EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n
\t\t\t\tJO\u00c3O DE TAL, casado, empres\u00e1rio, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> — caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba. 332211, com seu endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento \u00e0 diretriz do 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro da Legisla\u00e7\u00e3o Instrumental Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ajuizar, com fulcro nos arts. 18 e 26, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, <\/strong><\/p>\n contra <\/p>\n ( 01 )<\/strong> GGG CONCESSION\u00c1RIA DE VE\u00cdCULOS LTDA, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, estabelecida na Av. Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, <\/p>\n e, solidariamente,<\/strong><\/p>\n ( 02 )<\/strong> F\u00c1BRICA DE VE\u00cdCULOS DO BRASIL COSTA S\/A, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, com sua sede na Rua Z, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo (SP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 22.333.444\/0001-55, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, <\/p>\n em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( 1 ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/p>\n \t\t\t\tOpta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n (1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor adquiriu da concession\u00e1ria GGG, ora R\u00e9, em 00\/11\/2222, um autom\u00f3vel \u201czero quil\u00f4metro\u201d, da marca COSTA, modelo G90Z30. Pagou a soma de R$ 00.000,00 (x.x.x.), consoante nota fiscal n\u00ba. 7788, ora acostada. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n \t \t\t\tDessa quantia, parcialmente foi financiado o montante de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), por interm\u00e9dio do Banco Xista S\/A. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO autom\u00f3vel fora entregue ao Promovente na data de 11\/22\/0000. <\/p>\n \t\t\t\tPouco dias depois, ou seja, em 00\/33\/1111, t\u00e3o logo o Autor iniciara a utilizar o ve\u00edculo, esse come\u00e7ou a apresentar problema de demora no ganho de for\u00e7a do motor. <\/p>\n \t\t\t\tDiante dessa situa\u00e7\u00e3o, aquele come\u00e7ou a pesquisar na internet, bem assim amigos que tinham ve\u00edculo semelhante. At\u00e9 mesmo, um t\u00e9cnico mec\u00e2nico. As informa\u00e7\u00f5es prestadas foram, un\u00e2nimes, no sentido de levantar a possibilidade de problema no motor. <\/p>\n \t\t\t\tAp\u00f3s ter rodado 10.000 (dez mil) quil\u00f4metros, encaminhou o ve\u00edculo \u00e0 concession\u00e1ria, aqui a primeira Promovida, de sorte que fosse realizada uma revis\u00e3o. Naquele momento, descreveu o problema aos mec\u00e2nicos. Pediu, por isso, fosse analisada se, de fato, o autom\u00f3vel estava com perda de rendimento e sem for\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tNo dia seguinte, fora apanhar o ve\u00edculo. Recebeu a resposta dos prepostos da R\u00e9 que:<\/p>\n \u201c… a perda de rendimento do motor pode ser, eventualmente, por problemas na bomba de gasolina. Todavia, pedimos aguardar at\u00e9 a pr\u00f3xima revis\u00e3o para que a assist\u00eancia t\u00e9cnica possa melhor avaliar o problema enfrentando pelo cliente<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tEm face desse quadro, passou a manter constantes contatos com a segunda Requerida, de sorte que fosse contornada a situa\u00e7\u00e3o. Tudo em v\u00e3o. Nenhuma das R\u00e9s at\u00e9 hoje solucionou o problema. <\/p>\n \t\t\t\tTem-se, pois, sem d\u00favida, v\u00edcio oculto no produto<\/strong> adquirido. Desse modo, ambas devem ser responsabilizadas, maiormente \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \t<\/p>\n<\/p>\n (2) \u2013 DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 certo que a situa\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie \u00e9 regida pela Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tS\u00e3o, pois, em face disso, ambas solidariamente respons\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n \tC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n Art. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor<\/strong>, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, deve ser afastada qualquer pretens\u00e3o de ilegitimidade passiva, eventualmente lan\u00e7ada pelas Requeridas. \u00c9 dizer, sobremaneira nos termos do art. 18, do CDC<\/strong>, \u00e9 solid\u00e1ria a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto<\/strong>, mormente pelos v\u00edcios que esse apresentar.