{"id":5929,"date":"2023-07-13T16:59:29","date_gmt":"2023-07-13T16:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:59:29","modified_gmt":"2023-07-13T16:59:29","slug":"acao-de-divorcio-litigioso-cc-guarda-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-divorcio-litigioso-cc-guarda-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso c\/c Guarda Judicial"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00b0 VARA DE FAM\u00cdLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 00000 residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 0000000000, CIDADE-UF vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO C\/C GUARDA JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>FULANO DE TAL, com CPF de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 000000, bairro TAL, CEP: 00000000000, CIDADE-UF pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

O Requerente n\u00e3o pode arcar com as custas do processo, por ser pobre na forma da lei, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa. Requer assim, desde j\u00e1, o benef\u00edcio gratuidade judici\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 1.060<\/a>\/50 c\/c art. 94<\/a>, NCPC<\/a>.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor e a R\u00e9 convivem casados aproximadamente 04 anos.<\/p>\n

Durante a uni\u00e3o constitu\u00edram 01 (um) bem im\u00f3vel, uma casa localizada no endere\u00e7o localizado na Rua TAL, N\u00ba 00000, CIDADE-UF, o qual requer a partilha.<\/p>\n

O casal possui TANTOS FILHOS menores de idade os quais est\u00e3o sob a guarda de fato do Autor, conforme certid\u00f5es em anexo, sobre os quais requer a guarda judicial.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao div\u00f3rcio, cabe frisar que a EC n\u00ba <\/a>66<\/a>\/2010 procurou facilitar o seu acesso, \u201csuprimindo o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 2 (dois) anos.\u201d<\/p>\n

Ap\u00f3s essa emenda constitucional, o art. 226<\/a>, \u00a7 6\u00ba<\/a>, da CF<\/a> passou a ter uma reda\u00e7\u00e3o mais simples: \u201c\u00a7 6\u00ba O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.\u201d Na realidade, por meio dessa simplifica\u00e7\u00e3o, duas modifica\u00e7\u00f5es de impacto foram feitas: a) o fim do instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial; b) a extin\u00e7\u00e3o \u201cdo prazo m\u00ednimo para a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial (eis que n\u00e3o h\u00e1 mais refer\u00eancia \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de fato do casal h\u00e1 mais de dois anos).\u201d (STOLZE, Pablo. A Nova Emenda do Div\u00f3rcio: Primeiras Reflex\u00f5es<\/a>).<\/p>\n

Sobre a Guarda, disp\u00f5e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>:<\/p>\n

Art. 28. A coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta far-se-\u00e1 mediante guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o, independentemente da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a ou adolescente, nos termos desta Lei.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3o Na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido levar-se-\u00e1 em conta o grau de parentesco e a rela\u00e7\u00e3o de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequ\u00eancias decorrentes da medida.<\/strong><\/p>\n

Art. 33. A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, exceto no de ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

a) o deferimento da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n

b) a intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que intervenha no feito;<\/p>\n

c) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para comparecer em audi\u00eancia a ser designada por este MM Ju\u00edzo e, querendo, oferecer resposta tempestivamente, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;<\/p>\n

d) Que seja deferida a GUARDA PROVIS\u00d3RIA dos menores, conforme certid\u00f5es me anexo ao Autor;<\/p>\n

e) Da mesma forma, que seja deferida a GUARDA DEFINITIVA dos menores, conforme certid\u00f5es em anexo ao Autor;<\/p>\n

f) A total proced\u00eancia desta A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio com pedido de Guarda Judicial<\/p>\n

g) A partilha do bem mencionados a cima;<\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado utilizando-se de todos os meios admitidos em direito, especialmente, juntada de documentos, oitiva de testemunhas (rol anexo) e depoimento pessoal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000000000000 (REAIS)<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[746],"class_list":["post-5929","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-divorcio-litigioso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}