{"id":6060,"date":"2023-07-13T17:10:47","date_gmt":"2023-07-13T17:10:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:10:47","modified_gmt":"2023-07-13T17:10:47","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-pedido-de-tutela-antecipada-contra-energisa-mato-grosso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-pedido-de-tutela-antecipada-contra-energisa-mato-grosso\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ENERGISA MATO GROSSO"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE CUIAB\u00c1\/MT<\/strong><\/p>\n<p><strong>XXXXX<\/strong>, (qualifica\u00e7\u00e3o completa)<strong>,\u00a0<\/strong>por meio de sua advogada infra-assinado, procura\u00e7\u00e3o em anexo, com endere\u00e7o profissional na xxxxxxx, CEP xxxxx vem respeitosamente perante\u00a0<strong>VOSSA EXCEL\u00caNCIA\u00a0<\/strong>propor:<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n<p>em face da\u00a0<strong>ENERGISA MATO GROSSO,\u00a0<\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, CNPJ 03.467.321\/0001-99, com sede na Rua Manoel dos Santos Coimbra, n\u00ba. 184, Cuiab\u00e1\/MT, CEP: 78010-900, na pessoa de seu representante legal, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n<p><strong>PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n<p>Requer a parte Autora o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, inclusive para efeito de poss\u00edvel recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, conforme afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo.<\/p>\n<p>Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/188546065\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, artigo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">5\u00ba<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10727456\/inciso-lxxiv-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LXXIV<\/a>\u00a0e pela Lei\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174276278\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13.105<\/a>\/2015 (<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91735\/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a>), artigo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28895641\/artigo-98-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">98<\/a>\u00a0e seguintes.<\/p>\n<p><strong>II &#8211; DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA:<\/strong><\/p>\n<p>Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, sendo amparada pela lei\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">8.078<\/a>\/90, que trata especificamente das quest\u00f5es em que fornecedores e consumidores integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, principalmente no que concerne a mat\u00e9ria probat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Tal legisla\u00e7\u00e3o, faculta ao magistrado determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6\u00ba, VIII:<\/p>\n<p>&quot;Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>VIII- A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia&quot; (grifamos).<\/p>\n<p>Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esfor\u00e7o, ter o legislador conferido ao arb\u00edtrio do juiz, de forma subjetiva, a incumb\u00eancia de, presentes o requisito da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o \u00f4nus da prova.<\/p>\n<p>Assim, presentes a verossimilhan\u00e7a do direito alegado e a hipossufici\u00eancia da parte autora para o deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no presente caso, d\u00e1-se como certo seu deferimento.<\/p>\n<p><strong>DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>O autor \u00e9 usu\u00e1rio dos servi\u00e7os de eletricidade sob a unidade consumidora xxxxx, no endere\u00e7o acima citado onde possui resid\u00eancia.<\/p>\n<p>No dia 31 de Maio de 2016, uma ter\u00e7a feira, o Autor saiu para trabalhar as 08:30 da manha, como de costume. Quando retornou para sua casa, depois de um dia cansativo, na expectativa de repousar no conforto de seu lar, percebeu que a luz e nenhum dos eletrodom\u00e9sticos estavam ligando.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s questionar alguns vizinhos, ficou sabendo que alguns funcion\u00e1rios da empresa compareceram no endere\u00e7o citado, alegando a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, e foi ai ent\u00e3o que percebeu que\u00a0<strong>APENAS A SUA CASA<\/strong>, n\u00e3o tinha energia, causando CONSTRANGIMENTO, perante os demais vizinhos, conforme foto, tirada do poste, anexada.<\/p>\n<p>Ocorre que o Autor, aguardava ainda, um amigo, que chegou de viagem e iria passar a noite na sua casa, por\u00e9m n\u00e3o foi poss\u00edvel, pois n\u00e3o havia LUZ NA CASA, N\u00c3O HAVIA MAIS COMIDA NA GELADEIRA, pois j\u00e1 estava estragada, N\u00c3O ERA POSS\u00cdVEL TOMAR UM BANHO QUENTE E NEM SE DAR AO LUXO DE AO MENOS DORMIR COM UM VENTILADOR LIGADO, motivo pelo qual, seu amigo foi obrigado a procurar e se hospedar em um hotel. O autor reconhece que a conta do m\u00eas de Maio venceu dia 26\/05\/2016 e ainda n\u00e3o foi paga, por\u00e9m, este pequeno atraso n\u00e3o da ensejo a corte no fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n<p>Imediatamente o Requerente ligou na empresa r\u00e9 e questionou qual era o problema, e foi informado que no prazo de 24 horas iria ter sua luz de volta.