<\/p>\n \t\t\tComentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari<\/strong>, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n Preambularmente, importa esclarecer que no p\u00f3lo passivo desta rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade se encontram todas as esp\u00e9cies de fornecedores, coobrigados e solidariamente respons\u00e1veis pelo ressarcimento dos v\u00edcios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou servi\u00e7os. Assim, o consumidor poder\u00e1, \u00e0 sua escolha, exercitar sua pretens\u00e3o contra todos os fornecedores ou contra alguns, se n\u00e3o quiser dirigi-la apenas contra um<\/strong>. Prevalecem, in casu<\/em>, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha n\u00e3o induz concentra\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito: se o escolhido n\u00e3o ressarcir integralmente os danos, o consumidor poder\u00e1 voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um crit\u00e9rio de comodidade e conveni\u00eancia o consumidor, certamente, dirigir\u00e1 sua pretens\u00e3o contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de servi\u00e7os. Se o comerciante , em primeira inten\u00e7\u00e3o, responder pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade – nos termos previstos no \u00a71\u00ba do art. 18 – poder\u00e1 exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o interna que se instaura ap\u00f3s o pagamento, com vistas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do status quo ante." (In: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2a ed. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, pp. 99-100).<\/p>\n \t\t\t\tNa mesma sorte de entendimento, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>, a qual, sobre o tema em vertente, professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c \tO art. 3\u00ba do CDC bem especifica que o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de servi\u00e7os ( o organizador da cadeia e os demais part\u00edcipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como \u2018toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( …) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/em>\u2019), n\u00e3o importando sua rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor.\u201d(In, <\/em>Manual de Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 82). <\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, ainda sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, verifica-se que:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba- Os direitos previstos neste C\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio<\/strong>, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.\t\t<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos<\/strong> previstos nas normas de consumo.<\/p>\n Art. 25 – \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista nesta e nas Se\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do dano, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista nesta e nas Se\u00e7\u00f5es anteriores.\t<\/p>\n Art. 34 \u2013 O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel<\/strong> pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos. <\/p>\n \t\t\t\tPortanto, em sendo incidente a Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, a GGG Concession\u00e1ria (\u201cprimeira R\u00e9<\/em>\u201d), incumbida da venda do autom\u00f3vel, responder\u00e1 pelos danos advindos de v\u00edcios de qualidades<\/strong>, ainda que atue como revendedora da segunda R\u00e9. <\/p>\n \t\t\t\tSe h\u00e1 solidariedade, cabe ao consumidor, ora Promovente, escolher a quem dirigir a a\u00e7\u00e3o. Quaisquer considera\u00e7\u00f5es acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos, dever\u00e3o ser rejeitadas<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNesse rumo:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL- A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E COBRAN\u00c7A INDEVIDA- COMPROVA\u00c7\u00c3O -RESPONSABILIDADE OBJETIVA- EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL- INEXIST\u00caNCIA- DEVER DE INDENIZAR. CAB\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n A responsabilidade civil das empresas de telefonia por suposto defeito ou falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeita-se aos preceitos do artigo 14 do CDC. -H\u00e1 o dever de indenizar se o fornecedor n\u00e3o provar a ocorr\u00eancia de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor, ou que inexiste o defeito ou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A inser\u00e7\u00e3o do nome da parte nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito gera danos morais, danos presumidos, por abalo ao nome, direito de sua personalidade. (TJMG; APCV 1.0145.12.076501-4\/002; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 22\/06\/2017; DJEMG 04\/07\/2017)<\/p>\n (3) \u2013 N\u00c3O H\u00c1 DECAD\u00caNCIA DE PRAZO<\/strong><\/p>\n CDC, art. 26, \u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tInarred\u00e1vel que o enredo denota v\u00edcio oculto.