{"id":5969,"date":"2023-07-13T17:00:50","date_gmt":"2023-07-13T17:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:00:50","modified_gmt":"2023-07-13T17:00:50","slug":"acao-de-alimentos-com-pedido-de-alimentos-provisorios","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-alimentos-com-pedido-de-alimentos-provisorios\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA ___\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE ___________<\/strong><\/p>\n

TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA \u2013 CRIAN\u00c7A \u2013 ART. 152, \u00a7 1\u00ba, DO ECA <\/p>\n

[NOME COMPLETO DO MENOR], <\/strong>nacionalidade, menor [p\u00fabere ou imp\u00fabere], nascido(a) XX\/XX\/XXXX (certid\u00e3o de nascimento em anexo), representado\/assistido por sua representante legal, [NOME COMPLETO \u2013 REPRESENTANTE LEGAL], <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico …, telefone\/WhatsApp (DDD) …., <\/strong>vem, respeitosamente, perante este Ju\u00edzo, por meio de sua procuradora judicial, propor, com base no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, a presente A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS <\/strong>em face de seu genitor, [NOME COMPLETO \u2013 GENITOR], <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico …, telefone\/WhatsApp (DDD) …., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

I. DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

1.1.\t<\/strong>Pleiteia-se para que a presente demanda seja processada em tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, em respeito ao art. 152, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), por se tratar de a\u00e7\u00e3o envolvendo interesse de uma menor de seis anos de idade.<\/p>\n

II. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

2.1.\t<\/strong>Inicialmente, \u00e9 importante enfatizar que o titular do direito \u00e9 o(a) menor, que n\u00e3o aufere renda pr\u00f3pria, sendo totalmente dependente economicamente de seus genitores. Como se n\u00e3o bastasse, n\u00e3o vem recebendo qualquer valor a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia por parte do ora Alimentante. <\/p>\n

2.2.\t<\/strong>O(a) Alimentando(a) faz jus<\/em> aos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que se enquadra perfeitamente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 98 do CPC, apresentando insufici\u00eancia de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica em anexo, firmada por sua representante legal.<\/p>\n

2.3.\t<\/strong>Com efeito, embora o art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 1.060\/50 tenha sido revogado pelo art. 1.072 do CPC, h\u00e1 a possibilidade jur\u00eddica de simples declara\u00e7\u00e3o firmada pela parte requerendo a gratuidade da justi\u00e7a, dizendo-se hipossuficiente economicamente nos termos da Lei, conforme art. 99, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC e jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 99, CPC.<\/strong> O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA E SIMPLES AFIRMA\u00c7\u00c3O DE PESSOA NATURAL. <\/strong><\/p>\n

Tratando-se de pessoa f\u00edsica, a justi\u00e7a gratuita deve ser concedida \u00e0 vista da simples afirma\u00e7\u00e3o da parte, uma vez que essa goza de presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de veracidade (art. 99, \u00a7 3\u00ba, CPC). <\/p>\n

(STJ, 3\u00aa Turma, AgRg no AREsp 602943\/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015).<\/p>\n

2.4.\t<\/strong>Assim, \u00e9 certo que negar as benesses da gratuidade da Justi\u00e7a ao(\u00e0) Alimentando(a) configuraria flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Nesse sentido, considerando que sua representante legal \u00e9 … [inserir profiss\u00e3o], com proventos aproximados de … [inserir rendimentos], conforme contracheque\/comprovante de renda em anexo, requer-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA,<\/strong> com base no art. 98 do CPC.<\/p>\n

III. DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

3.1.\t<\/strong>O(A) Alimentando(a) pleiteia a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de media\u00e7\u00e3o, haja vista ter interesse na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da controv\u00e9rsia, nos termos do art. 334 do CPC, podendo esta ser realizada por videoconfer\u00eancia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 354\/2020. Sua\/seu patrona(o) informa, de logo, contatos de telefone\/WhatsApp para viabiliza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, caso esta ocorra em formato online<\/em>: (DDD) …. (WhatsApp<\/em> da(o) Requerente) e (DDD) …. (WhatsApp<\/em> de seu\/sua patrona(o)). <\/p>\n

