do RG sob o n\u00ba ____________________, inscrito no CPF sob o n\u00ba _________________, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador signat\u00e1rio, que junta neste ato instrumento de procura\u00e7\u00e3o com endere\u00e7o profissional completo para receber notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE LIMITA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO<\/strong> em face de<\/p>\n

BANCO GRINGOTES,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba __________________, sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico conhecido, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O autor, em __\/__\/2019, realizou com a R\u00e9 uma contrata\u00e7\u00e3o para financiamento [dados do neg\u00f3cio].<\/em><\/p>\n

    Assim, o valor total financiado foi de R$ ________, a serem pagos em ___ parcelas de ________, com vencimento todo dia 10 do m\u00eas.<\/p>\n

    Os juros remunerat\u00f3rios previstos no contrato s\u00e3o de _____% ao m\u00eas e ______% ao ano.<\/p>\n

    Ocorre que com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente poss\u00edveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente o seu financeiro, de modo que est\u00e3o, inclusive, prejudicando se sustento pr\u00f3prio, requerendo com esta presente demanda, a limita\u00e7\u00e3o de que o financiamento possa ser pago at\u00e9 o percentual m\u00e1ximo de 30%, independentemente de tais descontos serem feitos na folha de pagamento ou na conta corrente, vez que os descontos s\u00e3o feitos diretamente de seu sal\u00e1rio e este possui natureza alimentar.<\/p>\n

    Somados, os descontos hoje sofridos consomem mais de 60% seus rendimentos l\u00edquidos da parte Autora, estando claramente em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento.<\/p>\n

    Portanto, necess\u00e1ria a presente demanda.<\/p>\n

      \n
    1. PRELIMINARMENTE \u2013 DO FORO DO DOMIC\u00cdLIO DO CONSUMIDOR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exerc\u00edcio dos direitos a ele assegurados na legisla\u00e7\u00e3o, dentre eles, a facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa. A prop\u00f3sito, disp\u00f5e o artigo 6\u00ba<\/a>, inciso VIII<\/a>, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, in verbis:<\/em><\/p>\n

      \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…)<\/em><\/p>\n

      VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;\u201d<\/em><\/p>\n

      Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no neg\u00f3cio jur\u00eddico e na rela\u00e7\u00e3o processual, o amplo acesso ao Judici\u00e1rio. Tratando-se de cl\u00e1usula contratual que estipula foro de elei\u00e7\u00e3o capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que dever\u00e1 ser recebido o presente feito no domicilio do demandante.<\/p>\n

      Nesse sentido:<\/p>\n

      \u201cRECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. NEG\u00d3CIOS BANC\u00c1RIOS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O. INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL.<\/em> DOMIC\u00cdLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 CL\u00c1USULA DE ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO.<\/em><\/strong>RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71007222235, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 22\/02\/2018)\u201d (grifos nossos).<\/em><\/p>\n

      \u201cRECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA.<\/em> NEG\u00d3CIOS BANC\u00c1RIOS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O. INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL. DOMIC\u00cdLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 CL\u00c1USULA DE ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO.<\/em><\/strong> RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71006112668, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29\/07\/2016)\u201d. (grifos nossos).<\/em><\/p>\n

      A doutrina ao lecionar sobre o tema, destaca sobre a liberalidade do consumidor em escolher a compet\u00eancia que lhe permita o exerc\u00edcio da ampla defesa:<\/p>\n

      "Escolha do consumidor O inciso I fala em autor:"A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no domic\u00edlio do autor". Deve-se entender, ent\u00e3o, o termo" autor "como sendo consumidor, posto que o cap\u00edtulo trata das a\u00e7\u00f5es judiciais propostas em face do fornecedor. \u00c9 regra expressa que decorre do princ\u00edpio geral de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e, neste caso, especificamente insculpido nos incisos VII e VIII do art. 6\u00ba de lei consumerista. Anote-se, tamb\u00e9m, que pouco importa a qualidade do consumidor, se pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Todo e qualquer consumidor tem o benef\u00edcio."<\/em> (LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES. Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Saraiva. 2015, Vers\u00e3o Kindle 22105-22110.)<\/p>\n

