EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tJOS\u00c9 DE TAL, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba. 000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 305 e segs. da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, formular<\/p>\n PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n \u201cTUTELA ANTE CAUSAM\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n em face de BANCO XISTA S\/A, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.222.333\/0022-44, com sede na Rua das Tantas, n\u00ba. 0000, Cidade, correio eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pag\u00e1-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, formula pleito da gratuidade da justi\u00e7a, fazendo-o por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, isso sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, <\/strong>ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( i ) S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Promovente celebrara com a R\u00e9, na data de 00\/11\/2222, Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito Rotativo (Cheque Especial)<\/strong>, o qual era agregado \u00e0 conta corrente n\u00ba. 0000, da ag\u00eancia n\u00ba. 333. O limite disponibilizado era na quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).<\/em> Acosta-se, a prop\u00f3sito, alguns dos extratos banc\u00e1rios que o Autor ainda possue, os quais indicam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> entabulada. (docs. 01\/04<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNesse acerto foram cobrados juros, indevidamente capitalizados, de forma di\u00e1ria, al\u00e9m de comiss\u00e3o de perman\u00eancia cumulada com outros encargos morat\u00f3rios. Igualmente o Autor, durante essa rela\u00e7\u00e3o contratual, pagara, ao final de cada m\u00eas, apenas o correspondente ao excesso de limite. <\/p>\n \t\t\t \tResultou que, ap\u00f3s pouco mais de 02 (dois anos) da celebra\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, mesmo com sucessivas amortiza\u00e7\u00f5es, a d\u00edvida continua em um patamar ilegal, absurdo e insustent\u00e1vel de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ). E isso pode ser constatado por meio do \u00faltimo extrato obtido (doc. 05<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tDe outro compasso, o Autor fora \u00e0 ag\u00eancia correspondente e, falando com seu gerente, requerera que lhe fossem entregues todos os extratos, correspondentes ao empr\u00e9stimo em esp\u00e9cie, vinculados \u00e0 conta corrente n\u00ba. 1122\/33, da Ag. 4455. Na ocasi\u00e3o, informara que pagaria todas as despesas para tal desiderato, conforme a tabela de tarifas do banco-r\u00e9u. <\/p>\n \t\t\t\tPassados quinze (15) dias, aquele comparecera novamente ao banco. Naquele momento, fora cientificado, pelo mesmo gerente, que \u201cainda\u201d n\u00e3o tinha previs\u00e3o de entrega dos extratos almejados. <\/p>\n \t\t\t\tEm face disso, por desvelo de sua parte, promovera uma notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9. (doc. 06<\/strong>) O intento, mais uma vez, era o de se obterem os referidos documentos. Concederam-se novos quinze (15) dias, contudo o sil\u00eancio foi a resposta<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, intenta revisar o estabelecido contratualmente e, m\u00e1xime, toda a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito com as devidas amortiza\u00e7\u00f5es. Assim, \u00e9 inescus\u00e1vel que tais extratos se tornam imperiosos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de conta. Al\u00e9m disso, possibilitar\u00e1 \u00e0 parte depositar eventuais valores incontroversos, o que acredita inexistir. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\tNesse passo, decorrido o prazo estipulado e em raz\u00e3o da injustificada negativa de entrega dos extratos, almeja-se tutela cautelar antecipat\u00f3ria,<\/strong> de maneira a alcan\u00e7a-los. \t\t\t\t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t\tHoc ipsum est<\/em><\/strong><\/p>\n ( ii ) APRESENTA\u00c7\u00c3O SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>\t<\/p>\n \t\t\t\tA recusa, impl\u00edcita, face ao sil\u00eancio, \u00e9 indevida. <\/p>\n \t\t\t\tNa verdade, n\u00e3o se trata de uma recusa. Ao rev\u00e9s, uma forma reflexa de restringir o sucesso na futura demanda. Uma praxe s\u00f3rdida adotada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, infelizmente. <\/p>\n \t\t\t\tContudo, os extratos, bem assim o acerto contratual correspondente, s\u00e3o documentos comuns<\/strong> aos contratantes, in casu <\/em>Requerente e Requerida. Essa n\u00e3o pode obstar documentos comprobat\u00f3rios de gest\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio, como sucede com os registros de valores cobrados e quitados por aquele. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro modo, injustificados quaisquer argumentos no tocante \u00e0 pretensa entrega anterior dos referidos extratos e\/ou contratos. Se verdade fosse, n\u00e3o seria isso tamb\u00e9m motivo suficiente para impedir o recebimento dos mencionados documentos. Em nenhuma legisla\u00e7\u00e3o, inclusive do Banco Central do Brasil, h\u00e1 qualquer delimita\u00e7\u00e3o de que, uma vez entregue anteriormente documentos ao cliente banc\u00e1rio, seria prejudicado pleito ulterior. Nada mais il\u00f3gico e inconstitucional. (CF, art. 5\u00ba, inc. II<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, em que pese isso, a Requerente se encontra albergada por pensamento j\u00e1 consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, m\u00e1xime por jurisprud\u00eancia afetada pela sistem\u00e1tica de Recursos Repetitivos<\/strong>: <\/p>\n PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS EM CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. EXIBI\u00c7\u00c3O DE EXTRATOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PR\u00c9VIO \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVI\u00c7O. NECESSIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC [CPC\/2015, art. 1.036], firma-se a seguinte tese: A propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos banc\u00e1rios (c\u00f3pias e segunda via de documentos) \u00e9 cab\u00edvel como medida preparat\u00f3ria a fim de instruir a a\u00e7\u00e3o principal, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, a comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio pedido \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o atendido em prazo razo\u00e1vel, e o pagamento do custo do servi\u00e7o conforme previs\u00e3o contratual e normatiza\u00e7\u00e3o da autoridade monet\u00e1ria. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1349453\/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/12\/2014, DJe 02\/02\/2015 – g.n.)<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>H\u00e1, igualmente nesse sentido, normativos do Banco Central: v.g.<\/em>, Resolu\u00e7\u00e3o 2.025\/93, 2.078\/94, art. 2<\/strong>\u00ba etc. <\/p>\n \t\t\t\tNo entanto, se levarmos em conta a data do pleito dos extratros<\/em>, ocorrido neste m\u00eas, prevalece o que normativa a Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista. (CDC, art. 6\u00ba, inc. III, 20, 31, 35 e 54, caput e \u00a7 5\u00ba<\/strong>) Assim, inescus\u00e1vel o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos documentos probat\u00f3rios almejados. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:<\/p>\n MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. <\/strong><\/p>\n Extratos banc\u00e1rios de conta poupan\u00e7a. Pedido administrativo n\u00e3o atendido em prazo razo\u00e1vel. Necessidade da a\u00e7\u00e3o judicial. Condena\u00e7\u00e3o do Apelante ao pagamento da verba honor\u00e1ria. Princ\u00edpio da causalidade. Senten\u00e7a mantida. Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; APL 9000011-69.2009.8.26.0547; Ac. 10142591; Santa Rita do Passa Quatro; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara Extraordin\u00e1ria de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 08\/02\/2017; DJESP 16\/02\/2017)<\/p>\n \t\t\t\tBem a prop\u00f3sito \u00e9 o conte\u00fado disposto no verbete da S\u00famula 514 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n STJ, S\u00famula 514<\/strong>: A CEF \u00e9 respons\u00e1vel pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, inclusive para fins de exibi\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, independentemente do per\u00edodo em discuss\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 elucidativo o seguinte julgado:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE EXTRATOS BANC\u00c1RIOS. NECESS\u00c1RIA PROVA M\u00cdNIMA DA EXIST\u00caNCIA DA CONTA POUPAN\u00c7A PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n De acordo com a tese firmada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recurso repetitivo, \u201c\u00e9 cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a exibi\u00e7\u00e3o de extratos banc\u00e1rios, enquanto n\u00e3o estiver prescrita a eventual a\u00e7\u00e3o sobre eles, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de Lei e de integra\u00e7\u00e3o contratual compuls\u00f3ria, n\u00e3o sujeita \u00e0 recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da opera\u00e7\u00e3o pelo correntista e a pr\u00e9via recusa administrativa da institui\u00e7\u00e3o financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da a\u00e7\u00e3o, incumbe a demonstra\u00e7\u00e3o da plausibilidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica alegada, com ind\u00edcios m\u00ednimos capazes de comprovar a exist\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os per\u00edodos em que pretenda ver exibidos os extratos\u201d. (TJMS; AI 1413250-52.2016.8.12.0000; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 07\/02\/2017; P\u00e1g. 