EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DE CIDADE <\/p>\n
\t<\/strong>ANT\u00d4NIO DE TAL, casado, corretor de im\u00f3veis, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) n\u00ba. 444.555.666-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER <\/strong><\/p>\n C\/C<\/strong><\/p>\n PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA,<\/em><\/strong><\/p>\n contra EMPRESA DELTA \u2013 COOPERATIVA DE TRABALHO M\u00c9DICO, estabelecida na Av. Delta, n\u00ba 000, em S\u00e3o Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) n\u00ba. 44.555.666\/0001-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico delta@planosaude.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo evidenciadas. <\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n \tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \tDestarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia aqui almejada<\/em>.<\/p>\n I – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/strong><\/p>\n \tO Promovente mant\u00e9m vinculo contratual com a R\u00e9, visando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares. O pacto data de 00 de janeiro de 0000<\/strong>, cuja c\u00f3pia do contrato em esp\u00e9cie ora segue anexo. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \tNo dia 00 de dezembro de 0000 o Autor fora submetido a uma \u201ccirurgia de gastroplastia vertical associada \u00e0 deriva\u00e7\u00e3o intestinal em \u201cY\u201d de Roux por videolaparoscopia\u201d<\/em>. O objetivo era tratamento de obesidade m\u00f3rbida, consoante prontu\u00e1rios anexos. (docs. 02\/08<\/strong>) Quando da realiza\u00e7\u00e3o do referido procedimento cir\u00fargico, o Requerente pesava 135kg. Atualmente, em raz\u00e3o de tal conduta m\u00e9dica, o mesmo passou a pesar 80Kg<\/p>\n \tEm mar\u00e7o de 0000, solicitou o Autor a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia pl\u00e1stica restauradora<\/strong> devido \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de intensa flacidez. Contudo, esse pedido fora negado pela R\u00e9. Alegou embasamento em pretenso dispositivo expresso no contrato pactuado, a saber: cl\u00e1usula 7\u00aa, letra "g". Segundo essa cl\u00e1usula, refuta-se a possibilidade da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica almejada. <\/p>\n \tEm suma, a Promovida asseverou que somente as cirurgias restauradoras e resultantes de acidentes pessoais, ocorridos na vig\u00eancia do pacto, possuem cobertura contratual. Dessarte, para a Promovida a interven\u00e7\u00e3o procurada pelo Autor possui car\u00e1ter est\u00e9tico<\/strong> e, por isso, n\u00e3o seria pass\u00edvel de acolhimento pelo plano de sa\u00fade, segundo ainda as normas contratuais acima destacadas.<\/p>\n \tTodavia, ao rev\u00e9s do quanto aludido pela R\u00e9, de pronto ora colacionamos provas no sentido de que a cirurgia, objeto da discuss\u00e3o, n\u00e3o se trata de procedimento embelezador<\/strong>, nem de simples altera\u00e7\u00e3o som\u00e1tica. <\/strong> Na realidade trata-se de tratamento necess\u00e1rio<\/strong>, uma vez que o excesso de flacidez vem ocasionando problemas de sa\u00fade ao Promovente.<\/p>\n \tSegundo as declara\u00e7\u00f5es obtidas pelos profissionais de sa\u00fade que acompanham o Autor, h\u00e1, sim, prova inconteste da necessidade da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica como provid\u00eancia reparadora da sa\u00fade desse. (docs. 09\/10<\/strong>)<\/p>\n \tPodemos colher do laudo firmado pelo Dr. Pedro de TAL (CRM \u2013 n\u00ba. 112233), que (doc. 09<\/strong>):\t<\/p>\n "(…) como era de se esperar ap\u00f3s cirurgias bari\u00e1tricas, evoluiu com flacidez importante de pele nos bra\u00e7os, mamas, abdome, al\u00e9m de dores lombares. As corre\u00e7\u00f5es pl\u00e1sticas s\u00e3o uma extens\u00e3o da cirurgia bari\u00e1trica. Tais corre\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas como complementa\u00e7\u00e3o ao tratamento cir\u00fargico bari\u00e1trico, para que haja total restabelecimento f\u00edsico e emocional dos pacientes." <\/em><\/p>\n "Atualmente est\u00e1 pesando 80 kg com IMC de 32. Tem conseq\u00fcentemente excesso de pele (flacidez) nos bra\u00e7os, tronco e MMII com dificuldades de limpeza e umidade acarretando micoses nas dobras e , necessitando portanto, de cirurgias pl\u00e1sticas corretivas." <\/em><\/p>\n \tNo mesmo sentido, o documento emitido por outro profissional de sa\u00fade, a saber, o Dr. M\u00e1rio de Tal (CRM \u2013 n\u00ba. 332211), consigna que(doc. 10<\/strong>): <\/p>\n "O Sr. Ant\u00f4nio de Tal \u00e9 portador de Diabetes Mellitus e obesidade m\u00f3rbida, sendo submetido a cirurgia bari\u00e1trica, resultando com um abdome em avental com dificuldade de higiene local, sendo necess\u00e1rio corre\u00e7\u00e3o cir\u00fargica." <\/em><\/p>\n \tNesse compasso, o emagrecimento em quest\u00e3o veio causar um excesso de tecidos e pele em v\u00e1rias partes do corpo, com s\u00e9rios problemas de higiene e sintomas dolorosos.