      Ademais, a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do c. STJ caminha no sentido de reconhecer a compet\u00eancia do domic\u00edlio do consumidor nos casos do art. 101<\/a> do CDC<\/a> como absoluta, mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n

      \u201cDIREITO CIVIL. <\/em>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/em><\/a>. CONTRATO DE ADES\u00c3O. ARTIGO <\/em>535<\/em><\/a>, <\/em>II<\/em><\/a>, <\/em>CPC<\/em><\/a>. VIOLA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O-OCORR\u00caNCIA. MULTA. EMBARGOS N\u00c3O PROTELAT\u00d3RIOS. AFASTADA. EXAME DE MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA. AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA FACILITA\u00c7\u00c3O DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPET\u00caNCIA. FORO DO DOMIC\u00cdLIO DO CONSUMIDOR. 1. N\u00e3o h\u00e1 por que falar em viola\u00e7\u00e3o do art. <\/em>535<\/em><\/a> do <\/em>CPC<\/em><\/a> quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as quest\u00f5es suscitadas nas raz\u00f5es recursais. 2. \u00c9 invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no <\/em>par\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/a> do artigo <\/em>538<\/em><\/a> do <\/em>C\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/a> se os embargos declarat\u00f3rios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a mat\u00e9ria deduzida no apelo especial, e n\u00e3o com o prop\u00f3sito de procrastinar o feito. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 98\/STJ. 3. Refoge da compet\u00eancia outorgada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a apreciar, em sede de recurso especial, a interpreta\u00e7\u00e3o de normas e princ\u00edpios de natureza constitucional. 4. O magistrado pode, de of\u00edcio, declinar de sua compet\u00eancia para o ju\u00edzo do domic\u00edlio do consumidor, porquanto a Jurisprud\u00eancia do STJ reconheceu que o crit\u00e9rio determinativo da compet\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es derivadas de rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 de ordem p\u00fablica, caracterizando-se como regra de compet\u00eancia absoluta. 5. O microssistema jur\u00eddico criado pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exerc\u00edcio dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, previstos no art. 6\u00ba, VIII, est\u00e1 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domic\u00edlio do consumidor decorre de sua condi\u00e7\u00e3o pessoal de hipossufici\u00eancia e vulnerabilidade. 7. N\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para deslocar a compet\u00eancia de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domic\u00edlio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876\/MG, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18\/12\/2008, DJe 09\/02\/2009)\u201d.<\/em><\/p>\n

      Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicilio da parte Demandante.<\/p>\n

      2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

      a) DA INCID\u00caNCIA DO <\/strong>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/a> E DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DE PROVA<\/strong><\/p>\n

      Inicialmente, impende ressaltar que h\u00e1, na esp\u00e9cie, inequ\u00edvoca rela\u00e7\u00e3o consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o atinente ao mercado financeiro, se imp\u00f5e a aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (Lei n\u00ba 8.078<\/a>\/90).<\/p>\n

      As partes se amoldam com perfei\u00e7\u00e3o aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2\u00ba<\/a> e 3\u00ba<\/a>, do CDC<\/a>. Ademais, a rela\u00e7\u00e3o estabelecida se enquadra na conceitua\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo, apresentando todos os aspectos necess\u00e1rios para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legisla\u00e7\u00e3o visa coibir infra\u00e7\u00f5es inequivocamente cometidas no caso em exame.<\/p>\n

      Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

      Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

      S\u00famula 297 STJ:<\/strong> O C\u00f3digo de Defesa do consumidor<\/a> \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

      Esse contexto conduz a uma inexor\u00e1vel desigualdade material que clama pela incid\u00eancia do CDC<\/a>.<\/p>\n

