{"id":6026,"date":"2023-07-13T17:09:40","date_gmt":"2023-07-13T17:09:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:09:40","modified_gmt":"2023-07-13T17:09:40","slug":"acao-indenizatoria-por-danos-materiais-e-morais-contra-a-empresa-de-telecomunicacoes-por-falhas-na-prestacao-de-servicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-por-danos-materiais-e-morais-contra-a-empresa-de-telecomunicacoes-por-falhas-na-prestacao-de-servicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais contra a empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es por falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA REGIONAL DA XXXX DA COMARCA DA XXXX<\/strong><\/p>\n

\tNOME DO AUTOR<\/strong>, brasileiro, solteiro, t\u00e9cnico de inform\u00e1tica, portador da carteira de identidade n\u00ba XXXX (DETRAN\/SP), inscrito no CPF sob o n\u00ba XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, CEP: XXXXX-XXX, pelo seu advogado que a esta subscreve, procura\u00e7\u00e3o anexa, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong><\/p>\n

em face da NEXTEL TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES LTDA.<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 66.970.229\/0001-67, com endere\u00e7o na Avenida das Na\u00e7\u00f5es Unidas, n\u00ba 14.171, 27\u00ba andar, Vila Gertrudes, S\u00e3o Paulo – SP, CEP: 04.794-000, pelo fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

\tPRELIMINARMENTE<\/strong>, requer-se que as futuras intima\u00e7\u00f5es sejam publicadas no nome de XXXXX, OAB\/RJ XXX.XXX<\/strong>, com escrit\u00f3rio \u00e0 XXXX.<\/p>\n<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\tO autor firmou com a r\u00e9, no dia 11\/08\/2015, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (documento anexo), no qual adquiriu duas linhas telef\u00f4nicas m\u00f3veis, cujos n\u00fameros s\u00e3o XXXXX.<\/p>\n

\tNo pacote adquirido, estavam previstos os servi\u00e7os de 500 minutos de voz + 5GB de Internet, estes que seriam renovados mensalmente.<\/p>\n

\tAmbos os servi\u00e7os seriam compartilhados entre as duas linhas, tanto os minutos para liga\u00e7\u00e3o, quanto uso de dados (internet).<\/p>\n

\tRessalta-se que a escolha por esse plano se deu pelo motivo do compartilhamento dos servi\u00e7os entre as duas linhas, pois iria utiliza-lo com a sua m\u00e3e.<\/p>\n

\tEsse compartilhamento de dados est\u00e1 denominado como promo\u00e7\u00e3o (promo fam\u00edlia 180\/p\u00f3s\/smp), conforme demonstrado no regulamento anexo.\t<\/p>\n

\tO que deveria ser o in\u00edcio de um longo relacionamento de parceria, tornou-se uma tortuosa rela\u00e7\u00e3o para o autor. Isso porque, desde o in\u00edcio do contrato, o servi\u00e7o de internet nunca funcionou na linha de n\u00famero XXXX, e o servi\u00e7o de voz funcionava muito precariamente.<\/p>\n

\tEm setembro de 2015, ap\u00f3s diversos contatos telef\u00f4nicos, o autor se dirigiu \u00e0 loja da empresa r\u00e9, onde foi informado que a solu\u00e7\u00e3o seria a troca do chip<\/em>, a qual foi efetuada, e que em 24 horas o servi\u00e7o de internet estaria normalizado.<\/p>\n

\tDestaca-se que os pr\u00f3prios funcion\u00e1rios da empresa r\u00e9 testaram o chip<\/em> em diversos aparelhos e a internet n\u00e3o funcionava para esta linha.<\/p>\n

\tMesmo ap\u00f3s a promessa da r\u00e9, o servi\u00e7o de internet continuou sem funcionar, fazendo com que o autor retornasse \u00e0 loja onde havia sido atendido, a fim de ter o seu problema solucionado.<\/p>\n

\tMais uma vez, a atendente testou o chip<\/em> em outros aparelhos, constatando que n\u00e3o era poss\u00edvel conectar-se \u00e0 internet.<\/p>\n

\tAt\u00e9 o m\u00eas de maio de 2016, o autor fez diversas reclama\u00e7\u00f5es na central de atendimento e a internet nunca funcionou na linha XXXX, ou seja, o servi\u00e7o sempre foi prestado de forma deficit\u00e1ria, n\u00e3o tendo o servi\u00e7o completo sendo oferecido.<\/p>\n