67)<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, o pedido da Requerente se encontra amoldado na disciplina do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil. <\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 420 \u2013 O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III \u2013 quando e como determinar a lei. <\/p>\n Art. 399 \u2013 O juiz n\u00e3o admitir\u00e1 a recusa se: <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III \u2013 se o documento, por seu conte\u00fado, for comum \u00e0s partes; <\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n V \u2013 a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que stabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamete onerosas; <\/p>\n VII \u2013 facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias. <\/p>\n \t\t\t\tO rem\u00e9rido jur\u00eddico, ora apresentado, \u00e9 especificamente oportuno, absolutamente pertinente, a obterem-se os documentos em esp\u00e9cie.<\/p>\n \t\t\t\tNessa esteira de racioc\u00ednio s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Nelson Nery Junior<\/strong>:<\/p>\n \u201c3. Coisa.<\/strong> O interesse de obter a prova pauta o direito de a parte postular a exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa. Esse \u2018interesse\u2019 deve estar kugadi \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de exibir, por parte do requerido. Os dois unidos formam o interesse de agir, que fundamenta a proced\u00eancia do pedido de exibi\u00e7\u00e3o (Amaral Santos. Prova, <\/em>p. 460) \u201c (NERY Jr, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6760-5).<\/p>\n \t\t\t\tHumberto Theodoro J\u00fanior,<\/strong> com a mesma orienta\u00e7\u00e3o, destaca que:<\/p>\n 709. Conceito<\/strong><\/p>\n Do dever que incumbe \u00e0s partes e aos terceiros de colaborar com o Poder Judici\u00e1rio \u2018para o descobrimento da verdade\u2019 (NCPC, arts. 378 a 380), decorre para o juiz o poder <\/em>de determinar a exibi\u00e7\u00e3o de documento <\/em>ou coisa <\/em>que se ache na posse das referidas pessoas, sempre que o exame desses bens for \u00fatil ou necess\u00e1rio para a instru\u00e7\u00e3o do processo. \u201c(THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil<\/em> \u2013 Teoria …<\/em> 56\u00aa Ed. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 936).<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n ( iii ) A LIDE E SEU FUNDAMENTO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, o Postulante assevera que adota o benef\u00edcio que lhe \u00e9 conferido pelo art. 303, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/strong>. Por isso, na lide principal o Requerente trar\u00e1 mais elementos ao resultado da querela.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, a in\u00e9rcia da Requerida, quando fora regularmente cientificada <\/strong>a fornecer os extratos e contratos, fez com que surgisse \u00e0 Requerente o interesse processual<\/strong> para pleitear judicialmente a solu\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (CPC, art. 17<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, como a\u00e7\u00e3o principal futura<\/strong>, a ser ajuizada no trint\u00eddio legal do cumprimento da medida acautelat\u00f3ria almejada (CPC, art. 308, caput<\/em>), o Requerente, com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (CPC, art. 308, \u00a7 1\u00ba<\/em>), tendo como fundamento a abusividade na cobran\u00e7a de encargos contratuais, esses acrescidos em opera\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 sua origem<\/strong>,, <\/p>\n indica que ajuizar\u00e1 a competente A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato<\/strong>, maiormente com a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos, ora perseguidos. <\/p>\n ( iv ) PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM<\/em> <\/strong><\/p>\n \u00c9 de geral ci\u00eancia que s\u00e3o requisitos das medidas acautelat\u00f3rias a presen\u00e7a do fumus boni iuris<\/em> e do periculum in mora<\/em>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY Jr, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil [livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6760-5).<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tDiante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela cautelar antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, os requisitos para alcan\u00e7ar-se uma provid\u00eancia de natureza cautelar s\u00e3o basicamente dois: <\/p>\n I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte, em raz\u00e3o do periculum in mora<\/em>, risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel; <\/strong><\/p>\n II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o fumus boni iuris<\/em>. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAcerca do fumus boni iuris<\/em>, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a tutela cautelar, n\u00e3o \u00e9 preciso demonstrar-se cabalmente a exist\u00eancia do direito material em risco<\/strong>. Ademais, urge asseverar que o bem em lit\u00edgico s\u00f3 ter\u00e1 sua comprova\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o no processo principal. Nesse passo, para merecer a tutela cautelar o direito em risco h\u00e1 de revelar-se, apenas, como o interesse que justifica o "direito de a\u00e7\u00e3o<\/em>"<\/strong>, ou seja, o direito ao processo de m\u00e9rito.<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, \u00e9 de todo oportuno trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o entendimento do processualista Alexandre Freitas C\u00e2mara, <\/strong>ainda que tercendo coment\u00e1rios \u00e0 luz do CPC anterior:<\/p>\n \u201cPor tal raz\u00e3o, a concess\u00e3o da medida cautelar n\u00e3o pode estar condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do direito substancial afirmado pelo demandante, devendo o Estado-Juiz contentar-se com a demonstra\u00e7\u00e3o da apar\u00eancia de tal direito. Em outros termos, o que se quer dizer \u00e9 que a tutela jurisdiconal cautelar deve ser prestada com base em congini\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, ou que signfica dizer que a medida cautelar ser\u00e1 deferida ou n\u00e3o conforme um ju\u00edzo de probabilidade.<\/p>\n Verifica-se, pois, que a tutela jurisdicional cautelar ser\u00e1 prestada com base em cognica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, e n\u00e3o em cogni\u00e7\u00e3o exauriente (como se d\u00e1, como regra, com a tutela jurisdicional de natureza cognitiva). A exig\u00eancia de certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do direito substancial para que se pudesse prestar a tutela cautelar tornaria a mesma um instrumento absolutamente in\u00fatil. \u201c (C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. Li\u00e7\u00f5es de direito processual civil<\/em>. 19\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, vol. 3, p. 40)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse importe de entendimento:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA DECIS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE QUANTIA CERTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS PRESENTES. BLOQUEIO ONLINE VIA BACENJUD. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. <\/strong><\/p>\n I. N\u00e3o h\u00e1 nulidade da decis\u00e3o por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o quando seu prolator exp\u00f5e de modo claro, embora sucinto, as raz\u00f5es de fato e de direito de sua decis\u00e3o. II. Para que a parte possa obter a medida cautelar do arresto, prevista no art. 301 do CPC, \u00e9 preciso que comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o de dano a esse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o tr\u00e2mite normal do processo, sendo tais requisitos cumulativos. III. In casu, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar o fumus boni iuris, na medida em que a C\u00e9dula de Produto Rural juntada com a exordial consubstancia prova literal da d\u00edvida l\u00edquida e certa, sendo que os executados n\u00e3o cumpriram com as suas obriga\u00e7\u00f5es, ao deixarem de entregar o produto descrito no referido t\u00edtulo executivo na data aprazada. O periculum in mora tamb\u00e9m se faz presente, uma vez que os pr\u00f3prios devedores informaram que as sacas de caf\u00e9 que deveriam entregar ao credor, conforme pactuado, n\u00e3o existem em raz\u00e3o de sucessivas frustra\u00e7\u00f5es de safras. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m existem ind\u00edcios de que os executados est\u00e3o se furtando da execu\u00e7\u00e3o, depositando os bens objeto do arresto em nome de terceiros. Assim sendo, presentes os requisitos, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida que deferiu a medida cautelar de arresto. lV. O arresto \u00e9 medida cautelar que visa garantir a efetividade da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, em outras palavras, tem o escopo de proporcionar uma futura penhora. Por sua vez, o bloqueio online, via sistema Bacenjud, se trata justamente de uma ferramenta que viabiliza o instituto do arresto, estando em total conson\u00e2ncia com a ordem legal esculpida no art. 835 do CPC e com a imposi\u00e7\u00e3o prevista no art. 854 do mesmo diploma. V. Os executados n\u00e3o possuem interesse recursal para pleitear a reforma da decis\u00e3o judicial que deferiu a cautelar de arresto ao simples argumento de que a mesma teria afetado patrim\u00f4nio de terceiro, uma vez que ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear em nome pr\u00f3prio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico, nos termos do art. 18 do CPC. (TJMG; AI 1.0080.15.007318-9\/002; Rel. Des. Jo\u00e3o Cancio; Julg. 07\/02\/2017; DJEMG 10\/02\/2017)<\/p>\n DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. PROVA DA TITULARIDADE. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. A a\u00e7\u00e3o principal a que se refere a cautelar em comento se cuida dea\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, na qual a parte agravada, ap\u00f3s alegar a quebra da affectio societatis (imposta pelo div\u00f3rcio dela e do s\u00f3cio-agravante) e uma s\u00e9rie de atos il\u00edcitos aparentemente praticados pelo agravante, formula pedido de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, com a retirada dela. Demandas desta natureza devem ser processadas e julgadas no Ju\u00edzo de origem, e n\u00e3o em Varas de fam\u00edlia. 2. Quanto ao bloqueio dos bens, a decis\u00e3o agravada demonstra cautela e prud\u00eancia ao buscar preservar o objeto da a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade que tramita no mesmo Ju\u00edzo, visando garantir a futura apura\u00e7\u00e3o de haveres e satisfa\u00e7\u00e3o deles, o que se mostra bastante razo\u00e1vel. 3. Demonstrada a exist\u00eancia de fumus boni iuris e periculum in mora a amparar o pedido de desbloqueio dos bens, n\u00e3o tendo os agravantes demonstrado que com essa medida ficariam impedidos de dar normal continuidade \u00e0 pessoa jur\u00eddica. 4. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TJDF; AGI 2016.00.2.002019-9; Ac. 984.574; Quinta Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Ivat\u00f4nia; Julg. 30\/11\/2016; DJDFTE 02\/02\/2017)<\/p>\n \t\t\t\tNo caso, est\u00e3o claramente comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>". Com isso, justificado o deferimento da medida ora pretendida. Urge asseverar que, sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 um retardamento de se receberem valores, tidos de car\u00e1ter alimentar — uma vez que acredita ser credora de valores a repetir-se.<\/strong> <\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Requerente vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba), tutela cautelar no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) independente de qualquer cau\u00e7\u00e3o ou outra garantia, pede que a Requerida seja instada a apresentar em ju\u00edzo, no prazo de cinco dias, todos os documentos relacionados a acertos contratuais envolvendo as partes aqui litigantes, desde o seu nascedeuro, m\u00e1xime extratos banc\u00e1rios que comprovem cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias;<\/p>\n b) n\u00e3o sendo apresentados os documentos supra-aludidos no prazo fixado, requer sejam, no julgamento, admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, quais sejam: a cobran\u00e7a abusiva de juros capitalizados em confronto com a lei, juros remunerat\u00f3rios acima da m\u00e9dia do mercado, cumula\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com outros encargos morat\u00f3rios, paagamentos de encargos contratuais como excesso de limite no cheque especial durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, aus\u00eancia de pacto para cobran\u00e7a de juros capitalizados, a celebra\u00e7\u00e3o de todos os contratos indicados na pe\u00e7a vestibular, a jun\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios e encargos morat\u00f3rios excessivos quitaram por total o pretenso d\u00e9bito entre as partes, cobran\u00e7a de juros morat\u00f3rios capitalizados, honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais e multa contratual<\/em>. (CPC, art. 400).<\/p>\n<\/td>\n ( v ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos deste pedido de medida acautelat\u00f3ria, a Requerente solicita que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Determinar a CITA\u00c7\u00c3O e INTIMA\u00c7\u00c3O da Promovida, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 307, caput<\/em>), apresentar, querendo, contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelat\u00f3ria pleiteada; <\/strong><\/p>\n b) N\u00e3o apresentados os documentos almejados, no prazo fixado, de j\u00e1 pede sejam julgados como verdadeiros as assertivas f\u00e1ticas estipuladas no item \u201cb\u201d do pleito acautelat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n c) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelat\u00f3rio ante causam<\/em>, e, em conta disso, torn\u00e1-lo definitivo.<\/strong><\/p>\n \t\t\t \tProtesta justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar<\/em> por todos os meios admiss\u00edveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5\u00ba, inc. LV, CF).<\/p>\n \t\t\t \tAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente \u00e0 pretens\u00e3o da tutela final. (CPC, art. 303, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 292, inc. VI<\/strong>) <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6070","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n
( a ) RECUSA DE DOCUMENTOS COMUNS \u00c0S PARTES <\/h1>\n
AFRONTA AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO CPC<\/h1>\n
\n
\n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n