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s 24 horas, o Autor tornou a ligar e a referida empresa pediu o prazo de mais 5 horas, at\u00e9 que, cansado de esperar o Autor deveria comparecer na empresa R\u00e9 para resolver a diverg\u00eancia.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, o Promovente se dirigiu a uma ag\u00eancia da Promovida (protocolo dia 01\/06\/2016 \u2013 32514938) e foi informado de que\u00a0<strong>N\u00c3O HAVIA CORTE PROGRAMADO PARA SUA RESIDENCIA<\/strong>, e que em BREVE, iriam religar a energia. Contudo, n\u00e3o foi o que aconteceu,\u00a0<strong>J\u00c1 SE PASSARAM MAIS DE 72 HORAS E AINDA N\u00c3O HOUVE O RELIGAMENTO DA ENERGIA.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Tal ato reveste-se da mais completa e absurda ilegalidade<\/strong>.\u00a0<strong>Nenhum aviso de corte\u00a0<\/strong>de energia foi dado, com prazo suficiente para que o Autor pudesse tomar as provid\u00eancias que fossem cab\u00edveis, muito pelo contr\u00e1rio,\u00a0<strong>A PROPRIA EMPRESA ALEGOU QUE N\u00c3O HAVIA CORTE PARA A UNIDADE CONSUMIDORA.<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o cansamos de frisar que,\u00a0<strong>em nenhum momento<\/strong>, a parte autora deu causa a mencionada interrup\u00e7\u00e3o, estando com todas as suas contas de luz pagas em dia.<\/p>\n<p>Insta salientar que o corte, al\u00e9m dos inconvenientes, gera preju\u00edzos morais e materiais, como narrado at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n<p>Cabe salientar aqui que, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 414, de 9 de setembro de 2010 da ANAEEL &#8211; Ag\u00eancia Nacional De Energia El\u00e9trica, a religa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia deve ocorrer em AT\u00c9 quatro (04) horas a partir da solicita\u00e7\u00e3o, conforme abaixo:<\/p>\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 417\/10<\/p>\n<p><strong>\u201cArt. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:<\/strong><\/p>\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n<p><strong>III \u2013 4 (quatro) horas, para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia de unidade consumidora localizada em \u00e1rea urbana<\/strong><\/p>\n<p>A lei n\u00ba\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109060\/lei-de-greve-lei-7783-89\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">7.783<\/a>\/89 define o fornecimento de energia como servi\u00e7o essencial e o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CDC<\/a>\u00a0(<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>), no seu art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10604677\/artigo-22-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">22<\/a>, afirma que os servi\u00e7os essenciais devem ser cont\u00ednuos.<\/p>\n<p>Quem tem a luz cortada injustamente experimenta, sem d\u00favida, dano moral, inclusive, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que o corte do fornecimento de energia el\u00e9trica fere a dignidade da pessoa humana. N\u00e3o obstante, o corte \u00e9 admitido em hip\u00f3teses excepcionais para garantir a estabilidade do sistema, porque configura forma indireta de compelir os devedores a pagar, caso este que, n\u00e3o se adequa ao processo em tela.<\/p>\n<p><strong>O corte do fornecimento de energia, ainda que ocorra por poucas horas, enseja a repara\u00e7\u00e3o do dano moral. J\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que:<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u201cO fato de se cuidar de epis\u00f3dio que durou poucas horas n\u00e3o indica que se deva t\u00ea-lo por transtorno comum impass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Na situa\u00e7\u00e3o, o preju\u00edzo moral \u00e9 presum\u00edvel; decorre do senso comum de justi\u00e7a\u201d,\u00a0<em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 980.597-0\/6, 36\u00aa C\u00e2mara, Rel. Des. Dyrceu Cintra.)<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Assim, diante do DESREIPEITO, DESCASO e abalos morais por ficar\u00a0<strong>MAIS DE SETENTA E DUAS HORAS\u00a0<\/strong>sem energia el\u00e9trica em sua resid\u00eancia, estando com TODAS as contas referente ao servi\u00e7o devidamente pagas e do abalo financeiro que, devido a demora na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, vivenciou com a perda dos alimentos em sua geladeira, n\u00e3o restou alternativa sen\u00e3o buscar a tutela jurisdicional do Estado, para ser ressarcida de forma pecuni\u00e1ria pelos danos morais e materiais sofridos.<\/p>\n<p><strong>DA ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n<p>O fornecimento de energia el\u00e9trica deve ser cont\u00ednuo, n\u00e3o cabendo interrup\u00e7\u00e3o por inadimplemento. Assim tem entendido o Consp\u00edcuo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. ENERGIA EL\u00c9TRICA. RGE. EXTENS\u00c3O DA REDE. ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O. MULTA DI\u00c1RIA.