\tNo dia 23\/05\/2016, o autor entrou em contato, mais uma vez, na tentativa de solucionar o seu problema, onde foi registrado o protocolo n\u00ba 201600092381275, sendo estipulado prazo de at\u00e9 48 horas para uma solu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi cumprido pela r\u00e9.<\/p>\n

\tO dano sofrido pelo autor, passou pelo est\u00e1gio do mero aborrecimento, pois ele arcou com os pagamentos do servi\u00e7o por todo o per\u00edodo e n\u00e3o obteve a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma adequada, sendo claro que a internet nunca funcionou na linha XXXX.<\/p>\n

\tClaro est\u00e1 o total descaso da r\u00e9 para com o autor, vez que h\u00e1 mais de um ano o mesmo vem cumprindo com as suas obriga\u00e7\u00f5es, que \u00e9 o pagamento em dia das suas faturas, e a empresa r\u00e9 jamais solucionou o seu caso.<\/p>\n

\tNas faturas que seguem em anexo, ficam evidentes que o servi\u00e7o de internet nunca funcionou na linha XXXXX, pois o campo relativo ao uso de dados est\u00e1 em branco ou com valores de transmiss\u00e3o irris\u00f3rios nas p\u00e1ginas de demonstrativo.<\/p>\n

\tNote-se que o servi\u00e7o de voz \u00e9 demonstrado para a linha supracitada, mesmo com funcionamento deficit\u00e1rio, por\u00e9m o de internet n\u00e3o vem destacado, pois nunca funcionou.<\/p>\n

\tEm comparativo, segue tamb\u00e9m em anexo os demonstrativos da linha XXXX, onde mostram o efetivo uso de dados de internet, sinalizando que houve a devida entrega do servi\u00e7o. No entanto, em nenhum momento funcionou na linha XXXXX, sendo certo, que o servi\u00e7o foi contratado para funcionamento nas 2 linhas telef\u00f4nicas, at\u00e9 mesmo para que estes pudessem se comunicar atrav\u00e9s dos aplicativos de internet t\u00e3o comuns nos dias atuais.<\/p>\n

\tCansado de reclamar e n\u00e3o ter o servi\u00e7o prestado conforme contratado, o autor tentou por diversas vezes contato telef\u00f4nico e presencialmente na loja para resolver o problema na esfera administrativa, por\u00e9m sem sucesso.<\/p>\n

\tAlguns atendimentos geraram os n\u00fameros de protocolos, quais sejam: 201600092381275, 20160001541769, 201600145300561.Al\u00e9m destes, houveram diversos atendimentos em que n\u00e3o foram gerados protocolos e o autor tamb\u00e9m se dirigiu por diversas vezes na loja da empresa r\u00e9 para tentar solucionar o seu problema, tamb\u00e9m n\u00e3o gerando protocolos nos atendimentos presenciais.<\/p>\n

\tAs informa\u00e7\u00f5es passadas pela central de atendimento eram sempre no sentido de que iriam resolver o problema do autor e o mesmo sempre esperava ansiosamente por solu\u00e7\u00e3o, o que nunca foi realizada.<\/p>\n

\tO autor efetuou, por 10 meses, o pagamento dos servi\u00e7os que nunca foram prestados na forma contratada, sendo assim, conforme amparado pelo c\u00f3digo de defesa do consumidor, faz jus a devolu\u00e7\u00e3o das quantias em dobro dos valores cobrados indevidamente, visto que n\u00e3o houve a devida presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

\tTudo que o autor precisava era que o servi\u00e7o de internet funcionasse em suas 2 linhas telef\u00f4nicas conforme contratado, ou seja, que a sua linha e a de sua m\u00e3e tivessem acesso total a internet, por\u00e9m por meses o autor foi obrigado a ficar sem este servi\u00e7o e ainda suportar os pagamentos cobrados.\t<\/p>\n

\tIndignado com o total descaso da r\u00e9, o autor, em 26\/06\/2016, solicitou o cancelamento de sua linha telef\u00f4nica atrav\u00e9s de portabilidade para outra empresa de telefonia, conforme demonstrado no documento em anexo.<\/p>\n

\tPara a sua surpresa, mesmo ap\u00f3s o cancelamento, repita-se, com a presta\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria do servi\u00e7o, a empresa r\u00e9 ainda enviou 2 contas com vencimentos ap\u00f3s o cancelamento da linha.<\/p>\n

\tA empresa r\u00e9 alega que estas cobran\u00e7as s\u00e3o \u201cpro ratas<\/em>\u201d, por\u00e9m o autor n\u00e3o realizou os pagamentos, visto que o servi\u00e7o nunca funcionou conforme contratado e pretende que estas sejam anuladas.<\/p>\n