<\/p>\n \tComo se percebe das provas ora mencionadas, \u00e9 de concluir-se que a cirurgia em debate \u00e9 do tipo reparadora e n\u00e3o est\u00e9tica<\/strong>, comprovadamente necess\u00e1ria para restabelecer o bem f\u00edsico e psicol\u00f3gico do Autor. Assim, deve ser tida como uma extens\u00e3o da cirurgia bari\u00e1trica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel negar-se cobertura ao referido procedimento<\/strong>. <\/p>\n \tHOC IPSUM EST<\/em><\/p>\n II – DO DIREITO <\/strong><\/p>\n a) O caso em estudo \u00e9 de cirurgia pl\u00e1stica reparadora \u2013 Enquadramento contratual apto a cobrir o ato cir\u00fargico. \t\t\t<\/strong><\/p>\n \tO procedimento cir\u00fargico almejado apresenta, em sua ess\u00eancia, car\u00e1ter restaurador<\/strong>.<\/p>\n \tAs declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, juntadas com a peti\u00e7\u00e3o inicial, evidenciam que o cunho est\u00e9tico n\u00e3o foi o fundamento determinante a justificar a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia. N\u00e3o se ignora que ele tamb\u00e9m est\u00e1 presente, mas n\u00e3o \u00e9 preponderante na hip\u00f3tese em estudo.<\/p>\n \tO Promovente pretende, pois, retirar excessos de pele que se formaram em raz\u00e3o do emagrecimento decorrente do tratamento para obesidade m\u00f3rbida antes realizada. <\/p>\n \tEvidente a situa\u00e7\u00e3o de desconforto f\u00edsico e mal-estar ps\u00edquico vivenciado pelo Autor, o que se depreende por meio de simples exame das fotos trazidas aos autos com os atestados, oriunda especialmente do abd\u00f4men em avental, o que pode causar, ainda, infec\u00e7\u00f5es e infesta\u00e7\u00f5es repetidas pela dificuldade de higieniza\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o, conforme destacado pelos m\u00e9dicos nas provas colacionadas.<\/p>\n \tDe tal sorte, plenamente motivada a recomenda\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia pretendida.<\/p>\n \tPrimeiramente, devemos sopesar que h\u00e1 risco na demora do procedimento<\/strong>, haja vista a possibilidade de agravamento do problema, at\u00e9 em raz\u00e3o da concreta situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do Promovente. <\/p>\n \t\u00c9 consabido que as cl\u00e1usulas contratuais atinentes aos planos de sa\u00fade devem ser interpretadas em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, de sorte a alcan\u00e7ar os fins sociais preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n \tPor apropriado, destacamos que o contrato em li\u00e7a resta albergado pela interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n STJ, S\u00famula n\u00ba 469<\/strong> – Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade<\/em>.<\/p>\n \tDe bom alvitre destacar o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>, quando professa, tocante ao assunto supra-abordado, que:<\/p>\n \u201cA evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia culminou com a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial de que este contrato possui uma fun\u00e7\u00e3o social muito espec\u00edfica, toca diretamente direitos fundamentais, da\u00ed ser sua elabora\u00e7\u00e3o limitada pela fun\u00e7\u00e3o, pela colis\u00e3o de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade e n\u00e3o aos interesses econ\u00f4micos em jogo. Como ensina o STJ: \u201cA exclus\u00e3o de cobertura de determinando procedimento m\u00e9dico\/hospitalar, quando essencial para garantir a sa\u00fade e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade b\u00e1sica do contrato. 4. Sa\u00fade \u00e9 direito constitucionalmente assegurado, de relev\u00e2ncia social e individual.\u201d (REsp 183.719\/SP, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, j. 18\/09\/2008, DJe 13\/10\/2008).