\u00a0<strong>Correta a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, no que tange \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia do autor, tendo em vista a essencialidade do bem de consumo em apre\u00e7o, do qual n\u00e3o pode prescindir o cidad\u00e3o<\/strong>. Caso em que as justificativas do agravante n\u00e3o se mostram plaus\u00edveis, uma vez que n\u00e3o comprovada a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da obra de extens\u00e3o de rede el\u00e9trica na resid\u00eancia do autor, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da bem lan\u00e7ada decis\u00e3o pelo ju\u00edzo a quo. Cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria na hip\u00f3tese de descumprimento de decis\u00e3o judicial, nos termos do que disp\u00f5e o art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10691084\/artigo-461-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">461<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10691170\/par%C3%A1grafo-5-artigo-461-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 5\u00ba<\/a>, do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91735\/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a>, observada a reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/99377\/lei-10444-02\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">10.444<\/a>\/02. N\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, de forma que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em limita\u00e7\u00e3o desta neste momento, carecendo a agravante de interesse recursal neste ponto. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UN\u00c2NIME. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70067530477, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24\/02\/2016).<\/p>\n<p>(TJ-RS &#8211; AI: 70067530477 RS, Relator: Jo\u00e3o Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 24\/02\/2016, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 02\/03\/2016)\u201d<\/p>\n<p><strong>DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n<p>O\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91735\/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0autoriza o juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando presentes a &quot;probabilidade do direito&quot; e o &quot;perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo&quot;, conforme art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28894057\/artigo-300-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">300<\/a>\u00a0da Lei\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174276278\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13.105<\/a>\/2015.<\/p>\n<p>No presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a concess\u00e3o da tutela requerida, existindo verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, atrav\u00e9s do extrato de pagamento de todas as contas de energia, que prova n\u00e3o haver motivo para que esta se encontre desligada, no im\u00f3vel do Autor. E o periculum in mora, a qual est\u00e1 patente, pela exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima apresentada, que d\u00e3o conta, notadamente, da essencialidade do servi\u00e7o, o que pro\u00edbe a interrup\u00e7\u00e3o abrupta e injusta.<\/p>\n<p><strong>DO DANO MORAL:<\/strong><\/p>\n<p>O dano moral foi inserido em nossa\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/188546065\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">carta magna<\/a>\u00a0no art. 5\u00ba, inc. X, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1998:<\/p>\n<p>\u201cArt. 05\u00ba&#8230;<\/p>\n<p>X s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral ou material decorrente dessa viola\u00e7\u00e3o&#8230;\u201d<\/p>\n<p>Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordin\u00e1rio assim disp\u00f4s sobre a possibilidade jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, prescrevendo no art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10607666\/artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">6\u00ba<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10607430\/inciso-vi-do-artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VI<\/a>, da Lei\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91585\/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">8.078<\/a>\/90:<\/p>\n<p>\u201cArt. 6\u00ba &#8211; S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (&#8230;) VI &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; \u201c<\/p>\n<p>SAVATIER define o dano moral como:<\/p>\n<p>\u201cQualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria, abrangendo todo o atentado \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u00e0 sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua seguran\u00e7a e tranquilidade, ao seu amor pr\u00f3prio est\u00e9tico, \u00e0 integridade de sua intelig\u00eancia, as suas afei\u00e7\u00f5es, etc&#8230;\u201d\u00a0<em>(Trait\u00e9 de La Responsabilit\u00e9Civile, vol. II, n\u00ba 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).