EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \u2013 <\/strong><\/p>\n AUTOR DA A\u00c7\u00c3O PORTADOR DE DOEN\u00c7A GRAVE <\/strong><\/p>\n (art. 1.048, inc. I do CPC)<\/strong><\/p>\n DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE URG\u00caNCIA <\/p>\n PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO NEGADO<\/p>\n \t\t\t\tJOS\u00c9 DAS QUANTAS,<\/em> <\/strong>casado, industri\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (PR), CEP<\/strong> n\u00ba. 112233-444<\/strong>, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 555.222.444-66, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 77, inc. V c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n C\/C<\/strong><\/p>\n PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA,<\/strong><\/p>\n contra PLANO DE SA\u00daDE ZETA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) n\u00ba. 44.555.666\/0001-77, estabelecida na Av. da Sa\u00fade, n\u00ba 0000, em Natal (RN), CEP 33444-555<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo evidenciadas. <\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOpta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia aqui almejada.<\/p>\n<\/p>\n ( c ) Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm face do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, assevera aquele que \u00e9 portador de doen\u00e7a grave<\/strong> \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo <\/em>–, fazendo jus, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n I – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Promovente mant\u00e9m v\u00ednculo contratual de assist\u00eancia de sa\u00fade com a R\u00e9, desde o dia 00 de mar\u00e7o de 0000, cujo contrato e carteira de conv\u00eanio seguem anexos (docs. 03\/04<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tSofrera acidente automobil\u00edstico no dia 00\/11\/0000, vindo a sofrer graves sequelas. Hospitalizado, necessita, COM URG\u00caNCIA, de corre\u00e7\u00e3o cir\u00fargica imediata <\/strong>para reparar <\/strong>uma de suas pernas. Esse fato, lament\u00e1vel, fora ocasionado pela ruptura de osso femural. <\/p>\n \t\t\t\tA corroborar esses argumentos, traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o exames, obtidos junto ao Hospital X e no Laborat\u00f3rio Y, os quais relatam, sobretudo, comprometimento cl\u00ednico daquele. (docs. 05\/06<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1, igualmente, declara\u00e7\u00e3o expressa de seu m\u00e9dico-cirurgi\u00e3o, na hip\u00f3tese o Dr. Cicrano de tal<\/strong> (CRM\/PR n\u00ba 0000), requisitando a pronta interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e, mais, uma pr\u00f3tese total coxo femural tipo D<\/em> ( doc. 07<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tNo caso, expressou o cirurgi\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o supra que:<\/p>\n \u201c Solicito: pr\u00f3tese total coxo femural D <\/em><\/p>\n Justificativa: Paciente v\u00edtima de acidente necessitando de <\/em>repara\u00e7\u00e3o do osso femural<\/em><\/strong>, rompido em acidente automobil\u00edstico. (. . . ). \u201c ( destacamos )<\/em><\/p>\n \t\t \t\tComo se percebe, a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do Autor \u00e9 grave,<\/strong> e reclama procedimento cir\u00fargico de imediato<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, procurou-se a R\u00e9 para autorizar o procedimento cir\u00fargico, com o fornecimento, diante da solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do m\u00e9dico-cirurgi\u00e3o, da pr\u00f3tese femural. Ao chegar \u00e0 Empresa X, ora R\u00e9, o pleito de fornecimento do material, supra-aludido, fora indeferido. Argumentara que n\u00e3o haveria cobertura contratual para isso. <\/strong>Acrescentou, ainda, que existia cl\u00e1usula expressa vedando a concess\u00e3o de pr\u00f3tese.<\/p>\n \t\t\t\tAqui, e expressamos com profundo pesar, estamos diante de dois valores: <\/p>\n o valor da vida em debate diante dos custos de um procedimento cir\u00fargico, ou, em \u00faltima an\u00e1lise, o lucro do plano de sa\u00fade. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 absurdo, vergonhoso, asseverar-se isso. Mas \u00e9 o que se evidencia, lamentavelmente, do quadro f\u00e1tico encontrado nesta exordial. <\/p>\n II – DO DIREITO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA recusa da R\u00e9 \u00e9 alicer\u00e7ada no que expressa a cl\u00e1usula 8.1.7<\/strong> do contrato em refer\u00eancia, que assim reza (doc. 03<\/strong>):<\/p>\n \u201cCL\u00c1USULA 8 \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O COBERTAS PELO CONTRATO<\/strong><\/p>\n 8.1. Est\u00e3o exclu\u00eddas da cobertura deste plano, tenha ou n\u00e3o havido interna\u00e7\u00e3o hospitalar, as despesas decorrentes de:<\/p>\n 8.1.7) Fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios, de qualquer natureza.<\/em> \u201c<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tPor\u00e9m, tal conduta n\u00e3o tem abrigo legal. