{"id":6024,"date":"2023-07-13T17:09:36","date_gmt":"2023-07-13T17:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:09:36","modified_gmt":"2023-07-13T17:09:36","slug":"acao-de-cobranca-seguro-de-veiculo-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-seguro-de-veiculo-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – Seguro de ve\u00edculo – Danos morais."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong><\/p>\n

, <\/strong>, , inscrito no CPF sob n\u00ba , , residente e domiciliado na , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu representante constitu\u00eddo propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/strong><\/h2>\n

em face de ,<\/strong> pelos fatos e motivos que passa a expor. <\/p>\n

DO CONTRATO DE SEGURO<\/h2>\n

O Autor era propriet\u00e1rio do ve\u00edculo , ano , placa , chassi n\u00ba , de cor , o qual estava segurado por meio de contrato de seguro total com a R\u00e9, sob o n\u00famero de ap\u00f3lice .<\/p>\n

O seguro foi ajustado nos termos da Proposta de Seguro em Anexo, com pagamento , quitado em , com in\u00edcio de vig\u00eancia previsto para .<\/p>\n

Em seus termos, especialmente na cl\u00e1usula , estabelecia COBERTURA , o que n\u00e3o foi cumprido pela R\u00e9, conforme fatos que passa a narrar.<\/p>\n

DO SINISTRO E DA RESPOSTADA DEMANDADA<\/h2>\n

Em ocorreu , conforme boletim de ocorr\u00eancia em anexo ocasionando a . <\/p>\n

Entretanto, ap\u00f3s o sinistro o Autor requereu perante o Demandado atrav\u00e9s da abertura de protocolo n\u00ba , o qual obteve em resposta a impossibilidade de cobertura do sinistro, nos seguintes temos: , conforme documento que acosta a esta inicial.<\/p>\n

DO DIREITO<\/h2>\n

Trata-se de direito tutelado expressamente pelo C\u00f3digo Civil em seus artigos 776 e 779:<\/p>\n

"Art. 776. O segurador \u00e9 obrigado a pagar em dinheiro o preju\u00edzo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa."<\/p>\n

"Art. 779. O risco do seguro compreender\u00e1 todos os preju\u00edzos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa."<\/p>\n

Trata-se da necess\u00e1ria aplica\u00e7\u00e3o da lei, uma vez que demonstrado o compromisso firmado pelo contrato de seguro e a ocorr\u00eancia do sinistro com o bem segurado, outra solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta se n\u00e3o o imediato pagamento do pr\u00eamio, conforme amplamente protegido pelos tribunais.<\/p>\n

Inclusive, diferente do proposto pela demandada, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento inferior ao valor do bem, conforme precedentes homog\u00eaneos sobre o tema:<\/p>\n

CONTRATO DE SEGURO. VE\u00cdCULO ACIDENTADO. Demanda proposta contra seguradora para haver a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o carro foi segurado e o valor pago a menor. Senten\u00e7a procedente que bem decidiu a quest\u00e3o, seguindo a linha adotada pela jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios, inclusive o Supremo Tribunal Federal. A indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga deve ser igual ao valor pelo qual o ve\u00edculo foi segurado e constante da ap\u00f3lice, nos termos do art.<\/strong> 1462<\/strong> do CC. Perda total incontest\u00e1vel<\/strong>. Desnecessidade de indagar o valor do ve\u00edculo na ocasi\u00e3o do sinistro. (Processo n\u00ba 01597511060, 1\u00aa Turma Recursal do JECC\/RS, Caxias do Sul, Rel. Dr. Guinther Spode. j. 23.04.97, un.).<\/p>\n

CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VE\u00cdCULOS. PERDA TOTAL. VALOR A INDENIZAR. No contrato de seguro total de ve\u00edculos, havendo perda total, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser integral, pelo valor do bem segurado, previsto no contrato<\/strong>. Qualquer redu\u00e7\u00e3o, tida como cl\u00e1usula limitadora do valor, deve estar escrita com destaque no documento, conforme prev\u00ea o art. 54, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso n\u00ba 410, 1\u00aa Turma Recursal do JECC\/RS, Arroio do Tigre, Rel. Dr. Claudir Fid\u00e9lis Faccenda. j. 03.04.96, un.).<\/p>\n

Portanto, independente das limita\u00e7\u00f5es, sendo objeto do contrato a cobertura total do im\u00f3vel n\u00e3o h\u00e1 que se falar em restri\u00e7\u00e3o ao pagamento, devendo ser condenada a Seguradora a cumprir pactuado.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a seguradora r\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria contratada, obrigando o Autor a buscar in\u00fameras formas de sanar a aus\u00eancia do ve\u00edculo sem poder contar com a tranquilidade que o motivava a pagar mensalmente a ap\u00f3lice.<\/p>\n

Inobstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano. <\/p>\n

Assim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que os Autores foram acometidos, resta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, conforme entendimento jurisprudencial dominante:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VE\u00cdCULO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDA\u00c7\u00c3O DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MORAL. CABIMENTO.1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese de ocorrer \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obriga\u00e7\u00e3o do segurado \u00e9 o pagamento do pr\u00eamio devido e de prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a avalia\u00e7\u00e3o do risco<\/strong>. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indeniza\u00e7\u00e3o devida no lapso de tempo estipulado. Intelig\u00eancia do art. 757 do C\u00f3digo Civil.2. Igualmente, \u00e9 elemento essencial deste tipo de pacto a boa-f\u00e9, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas partes e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas, nos termos do art. 422 da atual legisla\u00e7\u00e3o civil.3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o assumida apenas na hip\u00f3tese de ser comprovado o dolo ou m\u00e1-f\u00e9 do segurado para a implementa\u00e7\u00e3o do risco e obten\u00e7\u00e3o da referida indeniza\u00e7\u00e3o.4. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrer\u00e1 o desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o contratual, onde a seguradora receber\u00e1 um pr\u00eamio inferior \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de perigo de dano garantida, em desconformidade com o aven\u00e7ado e o disposto no art. 768 da lei civil, n\u00e3o bastando para tanto a mera neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia do segurado.5. No caso em exame, comunicada a ocorr\u00eancia do evento danoso \u00e0 seguradora, o… valor referente ao saldo remanescente s\u00f3 foi pago ap\u00f3s o ajuizamento da presente demanda.6. Juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o, quando reconhecido o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao m\u00eas, na forma do art. 406 do C\u00f3digo Civil, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 161, \u00a7 1\u00ba, do CTN. 7. Retardo injustificado no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, o que autorizaria a an\u00e1lise da repara\u00e7\u00e3o pleiteada. A seguradora assumiu os riscos decorrentes do atraso na liquida\u00e7\u00e3o do sinistro, que chegou a mais 6 (seis) meses, ainda mais considerando que o art. 72, \u00a7 1\u00ba, da Circular 302\/2005 da SUSEP define o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para a liquida\u00e7\u00e3o do sinistro 8. Aus\u00eancia de prova da necessidade de complementa\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do sinistro, \u00f4nus que lhe cabia a seguradora e do qual n\u00e3o se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC. 9. Ressalte-se que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aven\u00e7ada no caso dos autos desborda da id\u00e9ia tradicional de contrato no qual h\u00e1 simples comutatividade de presta\u00e7\u00f5es, com vantagens e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. Na hip\u00f3tese dos autos se paga pela tranq\u00fcilidade, a fim de garantir incerteza futura. Logo, discutir a contrato sem justa causa com o fim de protelar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, importa em conduta il\u00edcita que merece imediata reprimenda e repara\u00e7\u00e3o. <\/strong>10. Relava ponderar, ainda, que os paradigmas atinentes ao regular cumprimento deste resultando em efetivo preju\u00edzo de ordem moral, atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, tendo em vista a frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o servi\u00e7o ofertado, il\u00edcito contratual que ultrapassa o mero inc\u00f4modo. 11. Assim, a demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do novo C\u00f3digo Civil, cuja incid\u00eancia decorre da pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita, a qual se configurou no caso em tela, decorrente do inadimplemento injustificado da presta\u00e7\u00e3o devida, atitude abusiva na qual a r\u00e9 assumiu o risco de causar les\u00e3o \u00e0 parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, da\u00ed ensejando o dever de indenizar<\/strong>. Aliado ao fato de que tamb\u00e9m se encontra presente a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da responsabilidade objetiva, a teor do que estabelece o art. 14 do CDC, pois a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deficit\u00e1ria importa no dever de reparar, na medida em que o modo pelo qual foi prestado aquele e o resultado decorrente deste atingiram a esfera f\u00edsico-ps\u00edquica da parte autora, fato que prescindi de culpa. 12. No que tange \u00e0 prova do dano moral, por se tratar de les\u00e3o imaterial, desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, na medida em que possui natureza compensat\u00f3ria, minimizando de forma indireta as conseq\u00fc\u00eancias da conduta da r\u00e9, decorrendo aquele do pr\u00f3prio fato. Conduta il\u00edcita da demandada que faz presumir os preju\u00edzos alegados pela parte autora, \u00e9 o denominado dano moral puro. 13. O valor a ser arbi… por dano imaterial deve levar em conta o princ\u00edpio da proporcionalidade, bem como as condi\u00e7\u00f5es da ofendida, a capacidade econ\u00f4mica do ofensor, al\u00e9m da reprovabilidade da conduta il\u00edcita praticada. Por fim, h\u00e1 que se ter presente que o ressarcimento do dano n\u00e3o se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento il\u00edcito. Quantum indenizat\u00f3rio mantido nos termos da decis\u00e3o de primeiro grau. Negado provimento aos recursos e, de of\u00edcio, alterado o termo inicial dos juros de mora do dano material. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70065743320, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11\/11\/2015).<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. <\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/h2>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo.<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais a de cumprir com sua parte contratada, visto que se trata de um fornecedor de servi\u00e7os.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/h2>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DA PROTE\u00c7\u00c3O CONTRATUAL AO CONSUMIDOR<\/h2>\n

