EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tMARIO DAS QUANTAS, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba. 000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 77, inc. VI c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, com suporte no artigo 305 e segs. da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, formular<\/p>\n PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n \u201cTUTELA ANTE CAUSAM\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n em desfavor de BANCO XISTA S\/A, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.222.333\/0022-44, com sede na Rua das Tantas, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP), correio eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>. S\u00e3o insuficientes os recursos financeiros para pag\u00e1-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, formula pleito da gratuidade da justi\u00e7a, fazendo-o por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, isso sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, <\/strong>ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( i ) S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/p>\n \t\t\t\tO Promovente celebrara com a R\u00e9, na data de 00\/11\/2222, Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito Rotativo (Cheque Especial)<\/strong>, o qual agregado \u00e0 conta corrente n\u00ba. 223344, da ag\u00eancia n\u00ba. 0011 (doc. 01<\/strong>). O limite disponibilizado era na quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). <\/p>\n \t\t\t\tO Autor pactuara com a mesma institui\u00e7\u00e3o financeira um Contrato Direto ao Consumidor (CDC AUTOM\u00c1TICO)<\/strong>. Esse pacto, registrado sob o n\u00ba. 000000, fora formalizado em 22\/44\/0000. Nesse fora concedido cr\u00e9dito, contudo especificamente para liquidar d\u00e9bito com cart\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/strong>O m\u00fatuo fora no montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). <\/em>Taxa mensal, na ocasi\u00e3o, de 00,00% a.m. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAquele fizera in\u00fameros dep\u00f3sitos durante a vig\u00eancia dos pactos. Tudo com a finalidade de amortizar-se o d\u00e9bito. <\/p>\n \t\t\t\tEntretanto, como que num efeito de \u00b4bola de neve<\/em>\u00b4, a d\u00edvida alcan\u00e7ou patamar insustent\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tEm conta da possibilidade, dr\u00e1stica, de ter seu nome inserto nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, em 00\/11\/2222, fora compelido a assinar um Contrato Particular de Confiss\u00e3o e Composi\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas e outras aven\u00e7as <\/strong>(n\u00ba. 00000). (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tImperioso destacar que o enlace final, ou seja, o acerto de Confiss\u00e3o de D\u00edvida<\/strong>, tivera cumulado in\u00fameros encargos morat\u00f3rios. Esses encargos, no entanto, provenientes da rela\u00e7\u00e3o contratual anterior, eram ilegais. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, tivemos a t\u00e3o conhecida opera\u00e7\u00e3o \u201cmata-mata\u201d<\/strong>. \u00c9 dizer, essa opera\u00e7\u00e3o nada mais serve do que extirpar um (ou v\u00e1rios) contrato anterior. Houvera, destarte, um encadeamento de pactos<\/strong>. Assim, nessa \u00faltima aven\u00e7a inexistiu qualquer concess\u00e3o de cr\u00e9dito. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tDe outro compasso, o Autor fora \u00e0 ag\u00eancia correspondente e, falando com seu gerente, requerera que lhes fossem entregues todos os contratos anteriores \u00e0 confiss\u00e3o de d\u00edvida. Al\u00e9m disso, pediu, igualmente, todos extratos do per\u00edodo. Na ocasi\u00e3o informara que pagaria todas as despesas, conforme fosse a tabela de tarifas. <\/p>\n \t\t\t\tPassados quinze dias, o aquele comparecera novamente ao banco. Naquela ocasi\u00e3o, fora cientificado, pelo mesmo gerente, que \u201cainda\u201d n\u00e3o tinha previs\u00e3o de entrega dos documentos. Afirmou, mais, que \u201cprovavelmente\u201d isso n\u00e3o iria ocorrer, uma vez que o banco desconsidera de seus arquivos documentos relacionados a contratos extintos. <\/p>\n \t\t\t\tEm face disso, por desvelo, promovera notifica\u00e7\u00e3o \u00e0quela. (doc. 06<\/strong>) O intento, mais uma vez, era obter os referidos documentos. Concedeu-se novos quinze dias, contudo o sil\u00eancio foi a resposta. