MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE. CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ASSENTO CIVIL. INICIAL<\/p>\n
Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Fam\u00edlia da Comarca de …[1]<\/a><\/sup><\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e Identidade), representada por sua m\u00e3e (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e CPF)[2]<\/a><\/sup>, pelos comuns advogados in fine<\/em> assinados, ut <\/em>instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo [doc. n. …], vem, respeitosamente, promover a presente A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ASSENTO CIVIL, [CC, arts. 1.616, 1.694, 1.696, 1.705, 1.706; c.c. Lei 8.560\/92- Regula a Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade, art. 2\u00ba-A, caput e \u00a7 1\u00ba e art. 7\u00ba; Lei 8.069\/90-Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\/ECA, art. 102, \u00a7 3\u00ba e CF, art. 227, \u00a7 6\u00ba c.c. Lei 6.015\/73, art. 54, 7\u00ba] contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e CPF), pelos raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas:<\/p>\n I- BREVE ESCOR\u00c7O DOS FATOS<\/p>\n 1. A m\u00e3e da autora […] iniciou namoro com o demandado […] no ano de … quando se conheceram no restaurante \u201c…\u201d pr\u00f3ximo \u00e0 ponte do … no munic\u00edpio de …[…].<\/p>\n 2. E neste mesmo ano de …, logo depois de iniciar o namoro, … e … resolveram morar juntos na resid\u00eancia dos pais da m\u00e3e da autora, Sr. … e Sra. …, na cidade de …<\/p>\n 3. O relacionamento entre … e … era inst\u00e1vel, com idas e vindas, at\u00e9 que resolveram se mudar para um im\u00f3vel alugado na cidade …, no Bairro …<\/p>\n 4. Em meados dos meses de … e …do ano de …, … e … tinham um vida em comum est\u00e1vel como marido e mulher, \u00e9poca que …veio a engravidar da autora …<\/p>\n 5. Na data de … … fez exame de Beta-hCG positivo no Laborat\u00f3rio … […] e em … realizou outro exame, agora de ultrassom na Cl\u00ednica Dr. … […] e o resultado apontou seu estado de gesta\u00e7\u00e3o h\u00e1 08 [oito] semanas [doc. n. …].<\/p>\n 6. A gravidez de … foi bem recebida e celebrada pelos pais de … e …, seus familiares e amigos.<\/p>\n 7. Entretanto, lamentavelmente, neste mesmo per\u00edodo, o demandado\/pai passou a consumir e se viciar em drogas, especialmente em \u201ccrack<\/em>\u201d[3]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 8. Inclusive, nos \u00faltimos meses de gravidez de …, a m\u00e3e do demandado, Sra. … juntamente com familiares, conseguiram internar … numa cl\u00ednica de reabilita\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios de droga na cidade de … […], para que ele se tratasse e recuperasse completamente do v\u00edcio. <\/p>\n 9. A autora … nasceu em \u201c…\u201d na cidade de … e s\u00f3 foi registrada em nome da m\u00e3e\/…, pois o demandado\/pai … ainda estava internado em … sob tratamento de depend\u00eancia de uso de droga. E por isso, n\u00e3o foi poss\u00edvel seu comparecimento para registrar a autora\/filha no assento de nascimento, obrigando a ser feito exclusivamente pela m\u00e3e … [doc. n. …]. <\/p>\n 10. Com 01 [um] m\u00eas de nascimento a filha\/autora foi levada na cidade de …, para na casa da av\u00f3 materna se encontrar pela primeira vez com o pai, tudo ocorrido com muita alegria e encantamento.<\/p>\n 11. Depois de sair da cl\u00ednica o demandado retornou \u00e0 casa do casal em …, conviveu com … e a autora\/… por um per\u00edodo de aproximadamente 02 [dois] meses.<\/p>\n 12. Entretanto, retornou ao consumo de drogas e se p\u00f4s fim ao relacionamento conjugal entre … e …<\/p>\n 13. A m\u00e3e da autora e a pr\u00f3pria infante por reiteradas vezes pediram ao demandado\/…, em palavras de s\u00faplica, que ele reconhecesse voluntariamente a paternidade de … e pagasse pens\u00e3o mensal aliment\u00edcia dentro de suas possibilidades, pois a infante e sua genitora s\u00e3o pessoas pobres, com parcos recursos financeiros.