{"id":5992,"date":"2023-07-13T17:08:45","date_gmt":"2023-07-13T17:08:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:08:45","modified_gmt":"2023-07-13T17:08:45","slug":"acao-indenizatoria-por-cancelamento-de-curso-sem-devolucao-de-valores-pagos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-por-cancelamento-de-curso-sem-devolucao-de-valores-pagos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria por Cancelamento de Curso sem Devolu\u00e7\u00e3o de Valores Pagos"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong><\/p>\n

brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.\u00ba , RG n.\u00ba , residente e domiciliado na , vem, nesta oportunidade, com fulcro no conte\u00fado das Leis 8.078\/90 e 9.099\/95 propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

em face do, pessoa jur\u00eddica com sede na , pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:<\/p>\n

1. Dos fatos e fundamentos<\/h2>\n

As partes celebraram em um \u201cContrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais\u201d, registrado sob o n.\u00ba , conforme c\u00f3pia em anexo.<\/p>\n

Pelo que se depreende das condi\u00e7\u00f5es e formaliza\u00e7\u00e3o do pacto, tem o mesmo a natureza de contrato<\/strong> de ades\u00e3o<\/strong>, onde a R\u00e9 imp\u00f4s ao Autor as condi\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem qualquer possibilidade de discuss\u00e3o do conte\u00fado das cl\u00e1usulas.<\/p>\n

Tal contrato tinha como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais por um total de horas <\/strong>, referentes ao curso preparat\u00f3rio para , pelo qual seria pago um total de R$ <\/p>\n

Para tanto, houve o pagamento de e o restante seria pago em . No entanto, ap\u00f3s pagar R$ , o Autor n\u00e3o pode dar continuidade ao curso pedindo em o cancelamento, no qual foi informado que <\/p>\n

O que \u00e9 abusivo, devendo ser revisto.<\/p>\n

2. DO DIREITO<\/h2>\n

2.1. Da natureza de contrato de ades\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/h2>\n

Inobstante tratar-se de um \u201cContrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais\u201d celebrado entre as partes, o instrumento contratual possui todas as caracter\u00edsticas de um contrato de ades\u00e3o, nos termos previstos no artigo 54 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que diz:<\/p>\n

\u201cArt. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.\u201d<\/strong><\/p>\n

Conforme se depreende no documento em anexo, fica perfeitamente demonstrada a materializa\u00e7\u00e3o de um contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecida a vulnerabilidade da Autora na negocia\u00e7\u00e3o, bem como inequ\u00edvoca a condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1ria final do produto ofertado pela R\u00e9, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

E, sendo assim, devem ser respeitadas tanto a vulnerabilidade <\/strong>como a hipossufici\u00eancia<\/strong> da Autora devendo ser reconhecido seu direito na resolu\u00e7\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de entrada.<\/p>\n

Consequentemente devem ser concedidos os benef\u00edcios processuais promovidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em especial a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, trazida ao art. 6\u00ba do inc. VIII:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor<\/strong>, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n

Dito isto, passa a dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es que culminaram na necess\u00e1ria resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

2.2 Da nulidade de cl\u00e1usula abusiva<\/h2>\n

Pela breve leitura da cl\u00e1usula do contrato de ades\u00e3o celebrado entre as partes, verifica-se a n\u00edtida desproporcionalidade da pena pela rescis\u00e3o contratual, uma vez que aplica ao Autor uma penalidade pela rescis\u00e3o do contrato no aporte de % do que foi pago, o que \u00e9 ABUSIVO!<\/p>\n

Elucida-se que tanto a legisla\u00e7\u00e3o material civil (geral) e a lei consumerista (aplic\u00e1vel no caso em tela, pelo princ\u00edpio da especialidade), repudiam cl\u00e1usulas contratuais como a estabelecida pela R\u00e9 em seu contrato de ades\u00e3o:<\/p>\n

C\u00f3digo do Consumidor – \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:
…
IV \u2013a prote\u00e7\u00e3o contra <\/strong>a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os<\/strong>\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras,as cl\u00e1usulas contratuais <\/strong>relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:
…
IV \u2013estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/strong>;
…
\u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada<\/strong>, entre outros casos,a vantagem que<\/strong>:
..
II \u2013restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato<\/strong>, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual<\/strong>;
III \u2013se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso\u201d.<\/p>\n

Ora, a manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que estipula a reten\u00e7\u00e3o de % dos valores pelas R\u00e9 \u00e9 de abusividade \u00edmpar, \u00e0 qual n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio dar guarida.<\/p>\n

2.3. Do pagamento indevido e enriquecimento sem causa<\/h2>\n

Conforme narrado, a R\u00e9, apesar o rompimento contratual e da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, continuou a receber do Autor as mensalidades anteriormente pactuadas, mediante a negativa de suspens\u00e3o do <\/strong><\/p>\n

Tem-se em tela um n\u00edtido enriquecimento il\u00edcito da R\u00e9, posto que n\u00e3o houve a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme artigos 876 e 884 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 876.Todo aquele que recebeu o que n\u00e3o lhe era devido fica obrigado a restituir<\/strong>; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 884.Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que no caso em tela, o v\u00ednculo contratual deixou de existir em , <\/strong>n\u00e3o havendo, a partir de tal data, qualquer motiva\u00e7\u00e3o para que a R\u00e9 continuasse a receber pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, devendo ressarcir os valores pagos.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h2>\n

O Autor encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, c\u00f3pia dos seus contracheques e certid\u00e3o de nascimento dos filhos que junta em anexo.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.<\/p>\n

PEDIDOS<\/h2>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  3. A invers\u00e3o de plano o \u00f4nus da prova dos fatos narrados na exordial, nos termos do inciso VII, artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com a determina\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de toda documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao contrato em tela;<\/li>\n
  4. A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ , acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,<\/li>\n
  5. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais a ser arbitrado por este ju\u00edzo, considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
  6. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
  7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ .<\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

    , <\/p>\n

    OAB\/<\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Documentos de identidade do Autor<\/li>\n
    2. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    3. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza<\/li>\n
    4. Prova da compra<\/li>\n
    5. Prova dos defeitos<\/li>\n
    6. Provas da solicita\u00e7\u00e3o do consumidor<\/li>\n
    7. Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[787],"class_list":["post-5992","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--indenizatoria-danos-materiais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5992","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}