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, decorrido o prazo estipulado e em raz\u00e3o da injustificada negativa de entrega dos extratos, almeja-se tutela cautelar antecipat\u00f3ria<\/strong> de sorte a alcan\u00e7ar os referidos documentos e, maiormente, evitar-se a prescri\u00e7\u00e3o que se aproxima. \t\t\t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t<\/em><\/strong><\/p>\n ( ii ) APRESENTA\u00c7\u00c3O SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAlmeja-se a revis\u00e3o judicial do pacto, desde sua origem<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas houvera uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuada, na qual, em seu nascimento, <\/strong>existira nulidade absoluta (CC, 166, incs. II, III, VI e VII)<\/strong>. Por esse motivo, atingiu todo o encadeamento contratual posterior<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Se o pacto em esp\u00e9cie \u00e9 viciado por nulidades absolutas, as quais n\u00e3o geram qualquer efeito perante o ordenamento, de total inconveni\u00eancia que a R\u00e9 venha argumentar acerca de ato jur\u00eddico perfeito. <\/p>\n \t\t\t\tMesmo porque, a perfectibilidade do ato passa justamente pela sua plena adequa\u00e7\u00e3o aos ditames legais, fato esse n\u00e3o afastado pela jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, in verbis:<\/em><\/p>\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. <\/strong><\/p>\n C\u00e9dula de cr\u00e9dito rural. Sobrestamento. Desnecessidade. Negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Prescri\u00e7\u00e3o. Prazo vinten\u00e1rio ou decenal. S\u00famula n\u00ba 83\/STJ. Revis\u00e3o de contratos extintos pelo pagamento. Possibilidade. S\u00famula n\u00ba 286\/STJ. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Mar\u00e7o de 1990. \u00cdndice de 41,28% referente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do BTNF. Precedentes desta corte. S\u00famula n\u00ba 83\/STJ. Termo inicial da corre\u00e7\u00e3o. Desembolso. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 1.039.145; Proc. 2017\/0004738-4; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze; DJE 06\/02\/2017)<\/p>\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o revisional. Contrato extinto pela quita\u00e7\u00e3o. Revis\u00e3o. Possibilidade. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 286\/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 1.042.725; Proc. 2017\/0008178-8; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze; DJE 06\/02\/2017)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tComo demonstrado, a revis\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel por se considerar que, havendo continuidade na opera\u00e7\u00e3o, como no caso em esp\u00e9cie, o direito da parte, eventualmente lesada pela imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es viciadas, n\u00e3o pode ficar afastado pelo pacto posterior. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, de conveni\u00eancia evidenciar que o tema j\u00e1 se encontra, inclusive, sumulado no Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n S\u00daMULA 286 <\/strong><\/p>\n A renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou a confiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o impede a possibilidade de discuss\u00e3o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. <\/p>\n \t\t<\/strong> \t\t<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, a presente controv\u00e9rsia gira exatamente em torno da ilegalidade ou inconstitucionalidade da inser\u00e7\u00e3o de encargos. Assim, exsurge evidente transcender \u00e0 mat\u00e9ria do momento da repactua\u00e7\u00e3o, retroagindo para que seja apreciada a legitimidade do procedimento da R\u00e9, todo o encadeamento contratual. \t\t<\/strong>\t<\/p>\n \t\t\t\tA recusa, impl\u00edcita face ao sil\u00eancio, \u00e9 indevida. <\/p>\n \t\t\t\tPara al\u00e9m disso, n\u00e3o se trata de recusa. Seguramente, ao contr\u00e1rio, uma forma reflexa de restringir direito de se perquirir em ju\u00edzo. Uma praxe s\u00f3rdida, adotada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n \t\t\t\tContudo, os extratos, bem assim todos os contratos, s\u00e3o documentos comuns<\/strong> aos contrantes. Por isso, n\u00e3o se pode obstar documentos comprobat\u00f3rios de gest\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio, como sucede com os registros de valores cobrados e quitados. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro modo, injustificados quaisquer argumentos no tocante \u00e0 pretensa entrega anterior de extratos e\/ou contratos. Nenhuma legisla\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo do Banco Central do Brasil, ao contr\u00e1rio desta pretens\u00e3o. Fosse isso, limitado estaria o direito de acesso ao Judici\u00e1rio. Nada mais il\u00f3gico e inconstitucional. (CF, art. 5\u00ba, inc. II<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o obstante isso, o Requerente se encontra albergado por pensamento j\u00e1 consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, m\u00e1xime por jurisprud\u00eancia afetada pela sistem\u00e1tica de recursos repetitivos. Confira-se: <\/p>\n PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS EM CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. EXIBI\u00c7\u00c3O DE EXTRATOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PR\u00c9VIO \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVI\u00c7O. NECESSIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC [CPC\/2015, art. 1.036], firma-se a seguinte tese: A propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos banc\u00e1rios (c\u00f3pias e segunda via de documentos) \u00e9 cab\u00edvel como medida preparat\u00f3ria a fim de instruir a a\u00e7\u00e3o principal, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, a comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio pedido \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o atendido em prazo razo\u00e1vel, e o pagamento do custo do servi\u00e7o conforme previs\u00e3o contratual e normatiza\u00e7\u00e3o da autoridade monet\u00e1ria. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1349453\/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/12\/2014, DJe 02\/02\/2015 – g.n.)<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>H\u00e1, igualmente nesse tocante, normativos do Banco Central, v.g.<\/em>, Resolu\u00e7\u00e3o 2.025\/93, 2.078\/94, art. 2<\/strong>\u00ba etc. <\/p>\n \t\t\t\tDe mais a mais, se levarmos em conta a data do pleito dos extratros<\/em>, ocorrido neste m\u00eas, prevalece o que normativa a Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista. (CDC, art. 6\u00ba, inc. III, 20, 31, 35 e 54, caput<\/em> e \u00a7 5\u00ba<\/strong>) Dessarte, inescus\u00e1vel o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos documentos probat\u00f3rios, nesta ocasi\u00e3o tencionados. <\/p>\n \t\t\t\tIncorporando essa compreens\u00e3o, este \u00e9 o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n CONTRATO BANC\u00c1RIO DE CREDITO ROTATITVO EM CONTA CORRENTE. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVER DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS COMUNS \u00c0S PARTES. EXTRATOS BANC\u00c1RIOS MENSAIS IMPRESCIND\u00cdVEIS \u00c0 VERIFICA\u00c7\u00c3O DA TAXA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. <\/strong><\/p>\n Afastamento dos juros remunerat\u00f3rios contratuais para que prevale\u00e7a a taxa m\u00e9dia divulgada pelo BACEN para opera\u00e7\u00f5es da mesma natureza (capital de giro em conta corrente de pessoa jur\u00eddica). Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Cl\u00e1usula contratual que, al\u00e9m de prever a cobran\u00e7a cumulada entre comiss\u00e3o de perman\u00eancia e demais encargos morat\u00f3rios, n\u00e3o transparece a clareza necess\u00e1ria para conhecimento do consumidor. Afastamento de comiss\u00e3o de perman\u00eancia calculada com base na resolu\u00e7\u00e3o 1.129de 15.05.1986. Repeti\u00e7\u00e3o simples do ind\u00e9bito ante a aus\u00eancia de comprovada m\u00e1-f\u00e9. Senten\u00e7a reformada. Recurso provido. (TJSP; APL 1035088-70.2015.8.26.0224; Ac. 10106338; Guarulhos; Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 24\/01\/2017; DJESP 07\/03\/2017)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL C\/C DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADES CONTRATUAIS E PEDIDO DE REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. AUS\u00caNCIA DE JUNTADA PELO BANCO R\u00c9U DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO OU COISA, A AUTORA PRETENDIA PROVAR. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE PREVIS\u00c3O CONTRATUAL PARA A SUA COBRAN\u00c7A. EXCLUS\u00c3O. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. QUANDO AUSENTE A PACTUA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 530 DO STJ. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. AFASTADA. COBRAN\u00c7A DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DEPOSITANTE N\u00c3O AUTORIZADA PELA CORRENTISTA. INDEVIDA. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 44 DO TJPR. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE APURA\u00c7\u00c3O MEDIANTE SIMPLES C\u00c1LCULO ARITM\u00c9TICO. SUCUMB\u00caNCIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REDU\u00c7\u00c3O. DESCABIDA. <\/strong><\/p>\n Tendo sido determinada a exibi\u00e7\u00e3o de documentos ao banco r\u00e9u, bem como diante da aus\u00eancia de sua juntada aos autos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, devem ser reputados verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o trazida pelo banco. \u2013 ante a aus\u00eancia de juntada aos autos pela institui\u00e7\u00e3o financeira dos documentos solicitados, n\u00e3o houve a demonstra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o expressa acerca da possibilidade de cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, devendo ser afastada a sua incid\u00eancia, conforme decidido na senten\u00e7a. – S\u00famula n\u00ba 530-stj: nos contratos banc\u00e1rios, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada. por aus\u00eancia de pactua\u00e7\u00e3o ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa m\u00e9dia de mercado, divulgada pelo bacen, praticada nas opera\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. n\u00e3o havendo pactua\u00e7\u00e3o expressa sobre a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, deve ser afastada a sua incid\u00eancia, impondo-se o seu expurgo nos per\u00edodos em que verificada. – a cobran\u00e7a de tarifas e taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1610847-9. j gen\u00e9rica. (S\u00famula n\u00ba 44 do tribunal de justi\u00e7a do estado do paran\u00e1). Devida a repeti\u00e7\u00e3o de valores na hip\u00f3tese de cobran\u00e7a em excesso, independente de prova de erro no pagamento, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. – Sendo poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o do quantum mediante a elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos, desnecess\u00e1ria \u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o do julgado por arbitramento. – Ante o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o, deve ser mantida a distribui\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia tal como fixada na senten\u00e7a. – O valor da verba honor\u00e1ria deve obedecer ao comando do \u00a78\u00ba do artigo 85 do c\u00f3digo de processo civil sem olvidar as circunst\u00e2ncias dos incisos i, ii, iii e iv do \u00a72\u00ba, no que atende o valor fixado na senten\u00e7a. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel desprovida. (TJPR; ApCiv 1610847-9; Santa Isabel do Iva\u00ed; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 15\/02\/2017; DJPR 13\/03\/2017; P\u00e1g. 405)<\/p>\n \t\t\t\tNessa linha de entendimento, n\u00e3o se pode deixar de afirmar o disposto no verbete da S\u00famula 514 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n STJ, S\u00famula 514<\/strong>: A CEF \u00e9 respons\u00e1vel pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, inclusive para fins de exibi\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, independentemente do per\u00edodo em discuss\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 de se sublinhar, ainda, que esse prop\u00f3sito encontra guarida na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil. Veja-se: <\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo prisma de intelec\u00e7\u00e3o \u00e9 o magist\u00e9rio de Nelson Nery Junior<\/strong>:<\/p>\n \u201c3.Coisa.<\/strong> O interesse de obter a prova pauta o direito de a parte postular a exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa. Esse \u2018interesse\u2019 deve estar kugadi \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de exibir, por parte do requerido. Os dois unidos formam o interesse de agir, que fundamenta a proced\u00eancia do pedido de exibi\u00e7\u00e3o (Amaral Santos. Prova, <\/em>p. 460) \u201c (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.026).<\/p>\n \t\t\t\tIgualmente adere a esses fundamentos Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>, quando, em boa simetria, revela, in verbis<\/em>: <\/p>\n 709. Conceito<\/strong><\/p>\n Do dever que incumbe \u00e0s partes e aos terceiros de colaborar com o Poder Judici\u00e1rio \u2018para o descobrimento da verdade\u2019 (NCPC, arts. 378 a 380), decorre para o juiz o poder <\/em>de determinar a exibi\u00e7\u00e3o de documento <\/em>ou coisa <\/em>que se ache na posse das referidas pessoas, sempre que o exame desses bens for \u00fatil ou necess\u00e1rio para a instru\u00e7\u00e3o do processo. \u201c(THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil<\/em> \u2013 Teoria …<\/em> 56\u00aa Ed. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 936).<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDentro dessa perspectiva, for\u00e7oso concluir que a recusa em esp\u00e9cie \u00e9, por deveras, il\u00edcita. <\/p>\n ( iii ) A LIDE E SEU FUNDAMENTO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, assevera aquele que adota o benef\u00edcio que lhe \u00e9 conferido pelo art. 303, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/strong>. Por isso, na lide principal trar\u00e1 mais elementos ao resultado da querela.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, a in\u00e9rcia da Requerida, quando fora regularmente cientificada <\/strong>a fornecer os extratos e contratos, fez com que surgisse ao Requerente o interesse processual<\/strong> para pleitear judicialmente a solu\u00e7\u00e3o do problema narrado nesta pe\u00e7a vestibular (CPC, art. 17<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, como a\u00e7\u00e3o principal futura<\/strong>, a ser ajuizada no trint\u00eddio legal do cumprimento da medida acautelat\u00f3ria almejada (CPC, art. 308, caput<\/em>), com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (CPC, art. 308, \u00a7 1\u00ba<\/em>), ter\u00e1 como fundamento a abusividade na cobran\u00e7a de encargos contratuais, esses acrescidos em opera\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 sua origem, <\/p>\n indica que ajuizar\u00e1 a competente A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato<\/strong>. <\/p>\n ( iv ) PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM<\/em> <\/strong><\/p>\n Inescus\u00e1vel que foram cobrados, indevidamente, juros capitalizados, sob a periodicidade di\u00e1ria. Isso ocorrera durante o \u201cper\u00edodo de normalidade<\/strong>\u201d contratual. <\/p>\n \t\t\t\tDe outra banda, igualmente revelou-se que essa abusividade remove a mora do devedor. Ademais, essa orienta\u00e7\u00e3o guarda sentido com o posicionamento do STJ.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, inexistindo atraso, consequentemente deve ser exclu\u00eddo o nome do Autor dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Por \u00f3bvio, independentemente do dep\u00f3sito de valores, pois, como afirmado, n\u00e3o h\u00e1 mora contratual. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 despiciendo pontuar que C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia, quando h\u00e1 a \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da ilicitude cometida pela R\u00e9. Isso fartamente comprovada por documentos, mormente sob a \u00e9gide de per\u00edcia particular,<\/strong> aqui apresentada. (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tProva inequ\u00edvoca, <\/em>na hip\u00f3tese, \u00e9 aquela pautada em prova preexistente <\/strong>\u2013 aqui o laudo pericial particular, feito por contador registrado no CRC<\/em> –. Essa \u00e9 capaz de convencer o juiz de sua verossimilhan\u00e7a, cujo grau de convencimento n\u00e3o se possa levantar d\u00favida a respeito.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos probat\u00f3rios, indicativos de ilegalidades, at\u00e9 mesmo da an\u00e1lise das cl\u00e1usulas contratuais, traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncia de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tNo ponto, oportuna a lembran\u00e7a de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6754-4).<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tRelativo ao periculum <\/em>na demora da provid\u00eancia judicial, urge demonstrar que o nome do Autor se encontra inserto nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es (docs. 05\/08<\/strong>). N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que essa inclus\u00e3o traz transtornos imensur\u00e1veis. Tanto \u00e9 assim que, nas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o, nas quais haja negativa\u00e7\u00e3o indevida, sequer necess\u00e1rias provas quanto ao abalo moral. <\/p>\n \t\t\t\tAinda a contribuir com os argumentos, acosta-se declara\u00e7\u00e3o emitida pela Escola Crian\u00e7a Feliz, donde consta informa\u00e7\u00e3o, expressa, da inviabilidade de matr\u00edcula de alunos, em cujo representante legal tenha seu nome inserto no cadastro de deveroes. (doc. 09<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, urge asseverar que o Autor \u00e9 comerci\u00e1rio, e exercendo a fun\u00e7\u00e3o de caixa na empresa Xista Ltda. (doc. 10<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tEssa sociedade empres\u00e1ria, como muitas outras, exige, semestralmente, certid\u00f5es de idoneidade financeira. Portanto, a situa\u00e7\u00e3o atual trar\u00e1 grave obst\u00e1culo de ordem profissional e, via reflexa, na vida familiar. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, a medida em li\u00e7a \u00e9 completamente revers\u00edvel<\/strong>, m\u00e1xime quando a Promovida, se vencedora, poder\u00e1 tornar a inserir o nome do Autor junto aos cadastros restritivos. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, a Requerente vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba), tutela cautelar no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) independente de qualquer cau\u00e7\u00e3o ou outra garantia, seja instada a apresentar em ju\u00edzo, no prazo de cinco dias, todos os documentos relacionados a acertos contratuais envolvendo as partes aqui litigantes, desde o seu nascedeuro, m\u00e1xime com documentos cont\u00e1beis que comprovem cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias;<\/p>\n b) n\u00e3o sendo apresentados os documentos supra-aludidos no prazo fixado, requer sejam, no julgamento desta querela, admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, quais sejam: a cobran\u00e7a abusiva de juros capitalizados em confronto com a lei, juros remunerat\u00f3rios acima da m\u00e9dia do mercado, cumula\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com outros encargos morat\u00f3rios, paagamentos de encargos contratuais como excesso de limite no cheque especial durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, aus\u00eancia de pacto para cobran\u00e7a de juros capitalizados, a inser\u00e7\u00e3o de todos os encargos morat\u00f3rios anteriores nos contratos posteriores, a celebra\u00e7\u00e3o de todos os contratos indicados na pe\u00e7a vestibular, cobran\u00e7a de juros morat\u00f3rios capitalizados e multa contratual, a jun\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios e encargos morat\u00f3rios excessivos quitaram por total o pretenso d\u00e9bito entre as partes<\/em> (CPC, art. 400).<\/p>\n<\/td>\n ( v ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos deste pedido de medida acautelat\u00f3ria, a Requerente solicita que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) determinar a CITA\u00c7\u00c3O e INTIMA\u00c7\u00c3O da Promovida, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 307, caput<\/em>), apresentar, querendo, contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelat\u00f3ria pleiteada; <\/strong><\/p>\n b) n\u00e3o apresentados os documentos almejados, de j\u00e1 pede sejam julgados como verdadeiros as assertivas f\u00e1ticas estipuladas no item \u201cb\u201d do pleito acautelat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n c) ao final seja acolhido o pedido acautelat\u00f3rio ante causam<\/em>, e, em conta disso, torn\u00e1-lo definitivo.<\/strong><\/p>\n \t\t\t \tProtesta justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar<\/em> por todos os meios admiss\u00edveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5\u00ba, inc. LV, CF).<\/p>\n \t\t\t \tAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), equivalente \u00e0 pretens\u00e3o da tutela final. CPC, art. 303, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 292, inc. VI<\/strong>) . <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6017","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n
( a ) DA POSSIBILIDADE DA REVIS\u00c3O DAS OPERA\u00c7\u00d5ES CONTRATADAS<\/h1>\n
RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA CONTINUATIVA \u2013 CADEIA CONTRATUAL<\/h1>\n
( b ) RECUSA DE DOCUMENTOS COMUNS \u00c0S PARTES <\/h1>\n
AFRONTA AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO CPC<\/h1>\n
C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/h6>\n
Art. 420 \u2013 O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:<\/h6>\n
( . . . )<\/h6>\n
III \u2013 quando e como determinar a lei. <\/h6>\n
Art. 399 \u2013 O juiz n\u00e3o admitir\u00e1 a recusa se: <\/h6>\n
( . . . )<\/h6>\n
III \u2013 se o documento, por seu conte\u00fado, for comum \u00e0s partes; <\/h6>\n
\n
\n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n