\tAssim, n\u00e3o havendo mais paci\u00eancia e nem forma de solucionar o problema, a parte autora resolveu bater as portas do Judici\u00e1rio pleiteando solu\u00e7\u00e3o, ou pelo menos uma m\u00ednima compensa\u00e7\u00e3o pelos diversos transtornos causados.<\/p>\n

\tFeitas essas refer\u00eancias, inequ\u00edvoca \u00e9 a culpa atribu\u00edda \u00e0 empresa r\u00e9, restando pelo reconhecimento dos danos morais e materiais suportados pelo autor, tudo em sintonia com a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

\tFirme, portanto, nas raz\u00f5es acima explanadas, bem como na exposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se segue, vem o autor pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\tNum primeiro momento, claro est\u00e1 que o caso envolve situa\u00e7\u00e3o de consumo, raz\u00e3o pela qual se deve aplicar os dispositivos contidos no\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, al\u00e9m das regras contidas no\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

\tNo vertente caso, trata-se de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia sob a prote\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor realizado entre o autor e a empresa r\u00e9, por\u00e9m a mesma n\u00e3o cumpriu com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de maneira esperada, ao n\u00e3o entregar o servi\u00e7o de internet na linha XXXXX. <\/p>\n

\tAdemais, mesmo tendo conhecimento da falha da presta\u00e7\u00e3o, jamais foi capaz de efetuar o reparo e disponibilizar o servi\u00e7o de internet na linha do autor.<\/p>\n<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

\tPor tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea atrav\u00e9s do artigo 6\u00ba, inciso VIII, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando presentes a hipossufici\u00eancia do consumidor ou verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\tAmbos os requisitos est\u00e3o presentes no caso em tela discutido. A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es resta comprovada atrav\u00e9s dos documentos em anexo, os quais demonstram que o servi\u00e7o de internet jamais foi disponibilizado na linha XXXX, e a hipossufici\u00eancia do consumidor resta demonstrada diante da rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fornecedor de servi\u00e7os, onde o autor est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de inferioridade na rela\u00e7\u00e3o de consumo, ou seja, est\u00e1 em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa r\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\tDisp\u00f5e os arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que:<\/p>\n

\u201cArt. 186. Aquele que,\u00a0por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem\u201d.<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Segundo a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, para a condena\u00e7\u00e3o na responsabilidade de indenizar, \u00e9 necess\u00e1rio, tanto para o dano material como para o dano moral, a\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade.\u00a0<\/p>\n

\tNo presente caso, vislumbra-se, de forma n\u00edtida, a\u00a0culpa da empresa r\u00e9, vez que nunca forneceu o servi\u00e7o de internet na linha XXXXX.<\/p>\n

\t\tCerto \u00e9 que o autor, por diversas vezes, tentou resolver a celeuma administrativamente, entrando em contato com a R\u00e9 (protocolos supracitados), contudo, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo S.A.C (servi\u00e7o de atendimento ao cliente), eram sempre contradit\u00f3rias e, jamais deram uma solu\u00e7\u00e3o efetiva para o caso do autor. <\/p>\n

\t\tVale salientar que o autor tamb\u00e9m foi por diversas vezes at\u00e9 a loja da empresa r\u00e9, por\u00e9m tamb\u00e9m nunca teve sucesso na solu\u00e7\u00e3o do seu problema.<\/p>\n

\t\tAssim, se verifica que o presente caso ultrapassa o limiar existente entre o mero aborrecimento e o dano moral, configurando-se em verdadeiro sofrimento imposto ao autor pelas condutas perpetradas pela r\u00e9, j\u00e1 que durante todo o contrato, o servi\u00e7o de internet jamais funcionou.<\/p>\n

\tO dano moral \u00e9 qualquer les\u00e3o aos direitos decorrentes da personalidade, abrangendo atentados \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de suas v\u00edtimas, \u00e0 sua seguran\u00e7a, \u00e0 sua tranquilidade, \u00e0 sua integridade f\u00edsica e, principalmente, \u00e0 sua integridade ps\u00edquica.<\/p>\n

\tFrise-se que o autor alimentou expectativas que foram drasticamente quebradas ao n\u00e3o receber o servi\u00e7o de internet na sua linha, al\u00e9m de ser indevidamente cobrado por este servi\u00e7o, sem nunca ter utilizado.<\/p>\n