<\/p>\n 14. Todavia, n\u00e3o obtiveram \u00eaxito nestes pleitos.<\/p>\n 15. Essa a s\u00edntese dos fatos.<\/p>\n II- \u00c9 DIREITO DA AUTORA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E A RECEBER PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA MENSAL A SER SUPORTADA PELO REQUERIDO\/PAI<\/p>\n O reconhecimento da paternidade\t<\/p>\n 16. A autora nasceu na data de …, tendo a certid\u00e3o de nascimento emitida pelo Servi\u00e7o Notarial do …\u00ba Of\u00edcio e Registros de … – Cart\u00f3rio Camilo – Oficial …, Livro …\u00aa, Folha …, Termo …, constando no referido assento somente como filha de …, pelo fato do requerido se negar a figurar no assento do nascimento [vide doc. n. …].<\/p>\n 17. Na \u00e9poca da concep\u00e7\u00e3o da autora …, o demandado\/pai residia e mantinha vida marital com a m\u00e3e da infante\/…<\/p>\n 18. N\u00e3o obstante o r\u00e9u sempre tenha reconhecido a paternidade da autora, n\u00e3o fez esse o respectivo reconhecimento conforme exige a lei, continuando o assento de nascimento da autora sem o nome do pai.<\/p>\n 19. V\u00e1rias fotos de … com o …\/seu pai, ela rec\u00e9m nascida e de tenra idade foram tiradas naquela \u00e9poca; destacando-se no dia do batizado da autora em …, ocorrido na Igreja Cat\u00f3lica … em …<\/p>\n 20. No batizado da autora estavam presentes o irm\u00e3o do demandado de nome …, que foi o padrinho, e a av\u00f3, m\u00e3e do demandado, Sra. … [doc. n. …].<\/p>\n 21. A a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade tem como finalidade reconhecer a filia\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es do pai perante o filho, sobremaneira quando se tratar de menor, ex legis<\/em>: <\/p>\n C\u00f3digo Civil, art. 1.616. A senten\u00e7a que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poder\u00e1 ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade<\/em>. <\/p>\n 22. Galgado a n\u00edvel constitucional:<\/p>\n CF, art. 227 \u2013 \u00c9 dever [\u2026] \u00a7 6\u00ba. Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n 23. Noutra \u00f3tica, a autora est\u00e1 respaldada no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente que assim disp\u00f5e: <\/p>\n ECA, art. 27. O reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 direito personal\u00edssimo, indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o segredo de justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n 24. No transcurso da instru\u00e7\u00e3o processual ser\u00e1 demonstrado ad sations<\/em> a paternidade pelos meios de prova em direito admitidas, acaso o pai\/demandado n\u00e3o venha a reconhecer de imediato a paternidade, pondo fim ao presente feito no seu nascedouro —o que se espera, data v\u00eania.\t\t<\/p>\n Pens\u00e3o Aliment\u00edcia Mensal <\/p>\n 25. Ab ovo<\/em>, mister<\/em> avivar a possibilidade jur\u00eddica da cumula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade com pedido de fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia [CPC, art.327 e S\u00famula 01 do STJ][4]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 26. O requerido \u00e9 empres\u00e1rio de sucesso nas \u00e1reas de SERRALHERIA e ATIVIDADES DE ASSIST\u00caNCIA PSICOSSOCIAL E REABILITA\u00c7\u00c3O DE DEPENDENTES QU\u00cdMICOS.<\/p>\n 27. A \u201c… SERRALHEIRO\u201d est\u00e1 localizada na cidade de … […], na Rua … n. …, Bairro …, CEP …; Celular\/WhatsAPP …, amplamente divulgado nas redes sociais [doc. n. …].<\/p>\n 28. Tamb\u00e9m o demandado \u00e9 s\u00f3cio e administrador da conceituada sociedade CENTRO TERAPEUTICO …, nome de fantasia \u201c…\u201d, localizado na cidade de … […], CNPJ … [doc. n. …].