{"id":6021,"date":"2023-07-13T17:09:32","date_gmt":"2023-07-13T17:09:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:09:32","modified_gmt":"2023-07-13T17:09:32","slug":"excecao-de-pre-executividade-baseada-na-lei-do-superendividamento-para-acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-baseada-na-lei-do-superendividamento-para-acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 – Executividade baseada na Lei do Superendividamento para A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial<\/em> xxxxxxxxxx<\/em><\/strong><\/p>\n

MM. Juiz.<\/strong><\/p>\n

xxxxxxxxxxxxx<\/strong>, devidamente qualificado nos autos da presente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial<\/em>, vem, apresentar EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong>, embasado pela nova Lei do Superendividamento \u2013 Lei n\u00ba 14.181<\/a>\/2021, nos seguintes termos.<\/p>\n

A Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, conforme entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, tem como objetivo apontar v\u00edcios<\/em> e erros em mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica<\/strong> no processo, podendo ser arguido a qualquer tempo<\/em>, desde que desnecess\u00e1ria<\/em> dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sendo necess\u00e1rio apenas<\/em> demonstrar alternativas jur\u00eddicas que comprovem a possibilidade<\/em> de nulificar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos o entendimento jurisprudencial do TJ\/RS sobre o instituto em quest\u00e3o:<\/p>\n

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCE\u00c7\u00c3O DE PRE EXECUTIVIDADE. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 instrumento de defesa a disposi\u00e7\u00e3o do devedor para arguir a exist\u00eancias de v\u00edcios processuais insan\u00e1veis na execu\u00e7\u00e3o ou v\u00edcios formais existentes nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito que a sustentam, capazes de nulific\u00e1-los<\/strong>, n\u00e3o se mostrando, todavia, meio processual adequado para opor defesa calcada em aus\u00eancia de causa debendi. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNANIME. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70026890690, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27\/11\/2008)<\/p>\n

Dito isso, sendo a Defesa do Consumidor mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, a Lei 14.181<\/a>\/2021, sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 02 deste m\u00eas, que entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, alterou a Lei 8.078<\/a>\/1990 \u2013 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, trazendo novas normas que aumentam a prote\u00e7\u00e3o de pessoas endividadas que n\u00e3o conseguem pagar seus credores, como o presente caso em tela em rever\u00eancia ao executado<\/strong>.<\/p>\n

Dentre as regras, estabeleceu-se, dentre outras coisas, uma esp\u00e9cie de recupera\u00e7\u00e3o judicial respons\u00e1vel para pessoas superendividadas<\/strong>, ou seja, \u201ca garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, de educa\u00e7\u00e3o financeira e de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento, preservado o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio da revis\u00e3o e da repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, entre outras medidas<\/em>\u201d (Art. 1\u00ba<\/a> – alterando o Art. 6\u00ba<\/a>, XI<\/a>, CDC<\/a>).<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o do compilado de consumo, acrescentou-se o Cap\u00edtulo VI-A, tratando da preven\u00e7\u00e3o<\/em> e do superendividamento<\/em> em si.<\/p>\n

Vejamos a defini\u00e7\u00e3o de superendividamento:<\/p>\n

Art. 54-A.<\/strong> Este Cap\u00edtulo disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o do superendividamento da pessoa natural, sobre o cr\u00e9dito respons\u00e1vel e sobre a educa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Entende-se por superendividamento<\/strong> a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As d\u00edvidas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo englobam<\/strong> quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada. (grifei)<\/p>\n

Ademais, tratou-se no Cap\u00edtulo V sobre a concilia\u00e7\u00e3o no superendividamento<\/strong>, vejamos:<\/p>\n

Art. 104-A<\/strong>. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong>, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> No caso de concilia\u00e7\u00e3o, com qualquer credor, a senten\u00e7a judicial que homologar o acordo descrever\u00e1 o plano de pagamento da d\u00edvida e ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo e for\u00e7a de coisa julgada<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Constar\u00e3o do plano de pagamento referido no \u00a7 3\u00ba deste artigo:<\/p>\n

I<\/strong> – medidas de dila\u00e7\u00e3o dos prazos de pagamento e de redu\u00e7\u00e3o dos encargos da d\u00edvida ou da remunera\u00e7\u00e3o do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da d\u00edvida<\/em>;<\/p>\n

II<\/strong> – refer\u00eancia \u00e0 suspens\u00e3o ou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais em curso<\/em>;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Ainda,<\/p>\n

Art. 104-B.<\/strong> Se n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo porventura celebrado<\/em>.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> O plano judicial compuls\u00f3rio assegurar\u00e1 aos credores, no m\u00ednimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por \u00edndices oficiais de pre\u00e7o, e prever\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste C\u00f3digo, em, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela ser\u00e1 devida no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologa\u00e7\u00e3o judicial, e o restante do saldo ser\u00e1 devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.<\/p>\n

Frente ao exposto aos autos, ao longo de quase 10 anos de busca da exequente para satisfazer o cr\u00e9dito, em conson\u00e2ncia com a impossibilidade manifesta e demonstrada de satisfazer a d\u00edvida, nos termos irredut\u00edveis da CEF (percebemos pela peti\u00e7\u00e3o do evento 199), por \u00e2nimo do Art. 54-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, percebemos que o executado \u00e9 de fato superendividado<\/strong>.<\/p>\n

Assim, plenamente cab\u00edvel a presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no caso concreto, porquanto, possuindo o executado o car\u00e1ter de superendividado<\/strong>, n\u00e3o resta nenhuma d\u00favida quanto a necess\u00e1ria repactua\u00e7\u00e3o judicial e, por conseguinte, da inexigibilidade do t\u00edtulo executivo que gerou a presente, onde, restar\u00e1 ao acordo com plano de pagamento da d\u00edvida, no caso de concilia\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo e for\u00e7a de coisa julgada, com a devida extin\u00e7\u00e3o da presente \u2013 Art. 104-A<\/a>, \u00a7 4\u00ba, inciso II, CDC<\/a>.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Ante ao exposto, com a adjetiva\u00e7\u00e3o supra ao executado, sendo o mesmo superendividado<\/strong> nos termos da Lei em quest\u00e3o, cabe mecanismos menos onerosos para satisfazer o cr\u00e9dito, que, por se tratar de quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, pode ser concedido de of\u00edcio pelo tribunal. Assim, por for\u00e7a do inovador Art. 104-A<\/a>, do CDC<\/a>, requer<\/strong> a instaura\u00e7\u00e3o de processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvida<\/strong> e, em caso de concilia\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o<\/strong> da presente execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outrossim, em caso de concilia\u00e7\u00e3o inexitosa, requer<\/strong>, de imediato, por seiva do Art. 104-B, instaura\u00e7\u00e3o de processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong> XXXXXX<\/em> e repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de forma compuls\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

CIDADE XX, data do protocolo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

pp. XXXX<\/em><\/p>\n

OAB\/XXXX<\/em><\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6021","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}