Quaisquer que sejam as regras pactuadas num contrato, sejam requisitos ao pagamento do pr\u00eamio ou condi\u00e7\u00f5es para a abrang\u00eancia da cobertura, devem ser previamente esclarecidas e dado conhecimento inequ\u00edvoco ao consumidor, sob pena de nulidade.<\/p>\n

Neste sentido, o art. 46 do CDC, rege a mat\u00e9ria:<\/p>\n

\u201cArt. 46 Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.\u201d<\/p>\n

Tal dispositivo tem o fim de evitar a supremacia de grandes empresas em detrimento \u00e0 hipossufici\u00eancia intelectual de alguns consumidores. <\/p>\n

Ocorre que ao realizar o contrato de seguro, em momento algum foi informado que .<\/p>\n

Desta forma, cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 47 do CDC, com o seguinte teor: <\/p>\n

\u201cArt. 47 As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.\u201d<\/p>\n

No caso em tela, n\u00e3o foi dado conhecimento pr\u00e9vio ao Segurado de tais cl\u00e1usulas contratuais que poderiam vir a impedir o usufruto de seu pr\u00eamio.<\/p>\n

Assim, por tratar-se de um contrato de ades\u00e3o que restringe\/limita um direito do segurado, deveria ter reda\u00e7\u00e3o com destaque no contrato, conforme artigo 54, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CDC. E como n\u00e3o se observa esta regra pelo contrato, n\u00e3o h\u00e1 que se aceitar que a seguradora surpreenda seu segurado com interpreta\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis. Nesse sentido: <\/p>\n