<\/p>\n 29. Ademais, como se depreende das redes sociais, notadamente do Facebook pessoal e da empresa Centro Terap\u00eautico, o demandado \u00e9 um empres\u00e1rio de sucesso nos ramos que atua profissionalmente, bem sucedido financeiramente, conforme informa\u00e7\u00f5es \u201cprintadas<\/em>\u201d dos links ora anexados, cujas leituras por si s\u00f3 s\u00e3o esclarecedoras [doc. n. ….].<\/p>\n 30. Por outro lado, a autora … \u00e9 uma crian\u00e7a de 12 [doze] anos de idade, sendo presumida a necessidade da alimentanda:<\/p>\n \u201cA necessidade dos filhos menores \u00e9 presum\u00edvel e independe de comprova\u00e7\u00e3o, porquanto decorre do desenvolvimento f\u00edsico e psicol\u00f3gico pr\u00f3prio da idade, abrangendo gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, lazer, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, entre outros (CC, art. 1.920)<\/em>\u201d [TJMG, Apel. C\u00edvel 5000273-79.2019.8.13.0327, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. \u00c1urea Brasil, DJe 02.07.21].<\/p>\n 31. E disp\u00f5e o art. 229, caput<\/em> da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL:<\/p>\n CF, art. 229, caput. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade<\/em>.<\/p>\n 32. Como se sabe, os alimentos compreendem os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia da autora, menor imp\u00fabere, sendo responsabilidade dos pais os prestarem de modo compat\u00edvel e dentro do bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade para atender ao bem estar do infante[5]<\/a><\/sup>, n\u00e3o s\u00f3 na alimenta\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, tratamento m\u00e9dico e dent\u00e1rio e outras correlatas, ex vi<\/em> as dic\u00e7\u00f5es legais na dianteira:<\/p>\n CC, art. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 1\u00ba. Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada\u2026.<\/em><\/p>\n …omissis…<\/em><\/p>\n CC, art. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outro.<\/em><\/p>\n 33. A autora, hoje com 12 anos de idade, reside com sua m\u00e3e … e a irm\u00e3 … de 07 anos num im\u00f3vel alugado, tendo suas despesas mensais arcadas exclusivamente pela genitora [massoterapeuta], dentro de suas limitadas possiblidades econ\u00f4mico-financeiras, que s\u00f3 s\u00e3o efetivadas regularmente quando h\u00e1 recursos dispon\u00edveis da m\u00e3e, a saber:<\/p>\n – LOCA\u00c7\u00c3O IM\u00d3VEL RESIDENCIAL…\tR$ …<\/p>\n – CEMIG…\t\t\t\t\tR$ …<\/p>\n – COPASA…\t\t\t\t\tR$ …<\/p>\n – TRATAMENTO ORTOD\u00d4NTICO…\tR$ …\t<\/p>\n – PLANO DE SA\u00daDE…\t\t\tR$ …<\/p>\n – ESPORTE VOLEY…\t\t\tR$ …<\/p>\n – CURSO DE IDIOMAS…\t\t\tR$ …<\/p>\n – LANCHES…\t\t\t\tR$ …<\/p>\n – VESTU\u00c1RIO…\t\t\t\tR$ …<\/p>\n – LAZER…\t\t\t\t\tR$ …<\/p>\n – TRANSPORTE ESCOLAR…\t\tR$ …<\/p>\n – CELULAR…\t\t\t\tR$ …<\/p>\n [doc. n. …]<\/p>\n 34. Aqui restou evidenciado a possibilidade do pai\/demandado e da autora\/filha, a justificar o arbitramento de pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal a favor da infante, tendo sua incid\u00eancia retroativa, ou seja, a partir da cita\u00e7\u00e3o, deduzindo-se eventuais pagamentos a t\u00edtulo de provisionais [se for o caso], como prescrevem o art. 7\u00ba da 8.560\/92 e S\u00famula 277 do STJ:<\/p>\n Lei 8.560\/92 <\/p>\n Art. 7\u00ba. Sempre que na senten\u00e7a de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixar\u00e3o os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.<\/em> <\/p>\n STJ<\/p>\n S\u00famula 277.\tJulgada procedente a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, os alimentos s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o[6]<\/a><\/sup>. <\/em><\/p>\n TJMG<\/p>\n \u201cDe acordo com a S\u00famula 277, do STJ, julgada procedentes a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, os alimentos s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d [7]<\/a><\/sup>.<\/p>\n 35. No que diz respeito ao termo a quo dos juros morat\u00f3rios, estes incidem no percentual de 1% [um por cento] ao m\u00eas, a partir de cada parcela da pens\u00e3o aliment\u00edcia inadimplida [CC, art. 395][8]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 36. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por constituir a recomposi\u00e7\u00e3o do valor nominal da moeda ante a perda inflacion\u00e1ria decorrente do transcurso do tempo, incidir\u00e1 a partir da data que cada parcela da pens\u00e3o aliment\u00edcia deveria ser satisfeita, corrigida com base nos \u00edndices oficiais da tabela expedida pela Corregedoria de Justi\u00e7a\/TJMG.<\/p>\n 37. Portanto, dentro do equil\u00edbrio f\u00e1tico\/legal da possibilidade\/necessidade, reivindica a autora seja condenado o r\u00e9u ao pagamento do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal em seu favor:<\/p>\n – da quantia equivalente a 01 [um] sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, por antecipa\u00e7\u00e3o do m\u00eas venc\u00edvel, todo dia \u201c05\u201d, e no m\u00eas de dezembro a pens\u00e3o seja paga em dobro [=02 sal\u00e1rios m\u00ednimos], efetuando o pagamento atrav\u00e9s de dep\u00f3sito\/TED banc\u00e1rio na conta da m\u00e3e da autora ao final identificada.<\/p>\n – seja fixado na v. senten\u00e7a que a obriga\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito alimentar iniciou a partir da data da cita\u00e7\u00e3o do demandado, corrigida cada parcela com incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios de 1% [um por cento] ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria [tabela CGJ\/TJMG], ambos [corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros] a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.<\/p>\n III- PEDIDOS<\/p>\n 38. Ex positis<\/em><\/strong>, a autora requer:<\/p>\n a) seja deferida a gratuidade da justi\u00e7a em favor da autora, menor imp\u00fabere, n\u00e3o tendo ela e nem sua genitora …, condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas deste processo, nos termos da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo [doc. n. …];<\/p>\n b) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE A\u00c7\u00c3O para:<\/p>\n – declarar que a autora \u00e9 filha do r\u00e9u, com a consequente retifica\u00e7\u00e3o do seu registro civil, devendo constar de sua certid\u00e3o de nascimento ser filha de … e retificar seu nome com a inclus\u00e3o do sobrenome paterno \u201c…\u201d[9]<\/a><\/sup>, passando a se chamar …, expedindo-se mandado dirigido ao Servi\u00e7o Notarial do …\u00ba Of\u00edcio e Registros de … – Cart\u00f3rio … – Oficial …, Livro …\u00aa, Folha …, Termo …, neste sentido<\/p>\n cumuladamente,<\/p>\n – seja condenado o requerido\/pai ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor da autora no valor equivalente a 01 [um] sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, depositando-o por antecipa\u00e7\u00e3o ao m\u00eas venc\u00edvel, todo dia \u201c05\u201d, sendo que em no m\u00eas de dezembro a pens\u00e3o seja paga em dobro [=02 sal\u00e1rios m\u00ednimos], observando o decisum de forma expressa que a obriga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 incid\u00eancia retroativa, ou seja, a partir da cita\u00e7\u00e3o, deduzindo-se eventuais pagamentos a t\u00edtulo de provisionais [se for o caso], como prescrevem os retro transcritos art. 7\u00ba da 8.560\/92 e S\u00famula 277 do STJ; incidindo juros de mora de 1% [um por cento] ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data que cada mensalidade da pens\u00e3o aliment\u00edcia inadimplida; <\/p>\n cumuladamente,<\/p>\n – seja o r\u00e9u condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em favor do patrono da autora, mais as custas processuais;<\/p>\n c) a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, citando-se o demandado por via postal no endere\u00e7o registrado no pre\u00e2mbulo […], para, querendo, comparecer; iniciando-se o prazo de 15 [quinze] dias para contestar a partir