      O <\/strong>CDC<\/strong><\/a> no seu artigo <\/strong>6\u00ba<\/strong><\/a> \u00e9 muito claro, pois preceitua que s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como os riscos que apresentem.<\/strong><\/p>\n

      Corol\u00e1rio l\u00f3gico da aplicabilidade do CDC<\/a> ao caso objeto desta demanda \u00e9 a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba<\/a>, VIII<\/a>, do CDC<\/a>, verbis:<\/p>\n

      \u201cArt. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…)<\/em><\/p>\n

      VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;\u201d<\/em><\/p>\n

      A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor do consumidor, est\u00e1 alicer\u00e7ada na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia, \u201cpois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC<\/a> 4\u00ba I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os part\u00edcipes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria lei.\u201d<\/p>\n

      Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, como j\u00e1 deliberado pelo STJ:<\/p>\n

      "(…) aos atos t\u00e9cnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da sa\u00fade vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a institui\u00e7\u00e3o hospitalar e o profissional respons\u00e1vel, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital \u00e9 responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela v\u00edtima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da institui\u00e7\u00e3o, de natureza absoluta (arts. <\/em>932<\/em><\/a> e <\/em>933<\/em><\/a> do <\/em>CC<\/em><\/a>),<\/em> sendo cab\u00edvel ao juiz, demonstrada a hipossufici\u00eancia do paciente, determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/em><\/strong> (art. 6\u00ba, VIII, do CDC)"<\/em> (REsp 1.145.728\/MG, Relator o Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, DJe de 28.6.2011).<\/p>\n

      Desta feita, requer-se, desde j\u00e1, o deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 6\u00ba<\/a>, VIII<\/a> do CDC<\/a>.<\/p>\n

      b) DA NECESS\u00c1RIA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTE \u2013 LIMITA\u00c7\u00c3O A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA<\/strong><\/p>\n

      Conforme claramente denota-se dos documentos anexos, ainda que o autor tenha assinado o contrato em total autonomia, \u00e9 de se presumir que o percentual de comprometimento da sua renda conduz a uma l\u00f3gica de que a sua at\u00e9 ent\u00e3o autonomia \u00e9 cessada, tendo em vista este superendividamento sitado, pois \u00e9 situa\u00e7\u00e3o que conduz um consumidor a contratos e recontratos, tentando pagar seus d\u00e9bitos, mas afundando cada vez mais, num mar de d\u00edvidas sem fim.<\/p>\n

      A situa\u00e7\u00e3o que ora se apresenta n\u00e3o pode ser analisada apenas sob o prisma da legalidade dos empr\u00e9stimos tomados e corretamente descontados. \u00c9 necess\u00e1rio que seja considerado o fato de que a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil insculpidos no art. 1\u00ba<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, deve ser observado e, respeitado, acima de tudo.<\/p>\n

      A soma de todos os valores do financiamento compromete mais de 60% dos rendimentos l\u00edquidos do demandante: [o gr\u00e1fico abaixo foi feito no canva, adaptar para seu caso]<\/em><\/strong><\/p>\n

      <\/p>\n

      Portanto, \u00e9 claro que com o valor de seu soldo, o autor n\u00e3o consegue pagar os valores consignados e sobreviver pagando as despesas necess\u00e1rias ao seu m\u00ednimo existencial, estando claramente agredido em sua dignidade.<\/p>\n

      Essa realidade do chamado "superendividamento", que \u00e9 a de milh\u00f5es no pa\u00eds inteiro[1]<\/a>, movimentou o Parlamento Nacional e, em 01\/07\/2021, foi publicada a Lei 14.181<\/a>[2]<\/a>, que "altera a Lei n\u00ba 8.078<\/a>, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>), e a Lei n\u00ba 10.741<\/a>, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso<\/a>), para aperfei\u00e7oar a disciplina do cr\u00e9dito ao consumidor e dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento."<\/p>\n