\u201d (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, pp. 1028-1029)<\/p>\n \tA exclus\u00e3o imposta pela R\u00e9 deve, assim, ser avaliada com ressalvas. Obviamente deve ser observado que a natureza da rela\u00e7\u00e3o ajustada entre as partes e os fins do mesmo, n\u00e3o podem amea\u00e7ar o objeto da aven\u00e7a. A prop\u00f3sito, confira-se a previs\u00e3o do artigo 51, inc. IV e \u00a7 1\u00ba, inc. II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 51 \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito,<\/strong> entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/strong>; <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada<\/strong>, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. <\/p>\n \tSobressai da norma acima mencionada que s\u00e3o nulas de pleno direito as obriga\u00e7\u00f5es consideradas \u201cincompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade<\/em><\/strong>. \u201c (inciso IV).<\/p>\n \tNesse contexto, professa Rizzato Nunes<\/strong> que:<\/p>\n \u201cDessa maneira percebe-se que a cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 permite que o juiz crie uma norma de conduta para o caso concreto, atendo-se sempre \u00e0 realidade social, o que nos remete \u00e0 quest\u00e3o da equidade, prevista no final da norma em comento. \u201c (NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzato. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 671)<\/p>\n \tDe outra banda, o contrato de seguro-sa\u00fade, por ser at\u00edpico, consubstancia fun\u00e7\u00e3o supletiva do dever de atua\u00e7\u00e3o do Estado. Assim, imp\u00f5e-se a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do segurado e de seus familiares contra qualquer enfermidade e em especiais circunst\u00e2ncias como aquela que aqui se v\u00ea. \u00c9 dizer, o ato cir\u00fargico para extra\u00e7\u00e3o do excesso de pele se mostra como absolutamente necess\u00e1rio, segundo, inclusive, o quanto apontado pelos laudos m\u00e9dicos aqui anexados.<\/p>\n \tOutrossim, cedi\u00e7o \u00e9 que, por ser o objeto do contrato entabulado por essas operadoras um bem de suma import\u00e2ncia, garantido constitucionalmente, lhes \u00e9 imposto o dever de agir com boa-f\u00e9<\/strong> objetiva. E isso tanto na elabora\u00e7\u00e3o, haja vista que tais pactos s\u00e3o de ades\u00e3o, quanto na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos de plano de sa\u00fade. <\/p>\n \tSignifica dizer que, \u00e9 dever da demandada explicar de forma clara e objetiva o conte\u00fado do contrato que o consumidor est\u00e1 celebrando, quais as coberturas que seu plano ir\u00e1 garantir e quais n\u00e3o cobrir\u00e1. Desse modo, o consumidor pode adotar as devidas medidas preventivas caso venha a sofrer de uma doen\u00e7a pela qual seu plano de sa\u00fade n\u00e3o responda. <\/p>\n \tE mais. Disp\u00f5e o art. 422 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong> que: <\/p>\n "Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9." <\/p>\n Notas jurisprudenciais acerca do tema em vertente<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tNesse sentido a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:\t<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES SIMULT\u00c2NEAS. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n Plano de sa\u00fade. Portador de obesidade m\u00f3rbida. Tratamento em car\u00e1ter de urg\u00eancia. Tratamento especializado em spa. Negativa ilegal e abusiva. Risco \u00e0 vida. Incid\u00eancia do CDC abusividade e nulidade de cl\u00e1usulas limitativas. Defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Inadmissibilidade. Viola\u00e7\u00e3o ao principio da dignidade da pessoa humana. Dever de prestar assist\u00eancia m\u00e9dica necess\u00e1ria. Entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Apela\u00e7\u00f5es conhecidas e improvidas. Senten\u00e7a mantida. (TJBA; AP 0335792-07.2012.8.05.0001; Salvador; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 20\/06\/2017; DJBA 27\/06\/2017; P\u00e1g. 315)<\/p>\n DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. GASTROPLASTIA. PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE, NO 1\u00ba GRAU. COBERTURA DETERMINADA. OBRIGA\u00c7\u00c3O IMPOSTA, DE FORMA SOLID\u00c1RIA, \u00c0S DUAS R\u00c9S. DANOS MORAIS. N\u00c3O RECONHECIMENTO. APELO ADESIVO, DA 2\u00aa R\u00c9. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PREPARO. AUS\u00caNCIA. DESER\u00c7\u00c3O. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. CONHECIMENTO. N\u00c3O POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2\u00aa R\u00c9. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. V\u00cdNCULO JUR\u00cdDICO ENTRE ELA E A AUTORA. INEXIST\u00caNCIA. EXTIN\u00c7\u00c3O PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, QUANTO A ELA. DECRETA\u00c7\u00c3O, DE OF\u00cdCIO. C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APELO PRINCIPAL, DA 1\u00aa R\u00c9. N\u00c3O PROVIMENTO. OBESIDADE M\u00d3RBIDA. COMORBIDADES GERADORAS DE RISCOS \u00c0 SA\u00daDE DO PACIENTE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. INEFIC\u00c1CIA DE OUTROS MEIOS DE TRATAMENTO. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. NEGATIVA DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. CL\u00c1USULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS EST\u00c9TICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. <\/strong><\/p>\n O preparo constitui requisito extr\u00ednseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no momento de interposi\u00e7\u00e3o do inconformismo, sob pena de deser\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 511 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.. N\u00e3o se mostra leg\u00edtima para responder por pleitos de cobertura de procedimento m\u00e9dico operadora de plano de sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se provou, nos autos, ter qualquer v\u00ednculo contratual com a parte autora. Descabe a operadora de plano de sa\u00fade a negativa de custeio, fundada em cl\u00e1usula contratual excludente de cobertura para tratamentos com finalidade est\u00e9tica, de procedimento m\u00e9dico denominado gastroplastia, destinado \u00e0 revers\u00e3o de obesidade que, geradora de risco \u00e0 vida de paciente, tenha perdurado mesmo ap\u00f3s realizados outros tratamentos cl\u00ednicos dispon\u00edveis. Consoante entendimento jurisprudencial, a injusta recusa de cobertura por parte do plano de sa\u00fade n\u00e3o equivale a mero dissabor, mas sim uma situa\u00e7\u00e3o excepcional de anormalidade, ensejando ao consumidor o direito de ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. Recurso n\u00e3o provido. V.V.P. (RELATOR): PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. DANO MORAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. -N\u00e3o gera dano moral a recusa de cobertura de procedimentos m\u00e9dicos fundada em cl\u00e1usula expressa existente em contrato firmado entre as partes, mesmo se, na demanda ajuizada, for determinado o custeio do tratamento. (TJMG; APCV 1.0145.14.042613-4\/003; Rel. Des. M\u00e1rcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 07\/06\/2017; DJEMG 21\/06\/2017)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO POSTERIOR \u00c0 CIRUGIA BARI\u00c1TRICA. INDICA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS REPARAT\u00d3RIOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O NO ROL INDICADO PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 ileg\u00edtima a recusa da operadora do plano de sa\u00fade em cobrir as despesas para o tratamento de obesidade m\u00f3rbida, o que inclui os procedimentos p\u00f3s operat\u00f3rios. Comprovado que a cirurgia para retirada de excesso de pele, acumulada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia bari\u00e1trica, possui car\u00e1ter reparador e n\u00e3o finalidade meramente est\u00e9tica, imp\u00f5e-se \u00e0 seguradora de sa\u00fade a cobertura do procedimento, a fim de garantir a continuidade e conclus\u00e3o do tratamento. 2. Considera-se que o Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. ANS \u00e9 meramente exemplificativo e n\u00e3o taxativo, portanto, n\u00e3o esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de sa\u00fade. Desta feita, o fato de o tratamento prescrito n\u00e3o estar no rol de coberturas obrigat\u00f3rias da ANS n\u00e3o exime o plano de sa\u00fade da responsabilidade de custe\u00e1-lo. 3. A recusa injustificada de cobertura para o tratamento expressamente indicado \u00e0 apelada, causou-lhe abalos que superam o mero aborrecimento, atingindo \u00e2mbito de sua esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo a configura\u00e7\u00e3o de danos morais pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria configurando o dano moral, por expressiva viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em altera\u00e7\u00e3o do quantum fixado \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais se foram observados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o seu car\u00e1ter compensat\u00f3rio e igualmente dissuas\u00f3rio. Considerou-se, tamb\u00e9m, para tanto, a natureza da ofensa, a gravidade do il\u00edcito e as peculiaridades do caso, conferindo \u00e0 v\u00edtima, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honor\u00e1rios majorados para 12% do valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 11, do art. 85, do CPC. (TJDF; APC 2016.01.1.094811-4; Ac. 102.4070; Segunda Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Sandra Reves; Julg. 07\/06\/2017; DJDFTE 16\/06\/2017)<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PLANO DE SA\u00daDE. TUTELA ANTECIPADA. OBESIDADE M\u00d3RBIDA. TRATAMENTO INDICADO EM LOCAL ESPECIFICO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O \u00c0 PARTE AUTORA. REQUISITOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O, OBSCURIDADE, CONTRADI\u00c7\u00c3O E ERRO MATERIAL. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. PR\u00c9-QUESTIONAMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Com base na novel legisla\u00e7\u00e3o processual civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o se constituem como esp\u00e9cie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC\/2015. A aplicabilidade de tal modalidade recursal vai delimitada pelo artigo 1.022 do CPC\/2015, o qual preceitua taxativamente as hip\u00f3teses em que a sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, quais sejam: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o; II – Suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual deve se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento; III – Corrigir erro material. 2. Destarte, com base nas premissas anteriores, inexiste as hip\u00f3teses taxativamente previstas a fim de acolher-se o presente recurso. O que subsiste, a partir das raz\u00f5es expostas no recurso, \u00e9 a busca de reforma da decis\u00e3o prolatada. 3. Assim, pretendendo o embargante a rediscuss\u00e3o de pontos j\u00e1 analisados e debatidos por ocasi\u00e3o do julgamento da presente a\u00e7\u00e3o, com o fim de obter resultado favor\u00e1vel a si, ao n\u00e3o se conformar com a decis\u00e3o anteriormente proferida, descabe a interposi\u00e7\u00e3o do recurso manejado. 4. Pr\u00e9-questionamento. Dispositivos de Lei pleiteados pelo embargante que se consideram inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o para fins de pr\u00e9-questionamento, a teor do art. 1.025 do CPC, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: "consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante suscitou, para fins de pr\u00e9-questionamento, ainda que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. " 5. Inexiste qualquer forma de omiss\u00e3o no julgado anterior, uma vez que a quest\u00f5es peculiares da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica foram analisadas, considerando, ademais, o momento processual primitivo da presente lide. Embargos de declara\u00e7\u00e3o desacolhidos. (TJRS; EDcl 0099932-58.2017.8.21.7000; Bento Gon\u00e7alves; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. L\u00e9o Romi Pilau J\u00fanior; Julg. 31\/05\/2017; DJERS 07\/06\/2017)<\/p>\n III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n \tDiante dos fatos narrados, bem caracterizada a urg\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia requisitada pelos m\u00e9dicos do Requerente, esses credenciados junto \u00e0 R\u00e9. Especialmente tendo em vista tratar-se de paciente com quadro m\u00e9dico e psicol\u00f3gico abalados, n\u00e3o resta alternativa sen\u00e3o requerer \u00e0 concess\u00e3o da tutela preconizada na lei. <\/p>\n \tO art. 84 da Lei Consumerista autoriza o juiz a conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, e mais, \u201cSendo relevante o fundamento da demanda<\/em>\u201d deve o Juiz impor uma multa di\u00e1ria para que n\u00e3o haja por parte do prestador d\u00favidas em cumprir imediatamente o designo judicial:<\/p>\n Art. 84 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00b0 – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (art. 287 do CPC).<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00b0 – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00b0 – O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00b0 ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00b0 – Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \tN\u00e3o bastasse isso, o C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \tNo presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a concess\u00e3o da tutela requerida, existindo prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0 necessidade de o requerente ter o amparo do plano de sa\u00fade contratado.