IV. DO PEDIDO DE CITA\u00c7\u00c3O ONLINE<\/em><\/strong><\/p>\n

4.1.\t<\/strong>Em raz\u00e3o do per\u00edodo de pandemia por COVID-19, as comunica\u00e7\u00f5es processuais e, at\u00e9 mesmo, os expedientes de cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o podem ser viabilizados por meio eletr\u00f4nico, como e-mail<\/em>, telefone e WhatsApp<\/em>, conforme art. 246, inciso V, do CPC[1]<\/a><\/sup> c\/c art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.419\/06 (Lei do Processo Eletr\u00f4nico)[2]<\/a><\/sup>, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), bem como decis\u00f5es jurisprudenciais brasileiras[3]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

4.2.\t<\/strong>Assim, considerando que a urg\u00eancia que o caso requer n\u00e3o comportaria a demora para realiza\u00e7\u00e3o de um expediente de carta precat\u00f3ria para cita\u00e7\u00e3o presencial, solicita-se que a CITA\u00c7\u00c3O<\/strong> do(a) Alimentante ocorra de forma ONLINE<\/strong> por interm\u00e9dio dos seguintes telefone\/WhatsApp<\/em>: (DDD) …<\/strong><\/p>\n

V. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

5.1.\t[NOME COMPLETO DO MENOR]<\/strong>, ora Alimentando(a), \u00e9 filho(a) de [NOMES DOS GENITORES],<\/strong> nascido em XX\/XX\/XXXX, tendo, atualmente, xx anos de idade, conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo, fruto de relacionamento mantido entre o ex-casal. <\/p>\n

5.2.\t<\/strong>Quanto \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia para o(a) menor, \u00e9 importante mencionar que, desde a separa\u00e7\u00e3o conjugal, o genitor auxilia nas despesas mensais em valores \u00ednfimos e sem qualquer tipo de regularidade, de forma que a maioria dos encargos recaem sobre a fam\u00edlia materna, fazendo-se necess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos judicialmente.<\/p>\n

5.3.<\/strong>\tNo entanto, o Alimentante tem dinheiro de sobra para esbanjar consigo pr\u00f3prio, com lazer, festas, viagens e passeios, ostentando SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NAS REDES SOCIAIS, <\/strong>conforme \u00e9 poss\u00edvel verificar nos prints<\/em> em anexo.<\/p>\n

[inserir prints no corpo da peti\u00e7\u00e3o]<\/p>\n

5.4.\t<\/strong>Vale ressaltar que a genitora do(a) Alimentando(a) \u00e9… [inserir profiss\u00e3o],<\/strong> trabalhando atualmente na empresa …, recebendo proventos mensais de, aproximadamente, …., conforme contracheque\/comprovante de renda em anexo.<\/p>\n

5.5.\t<\/strong>As despesas do(a) Alimentando(a) s\u00e3o altas, no patamar aproximado de R$ … mensais,<\/strong> precisando ser suplantadas pela fam\u00edlia materna, especialmente em raz\u00e3o de a genitora do(a) Alimentando(a) ter rendimentos mensais em patamar bastante reduzido, conforme \u00e9 poss\u00edvel perceber na tabela de gastos da(o) menor abaixo: [obs.: esta tabela serve apenas como sugest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

DESPESAS MENSAIS<\/strong>[4]<\/a><\/sup><\/p>\n<\/td>\n

\n

VALORES<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Escola <\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Material escolar (1\/12)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Livros escolares (1\/12)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Uniforme escolar (1\/12)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Plano de sa\u00fade<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Medicamentos<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Aluguel (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Parcela de IPTU (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Energia (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Internet<\/em> (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Telefone (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Supermercado (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00c1gua (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Diarista (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Transporte (combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o, IPVA, licenciamento, etc.) (1\/n\u00famero de pessoas que moram na resid\u00eancia)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Lazer<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Vestu\u00e1rio (1\/12)<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