      Essa lei acrescentou ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, entre outros, o art. 54-A que, em seu \u00a7 1\u00ba, conceitua o "superendividamento":<\/p>\n

      Art. 54-A. Este Cap\u00edtulo disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o do superendividamento da pessoa natural, sobre o cr\u00e9dito respons\u00e1vel e sobre a educa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/em><\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      Como se depreende do par\u00e1grafo primeiro acima transcrito, o ponto central do conceito \u00e9 a garantia da preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial da pessoa natural, que tamb\u00e9m foi introduzido pela Lei 14.181<\/a>\/21 como "novo direito b\u00e1sico do consumidor" no art. 6\u00ba<\/a>, XII<\/a> do CDC<\/a>.<\/p>\n

      Sobre o "m\u00ednimo existencial", o artigo 25 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) disp\u00f5e:<\/p>\n

      1. Todo ser humano tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar a si e \u00e0 sua fam\u00edlia sa\u00fade, bem-estar, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, habita\u00e7\u00e3o, cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis e direito \u00e0 seguran\u00e7a em caso de desemprego, doen\u00e7a invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia em circunst\u00e2ncias fora de seu controle.<\/em> 2. A maternidade e a inf\u00e2ncia t\u00eam direito a cuidados e assist\u00eancia especiais. Todas as crian\u00e7as, nascidas dentro ou fora do matrim\u00f4nio, gozar\u00e3o da mesma prote\u00e7\u00e3o social.<\/em><\/p>\n

      Rizzatto Nunes, escritor e Desembargador aposentado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em artigo publicado no site "Migalhas"3, bem acentuou o seguinte:<\/p>\n

      Trata-se, na verdade, da tentativa de garantir ao ser humano um "m\u00ednimo vital" de qualidade vida, o qual lhe permita viver com dignidade, tendo a oportunidade de exercer a sua liberdade no meio social em que vive.<\/em><\/p>\n

      Esse m\u00ednimo existencial tem, portanto, rela\u00e7\u00e3o direta com a dignidade de pessoa humana<\/em><\/strong> e, tamb\u00e9m, com o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito. No caso brasileiro, ele est\u00e1 contemplado na <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>, gerando um dever ao Estado para sua implementa\u00e7\u00e3o concreta.<\/em><\/p>\n

      Nesse passo, sem o m\u00ednimo vital, de qualidade vida, o qual lhe permita viver com dignidade, tendo a oportunidade de exercer a sua liberdade no meio social em que vive[3]<\/a>, n\u00e3o h\u00e1 como assegurar dignidade \u00e0 pessoa humana.<\/p>\n

      A Lei 14181<\/a>\/21 garante ao consumidor superendividado, na forma do par. \u00fan. do art. 54-D<\/a>, \u201ca dila\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento previsto no contrato original\u201d, o que refere uma interpreta\u00e7\u00e3o integrativa da norma do inciso V<\/a> do art. 6<\/a> do CDC<\/a>.<\/p>\n

      Confiram-se as normas:<\/p>\n

      Lei 14181<\/a>\/21, art. 54-D, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cO descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste C\u00f3digo poder\u00e1 acarretar judicialmente a redu\u00e7\u00e3o dos juros, dos encargos ou de qualquer acr\u00e9scimo ao principal e a dila\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es e de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.\u201d CDC<\/a>, art. 6\u00ba<\/a>: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;\u201d<\/p>\n

      O inciso XI<\/a> do artigo 6\u00ba<\/a>, do CDC<\/a>, inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 14.181<\/a>, de 01.07.2021, assegura ao consumidor a garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, de educa\u00e7\u00e3o financeira e de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento, preservado o m\u00ednimo existencial, o que doravante deve ser observado por todos os atores da cadeia de consumo \u2013 sejam fornecedores ou consumidores.<\/p>\n

