EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, vi\u00favo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000, em Jo\u00e3o Pessoa (PB) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 222.333.444-55, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 148, 166, 171, 186, 927, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro; Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor c\/c Art. 5\u00ba, incisos V e X, da <\/em>Carta Pol\u00edtica, a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE QUANTIA PAGA<\/strong><\/p>\n C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n em face de (i) PEIXE URBANO WEB SERVI\u00c7OS DIGITAIS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 11.701.558\/0001-10, com sede na Avenida das Am\u00e9ricas, n\u00ba 3.443, bloco 4, loja 106, CEP 22631-003, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro\/RJ, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: desconhecido; e (ii) EMPRESA XYZ<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com endere\u00e7o na XXXX, Bairro XXX, CEP XXXX, CIDADE\/ESTADO, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 11.222.3333\/000-1, o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de<\/p>\n direito a seguir expostas.<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia aqui almejada.<\/p>\n<\/p>\n |||| SE FOR O CASO||||<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor, em face do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, assevera que \u00e9 nascido em janeiro do ano de 1936 \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo <\/em>–, fazendo jus, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA autora adquiriu junto \u00e0 empresa Peixe Urbano, dois bilhetes eletr\u00f4nicos no importe de R$ X.XXX,XX (xxxxxxxx), mais de taxas de embarque e servi\u00e7os no valor de R$ X.XXX,XX (xxxxxxxx), referentes ao destino de CIDADA X \u2013 CIDADE Y, CIDADE Y \u2013 CIDADE X.<\/p>\n \t\t\t\tA autora pagou \u00e0 vista viagem que se realizaria na data de XX\/XX\/XXXX com ambos os pacotes incluindo passagens de ida e volta bem como quatro di\u00e1rias de hotel.<\/p>\n \t\t\t\tOcorre que em XX\/XXX\/XXXX a empresa a\u00e9rea contratada pela primeira requerida decretou fal\u00eancia, consequentemente deixando de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n \t\t\t\tA requerente foi informada da fal\u00eancia da empresa a\u00e9rea bem como de cancelamento de viagem em XX\/XX\/XXXX, apenas um m\u00eas antes de sua viagem, e qual foi sua surpresa quando soube que n\u00e3o seria imediatamente reembolsada e tampouco poderia mudar migrar sua passagem para outra companhia a\u00e9rea.<\/p>\n \t\t\t\tAp\u00f3s in\u00fameras tentativas infrut\u00edferas de realizar a altera\u00e7\u00e3o de voo ou cancelamento da compra da passagem a\u00e9rea, a primeira requerida n\u00e3o concordou em realizar o reembolso integral do valor pago.<\/p>\n \t\t\t\tTal pagamento n\u00e3o se realizou at\u00e9 a data da presente a\u00e7\u00e3o, o que serviu para aumentar ainda mais os preju\u00edzos ocasionados, tanto na esfera moral como econ\u00f4mica, o que motiva a presente demanda.<\/p>\n \t\t\t\tDO DIREITO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDO DEVER DE REPARAR<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAssevera o ilustre doutrinador Carlos Alberto Bittar:<\/p>\n "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de repara\u00e7\u00e3o, como imposi\u00e7\u00e3o natural da vida em sociedade e, exatamente, para sua pr\u00f3pria exist\u00eancia e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. \u00c9 que investidas il\u00edcitas ou antijur\u00eddicas no circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranq\u00fcilo das rela\u00e7\u00f5es sociais, exigindo, em contraponto, as rea\u00e7\u00f5es que o Direito engendra e formula para a restaura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio rompido". (Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1994, p\u00e1gs., 15\/16).<\/p>\n \t\t\t\tEm nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 consagrada a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva Direta. Conforme o art. 186 do C\u00f3digo Civil e a obriga\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica responder pelos atos que causarem danos a outrem.<\/p>\n \t\t\t\tAquele que causou dano tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de indenizar os preju\u00edzos advindos, seja patrimonial ou moral. <\/p>\n \t\t\t\tDentre as rela\u00e7\u00f5es de consumo, o Direito do Consumidor, tamb\u00e9m h\u00e1 de ser resguardado. Uma das mais relevantes posturas adotadas pelo c\u00f3digo do Consumidor \u00e9 a reparabilidade de danos morais advindos por les\u00f5es sofridas, conforme disp\u00f5e o Art. 6\u00ba, inciso VI:<\/p>\n \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n (..) VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d<\/p>\n \t\t\t\tA consequente vulnerabilidade da autora, no caso, \u00e9 not\u00f3ria, porque, como consumidora, postula direito decorrente de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o executado em regi\u00e3o distante de seu domic\u00edlio (em territ\u00f3rio estrangeiro) circunst\u00e2ncia tamb\u00e9m caracterizadora da hipossufici\u00eancia para o equil\u00edbrio contratual. \t\t\t\tAfinal, \u201c…a prote\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito…\u201d1 (\u201cC\u00f3d. Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\u201d, Forense, 6\u00aa ed., 1999, p\u00e1g. 6. <\/p>\n \t\t\t\tNo caso dos autos, os r\u00e9us ofertaram um servi\u00e7o que n\u00e3o se realizou diante da fal\u00eancia da companhia a\u00e9rea. O descumprimento do contrato, vincula a todos os fornecedores, como determina o CDC.<\/p>\n Art. 34. O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos.<\/p>\n Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha: <\/p>\n I – exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade; <\/p>\n II – aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente;<\/p>\n III – rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.<\/p>\n \t\t\t\tNo sentido da responsabilidade solid\u00e1ria j\u00e1 se decidiu:<\/p>\n CDC. DANOS MATERIAIS. VENDA DE PASSAGENS A\u00c9REAS PELA AG\u00caNCIA DE VIAGENS E FAL\u00caNCIA DA EMPRESA A\u00c9REA TRANSPORTADORA – TRANSBRASIL. SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE N\u00c3O PRESTADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DE AMBAS AS EMPRESAS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. 1. SE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (ACJ 2002.01.1.100468-8 E ACJ 2002.01.1.0113382), FOI A AG\u00caNCIA DE TURISMO RECORRIDA QUE, NA PR\u00c1TICA NORMAL DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL E NO DESENVOLVIMENTO DE SEU RAMO DE NEG\u00d3CIO, COMO REPRESENTANTE AUT\u00d4NOMA DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVI\u00c7O DE TRANSPORTES A\u00c9REOS DE PASSAGEIROS – TRANSBRASIL – PR (\u00a7 2\u00ba DO ART. 3\u00ba DO CDC) ESTOU SERVI\u00c7O REMUNERADO DE I (\u00a7 2\u00ba DO ART. 3\u00ba DO CDC) NTERMEDIA\u00c7\u00c3O DA COMPRA E VENDA DAS PASSAGENS A\u00c9REAS ENTRE ESTA E O CONSUMIDOR FINAL , AS (ART. 2\u00ba DO CDC) SUME OBJETIVAMENTE COM (14 DO CDC) ELA A OBRIGA\u00c7\u00c3O SOLID\u00c1RIA DE FAZER CUMPRIR A AVEN\u00c7A, A CONTRARIO SENSU DO CONTIDO NO ART. 34 DO CDC, INDENIZANDO OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR LESADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A R. SENTEN\u00c7A MONOCR\u00c1TICA, COM A PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO INICIAL E DETERMINA\u00c7\u00c3O DO REEMBOLSO AO CONSUMIDOR DO VALOR DESPENDIDO.<\/p>\n (TJ-DF – ACJ: 83197120038070004 DF 0008319-71.2003.807.0004, Relator: BENITO TIEZZI, Data de Julgamento: 24\/03\/2004, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de<\/p>\n Publica\u00e7\u00e3o: 13\/04\/2004, DJU P\u00e1g. 40 Se\u00e7\u00e3o: 3)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. AG\u00caNCIA DE VIAGEM. PACOTE TUR\u00cdSTICO. PRESTA\u00c7\u00c3O DEFEITUOSA DOS SERVI\u00c7OS. CONFIRMA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DAS R\u00c9S. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. RECURSOS IMPROVIDOS. O acervo probat\u00f3rio coligido nos autos fornece seguro ju\u00edzo de certeza de que as autoras contrataram um pacote de viagem tur\u00edstica com a primeira r\u00e9 (FENIX), e nele constava a segunda r\u00e9 (GOL) como transportadora a\u00e9rea. Aplic\u00e1vel o CDC. Assim, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, tendo em vista a hipossufici\u00eancia dos autores lesados, resulta evidente a responsabilidade solid\u00e1ria da r\u00e9. APELA\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. AG\u00caNCIA DE VIAGEM. PACOTE TUR\u00cdSTICO. DANO MORAL TIPIFICADO. CORRETA A INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA EM R$ 6.780,00 PARA CADA AUTOR (ESPOSO, ESPOSA E DUAS FILHAS). REDU\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO. PREVAL\u00caNCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROVIDOS OS RECURSOS DAS R\u00c9S. 1.- O dano moral se encontra tipificado, pois patente a viola\u00e7\u00e3o da justa expectativa dos<\/p>\n consumidores-autores em desfrutar sua planejada viagem tur\u00edstica. 2.- A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter d\u00faplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas v\u00edtimas e ocorr\u00eancias semelhantes. N\u00e3o pode ser fonte de enriquecimento de um, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser t\u00e3o irris\u00f3ria que n\u00e3o provoque qualquer esfor\u00e7o aos devedores para adimpli-lo.<\/p>\n (TJ-SP – APL: 00474414820088260114 SP 0047441-48.2008.