\tEm caso semelhante o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro tamb\u00e9m tem condenado ao pagamento do dano moral punitivo, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. NEXTEL. SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA M\u00d3VEL. INTERRUP\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS POR DEZ DIAS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PROPOSTO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. DANOS MORAIS COMPROVADOS, CUJO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO COMPORTA MAJORA\u00c7\u00c3O PARA R$3.000,00. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO." (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: N\u00ba 0017309-77.2015.8.19.0204 – DES. JO\u00c3O BATISTA DAMASCENO – Julgamento: 07\/07\/2016 – Vig\u00e9sima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel do Consumidor )\u201d<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Suplica-se pela aplica\u00e7\u00e3o do enunciado da S\u00famula n.\u00ba 192 do Eg. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, do seguinte teor:<\/p>\n

\u201cA indevida interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano moral.\u201d (g.n.)<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Segundo a S\u00famula supracitada, diante de tais fatos, resta evidente a necessidade de compensar o autor pelos danos morais sofridos em virtude do n\u00e3o cumprimento do contrato e pelo mau atendimento realizado pelo Servi\u00e7o de atendimento ao cliente.<\/p>\n

\tNo que concerne ao quantum<\/em> indenizat\u00f3rio, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o tem apenas cunho de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, MAS TAMB\u00c9M CAR\u00c1TER PUNITIVO OU SANCIONAT\u00d3RIO, PEDAG\u00d3GICO, PREVENTIVO E REPRESSOR; a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas repara o dano, repondo o patrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua como forma educativa ou pedag\u00f3gica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.<\/p>\n

\tNo que tange ao dano material, este resta evidente em raz\u00e3o do pagamento das faturas, sem a devida presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme demonstrado no quadro abaixo.<\/p>\n

\t\tPara elucidar o caso em tela com as indevidas cobran\u00e7as, segue planilha abaixo:<\/p>\n

Faturas Recebidas e Pagas, conforme documentos em anexo.<\/strong><\/p>\n

\t\tAt\u00e9 a data atual foram realizados pagamentos das faturas de setembro de 2015 a Junho de 2016, no valor total de R$ 1.341,97 (hum mil e trezentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos ).<\/p>\n

\t\tOs pagamentos foram feitos sem ter recebido o servi\u00e7o de forma adequada, vez que a internet nunca funcionou na linha XXXX, sendo certo que estes valores dever\u00e3o ser restitu\u00eddos em dobro, em raz\u00e3o da n\u00e3o entrega do servi\u00e7o de internet na linha XXXXXX e, ainda, em respeito aos arts. 35 e 42 do CDC, conforme comprovantes de pagamentos anexos.<\/p>\n

\t\tAl\u00e9m dos valores pagos, deve ser declarado a inexigibilidade das cobran\u00e7as nas faturas de julho de 2016,no valor de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos) e agosto de 2016, no valor de R$ 36,29 (trinta e seis reais e vinte e nove centavos), visto que no per\u00edodo de recebimento das mesmas o autor j\u00e1 havia cancelado a sua linha atrav\u00e9s de portabilidade para outra empresa.<\/p>\n

\t\tAl\u00e9m disso, o servi\u00e7o n\u00e3o funcionou conforme contratado, logo o autor faz jus ao n\u00e3o pagamento destas faturas.<\/p>\n

