{"id":5963,"date":"2023-07-13T17:00:40","date_gmt":"2023-07-13T17:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:00:40","modified_gmt":"2023-07-13T17:00:40","slug":"acao-de-alimentos-e-guarda-pedido-de-pensao-alimenticia-e-definicao-da-guarda-do-menor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-alimentos-e-guarda-pedido-de-pensao-alimenticia-e-definicao-da-guarda-do-menor\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS E GUARDA – Pedido de pens\u00e3o aliment\u00edcia e defini\u00e7\u00e3o da guarda do menor"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA VARA DE FAM\u00cdLIA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO MENOR,<\/strong> nacionalidade, menor imp\u00fabere, neste ato representada por sua genitora, NOME DA GENITORA, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da carteira de identidade n\u00ba 000000 e do CPF n\u00ba 000000, residente e domiciliada no Endere\u00e7o TAL, por sua advogada devidamente constitu\u00eddos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC\/1973 e art. 287<\/a> do NCPC\/2015 (documento 00), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS E GUARDA<\/strong><\/p>\n

Em face de NOME DO R\u00c9U, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba 00000000 e do CPF n\u00ba 000000000, residente e domiciliado no ENDERE\u00c7O TAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

DOS BENEF\u00cdCIOS JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas e despesas do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa, sob \u00e9gide no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desse modo, a autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia maior dos cidad\u00e3os no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Conforme faz prova na certid\u00e3o de nascimento em anexo, o requerente \u00e9 filho leg\u00edtimo do requerido, fruto de relacionamento amoroso entre o requerido e sua genitora, que viveram algum tempo em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Desde a separa\u00e7\u00e3o dos genitores o menor est\u00e1 sob os cuidados de sua genitora, que possui guarda unilateral de fato.<\/p>\n

Atualmente a representante legal n\u00e3o trabalha, e vem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padr\u00e3o de vida de seu filho desde a separa\u00e7\u00e3o do casal.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da requerente n\u00e3o deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que s\u00e3o muitas e not\u00f3rias, como por exemplo: alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, moradia, assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica, educa\u00e7\u00e3o, dentre outras.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o financeira do requerido \u00e9 est\u00e1vel e privilegiada, segundo informa\u00e7\u00f5es de testemunhas que ser\u00e3o oportunamente arroladas, o requerido exerce a fun\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo no ramo de TAL, percebendo cerca de R$ 0000000000 (REAIS) mensais, todavia, quando procurado pela representante legal do requerente, este se negou a prestar aux\u00edlio superior ao valor de R$ 0000000000 (REAIS) valor este insuficiente, n\u00e3o restando outra alternativa se n\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A requerente j\u00e1 possui a guarda unilateral, sendo assim, deseja que a guarda continue com a genitora do menor, com o direito de visita livre para o genitor.<\/p>\n

Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para regularizar a guarda definitiva do menor, bem como regulamentar as visitas do genitor e fixar um valor mensal a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A Lei 5.478\/68 disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:<\/p>\n

\u201cArt. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros.\u201d<\/strong><\/p>\n

O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do C\u00f3digo Civil que diz:<\/p>\n

\u201cArt. 1.695. S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque no necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d<\/strong><\/p>\n

Ademais, o dever de presta\u00e7\u00e3o de alimentos est\u00e1 previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais do autor , vez que este n\u00e3o pode prov\u00ea-las por si.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Por derradeiro, restando infrut\u00edferas todas as tentativas para uma sa\u00edda suas\u00f3ria, n\u00e3o restou \u00e0 requerente outra alternativa sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o de alimento, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necess\u00e1rio para que a requerente sobreviva com um m\u00ednimo de dignidade, e para tanto requer:<\/p>\n

a) Designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

b) A cita\u00e7\u00e3o do requerido, acima descrito, para que compare\u00e7a em audi\u00eancia a ser designada por Vossa Excel\u00eancia, sob pena de confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC\/2015;<\/p>\n

c) O deferimento dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra, n\u00e3o podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

d) O arbitramento de alimentos provis\u00f3rios, em R$ 00000000000 (REAIS) equivalente a 00% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a ser depositado na conta TAL do Banco TAL, Ag\u00eancia 000, conta n\u00ba 000000, conta em nome de Fulano de TAL.<\/p>\n

e) A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir no feito;<\/p>\n

f) a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se o requerido na presta\u00e7\u00e3o de alimentos definitivos, na propor\u00e7\u00e3o de em R$ 000000000 (REAIS), equivalente a 00% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a ser depositado na conta TAL do Banco TAL, Ag\u00eancia 000, conta n\u00ba 000, conta em nome de Fulano de TAL<\/p>\n

g) Seja deferida a guarda definitiva do menor \u00e0 genitora e regulamentada o direito a visita livre para o genitor;<\/p>\n

h) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos moldes do art. 546 do CPC\/2015;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde j\u00e1 requeridos, ainda que n\u00e3o especificados.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor R$ 00000000 (REAIS) para fins de al\u00e7ada, nos moldes do art. 292, III do NCPC\/2015.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[749],"class_list":["post-5963","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alimentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5963","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}