TOTAL <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ …<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

5.6.<\/strong>\tPor outro lado, o Alimentante \u00e9… [inserir profiss\u00e3o], recebendo proventos mensais aproximados de …., de modo que tem suficientes condi\u00e7\u00f5es de contribuir no sustento digno do(a) Alimentando(a).<\/p>\n

5.7.\t<\/strong>Nesse sentido, o caput<\/em> do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 5.478\/1968, (Lei de Alimentos) estabelece que, ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita. Ademais, os arts. 1694 a 1696 do C\u00f3digo Civil[5]<\/a><\/sup> disp\u00f5em sobre o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos entre pais e filhos quando verificado o bin\u00f4mio da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.<\/p>\n

5.8.\t<\/strong>Vale ressaltar que os alimentos, para o Direito, possuem sentido amplo, n\u00e3o compreendendo apenas a alimenta\u00e7\u00e3o, mas tudo o que for necess\u00e1rio \u00e0 subsist\u00eancia do indiv\u00edduo que n\u00e3o pode se manter sozinho, como moradia, educa\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, assist\u00eancia m\u00e9dica, lazer, etc. Nesse sentido, leciona Maria Berenice Dias (2015, p. 560), em seu \u201cManual de Direito das Fam\u00edlias\u201d:<\/p>\n

A express\u00e3o "alimentos" vem adquirindo dimens\u00e3o cada vez mais abrangente. Engloba tudo o que \u00e9 necess\u00e1rio para algu\u00e9m viver com dignidade, dispondo o juiz de poder discricion\u00e1rio para quantificar o seu valor. O alargamento do conceito de alimentos levou a doutrina a distinguir alimentos civis e naturais. Alimentos naturais s\u00e3o os indispens\u00e1veis para garantir a subsist\u00eancia, como alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o etc. Alimentos civis destinam-se a manter a qualidade de vida do credor, de modo a preservar o mesmo padr\u00e3o e status social do alimentante. Essa distin\u00e7\u00e3o, trazida pelo C\u00f3digo Civil, de h\u00e1 muito era vincada pela doutrina. […]<\/p>\n

Parentes, c\u00f4njuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de educa\u00e7\u00e3o (CC 1.694). Todos os benefici\u00e1rios – filhos, pais, parentes, c\u00f4njuges e companheiros – t\u00eam assegurado o padr\u00e3o de vida de que sempre desfrutaram.<\/p>\n

5.9.\t<\/strong>Portanto, roga-se ao Judici\u00e1rio, a concess\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, para que ao final se convertam em definitivos, no valor de …% (… por cento) dos rendimentos do Alimentante,<\/strong> correspondente \u00e0 R$…. (… reais), exclu\u00eddos apenas os descontos obrigat\u00f3rios, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta banc\u00e1ria de titularidade de …, CPF n\u00ba …, Banco …, Ag\u00eancia …, Conta Poupan\u00e7a …, at\u00e9 o dia 5 de cada m\u00eas, pleiteando-se, desde j\u00e1, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio judicial \u00e0 fonte empregadora, qual seja: … [inserir o endere\u00e7o da fonte pagadora, se houver]<\/p>\n

5.10.<\/strong> Para isso, o(a) Alimentando(a) faz prova da paternidade, por meio da juntada da certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a, preenchendo o requisito da probabilidade do direito, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Al\u00e9m disso, \u00e9 patente a configura\u00e7\u00e3o do risco da demora, haja vista a necessidade manifesta do menor de se manter at\u00e9 o desfecho deste processo e consequente prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a concedendo alimentos definitivos.<\/p>\n