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tA pr\u00f3tese reclamada n\u00e3o poderia ser negada pela R\u00e9. A exclus\u00e3o da cobertura do implante de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios, ligadas ao ato cir\u00fargico, acha-se vedada a partir da<\/strong> Lei 9.656\/98 (art. 10, VII),<\/strong> que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de sa\u00fade, ad litteram<\/em>: <\/p>\n Art. 10. \u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n VII – fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDestacando-se que a cl\u00e1usula \u00e9 d\u00fabia, colacionamos, no plano da doutrina, a obra "C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto<\/strong>", da qual se extrai a seguinte li\u00e7\u00e3o: <\/p>\n "O c\u00f3digo exige que a reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor para que a obriga\u00e7\u00e3o por ele assumida para com o fornecedor possa ser exig\u00edvel. <\/p>\n O cuidado que se deve ter na reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, especialmente das cl\u00e1usulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de ades\u00e3o, compreende a necessidade de desenvolver-se a reda\u00e7\u00e3o na linguagem direta, cuja l\u00f3gica facilita sobremodo sua compreens\u00e3o. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos ling\u00fc\u00edsticos muito elevados, express\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o usuais e palavras em outros idiomas. <\/p>\n (…) <\/p>\n "\u00c9 preciso tamb\u00e9m que o sentido das cl\u00e1usulas seja claro e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 exigibilidade do comando emergente dessa cl\u00e1usula, desonerando-se da obriga\u00e7\u00e3o o consumidor." (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 557-558. \u201c Coment\u00e1rios de Nelson Nery J\u00fanior ao artigo 46). <\/p>\n \t\t\t\tSabendo-se que a implanta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3tese est\u00e1 intrinsecamente ligada ao ato cir\u00fargico, deve ser considerada abusiva a conduta do plano de sa\u00fade<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas, como dito, h\u00e1 extremada dubiedade na mens legis contratualis, <\/em>que se objetiva no contrato, na medida em que, neste caso, haveria not\u00f3rio confronto \u00e0 disciplina da C\u00f3digo Consumerista:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n III \u2013 a <\/em>informa\u00e7\u00e3o adequada e clara<\/em><\/strong> sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; <\/em><\/p>\n Art. 47 – As cl\u00e1usulas contratuais <\/em>ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor<\/em><\/strong>.<\/p>\n Art. 51 \u2013 <\/em>S\u00e3o nulas de pleno direito<\/em><\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n IV \u2013 <\/em>estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n II \u2013 <\/em>restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza e conte\u00fado do contrato<\/em><\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. <\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que as cl\u00e1usulas contratuais, atinentes aos planos de sa\u00fade, devem ser interpretadas em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. M\u00e1xime, de sorte a alcan\u00e7ar os fins sociais preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n \t\t\t\tPor apropriado, destacamos que o contrato em li\u00e7a \u00e9 albergado pela interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n STJ, S\u00famula n\u00ba 469<\/strong> – Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tNo ponto, de bom alvitre revelar o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>, quando professa, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n A evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia culminou com a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial de que este contrato possui uma fun\u00e7\u00e3o social muito espec\u00edfica, toca diretamente direitos fundamentais, da\u00ed ser sua elabora\u00e7\u00e3o limitada pela fun\u00e7\u00e3o, pela colis\u00e3o de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade e n\u00e3o aos interesses econ\u00f4micos em jogo. Como ensina o STJ: \u201cA exclus\u00e3o de cobertura de determinando procedimento m\u00e9dico\/hospitalar, quando essencial para garantir a sa\u00fade e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade b\u00e1sica do contrato. 4. Sa\u00fade \u00e9 direito constitucionalmente assegurado, de relev\u00e2ncia social e individual.\u201d (REsp 183.719\/SP, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, j. 18\/09\/2008, DJe 13\/10\/2008). (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, pp. 1028-1029)<\/p>\n \t\t\t\tPor essas raz\u00f5es, a negativa de coloca\u00e7\u00e3o da pr\u00f3tese atenta contra a boa-f\u00e9 objetiva, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do servi\u00e7o prestado, \u00e0 dignidade da pessoa humana, princ\u00edpios fundamentais esses expressos na CF\/88. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, de acordo com o C\u00f3digo Civil, a lei vem para limitar a autonomia de vontade, tendo o Estado um papel de intervencionismo cada vez maior nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. Desse modo, mister ser levado em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tA bem da verdade, a R\u00e9, ao tomar essa medida de recusa, abusiva, odiosa, negando o fornecimento de pr\u00f3tese, em raz\u00e3o do fator pre\u00e7o, coisificou a vida como objeto<\/strong>. \t\t<\/p>\n \t\t\t\tA nossa Carta Pol\u00edtica exalta o princ\u00edpio da dignidade humana <\/strong>(CF, art. 1\u00ba, inc. III<\/strong>), no qual se destaca que n\u00e3o se pode fazer a redu\u00e7\u00e3o do homem \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mero objeto. <\/p>\n \t\t\t\tAqui, estamos diante de um tr\u00edplice cen\u00e1rio, ou seja: concernentes \u00e0s prerrogativas constitucionais do cidad\u00e3o, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da autonomia de vontade e \u00e0 venera\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, versa o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, extrai-se da leitura do texto acima, que o direito \u00e0 sa\u00fade, o direito \u00e0 pr\u00f3pria vida com qualidade, dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano. Assim, n\u00e3o se pode ficar \u00e0 merc\u00ea de meros interesses econ\u00f4micos-financeiros, de cunho lucrativo.<\/strong> \t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO entendimento jurisprudencial solidificado \u00e9 un\u00edssono em acomodar-se \u00e0 pretens\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n Plano de sa\u00fade. A\u00e7\u00e3o cominat\u00f3rio. Pleito fundado em negativa de cobertura de pr\u00f3tese peniana Coloplast Titan OTR 3 Volumes. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Apelo da demandada. Indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a pr\u00f3tese almejada. Cl\u00e1usula contratual abusiva. Conduta da r\u00e9 ofensiva \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e \u00e0 leg\u00edtima expectativa do benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade. Manuten\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justi\u00e7a. Precedentes desta 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado em igual sentido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V.25309). (TJSP; APL 1043908-28.2016.8.26.0100; Ac. 10535417; S\u00e3o Paulo; Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Viviani Nicolau; Julg. 21\/06\/2017; DJESP 30\/06\/2017; P\u00e1g. 1592)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA AO FORNECIMENTO E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE \u201cSTENT\u201d A PACIENTE CARDIOVASCULAR POR EXCLUS\u00c3O CONTRATUAL. CONTRATO POR ADES\u00c3O. INTERPRETA\u00c7\u00c3O EM FAVOR DO ADERENTE. PRINC\u00cdPIOS DA BOA-F\u00c9, FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO CONTRATO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTRATO ANTERIOR \u00c0 LEI N\u00ba 9.656\/98. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PR\u00d3TESE FUNDAMENTAL E INTEGRANTE DO PR\u00d3PRIO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. VALOR DO DANO COM OBSERV\u00c2NCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELA\u00c7\u00c3O E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. <\/strong><\/p>\n 1. Os termos constantes de instrumento celebrado por ades\u00e3o s\u00e3o sempre interpretados de forma mais ben\u00e9fica ao aderente em detrimento do estipulante, tendo em vista que sua elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de forma unilateral por este, onde s\u00e3o impostas as condi\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o reger a futura rela\u00e7\u00e3o contratual, sem a participa\u00e7\u00e3o do primeiro. Tal circunst\u00e2ncia determina que a interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contratuais nestes termos deva se dar de forma sistem\u00e1tica, teleol\u00f3gica e extensiva, para n\u00e3o causar desequil\u00edbrio entre as partes contratantes. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, embora a Lei n. 9.656\/98 n\u00e3o retroaja aos contratos firmados antes de sua vig\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel aferir a abusividade de cl\u00e1usulas \u00e0 luz dos comandos da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, mesmo que firmados antes da vig\u00eancia do CDC. Isso se d\u00e1 em raz\u00e3o de que o contrato de plano de sa\u00fade \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, renovando. se ao longo do tempo e, portanto, submetendo-se \u00e0s normas supervenientes, especialmente \u00e0s de ordem p\u00fablica, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3. Tratando-se a coloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses. stent. necess\u00e1ria para o tratamento cir\u00fargico autorizado pela UNIMED, \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea sua exclus\u00e3o da cobertura. 