<\/strong> Por esse \u00e2ngulo, a contagem do prazo decadencial deve se iniciar no momento que ficar evidente o defeito<\/em>. \u00c9 o se extrai, a prop\u00f3sito, do art. 26, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tA pr\u00f3pria R\u00e9, consoante demonstrado, embora reconhecendo o problema no motor do ve\u00edculo, argumentou que aquele deveria esperar a segunda revis\u00e3o, para, assim, melhor avaliar o(s) poss\u00edvel(is) problema(s). <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia do prazo. Assim, inconteste que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 ajuizada no interregno legal, portanto inferior a 90 (noventa) dias do conhecimento do v\u00edcio do produto. <\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar, nesse sentido, o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>:<\/p>\n \u201cNesse sentido o sistema introduzido pelo CDC, no \u00a7 3\u00ba do art. 26: \u2018Tratando-se de v\u00edcio oculto<\/em>, o prazo decadencial inicia-se<\/em> no momento em que ficar evidenciado<\/em> o defeito. \u2018<\/p>\n Os prazos introduzidos, por\u00e9m, s\u00e3o os mesmos (30 ou 90 dias) para v\u00edcios aparentes e v\u00edcios ocultos, mas os primeiros contam-se da entrega efetiva do produto ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e os ocultos, da revela\u00e7\u00e3o do defeito. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 1241)<\/p>\n (os destaques em it\u00e1lico<\/em> encontram-se no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tNessa mesma esteira de entendimento \u00e9 o aresto abaixo:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. <\/strong><\/p>\n Pleito de abatimento de pre\u00e7o em raz\u00e3o de v\u00edcio redibit\u00f3rio. Decis\u00e3o que rejeitou a prejudicial de decad\u00eancia. Defeitos que se enquadram no conceito de v\u00edcio oculto. Afastamento da hip\u00f3tese do artigo 26 do CDC. Aplicabilidade do prazo do artigo 445 do CC\/02. Contagem a partir do conhecimento do problema. Transcurso do lapso n\u00e3o evidenciado. Decis\u00e3o mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 0018753-06.2016.8.24.0000; Curitibanos; Sexta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Andr\u00e9 Luiz Dacol; DJSC 04\/07\/2017; Pag. 210)<\/p>\n (3) \u2013 NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n 3.1. \u2013 V\u00cdCIO OCULTO \u2013 DEVER DE REPARAR <\/p>\n \tNa hip\u00f3tese, caracterizados os requisitos \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo (art. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC). <\/p>\n \tAs R\u00e9s se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedor<\/strong>, dado os dizeres contidos no art. 3\u00ba do CDC, o qual, nesse enfoque, reza:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba – Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista<\/em>.<\/p>\n \tDe mais a mais, o Autor se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor<\/strong>, ditado pelo mesmo ordenamento:<\/p>\n Art. 2\u00ba – Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final<\/em>.<\/p>\n \tAssim, a hip\u00f3tese n\u00e3o se assenta em v\u00edcio aparente<\/em> (CDC, art. 26, caput<\/em><\/strong>). N\u00e3o \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, mas sim, ao rev\u00e9s, de situa\u00e7\u00e3o que evidencia uma avalia\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnica, cuidadosa. <\/p>\n \tNesse sentido, esta s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Rizzato Nunes<\/strong>:<\/p>\n Os v\u00edcios ocultos s\u00e3o aqueles que s\u00f3 aparecem algum ou muito tempo ap\u00f3s o uso e\/ou que, por estarem inacess\u00edveis ao consumidor, n\u00e3o podem ser detectados na utiliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. (NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzato. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 305)<\/p>\n \tPor conseguinte, aquelas, solidariamente, devem ser responsabilizadas, m\u00e1xime \u00e0 entrega do produto (ve\u00edculo) em condi\u00e7\u00f5es inapropriadas ao consumo. (CDC, art. 18, 1\u00ba<\/strong>)<\/p>\n \tA corroborar o entendimento doutrin\u00e1rio supracitado, conv\u00e9m evidenciar os seguintes julgados:<\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REDIBIT\u00d3RIA, REVISIONAL, RESCIS\u00d3RIA E INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. M\u00c9RITO. V\u00cdCIO OCULTO. VE\u00cdCULO NOVO. DEFEITOS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELA\u00c7\u00c3O AO CARRO 0 KM. TRANSTORNOS QUE TRANSBORDARAM A NORMALIDADE. RECURSO DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAS E CONFIRMOU A CONCESS\u00c3O DA TUTELA. <\/strong><\/p>\n 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da apelante. Rejeitada. 1. 1. A responsabilidade na esp\u00e9cie \u00e9 solid\u00e1ria relativamente aos demais integrantes da cadeia fornecedora, in casu, a fabricante do ve\u00edculo, sendo facultado ao consumidor demandar contra todos ou qualquer deles. Intelig\u00eancia do art. 18, caput, do CDC. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa ?ad causam? da autora. Rejeitada. A autora possui legitimidade concorrente ativa, uma vez que o ve\u00edculo, objeto da lide, foi adquirido pelo seu marido, tamb\u00e9m autor (propriet\u00e1rio) que a presenteou, para que dele fizesse uso. Desse modo, a autora possui interesse na solu\u00e7\u00e3o do litigio, e a condi\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima para a propositura da a\u00e7\u00e3o, porquanto participou efetivamente dos desdobramentos relacionados a compra e venda do bem, na qualidade de possuidora. 3. M\u00e9rito. 3. 1. Os autores indicaram a exist\u00eancia de defeitos no ve\u00edculo zero km, logo ap\u00f3s a compra. Disseram que foram necess\u00e1rios v\u00e1rios reparos e encaminhamentos sucessivos \u00e0 concession\u00e1ria, todos sem solu\u00e7\u00e3o. Postularam indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, e tutela antecipada para entrega de outro ve\u00edculo compat\u00edvel com o que apresentou defeito, at\u00e9 que os defeitos apresentados no ve\u00edculo objeto da lide fossem sanados. Foi proferida senten\u00e7a, confirmando a tutela antecipada deferida, e julgando procedente os pedidos para condenar as r\u00e9s ao pagamento de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Insurg\u00eancia das apelantes t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, ao quantum indenizat\u00f3rio, e ao valor dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. 3.2. Danos morais ocorrentes. Foi violada a expectativa criada na aquisi\u00e7\u00e3o de carro novo em concession\u00e1ria autorizada diante dos defeitos apresentados. O fato transborda os meros dissabores do cotidiano. At\u00e9 porque, a parte autora teve que procurar a solu\u00e7\u00e3o dos defeitos por v\u00e1rias vezes ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Situa\u00e7\u00f5es que ultrapassam transtornos usuais e que merecem repara\u00e7\u00e3o. 3.3. Quantum fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que se mostra adequado, n\u00e3o importando enriquecimento sem causa aos demandantes. 3.4. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Conforme o art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/1973, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia deve levar em conta entre outros par\u00e2metros, a natureza da causa, observados o m\u00ednimo de 10% e o m\u00e1ximo de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, de modo que os honor\u00e1rios fixados em 20%, encontram-se em conson\u00e2ncia com a disposi\u00e7\u00e3o legal. 4. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPA; APL 0024783-74.2014.8.14.0301; Ac. 177492; Bel\u00e9m; Primeira Turma de Direito Privado; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; Julg. 26\/06\/2017; DJPA 30\/06\/2017; P\u00e1g. 287)<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O REDIBIT\u00d3RIA POR V\u00cdCIO OCULTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONCESSION\u00c1RIA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O N\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PELA ALIENA\u00c7\u00c3O OU FABRICA\u00c7\u00c3O DO AUTOM\u00d3VEL INEXIST\u00caNCIA DE LUCRO PARA AGRAVANTE INAPLICABILIDADE DO ART 18, DO CDC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. M\u00c9RITO. AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO \u201cZERO KM\u201d. DEFEITO DE F\u00c1BRICA. V\u00cdCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. RESTITUI\u00c7\u00c3O DA QUANTIA PAGA PELO VE\u00cdCULO. APLICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ART. 18, \u00a7 1\u00ba, DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSOS N\u00c3O PROVIDOS. <\/strong><\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18, do CDC, de que \u201ca solidariedade dos fornecedores \u00e9 um instrumento que objetiva a concretiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida\u201d, fica prejudicada quando n\u00e3o se verifica que a parte auferiu lucro quando da aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, pois somente prestou servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir dos elementos probat\u00f3rios j\u00e1 carreados aos autos, julgando, assim, desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de outras provas. Assiste raz\u00e3o ao consumidor quando pleiteia a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago no ve\u00edculo que, logo ap\u00f3s a compra, apresenta v\u00edcios de f\u00e1brica, os quais n\u00e3o foram oportunamente sanados pela concession\u00e1ria comerciante e pela fornecedora fabricante. Quando o consumidor de ve\u00edculo zero quil\u00f4metro necessita retornar \u00e0 concession\u00e1ria por diversas vezes para reparo de v\u00edcios apresentados no ve\u00edculo adquirido, revela-se cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, o qual decorre da des\u00eddia do fornecedor. Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, caso o v\u00edcio de qualidade do produto n\u00e3o seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poder\u00e1, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; (II) a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do pre\u00e7o. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser fixado com modera\u00e7\u00e3o para que seu valor n\u00e3o seja t\u00e3o elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a v\u00edtima, nem t\u00e3o reduzido que n\u00e3o se revista de car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico para o seu causador. Respondem pelo v\u00edcio do produto, todos aqueles que ajudaram a coloc\u00e1. lo no mercado, desde o fabricante, o distribuidor, ao comerciante. (TJMS; APL 0022646-45.2010.8.12.0001; Rel. Des. S\u00e9rgio Fernandes Martins; DJMS 27\/06\/2017; P\u00e1g. 118)<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C\/C DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINH\u00c3O VOLVO ZERO QUIL\u00d4METRO. V\u00cdCIO OCULTO. SEGUNDO CONSERTO REALIZADO EM 2011. INICIO DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CONSTATA\u00c7\u00c3O DO DEFEITO. DECAD\u00caNCIA AFASTADA. AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O ULTRAPASSOU O PRAZO DE 90 DIAS (art. 26">ART. 26, II, \u00a73\u00ba DO CDC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLID\u00c1RIA DA EMPRESA VENDEDORA\/CONCESSION\u00c1RIA E DA FABRICANTE DO VE\u00cdCULO. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. M\u00c9RITO. R\u00c9S QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIRAM DO \u00d4NUS DE COMPROVAR A ADEQUA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E DO PRODUTO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. <\/strong><\/p>\n Ve\u00edculo zero quil\u00f4metro adquirido pelo consumidor diretamente de revenda e que apresentou defeitos ocultos no motor em momento posterior ao conserto. Comprovado nos autos os fatos constitutivos do seu direito alegado. A conduta das r\u00e9s em arcar com 2\/3 do valor do conserto do ve\u00edculo (R$ 20.000,00 para cada), deixando de juntar aos autos laudo da fabricante para eximir suas responsabilidades, faz presumir que efetivamente o caminh\u00e3o apresentou v\u00edcio oculto, por defeito de fabrica\u00e7\u00e3o no motor, ocorrendo reconhecimento indireto de suas responsabilidades. Danos materiais. Inexigibilidade da cobran\u00e7a de 1\/3 do conserto do caminh\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao autor. Lucros cessantes. Aus\u00eancia de provas concretas dos danos alegados. Depoimentos testemunhais imprest\u00e1veis para aferir o que o autor deixou de ganhar no per\u00edodo em que o ve\u00edculo estava no conserto junto \u00e0 r\u00e9. Preliminares rejeitadas. Apela\u00e7\u00f5es desprovidas. (TJRS; AC 0127398-27.2017.8.21.7000; J\u00falio de Castilhos; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Beatriz Iser; Julg. 31\/05\/2017; DJERS 19\/06\/2017)<\/p>\n (4) \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm arremate, requer-se que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 4.1. Requerimentos <\/p>\n a) opta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), motivo qual se requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em>);<\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sobremaneira quando a condi\u00e7\u00e3o em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 4.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as R\u00e9u, solidariamente, a indenizarem o Autor nos moldes abaixo:<\/p>\n ( i ) a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, devidamente atualizada e, inclusive, as parcelas pagas como financiamento do ve\u00edculo. Subsidiariamente, a substitui\u00e7\u00e3o do bem por outro, da mesma esp\u00e9cie, ano e cor, no prazo de 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de multa di\u00e1ria (CPC, art. 497) de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p>\n<\/p>\n ( ii ) \u00e0 guisa de danos morais, o valor m\u00ednimo de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);<\/p>\n b) pleiteia, ainda, seja definida, na senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/strong><\/p>\n c) por fim, conden\u00e1-la em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protestar provar o alegado por todos os meios de prova, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos representantes legais das R\u00e9s, per\u00edcia, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n \t\t\t\tConcede-se \u00e0 causa o valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ), correspondente a soma de todos os valores cumulados (CPC, art. 292, inc. VI<\/strong>). <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de junho do ano de 0000.\t\t\t\t <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[789],"class_list":["post-6043","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--obrigacao-de-fazer"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n