deste ato [CPC, arts. 334, caput<\/em> e 335, caput<\/em>, I];<\/p>\n d) a produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e especialmente pericial para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA, e em caso de recusado do r\u00e9u, gere a presun\u00e7\u00e3o relativa da paternidade; somada aos demais elementos contidos nos autos, que indicam a exist\u00eancia entre o demandado e a m\u00e3e da autora \u00e0 \u00e9poca da concep\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 301 do STJ: \u201cEm a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o \u00b4juris tantum\u00b4 da paternidade<\/em>\u201d[10]<\/a><\/sup>;<\/p>\n e) a intima\u00e7\u00e3o do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Valor da causa: R$ …[11]<\/a><\/sup> <\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n (Local e data)<\/p>\n (Assinatura e OAB dos Advogados)<\/p>\n STJ, S\u00famula 1. \u201cO foro do domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do alimentando \u00e9 o competente para a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, quando cumulada com alimentos\u201d. CPC, art. 53, II. TJMG, AI 1.0000.20.500496-3\/001, 7\u00aa C. C\u00edvel, Rel. Des. Beliz\u00e1rio Lacerda, DJe 29.05.21. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CPC, art. 71. O incapaz ser\u00e1 representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Droga de alta concentra\u00e7\u00e3o e toxicidade, mistura de coca\u00edna, bicarbonato de s\u00f3dio etc., ger. apresentada em forma de cristais para ser fumada numa esp\u00e9cie de cachimbo [narc\u00f3tico de uso ilegal]. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJMG, Apel. C\u00edvel 5001594-89.2019.8.13.0153, 1\u00aa C. C\u00edvel, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, DJe 11.08.21. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n \u201cO reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade tem car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio e produz efeitos ex tunc, sendo devido o pagamento de alimentos desde a cita\u00e7\u00e3o. O arbitramento da pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ser proporcional, de forma a garantir um equil\u00edbrio entre as necessidades de quem vai recebe-lo e a capacidade financeira de quem vai prest\u00e1-lo. Sendo razo\u00e1vel o valor fixado em primeira inst\u00e2ncia e ausentes ind\u00edcios de que o montante supera as possibilidades do r\u00e9u, deve ser mantida a senten\u00e7a\u201d [TJMG, Apel. C\u00edvel 0087753-57.2011.8.13.0394, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, DJe 08.11.2016]. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n STJ:\tResp 1.821.107\/ES, DJe 12.03.20; AgInt no AResp 356.329\/PB, DJe 21.11.17; AgInt no Resp 1.712.908\/SE, Dje 28.05.20. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJMG, Apel. C\u00edvel 6001301-34.2015.8.13.0027, 19\u00aa C. C\u00edvel, Rel. Wagner Wilson Ferreira, DJe 11.08.21. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n STJ:\tAgInt no Resp 1.589.990\/PR, DJe 29.04.21; AgInt no AResp 969.725\/SP, Dje 29.06.18; AgRg no AResp 456.987\/SP, DJe 10.12.14. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJMG, Apel. C\u00edvel 1.0702.11.070373-4\/001, 2\u00aa C. C\u00edvel, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, DJe 06.03.2014. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJMG, Apel. C\u00edvel 0059433-97.2013.8.13.0338, 4\u00aa C.C\u00edvel, Rel. Des. Moreira Diniz, DJe 06.07.21. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Valor equivalente a uma anuidade da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia reivindicada= R$ 1.100,00 x 13 [CPC, art. 292, III]. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[503],"class_list":["post-5921","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-infancia-e-juventude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n