      Por igual, a Lei 10820<\/a>\/2003, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para desconto de presta\u00e7\u00f5es em folha de pagamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias, concretiza o limite m\u00e1ximo de 30% aos descontos nos vencimentos de consumidores com descontos em folha, devendo aqui ser utilizada como norma por analogia, na linha da Lei 14.181<\/a>\/2021, fazendo-se um necess\u00e1rio di\u00e1logo de fontes, aplicando-se o art. 6\u00ba \u00a7 5\u00ba, in verbis:<\/p>\n

      Lei <\/em>10820<\/em><\/a>\/03: \u201cArt. 6o Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social poder\u00e3o autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS a proceder aos descontos referidos no art. <\/em>1o<\/em><\/a> desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, que a institui\u00e7\u00e3o financeira na qual recebam seus benef\u00edcios retenha, para fins de amortiza\u00e7\u00e3o, valores referentes ao pagamento mensal de empr\u00e9stimos, financiamentos e opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.<\/em><\/p>\n

      \u00a7 5o Os descontos e as reten\u00e7\u00f5es mencionados no caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benef\u00edcios.\u201d<\/em><\/p>\n

      Corroborando com o pedido de limita\u00e7\u00e3o financeira, em raz\u00e3o do superendividamente, temos os seguintes precedentes:<\/p>\n

      0088149-43.2016.8.19.0054 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O – Des (a). M\u00d4NICA MARIA COSTA DI PIERO – Julgamento: 17\/08\/2020 – OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INDENIZAT\u00d3RIA. EMPR\u00c9STIMOS BANC\u00c1RIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITA\u00c7\u00c3O EM 30% DOS DESCONTOS EFETUADOS. PM\/RJ. Lei Estadual n\u00ba 279\/1979. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. 1. A quest\u00e3o diz respeito ao que se tem denominado de "superendividamento", situa\u00e7\u00e3o em que o consumidor compromete mais de 30% de seus rendimentos para honrar com parcelas de contratos de empr\u00e9stimos. A senten\u00e7a julgou procedente o pedido, sendo alvo inconformismo do terceiro r\u00e9u (Banco BMG S\/A). 2. A tese recursal gira em torno da legalidade dos contratos banc\u00e1rios realizados, uma vez que o apelado contratou v\u00e1rios empr\u00e9stimos, mesmo ciente da dificuldade em honr\u00e1-los. 3. Preliminarmente, afasta-se a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva do apelante, uma vez que o contrato foi ajustado entre a consumidora e a referida institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, n\u00e3o tendo o \u00f3rg\u00e3o pagador qualquer inger\u00eancia na pactua\u00e7\u00e3o (IRDR n\u00ba 0032321-30.2016.8.19.0000). 4. Ineg\u00e1vel que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada entre as partes se afigura de consumo, emoldurando-se as mesmas na figura de consumidor e fornecedor (arts <\/em>2\u00ba<\/em><\/a> e <\/em>3\u00ba<\/em><\/a>, da Lei n\u00ba <\/em>8.078<\/em><\/a>\/90), de modo a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o das regras do <\/em>CDC<\/em><\/a>, como forma de restabelecer o equil\u00edbrio e igualdade. 5. Na hip\u00f3tese, a parte autora contraiu empr\u00e9stimos banc\u00e1rios muito al\u00e9m de suas possibilidades financeiras, sendo que, em nenhum momento, nega a exist\u00eancia da sua d\u00edvida e dos empr\u00e9stimos por ela contra\u00eddos, portanto, o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado pelas partes deve ser considerado v\u00e1lido e eficaz. 6. No entanto, verifica-se do contracheque acostado aos autos que a parte autora recebe vencimentos no valor bruto de R$ 4.148,31, sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 1.797,85, o que compromete percentual superior a 30% de sua renda, dificultando certamente a sua subsist\u00eancia e desrespeitando o limite imposto pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. 7. Tratando-se de servidor militar estadual a Lei Estadual 279\/1999 estabelece no artigo <\/em>93<\/em><\/a>, III, que os descontos efetuados n\u00e3o podem ultrapassar a 30% (trinta por cento). Aplica\u00e7\u00e3o das s\u00famulas 200 e 295 desta Corte de Justi\u00e7a. 8. \u00c9 certo que a institui\u00e7\u00e3o financeira deve suportar os riscos de sua atividade negocial e guardar obedi\u00eancia ao ordenamento jur\u00eddico na celebra\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios, o que n\u00e3o aconteceu no caso. 9. O ordenamento jur\u00eddico, por sua vez, protege o sal\u00e1rio, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar, com previs\u00e3o no art. <\/em>7\u00ba<\/em><\/a>, <\/em>X<\/em><\/a>, da <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>. Com efeito, o sal\u00e1rio \u00e9 meio de sobreviv\u00eancia, assim o cumprimento do contrato n\u00e3o pode realizar-se em detrimento da subsist\u00eancia da parte autora e de sua fam\u00edlia, em n\u00edtida afronta aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do m\u00ednimo existencial. PRECEDENTES. 10. Desprovimento do recurso.<\/em><\/p>\n

