{"id":5926,"date":"2023-07-13T16:59:26","date_gmt":"2023-07-13T16:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:59:26","modified_gmt":"2023-07-13T16:59:26","slug":"acao-de-divorcio-litigioso-pedido-de-divorcio-e-uso-do-nome-de-solteira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-divorcio-litigioso-pedido-de-divorcio-e-uso-do-nome-de-solteira\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO – Pedido de div\u00f3rcio e uso do nome de solteira"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00 \u00b0 VARA C\u00cdVEL\/FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 0000000, bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE-UF vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>FULANO DE TAL, com CPF de n\u00ba 000000, com endere\u00e7o na Rua TAL, n\u00ba 000000000, bairro TAL, CEP: 0000000000, CIDADE-UF pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Requer os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo (declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia), n\u00e3o podendo arcar com a custa processual e honor\u00e1ria advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e da sua fam\u00edlia, nos termos das Leis n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50 e n\u00ba\u00a07.115<\/a>\/83 e consoante art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

DO CASAMENTO E DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO<\/strong><\/p>\n

A requerente contraiu casamento com o requerido em DATA TAL, adotando o regime de Comunh\u00e3o Parcial de Bens, conforme Certid\u00e3o de Casamento em anexo.<\/p>\n

Contudo, seis meses ap\u00f3s o casamento houve a separa\u00e7\u00e3o de fato, tendo em vista que, a rela\u00e7\u00e3o matrimonial estava desgastada em virtude de incompatibilidades diversas, tornando-se insuport\u00e1vel a conviv\u00eancia durante esse per\u00edodo.<\/p>\n

O Requerente tomou destino ignorado logo ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, encontrando-se, at\u00e9 o momento, em lugar incerto e n\u00e3o sabido, n\u00e3o havendo, portanto, mais possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o da vida conjugal.<\/p>\n

Sendo assim, a Requerente encontra-se separada do Requerido h\u00e1 aproximadamente vinte e um anos, desejando regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o civil atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS BENS<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 bens a serem partilhados, uma vez que durante a const\u00e2ncia do casamento n\u00e3o foi adquirido nenhum bem pelo casal, a fim de ser discutido na presente a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio.<\/p>\n

DOS FILHOS<\/strong><\/p>\n

Da rela\u00e7\u00e3o conjugal n\u00e3o houve a concep\u00e7\u00e3o de nenhum filho.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS DO C\u00d4NJUGE<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos alimentos, a Requerente dispensa os mesmos, em raz\u00e3o de prover o seu pr\u00f3prio sustento e sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

DO USO DO NOME<\/strong><\/p>\n

O c\u00f4njuge virago deseja voltar a usar o nome de solteira. Art.\u00a01.578<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>,\u00a0CC<\/a>;<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o da requerente encontra fundamento no\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>, do artigo\u00a0226<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 226. (…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.<\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 66, de 2010)<\/strong><\/a><\/p>\n

Segundo Maria Helena Diniz, o div\u00f3rcio \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o de um casamento v\u00e1lido, ou seja, a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial, que se opera mediante senten\u00e7a judicial, habilitando as pessoas a convolar novas n\u00fapcias.<\/p>\n

Com a modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba\u00a066<\/a>, de 13 de julho de 2010, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a0226<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio,\u00a0suprimindo\u00a0o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 02 (dois) anos, ampara a pretens\u00e3o dos autores.<\/p>\n

Segundo o entendimento de\u00a0Maria Berenice Dias,<\/p>\n

Ao ser exclu\u00edda a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restri\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do div\u00f3rcio, que cabe ser concedido sem pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o e sem o implemento de prazos.\u00a0A partir de agora a \u00fanica a\u00e7\u00e3o dissolutiva do casamento \u00e9 o div\u00f3rcio que n\u00e3o mais exige a indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir. Eventuais controv\u00e9rsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda.<\/p>\n

Portanto, a \u00fanica forma de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento \u00e9 o div\u00f3rcio, eis que o instituto da separa\u00e7\u00e3o foi banido do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

1. Os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, vez que se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo;<\/p>\n

2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por Edital, nos termos do artigo\u00a0231<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo civil<\/a>, tendo em vista que o mesmo encontra-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido para, querendo, vir contestar o presente pedido, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta, quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n

3. Ao fim, julgar pela proced\u00eancia do pedido principal, para que seja decretado o div\u00f3rcio do casal, observando os termos da presente exordial, em especial voltando a c\u00f4njuge virago a usar o seu nome de solteira, qual seja:\u00a0M. S. S;<\/p>\n

4. Expedir, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os competentes mandados de averba\u00e7\u00e3o e de inscri\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ao cart\u00f3rio de registro civil competente, para que proceda \u00e0s altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias junto ao assento do casamento das partes, com isen\u00e7\u00e3o de custas;<\/p>\n

5. Decidir pela condena\u00e7\u00e3o do acionado ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, isto \u00e9, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, per\u00edcias, vistorias, depoimento pessoal sob efeitos de confiss\u00e3o e demais meios probat\u00f3rios que se fizerem necess\u00e1rios ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 000000000 (REAIS)<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[746],"class_list":["post-5926","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-divorcio-litigioso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}