"APELA\u00c7AO C\u00cdVEL – A\u00c7AO ORDIN\u00c1RIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURIT\u00c1RIA – SEGURO HABITACIONAL – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 478\/2009 – PRETENSAO DE INCLUSAO DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL NO P\u00d3LO PASSIVO DA LIDE, DESLOCANDO A COMPET\u00caNCIA PARA A JUSTI\u00c7A FEDERAL – DESCABIMENTO – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA INAPLIC\u00c1VEL AO CASO EM TELA – CADUCIDADE – ART. 62, 3\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE VIOLA\u00c7AO AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO – AGRAVO RETIDO – PARTICIPA\u00c7AO DA CEF – DESNECESSIDADE – PRESCRI\u00c7AO – INOCORR\u00caNCIA – NORMAS CONSUMEIRISTAS – APLICABILIDADE – CONTRATO DE ADESAO – CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS CONTRADIT\u00d3RIAS – INTERPRETA\u00c7AO MAIS FAVOR\u00c1VEL AO CONSUMIDOR – CL\u00c1USULA RESTRITIVA – ABUSIVIDADE – FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7AO – INDENIZA\u00c7AO EM PEC\u00daNIA – RESSARCIMENTO DOS REPAROS – DEVIDO – MULTA DECENDIAL – DEVIDA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – LIMITA\u00c7AO AO VALOR DA OBRIGA\u00c7AO PRINCIPAL – ART. 412, DO C\u00d3DIGO CIVIL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. (…) 5. Em todo o pacto de ades\u00e3o como o contrato de seguro se lhe aplicam as regras constantes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que deve ser interpretado de forma mais favor\u00e1vel ao consumidor. <\/strong>6. As cl\u00e1usulas contratuais contradit\u00f3rias devem ser interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, em conson\u00e2ncia com a norma inscrita no artigo 47, do CDC. O reconhecimento da cobertura securit\u00e1ria por v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o, se insere no campo da responsabilidade civil do construtor, e apta a cumprir a fun\u00e7\u00e3o social do contrato de seguro habitacional. 7. \u00c9 de se reconhecer a abusividade da cl\u00e1usula restritiva, porque desnatura o objeto do contrato de seguro (art. 51, inc. IV, e 1\u00ba, II), negando cobertura aos danos mais recorrentes nos im\u00f3veis financiados, em afronta \u00e0 finalidade social do seguro habitacional. (…) RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. RECURSO ADESIVO – A\u00c7AO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURIT\u00c1RIA – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – MAJORA\u00c7AO CABIMENTO. (…) RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Destaquei) (TJPR – 9\u00aa C.C\u00edvel – AC 625938-7 – Londrina – Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin – Un\u00e2nime – J. 08.07.2010) <\/p>\n

Portanto, necess\u00e1rio reconhecer a ilegalidade do ato impugnado, devendo ser dado total provimento ao presente pleito.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Autor encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, c\u00f3pia dos seus contracheques e certid\u00e3o de nascimento dos filhos que junta em anexo.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/h2>\n
    \n
  1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  3. A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ , acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n
  4. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do Autor, com base no CDC;<\/li>\n
  5. A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento do pr\u00eamio seguro contratado, no valor de R$ , valor esse que dever\u00e1 ser corrigido e acrescido de juros legais desde o dia do sinistro ;<\/li>\n
  6. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a <\/li>\n
  7. Manifesta o na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria; <\/li>\n
  8. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC<\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ <\/p>\n

    Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n

    , <\/p>\n

    OAB\/ <\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Documentos de identidade do Autor<\/li>\n
    2. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    3. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza<\/li>\n
    4. Proposta do seguro e contrato<\/li>\n
    5. Provas do sinistro \u2013 Boletim de Ocorr\u00eancia<\/li>\n
    6. Solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6024","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}