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24\/02\/2015, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/02\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tDesta forma t\u00eam-se as r\u00e9s responsabilidade solid\u00e1ria na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a autora.<\/p>\n \t\t\t\tDO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA respeito da situa\u00e7\u00e3o mencionada, resta evidente que a requerente sofreu aborrecimentos, em raz\u00e3o do procedimento das Requeridas, pass\u00edveis de serem ressarcidos por meio de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tDe fato h\u00e1 evidente quebra das justas expectativas geradas com a contrata\u00e7\u00e3o do pacote de viagem.<\/p>\n \t\t\t\tComo exposto nos fatos narrados, fica claro que a autora n\u00e3o concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contr\u00e1rio, sempre procurou entrar em contato com as r\u00e9s no intuito de resolver o lit\u00edgio.<\/p>\n \t\t\t\tContudo a postura da Autora em tentar resolver os problemas, foi limitada pela postura inerte das empresas requeridas que n\u00e3o se comprometeram em solucionar o dano causado e tampouco resolver o lit\u00edgio. <\/p>\n \t\t\t\tCabe ressaltar que tamanho foi o transtorno proporcionado \u00e0 Autora que visava aproveitar a estadia naquela cidade para descasar e renovar as energias e acabou experimentando o desgosto do ato praticado pelas reclamadas, pois al\u00e9m de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, esta ainda teve que mudar toda sua rotina em pr\u00f3 da viagem.<\/p>\n \t\t\t\tINDENIZA\u00c7\u00c3O PUNITIVA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNa verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, o pagamento pecuni\u00e1rio dever\u00e1 proporcionar ao ofendido uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma sensa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar o transtorno sentido. Em contrapartida, dever\u00e1 tamb\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o servir como puni\u00e7\u00e3o ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado, contra a requerente e outras v\u00edtimas desavisadas.<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 de hoje que tal lit\u00edgio ocorre entre empresas de turismo, vez que, financeiramente, a pr\u00e1tica de il\u00edcitos se torna vi\u00e1vel, tendo em vista que o n\u00famero de lesados \u00e9 muito superior ao n\u00famero dos que ingressam com a\u00e7\u00f5es e conseguem reaver seu dano. <\/p>\n \t\t\t\tA jurisprud\u00eancia tem fixado o valor de dez sal\u00e1rios m\u00ednimos como indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais em hip\u00f3teses como a dos autos. Nesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. AG\u00caNCIA DE VIAGEM. PACOTE TUR\u00cdSTICO. PRESTA\u00c7\u00c3O DEFEITUOSA DOS SERVI\u00c7OS. CONFIRMA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DAS R\u00c9S. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. RECURSOS IMPROVIDOS. O acervo probat\u00f3rio coligido nos autos fornece seguro ju\u00edzo de certeza de que as autoras contrataram um pacote de viagem tur\u00edstica com a primeira r\u00e9 (FENIX), e nele constava a segunda r\u00e9 (GOL) como transportadora a\u00e9rea. Aplic\u00e1vel o CDC. Assim, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, tendo em vista a hipossufici\u00eancia dos autores lesados, resulta evidente a responsabilidade solid\u00e1ria da r\u00e9. APELA\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. AG\u00caNCIA DE VIAGEM. PACOTE TUR\u00cdSTICO. DANO MORAL TIPIFICADO. CORRETA A INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA EM R$ 6.780,00 PARA CADA AUTOR (ESPOSO, ESPOSA E DUAS FILHAS). REDU\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO. PREVAL\u00caNCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROVIDOSOS RECURSOS DAS R\u00c9S. 1.- O dano moral se encontra tipificado, pois patente a viola\u00e7\u00e3o da justa expectativa dos<\/p>\n consumidores-autores em desfrutar sua planejada viagem tur\u00edstica. 2.- A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter d\u00faplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas v\u00edtimas e ocorr\u00eancias semelhantes. N\u00e3o pode ser fonte de enriquecimento de um, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser t\u00e3o irris\u00f3ria que n\u00e3o provoque qualquer esfor\u00e7o aos devedores para adimpli-lo. <\/p>\n (TJ-SP – APL: 00474414820088260114 SP 0047441- 48.2008.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24\/02\/2015, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/02\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, a empresa permanece em sua postura abusiva contra o consumidor, nada retificando em seu procedimento, obrigando a busca de seus direitos pela via judicial.<\/p>\n \t\t\t\tAnte o exposto, requer:<\/p>\n Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6022","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/strong><\/h1>\n
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