4. Tem se pacificado o entendimento de que o regime pelo qual o plano de sa\u00fade \u00e9 administrado. seja p\u00fablico ou privado. n\u00e3o interfere na incid\u00eancia das normas de defesa de consumidor, nem na maneira pela qual devem ser interpretadas e aplicadas as normas contratuais e legais que os regem. 5. \u00c9 apta a causar dano moral, de natureza grave, a negativa, pelo plano de sa\u00fade, de cobertura a procedimento cir\u00fargico essencial \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida do paciente. A fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve considerar as particularidades do caso concreto, em especial a gravidade do dano e sua finalidade pedag\u00f3gica. (TJMS; APL 0803165-61.2014.8.12.0021; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 23\/06\/2017; P\u00e1g. 52)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO SA\u00daDE. PR\u00d3TESE PENIANA INFL\u00c1VEL DE 02 VOLUMES. AMBICOR. AMS. EXCLUS\u00c3O DE COBERTURA. N\u00c3O PREVISTA NO ROL OBRIGAT\u00d3RIO DA ANS. PRESCRI\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. S\u00famula n\u00ba 469 STJ: Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade. 2. O contrato de ades\u00e3o ao plano de sa\u00fade n\u00e3o cont\u00e9m expressa previs\u00e3o de exclus\u00e3o da pr\u00f3tese pretendida, que permita ao segurado conhecer da exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do procedimento pretendido. 3. \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual que exime a seguradora da responsabilidade de cobrir os tratamentos n\u00e3o previstos no Rol de Procedimentos Obrigat\u00f3rios da ANS. 4. N\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 expressa exclus\u00e3o de cobertura do tratamento vindicado e encontrando-se o procedimento postulado dentre o Rol de Procedimentos de coberturas m\u00ednimas exigidas aos planos de sa\u00fade, consoante disposi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.656\/98 e Resolu\u00e7\u00e3o da ANS, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para que sejam acolhidos os argumentos da operadora de plano de sa\u00fade. 5. O custeio da pr\u00f3tese prescrita pelo m\u00e9dico que assiste o paciente \u00e9 indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico expressamente coberto pelo contrato, sendo dever da seguradora fornec\u00ea-la. 6. \u00c9 pac\u00edfico neste Tribunal o entendimento da exist\u00eancia de abusividade na negativa de cobertura de pr\u00f3teses e \u00f3rteses vinculadas a procedimento cir\u00fargico, o que, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, estende-se ao presente caso, pois h\u00e1 recusa de custeio integral de material necess\u00e1rio relativo a procedimento cir\u00fargico expressamente coberto pelo plano 7. Recurso improvido. (TJPE; AI 0013187-71.2016.8.17.0000; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jones Figueir\u00eado Alves; Julg. 23\/03\/2017; DJEPE 31\/05\/2017)<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir que a R\u00e9, ao disponibilizar um procedimento cir\u00fargico, coberto pelo plano de sa\u00fade, possa restringi-lo de forma a colocar em risco o \u00eaxito do procedimento adotado, determinado pelo m\u00e9dico.<\/p>\n III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urg\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico, requisitado por m\u00e9dico <\/strong>credenciado junto ao Plano de Sa\u00fade X, especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco<\/strong>. Por esse norte, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o requerer \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela, preconizada em lei. <\/p>\n O art. 84 da lei consumerista autoriza o juiz a conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, e mais, \u201cSendo relevante o fundamento da demanda<\/em>\u201d deve o Juiz impor uma multa di\u00e1ria para que n\u00e3o haja por parte do prestador d\u00favidas em cumprir imediatamente o designo judicial:<\/p>\n Art. 84 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00b0 – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (art. 287 do CPC).<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00b0 – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00b0 – O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00b0 ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00b0 – Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAinda no que concerne \u00e0 tutela, especialmente para que a requerida seja compelida a autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico buscado, arcar com as suas despesas, justifica-se a pretens\u00e3o pelo princ\u00edpio da necessidade<\/em>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n No presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos \u00e0 concess\u00e3o da tutela requerida. H\u00e1 prova inequ\u00edvoca, bem assim verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. Para al\u00e9m disso, fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, mormente tocante \u00e0 necessidade de o requerente ter o amparo do plano de sa\u00fade.