      0058338-37.2015.8.19.0001 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O – Des (a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES – Julgamento: 27\/11\/2019 – VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C DANO MORAL C\/C TUTELA DE URG\u00caNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. V\u00c1RIOS EMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ANTERIORES AO DECRETO N\u00ba 45.563\/2016. MAT\u00c9RIA REGULADA PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI ESTADUAL N\u00ba 279\/1979. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEVEDOR, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULS\u00d3RIOS, FIXANDO-SE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS. PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DO 8\u00ba R\u00c9U PARA EXCLUS\u00c3O DA MULTA E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. \u00c9 CEDI\u00c7O QUE OS BANCOS N\u00c3O POSSUEM INGER\u00caNCIA SOBRE OS DESCONTOS QUE S\u00c3O REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO TAL ATRIBUI\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O PAGADOR DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NA SENTEN\u00c7A, EM CASO DE DESCONTO SUPERIOR \u00c0 MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER EFETIVADA POR SIMPLES EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO AO \u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PELA FOLHA DE PAGAMENTO. S\u00daMULA N\u00ba 144 DESTE TJRJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DEVIDOS PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DEMANDADA, POIS DEIXOU DE OBSERVAR DEVER DE CAUTELA QUANTO \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO AUTOR, CONCEDENDOLHE CR\u00c9DITO ACIMA DA MARGEM CONSIGN\u00c1VEL E, PORTANTO, DANDO CAUSA \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. PRECEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E DETERMINAR A EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO AO \u00d3RG\u00c3O PAGADOR DO AUTOR, A FIM DE QUE EFETUE A LIMITA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEVEDOR, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULS\u00d3RIOS.<\/em><\/p>\n