VI. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

6.1.<\/strong>\tDiante do exposto, requer-se, respeitosamente, a este Ju\u00edzo:<\/p>\n

a) \tA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA <\/strong>da presente demanda, em respeito ao art. 152, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), por se tratar de a\u00e7\u00e3o envolvendo interesse de menor de idade;<\/p>\n

b)\tA concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>, com base no art. 98 do CPC;<\/p>\n

c)\tA DESIGNA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, haja vista ter interesse na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da controv\u00e9rsia, nos termos do art. 334 do CPC, podendo esta ser realizada por videoconfer\u00eancia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 354\/2020. Sua\/seu patrona(o) informa, de logo, contatos de telefone\/WhatsApp para viabiliza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, caso esta ocorra em formato online<\/em>: (DDD) …. (WhatsApp<\/em> da(o) Requerente) e (DDD) …. (WhatsApp<\/em> de seu\/sua patrona(o)).<\/p>\n

d)\tA CITA\u00c7\u00c3O ONLINE<\/strong> do Alimentante por interm\u00e9dio dos seguintes telefones\/WhatsApp: (DDD) …<\/strong><\/p>\n

e)\tA concess\u00e3o de ALIMENTOS<\/strong> provis\u00f3rios, para que ao final se convertam em definitivos, em valor n\u00e3o inferior a …% (… por cento) dos rendimentos do Alimentante,<\/strong> correspondente \u00e0 R$…. (… reais), exclu\u00eddos apenas os descontos obrigat\u00f3rios, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta banc\u00e1ria de titularidade de …, CPF n\u00ba …, Banco …, Ag\u00eancia …, Conta Poupan\u00e7a …, at\u00e9 o dia 5 de cada m\u00eas, pleiteando-se, desde j\u00e1, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio judicial \u00e0 fonte empregadora, qual seja: … [inserir o endere\u00e7o da fonte pagadora, se houver]<\/p>\n

f)\tA intima\u00e7\u00e3o do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong> para oficiar no feito, atuando em prol do princ\u00edpio do melhor interesse do menor;<\/p>\n

h)\tA condena\u00e7\u00e3o do Alimentante ao pagamento do \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA<\/strong> na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.<\/p>\n

6.2. \t<\/strong>O(A) advogado(a) subscritor(a) declara, para fins do disposto no art. 425, inciso IV do CPC, que as c\u00f3pias dos documentos que foram acostadas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o devidamente aut\u00eanticas, em perfeita similitude com as vias originais. <\/p>\n

6.3.<\/strong> \tProtesta-se por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental, com base no art. 369 do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa do valor de R$ … [Obs.: inserir o valor de 12 parcelas dos alimentos]<\/strong> para efeitos legais, por for\u00e7a do art. 292 do CPC.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio\/UF …., ______ de maio de 2021.<\/p>\n

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO(A)]<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF …<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Art. 246, CPC.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita:<\/p>\n

    [\u2026] V \u2013 por meio eletr\u00f4nico, conforme regulado em lei. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Art. 6\u00ba, Lei n\u00ba 11.419\/06.<\/strong> Observadas as formas e as cautelas do art. 5\u00ba desta Lei, as cita\u00e7\u00f5es, inclusive da Fazenda P\u00fablica, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poder\u00e3o ser feitas por meio eletr\u00f4nico, desde que a \u00edntegra dos autos seja acess\u00edvel ao citando. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    http:\/\/www.ibdfam.org.br\/noticias\/7378\/Justi%C3%A7a+permite+cita%C3%A7%C3%A3o+da+m%C3%A3e+por+WhatsApp+para+regulamenta%C3%A7%C3%A3o+da+conviv%C3%AAncia+com+filho<\/a> <\/p>\n

    https:\/\/www.editoraforum.com.br\/noticias\/juiza-autoriza-citacao-por-whatsapp\/<\/a> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    As despesas n\u00e3o consideradas em sua integralidade dizem respeito ao c\u00e1lculo realizado apenas em rela\u00e7\u00e3o aos gastos da menor \u2013 levando-se em considera\u00e7\u00e3o que na resid\u00eancia moram X pessoas \u2013, bem como levam em considera\u00e7\u00e3o o valor mensal de despesas anuais. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    Art. 1.694, CC.<\/strong> Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba. Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    Art. 1.695.<\/strong> S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.<\/p>\n

    Art. 1.696.<\/strong> O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximo sem grau, uns em falta de outros. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[503],"class_list":["post-5969","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-infancia-e-juventude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}