<\/p>\n O fumus boni juris<\/em><\/strong> se caracteriza pela pr\u00f3pria requisi\u00e7\u00e3o do exame prescrito, m\u00e9dico credenciado junto \u00e0 Requerida. Aquele, evidencia o car\u00e1ter indispens\u00e1vel da cirurgia, sua necessidade, urg\u00eancia, para, assim, possibilitar a obten\u00e7\u00e3o de resultado positivo. <\/p>\n \t\t\t\tEvidenciado, tal-qualmente, o periculum in mora<\/em><\/strong>. A demora na consecu\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico, sem d\u00favida, acarretar\u00e1 o agravamento do quadro cl\u00ednico. Ademais, a solu\u00e7\u00e3o tardia da mol\u00e9stia pode, obviamente, causar dano irrepar\u00e1vel, ante \u00e0 natureza do bem jur\u00eddico que se pretende preservar – a sa\u00fade, e, em \u00faltima an\u00e1lise, a vida.<\/p>\n \t\t\t\tA reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente. Se acaso a requerida seja vencedora na lide, poder\u00e1 se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos, indicativos de ilegalidades, contidos nas provas, ora imersas, trazem \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tDestarte, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba c\/c CDC, art. 84, \u00a7 3\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria para que<\/strong>:<\/p>\n a) seja deferida tutela provis\u00f3ria, inibit\u00f3ria e positiva, de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de que a R\u00e9 autorize e\/ou custeie o procedimento cir\u00fargico descrito nesta pe\u00e7a inicial, com o fornecimento imediato da pr\u00f3tese coxo femural tipo D, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em car\u00e1ter de urg\u00eancia;<\/p>\n b) ainda com o prop\u00f3sito de viabilizar o cumprimento urg\u00eancia da tutela em li\u00e7a, pede-se que Vossa Excel\u00eancia inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por interm\u00e9dio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e\/ou fax ou, ainda, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput<\/em>);<\/p>\n IV – DA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA R\u00e9, de outro contexto, deve ser condenada a reparar os danos sofridos pelo Autor. <\/p>\n \t\t\t\tEsse fora tomado de ang\u00fastia ao saber que a cirurgia n\u00e3o seria realizada, em face da absurda negativa de fornecimento da pr\u00f3tese. Como se observa pelo laudo, fornecido pelo m\u00e9dico, o paciente (ora Autor) se encontra com reclama\u00e7\u00e3o de dores insuport\u00e1veis. Isso vem tornando-o extremamente nervoso, m\u00e1xime por sua situa\u00e7\u00e3o de grave risco de vida, tudo por conta da absurda e negligente recusa. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o percamos de vista o que, nesse contexto, disciplina o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 187 \u2013 Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. <\/em><\/p>\n V – PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante do que foi exposto, pleiteia o Autor que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos:<\/p>\n 5.1. Requerimentos <\/p>\n a) opta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia almejada;<\/strong><\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sobremaneira quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n 5.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos, declarando nulas todas as cl\u00e1usulas contratuais que prevejam a exclus\u00e3o do fornecimento de pr\u00f3teses e \u00f3rteses, tornando definitiva a tutela provis\u00f3ria antes concedida e, al\u00e9m disso:<\/strong><\/p>\n ( i ) que a requerida seja condenada, por definitivo, a custear e\/ou autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico descrito nesta pe\u00e7a inicial, bem como ao fornecimento da pr\u00f3tese coxo femural, completa, tipo D;<\/strong><\/p>\n ( ii ) em caso de descumprimento da decis\u00e3o anterior, pede-se a imputa\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/strong><\/p>\n ( iii ) pleiteia, lado outro, condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/strong><\/p>\n ( iv ) requer seja definido, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n b) por fim, a condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Autor frente \u00e0 Requerida (CDC, art. 6\u00ba, inciso VIII), protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida, de testemunhas, bem como per\u00edcia, se o caso assim o requerer.<\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de junho do ano de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB (PP) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[789],"class_list":["post-6046","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--obrigacao-de-fazer"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n