      0017139-61.2018.8.19.0023 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O – Des (a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA – Julgamento: 29\/09\/2020 – QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. M\u00daTUO BANC\u00c1RIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITA\u00c7\u00c3O. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer a fim de limitar os descontos autom\u00e1ticos de presta\u00e7\u00f5es de m\u00fatuos banc\u00e1rios celebrados pelas partes a 30% (trinta por cento) dos proventos do Autor. Nos contratos bilaterais as partes devem zelar pela boa-f\u00e9 objetiva e observar o dever de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o que necessariamente implica no \u00f4nus de ambas apurarem se \u00e9 fact\u00edvel o pleno adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. Irrelevante a forma definida no contrato para liquidar a obriga\u00e7\u00e3o, se por desconto em folha ou d\u00e9bito em conta, pois se consideram os crit\u00e9rios que viabilizam o reexame do neg\u00f3cio jur\u00eddico pela teoria da base negocial independente da forma pela qual se determina a obriga\u00e7\u00e3o de um dos contratantes, e o julgamento se fundamenta na causa de pedir, consistente no superendividamento do Autor. Importa, na esp\u00e9cie, envidar esfor\u00e7os para recuperar a possibilidade de adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. Por isso, limitar o d\u00e9bito autom\u00e1tico na conta corrente do Autor a 30% (trinta por cento) de seus ganhos para satisfazer os cr\u00e9ditos dos R\u00e9us reequilibra a correla\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e viabiliza sejam plenamente adimplidas. O fato de o R\u00e9us celebrarem com o Autor contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o os liberam do limite de 30% (trinta por cento), pois este se refere \u00e0 possibilidade de o consumidor adimplir a obriga\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo da sua subsist\u00eancia. A parte vencida na lide responde pelos \u00f4nus da sucumb\u00eancia na forma dos artigos <\/em>85<\/em><\/a> do <\/em>C\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/a>. Recurso desprovido.<\/em><\/p>\n

      Considerando o car\u00e1ter alimentar dos vencimentos e o princ\u00edpio da razoabilidade, mostram-se excessivos tais descontos, na formo como v\u00eam sendo realizados, e por isso busca o Autor a limita\u00e7\u00e3o de tais, para 30% dos seus rendimentos, para assegurar tanto o adimplemento da d\u00edvida, quando o seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, como j\u00e1 vem decidindo o STJ, a exemplo do Recurso Especial 1237.112 RS.<\/p>\n

      i) DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n

      O Autor \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o do termo e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, raz\u00e3o pela qual desde j\u00e1 requer o benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a, assegurados pela Lei n\u00ba 1060<\/a>\/50 e consoante o art. 98<\/a>, caput, do novo CPC<\/a>\/2015, verbis:<\/p>\n

      \u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.\u201d<\/p>\n

      Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>, do novo CPC<\/a>\/2015, o pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, ante a altera\u00e7\u00e3o do status econ\u00f4mico.<\/p>\n

      Para tal benef\u00edcio, parte Autora junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>:<\/p>\n

      \u201cArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/em><\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/em><\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/em><\/p>\n

      \u00a7 3\u00ba<\/em> Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

      Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus, parte Autora, ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

      \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDADAS RAZ\u00d5ES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. CABIMENTO. Presun\u00e7\u00e3o relativa que milita em prol da autora que alega pobreza.<\/em> Benef\u00edcio que n\u00e3o pode ser recusado de plano sem fundadas raz\u00f5es. Aus\u00eancia de ind\u00edcios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia.<\/em><\/strong> Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17\/01\/2018, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/01\/2018).\u201d<\/em><\/p>\n

      \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O.<\/em> Presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexist\u00eancia de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/12\/2017)\u201d.<\/em><\/p>\n

      A assist\u00eancia de advogado particular n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

      \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a aos cidad\u00e3os que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judici\u00e1rio, observada a presun\u00e7\u00e3o relativa da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. 2.<\/em> Segundo o <\/em><\/strong>\u00a7 4\u00ba<\/em><\/strong><\/a> do art. <\/em><\/strong>99<\/em><\/strong><\/a> do <\/em><\/strong>CPC<\/em><\/strong><\/a>, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a o fato de as partes estarem sob a assist\u00eancia de advogado particular.<\/em><\/strong> 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para comprovar que a parte possua remunera\u00e7\u00e3o elevada ou situa\u00e7\u00e3o financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que h\u00e1 dados capazes de demonstrar que o Agravante, n\u00e3o disp\u00f5e, no momento, de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE: 29\/01\/2018)\u201d.<\/em><\/p>\n

      Assim, considerando a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n

      Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

      "<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez.<\/em> A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

      Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba<\/a>, LXXIV<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e pelo artigo 98<\/a> do CPC<\/a>, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a parte Autora.<\/p>\n

      j) DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n

      Em homenagem ao princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, o Promovente opta pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC<\/a>, art. 319<\/a>, inc. VII<\/a>), haja vista a escassa possibilidade de transa\u00e7\u00e3o judicial entre os litigantes.<\/strong><\/p>\n

      k) DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

      O NCPC<\/a> disp\u00f5e em seu artigo 300<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a> a tutela de urg\u00eancia:<\/p>\n

      \u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \u201d<\/em><\/p>\n

      […]<\/em><\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u201d<\/em><\/p>\n

      Com base nas alega\u00e7\u00f5es ora expendidas, bem como na evidente les\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o vigente, imperiosa necessidade do deferimento da tutela de urg\u00eancia pretendida, para a finalidade de que sejam limitados, previamente, os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos.<\/strong><\/p>\n

      Os fatos declinados ensejam o deferimento da medida cautelar pleiteada, eis que presentes os requisitos autorizados de sua concess\u00e3o, ou seja:<\/p>\n

      O FUMUS BONI IURIS<\/em><\/strong>, que se resume na plausibilidade da exist\u00eancia do direito invocado por um dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-material, ou seja, na possibilidade que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo judici\u00e1rio. No caso concreto, est\u00e1 demonstrada seu superendividamento, de modo que a probabilidade do direito do Autor de fato existe.<\/p>\n

      O PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong>, que se revela pelo dano irrepar\u00e1vel que no caso pode ser apontado como: o Autor se endividar cada vez mais, o que provavelmente implicaria em problemas de sa\u00fade, inexist\u00eancia de livramento das d\u00edvidas, fal\u00eancia pessoal, etc.<\/p>\n

      Isso posto, requer seja concedida TUTELA DE URG\u00caNCIA, com fulcro nos artigos 497<\/a> de 300, ambos do NCPC<\/a>, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos,<\/strong> o que deve ser reconhecido por este ju\u00edzo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhan\u00e7a dos fatos declinados nesta pe\u00e7a processual, bem como os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o desta;<\/p>\n

      3. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

      Diante o exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

        \n
      1. Requer seja concedida TUTELA DE URG\u00caNCIA, com fulcro nos artigos 497<\/a> de 300, ambos do NCPC<\/a>, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos,<\/strong> o que deve ser reconhecido por este ju\u00edzo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhan\u00e7a dos fatos declinados nesta pe\u00e7a processual, bem como os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o desta, sob pena de multa di\u00e1ria \u00e0 ser fixada;<\/li>\n
      2. Requer que seja o R\u00e9u citado para que, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
      3. Requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6\u00ba<\/a>, VIII<\/a> do CDC<\/a>, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde fica, por consequ\u00eancia, evidenciada a vulnerabilidade deste;<\/li>\n
      4. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante do R\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o ficta, reiterando, ainda, o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do preceituado no artigo 6o<\/a>, inciso VIII<\/a>, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>;<\/li>\n
      5. A total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para:<\/li>\n<\/ol>\n

        a) reconhecer o superendividamento do autor, e limitar a d\u00edvida aqui discutida ao patamar de 30% dos rendimentos l\u00edquidos do autor;<\/p>\n

        b) Confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela;<\/p>\n

          \n
        1. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, que dever\u00e3o ser arbitrados por este Ju\u00edzo, conforme norma do artigo 85<\/a> do NCPC<\/a>;<\/li>\n
        2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo ao sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, consoante declara\u00e7\u00e3o anexa.<\/li>\n
        3. Em homenagem ao princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, o Promovente opta pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC<\/a>, art. 319<\/a>, inc. VII<\/a>), haja vista a escassa possibilidade de transa\u00e7\u00e3o judicial entre os litigantes.<\/li>\n<\/ol>\n

          D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ [valor do contrato].<\/em><\/p>\n

          Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

          Cidade, 22 de outubro de 2021.<\/p>\n

          ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

          OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6071","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}