<\/em><\/p>\n<p>Quando se pleiteia uma a\u00e7\u00e3o visando uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, n\u00e3o se busca um valor pecuni\u00e1rio pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequ\u00eancias do preju\u00edzo sofrido. Visa-se, tamb\u00e9m, com a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de um dano moral imposta ao culpado representar uma san\u00e7\u00e3o justa para o causador do dano moral. A ilustre civilista Maria Helena Diniz, j\u00e1 preceitua:<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o se trata, como vimos, de uma indeniza\u00e7\u00e3o de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensa\u00e7\u00e3o pelo dano e injusti\u00e7a que sofreu, suscet\u00edvel de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poder\u00e1, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender \u00e0s satisfa\u00e7\u00f5es materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento<\/p>\n<p>A repara\u00e7\u00e3o do dano moral cumpre, portanto, UMA FUN\u00c7\u00c3O DE JUSTIVA CORRETIVA ou sinalagm\u00e1tica, por conjugar, de uma s\u00f3 vez, a natureza satisfat\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jur\u00eddico danificado, sua posi\u00e7\u00e3o social, a repercuss\u00e3o do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da repara\u00e7\u00e3o para o causador do dano, atendendo a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a sua inten\u00e7\u00e3o de lesar, a sua imputabilidade etc&#8230;\u201d(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999, v.2)<\/p>\n<p>A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantifica\u00e7\u00e3o, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento n\u00e3o depende de prova de preju\u00edzo de ordem material.<\/p>\n<p>Evidentemente o resultado final tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o as possibilidades e necessidades das partes de modo que n\u00e3o seja insignificante, a estimular a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, nem t\u00e3o elevado que cause o enriquecimento indevido da v\u00edtima.<\/p>\n<p>O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, vez que a liga\u00e7\u00e3o de energia do seu im\u00f3vel se encontrava desligada por\u00a0<strong>MAIS DE SETENTA E DUAS HORAS<\/strong>, tendo o autor ficado isolado em seu apartamento, em um calor de aproximadamente trinta graus, vendo seus alimentos putrefarem em sua geladeira, sem nada poder fazer e por um motivo alheio a sua conduta.<\/p>\n<p><strong>DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n<p>ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, com:<\/p>\n<p>a). Tutela provis\u00f3ria de natureza antecipada de urg\u00eancia:<\/p>\n<p>Tendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a prova inequ\u00edvoca da exist\u00eancia do contrato entre as partes bem como da quita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendida pelo r\u00e9u, requer a autora, nos termos dos arts.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10708588\/artigo-294-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">294<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10707589\/artigo-297-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">297<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10707427\/artigo-300-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">300<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10679220\/artigo-536-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">536<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10679166\/artigo-537-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">537<\/a>\u00a0do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91735\/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, digne-se Vossa Excel\u00eancia de antecipar a tutela ora requerida, determinando que o r\u00e9u, sob pena de multa di\u00e1ria de 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso do ligamento da energia el\u00e9trica na casa do Autor;<\/p>\n<p>b) A proced\u00eancia do pedido quanto \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, inclusive para efeito de poss\u00edvel recurso;<\/p>\n<p>c). A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/p>\n<p>d). A cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 para comparecer a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser marcada, podendo esta ser convolada em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento nos termos da Lei\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/103497\/lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">9.099<\/a>\/95, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n<p>f). Que a empresa R\u00c9 seja condenada ao pagamento a t\u00edtulo de DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);<\/p>\n<p>Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da reclamada e juntada de documentos.<\/p>\n<p>D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n<p>Nestes termos,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>Cidade, data<\/p>\n<p><strong>Advogado<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB\/XX n\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6060","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6060","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}