\tEm casos semelhantes de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de telefonia e internet a jurisprud\u00eancia tem sido pac\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral devido ao autor que sofreu o preju\u00edzo.<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. CONSUMIDOR. SERVI\u00c7O DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.
1. A lide encontra amparo no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, porquanto autor e r\u00e9u inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2\u00ba, e 3\u00ba, caput, do CDC.
2. Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma rela\u00e7\u00e3o entre desiguais, a impor o imp\u00e9rio do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equil\u00edbrio e simetria nos polos da demanda.
3. A responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7o \u00e9 descrita no artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
4. A autora, ora apelada, comprovou que contratou o plano, conforme documentos colacionados \u00e0s fls. 23\/27 (indexador 000017). Ademais, indica em sua peti\u00e7\u00e3o inaugural n\u00fameros de protocolos 20141828874151; 20141735256783; 20141623013629, na sua tentativa de solucionar o problema de forma administrativa; contudo sem lograr \u00eaxito, eis que n\u00e3o consegue se utilizar do servi\u00e7o de internet contratado.
5. Desta maneira, a demandante, dentro de suas possibilidades, comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a contrata\u00e7\u00e3o de um plano de telefonia junto \u00e0 empresa r\u00e9, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de internet, mas sem a possibilidade de se utilizar de tal servi\u00e7o.
6. O r\u00e9u, ora apelante, por sua vez, n\u00e3o logrou \u00eaxito em desconstituir o direito da autora, uma vez que, n\u00e3o juntou aos autos quaisquer elementos comprobat\u00f3rios a fim de comprovar que o servi\u00e7o estava sendo prestado de forma regular, n\u00e3o se desincumbindo de seu \u00f4nus probat\u00f3rio, consoante determina o art. 333, II, do CPC\/73 (art. 373, II, CPC\/15).
7. Ademais, o r\u00e9u afirma em seu apelo que embora a suposta interrup\u00e7\u00e3o tenha ocorrido, conforme contido na r. senten\u00e7a combatida, foram pequenos lapsos, fatos todos estes previstos contratualmente e com ci\u00eancia da apelada de poss\u00edveis acontecimentos. Contudo, o que se constata dos autos \u00e9 o inadimplemento contratual do r\u00e9u, eis que o servi\u00e7o n\u00e3o estava sendo prestado conforme o esperado, que veio a gerar diversos transtornos \u00e0 autora a ensejar os danos material e moral.
8. Outrossim, o artigo 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC, \u00e9 bastante claro ao dispor que o fornecedor de servi\u00e7os somente se eximir\u00e1 do dever de indenizar quando comprovar: I) que, tendo prestado servi\u00e7o, o defeito inexiste; ou II) que os referidos danos se deram em raz\u00e3o da culpa exclusiva da v\u00edtima ou de terceiros. No caso em tela, a r\u00e9 n\u00e3o conseguiu demonstrar nestes autos a higidez de seus servi\u00e7os, sendo, portanto, perfeitamente cab\u00edvel o pleito autoral.
9. Assim, respaldado na responsabilidade civil objetiva que o Estatuto Consumerista prev\u00ea, segundo a qual a responsabilidade do fornecedor independe da comprova\u00e7\u00e3o de culpa e em sendo verificada a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da empresa r\u00e9, tenho que a r. senten\u00e7a merece ser mantida.
10. Noutro passo, quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, esta restou evidenciada, pois a apelante n\u00e3o comprovou que o servi\u00e7o estava sendo prestado de forma satisfat\u00f3ria \u00e0 apelada, o que gerou in\u00fameros transtornos.
11. O dano moral, tamb\u00e9m conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e \u00e0 dignidade da pessoa humana. In casu, consubstancia-se na falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o perpetrada pela r\u00e9, acarretando um desgaste psicol\u00f3gico, e o que, por si s\u00f3, gera a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.
12. Dano moral configurado. Manuten\u00e7\u00e3o do valor fixado, eis que em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.
13. Aplica\u00e7\u00e3o do enunciado de s\u00famula n\u00ba 343, TJERJ.
14. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 0029522-49.2014.8.19.0205 – Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO – Data do Julgamento: 24\/08\/2016 )\u201d<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>\t<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\tAnte o exposto, e de tudo mais que possa ser suprido por Vossa Excel\u00eancia, requer-se:<\/p>\n

\t1 – A cita\u00e7\u00e3o da requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compare\u00e7a \u00e0 Audi\u00eancia Conciliat\u00f3ria\/Media\u00e7\u00e3o, onde, querendo, poder\u00e1 oferecer sua contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados, e de julgamento antecipado da lide;<\/strong><\/p>\n

\t2 – O depoimento pessoal da requerida, atrav\u00e9s de seu representante legal;<\/strong><\/p>\n

\t3 \u2013 A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 6\u00ba, inciso VIII da Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor);<\/strong><\/p>\n

\t4- Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, para declarar a inexigibilidade dos valores de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao m\u00eas de julho de 2016 e R$ 36,29 (trinta e seis reais e vinte e nove centavos), referente ao m\u00eas de agosto de 2016;<\/strong><\/p>\n

\t5 \u2013 Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, no sentido de que a empresa requerida seja condenada a pagar ao autor, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por DANOS MATERIAIS, a import\u00e2ncia deR$ 1.341,97 (hum mil e trezentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos ), paga mesmo sem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de internet, em dobro, por ter sido cobrada indevidamente;<\/strong><\/p>\n

\t6 – Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, no sentido de que a empresa requerida seja condenada a pagar ao autor, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por DANOS MORAIS, a import\u00e2ncia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).<\/strong><\/p>\n

\tAfirma o autor ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, onde as partes poder\u00e3o ser ouvidas e ser\u00e1 tentado o acordo.<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente, prova documental e depoimento pessoal, conforme artigo 369 do NCPC.<\/p>\n

\tD\u00e1-se a causa o valor estimativo de R$ 7.341,97 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos).<\/p>\n

\tN. Termos,<\/p>\n

\tP. Deferimento.<\/p>\n

\tRio de Janeiro, XX de XXX de XXX<\/p>\n

.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6026","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6026","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}