<\/p>\n \tO fumus boni juris<\/em><\/strong> se caracteriza pela pr\u00f3pria requisi\u00e7\u00e3o do exame prescrito, efetuada por m\u00e9dico cadastrado junto \u00e0 Requerida, que evidencia o car\u00e1ter indispens\u00e1vel da cirurgia, sua necessidade e urg\u00eancia para possibilitar a obten\u00e7\u00e3o de resultado positivo e extirpa\u00e7\u00e3o do gravame da sa\u00fade do Autor. <\/p>\n \tEvidenciado igualmente se encontra o periculum in mora<\/em><\/strong>, eis que a demora na consecu\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico, objeto da lide, certamente acarretar\u00e1 a possibilidade de agravamento do quadro cl\u00ednico do Autor e que a solu\u00e7\u00e3o tardia da mol\u00e9stia pode obviamente causar dano irrepar\u00e1vel, ante a natureza do bem jur\u00eddico que se pretende preservar – a sa\u00fade, e, em \u00faltima an\u00e1lise, a vida.<\/p>\n \tA reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poder\u00e1 se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pr\u00f3pria.<\/p>\n \tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n<\/p>\n \tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n<\/p>\n \tEm face dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n \tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba c\/c CDC, art. 84, \u00a7 3\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) seja deferida tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de que a R\u00e9 autorize e\/ou custeie o procedimento cir\u00fargico descrito nesta pe\u00e7a inicial (cirurgia pl\u00e1stica reparadora), sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em car\u00e1ter de urg\u00eancia;<\/p>\n b) ainda com o prop\u00f3sito de viabilizar o cumprimento urg\u00eancia da tutela em li\u00e7a, o Autor pede que Vossa Excel\u00eancia inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por interm\u00e9dio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e\/ou fax ou, ainda, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput<\/em>).<\/p>\n IV – DA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>A R\u00e9, de outro contexto, deve ser condenada a reparar os danos sofridos pelo Autor. O mesmo fora tomado de angustia ao saber que sua cirurgia n\u00e3o seria realizada, em face da absurda negativa. Como se observa pelo laudo fornecido pelo m\u00e9dico, o paciente(ora Autor) se encontra com reclama\u00e7\u00e3o de dores insuport\u00e1veis. Isso vem tornando o Promovente extremamente nervoso com sua situa\u00e7\u00e3o de grave risco, tudo por conta da absurda e negligente recusa. <\/p>\n \tN\u00e3o percamos de vista o que, nesse contexto, disciplina o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 187 \u2013 Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. <\/em><\/p>\n V – PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \tDiante do que foi exposto, pleiteia o Autor que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos:<\/p>\n 5.1. Requerimentos <\/p>\n a) A parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia almejada;<\/strong><\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/strong><\/p>\n 5.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando nulas todas as cl\u00e1usulas contratuais que prevejam a exclus\u00e3o do procedimento cir\u00fargico de corre\u00e7\u00f5es pl\u00e1sticas posto que uma extens\u00e3o da cirurgia bari\u00e1trica, tornando definitiva a tutela provis\u00f3ria antes concedida e, al\u00e9m disso:<\/strong><\/p>\n ( i ) solicita que a requerida seja condenada, por definitivo, a custear e\/ou autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico de corre\u00e7\u00f5es pl\u00e1sticas posto que uma extens\u00e3o da cirurgia bari\u00e1trica;<\/strong><\/p>\n ( ii ) em caso de descumprimento da decis\u00e3o anterior, pede-se a imputa\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/strong><\/p>\n ( iii ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/strong><\/p>\n ( iv ) pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/strong><\/p>\n \tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Autor frente \u00e0 Requerida (CDC, art. 6\u00ba, inciso VIII), protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, bem como per\u00edcia, se o caso assim o requerer.<\/p>\n \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>).<\/em><\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \tCidade, 00 de junho do ano de 0000.<\/p>\n Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB (PP) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6013","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n