{"id":5964,"date":"2023-07-13T17:00:41","date_gmt":"2023-07-13T17:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:00:41","modified_gmt":"2023-07-13T17:00:41","slug":"acao-de-alimentos-com-pedido-liminar-de-fixacao-de-alimentos-provisorios","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-alimentos-com-pedido-liminar-de-fixacao-de-alimentos-provisorios\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Alimentos com Pedido Liminar de Fixa\u00e7\u00e3o de Alimentos Provis\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

DOUTO JUIZO DE DIREITO DA 00\u00ba VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> por seus advogados e procuradores (documento 00), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor em face de Fulano de Tal, qualifica\u00e7\u00e3o completa, a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

O que faz com fundamento na Lei n. 5.478, de 05 de julho de 1968, no art. 693, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

DOSFATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O requerente \u00e9 filho do requerido, j\u00e1 qualificado, conforme consta da inclusa c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento (documento 00).<\/p>\n

O dever alimentar dos pais est\u00e1 previsto expressamente no art. 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 previsto no art. 22 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90).<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que compete ao requerido, na medida das suas possibilidades e da necessidade do filho, ora requerente, prover-lhe o sustento.<\/p>\n

De fato, o C\u00f3digo Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1.694 e 1.696.<\/p>\n

Preceitua o \u00a7 1\u00ba do art. 1.694 do C\u00f3digo Civil, os requisitos para a concess\u00e3o dos alimentos s\u00e3o a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante.<\/p>\n

Ora, o requerido \u00e9 PROFISS\u00c3O TAL percebendo mensalmente TANTOS, nos termos dos documentos anexos (documento 00).<\/p>\n

Determina o art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: <\/p>\n

\u201cS\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d<\/strong><\/p>\n

E o requerido necessita da satisfa\u00e7\u00e3o das seguintes necessidades de natureza alimentar:<\/p>\n

DESCREVER AS DESPESAS DO ALIMENTADO<\/strong><\/p>\n

Assim, uma vez constatado o evidente e incontroverso parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos de tal sorte que se requer desde j\u00e1 sua fixa\u00e7\u00e3o em R$ 000000000 (REAIS) \u00e0 t\u00edtulo de alimentos definitivos.<\/p>\n

TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \u2013 ARTS. 294, 297, 300 E 301 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 4\u00ba DA LEI5.478\/68<\/strong><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, nos temos do art. 4\u00ba da Lei 5.478\/68:<\/strong><\/p>\n

\u201cAo despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.\u201d<\/strong><\/p>\n

No vertente caso, em raz\u00e3o das dificuldades financeiras por que passa a genitora do menor, mister se faz a fixa\u00e7\u00e3o, como tutela de urg\u00eancia, determinando seu pagamento exclusivamente pelo requerido.<\/p>\n

Isto porque o requerido goza de est\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira e deve arcar com as necessidades do seu filho, mormente no presente caso em que n\u00e3o paira qualquer d\u00favida sobre a paternidade, o que torna injustific\u00e1vel a in\u00e9rcia que priva o requerente, seu filho, do necess\u00e1rio ao sustento.<\/p>\n

Posta assim a quest\u00e3o, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, no valor mensal de R$ 00000000000000 (REAIS), a serem depositados na conta corrente TAL, para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, a presente a\u00e7\u00e3o deve ser julgada totalmente procedente, determinando Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

I- a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, no valor mensal de R$ 000000000 (REAIS), mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o do TAL, a serem depositados na conta corrente TAL para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial;<\/p>\n

II- seja expedido of\u00edcio ao empregador do requerido para que informe os rendimentos exatos por ele auferidos (art. 5\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei n. 5.478\/1968), sob as penas da lei, cujo documento dever\u00e1 vir para os autos at\u00e9 a data da audi\u00eancia;<\/p>\n

III- seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audi\u00eancia do art. 695 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

IV- ao final, n\u00e3o havendo acordo e com a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo requerido, querendo, no prazo do art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de revelia, sejam fixados os alimentos definitivos no valor de R$ 0000000 (REAIS) mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o desde a propositura da presente a\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o do TAL acrescido de eventuais despesas extraordin\u00e1rias que surgirem durante a tramita\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V- a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 698 do NCPC) para que se manifeste no presente feito em raz\u00e3o do interesse de incapaz;<\/p>\n

VI- a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de custas e honor\u00e1rios nos termos do art. 85 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil por ter dado causa \u00e0 presente demanda.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Protesta por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00000000 (REAIS), para os efeitos fiscais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[749],"class_list":["post-5964","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alimentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}