{"id":5966,"date":"2023-07-13T17:00:46","date_gmt":"2023-07-13T17:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:00:46","modified_gmt":"2023-07-13T17:00:46","slug":"acao-revisional-de-pensao-alimenticia-com-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-pensao-alimenticia-com-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DA FAM\u00cdLIA E DAS SUCESS\u00d5ES DO FORO DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL,<\/strong> menor, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba 00000000, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 0000000, neste ato representado por sua genitora Sra. Beltrana de TAL, brasileira, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba 0000000, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba 00000000. Ambos residentes e domiciliados, na Rua TAL, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (Doc. 00), com endere\u00e7o profissional na RUA TAL, onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico TAL vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em face de NOME DO GENITOR, qualifica\u00e7\u00e3o completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Ab initio, sob as penas da Lei, declara o Requerente n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e\/ou de sua fam\u00edlia. Por essa raz\u00e3o, respaldado nas garantias constitucionais do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da assist\u00eancia jur\u00eddica integral (art. 5.\u00ba, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil), e, ainda, com base nas Leis Federais n\u00ba 1.060<\/a>\/50 (LAJ<\/a>) e Lei 7.115\/83, requer o benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Nos autos da A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade c\/c Alimentos, que tramitou perante o MM Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE-UF sob o n\u00ba 000000, proposta pelo Requerente em face do Requerido: restou arbitrado, o quanto segue:<\/p>\n

TRANSCREVER A SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

DA POSSIBILIDADE DO REQUERIDO<\/strong><\/p>\n

Compete salientar, que o Requerido n\u00e3o possui mais filhos menores, raz\u00e3o que por si s\u00f3, j\u00e1 demonstra a sua possibilidade de prover alimentos no importe que o Requerente ora pleiteia.<\/p>\n

Hoje o Requerido paga de alimentos a import\u00e2ncia de R$ 00000000 (REAIS), que de fato n\u00e3o supre as necessidades do Requerente, conforme planilha de gastos:<\/p>\n

TRANSCREVER PLANILHA<\/strong><\/p>\n

TOTAL DEVIDO R$ 000000000 (REAIS)<\/p>\n

DA NECESSIDADE DO REQUERENTE<\/strong><\/p>\n

De outro lado, a Representante do Requerente percebe mensalmente a import\u00e2ncia de R$ 0000000 (REAIS), de sal\u00e1rio, que n\u00e3o lhe permite suprir todas as contas do m\u00eas.<\/p>\n

Inclusive, no ano passado, a representante do Requerente fora compelida a fazer um \u201cacordo de demiss\u00e3o\u201d com a empresa em que labora, para conseguir adimplir as despesas.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a senten\u00e7a de reconhecimento de paternidade, o Requerido nunca demonstrou interesse em cumprir com seu papel de pai na vida do Requerente, em flagrante abandono afetivo.<\/p>\n

Inclusive, este demonstra bastante interesse em conhecer seu pai, porque apesar da aus\u00eancia do mesmo, a genitora n\u00e3o alimenta nenhum sentimento ruim no Requerente como rela\u00e7\u00e3o ao Requerido. Do contr\u00e1rio, sempre buscou explicar a situa\u00e7\u00e3o de maneira l\u00facida, visando fortificar a sa\u00fade emocional do filho.<\/p>\n

Ressalte-se, por oportuno, que o Requerido, apesar de sempre ter estudado em escola p\u00fablica, possui enorme afinidade com a \u00e1rea da tecnologia, e sonha em fazer cursos que lhe permitam ingressar no mercado de trabalho.<\/p>\n

Entretanto, como restou fatidicamente demonstrado, a sua representante n\u00e3o possui rendimentos suficientes para arcar com as contas fixas mensais, bem como n\u00e3o consegue arcar com despesas escolares, raz\u00e3o que motivou a presente demanda.<\/p>\n

Assim, considerando que n\u00e3o h\u00e1 mais impedimento que obste o Requerido de arcar com a parte que lhe cabe das necessidades do Requerente, imperiosa \u00e9 a majora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, bem com o arbitramento de valores correspondentes para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade do Requerente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O art. 1.694 do C\u00f3digo Civil, em seu primeiro par\u00e1grafo, preceitua que os alimentos devem observar o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, em seu primeiro par\u00e1grafo:<\/p>\n

Art. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o. \u00a7 1o Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/strong><\/p>\n

Corroborando com o mesmo entendimento do dispositivo supracitado, o art. 1.699 do Diploma Civil tamb\u00e9m afirma que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n

Por sua vez, o art. 15 da Lei 5478\/68 prescreve que: \u201ca decis\u00e3o judicial sobre alimentos n\u00e3o transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira dos interessados\u201d.<\/p>\n

Ou seja, conforme exposto, o pedido deduzido pelo Requerente \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, e encontra-se amplamente amparado em lei.<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n

Destarte, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, encontra-se prevista no art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, permite ao julgador convencido da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o da parte, munida de prova inequ\u00edvoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida.<\/p>\n

In casu, \u00e9 imprescind\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, haja vista a verossimilhan\u00e7a dos fatos, de que o Requerido n\u00e3o possui mais filhos menor de idade, que corrobora com a alega modifica\u00e7\u00e3o da sua possibilidade financeira de arcar com metade das despesas do Requerente.<\/p>\n

De outro lado, a dr\u00e1stica modifica\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira da representante do Requerente, demonstra a sua necessidade, vez que, at\u00e9 o presente momento, a genitora e suas filhas, sempre se esfor\u00e7ou para arcar com os gastos do Requerente, visando suprir a esquiva do Requerido em prestar os alimentos de acordo com a realidade f\u00e1tica.<\/p>\n

Assim, levando em considera\u00e7\u00e3o o aumento dos recursos do Requerido, deve-se majorar os alimentos daquele que os necessita, visando manter a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante todo exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuidade, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio;<\/p>\n

b) a t\u00edtulo de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia (NCPC, arts. 294, 297 e 300) a majora\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia para um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio, em raz\u00e3o da possibilidade do Requerido, face a necessidade do Requerente, atendendo ao bin\u00f4mio previsto em lei, com o devido desconto em folha, visando o cumprimento dos princ\u00edpios da efetividade e menor onerosidade do devedor;<\/p>\n

c) a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, para, querendo, apresentar resposta \u00e0 presente no prazo do art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de revelia;<\/p>\n

d) ao final, seja confirmada a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, condenando o Requerido, a prestar alimentos no importe de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio, sem preju\u00edzo de plano de sa\u00fade, bem como o arbitramento de valores a serem dispendidos com a educa\u00e7\u00e3o do Requerente.<\/p>\n

e) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 698 do NCPC) para que se manifeste no presente feito em raz\u00e3o do interesse de incapaz;<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas e honor\u00e1rios que Vossa Excel\u00eancia fixar nos termos do art. 85 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Protesta provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000000000 (REAIS) conforme inciso III, do art. 292 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Requer-se, por fim, que todas as publica\u00e7\u00f5es sejam emitidas em nome da Dra. Fulana de TAL advogada devidamente inscrita na OAB-UF com endere\u00e7o profissional na ENDERE\u00c7O TAL.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[749],"class_list":["post-5966","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alimentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}