{"id":5917,"date":"2023-07-13T16:59:15","date_gmt":"2023-07-13T16:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:59:15","modified_gmt":"2023-07-13T16:59:15","slug":"acao-de-guarda-compartilhada-e-regulamentacao-de-convivencia-paterno-filial-com-pedido-de-tutela-provisoria-de-urgencia-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-guarda-compartilhada-e-regulamentacao-de-convivencia-paterno-filial-com-pedido-de-tutela-provisoria-de-urgencia-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o de guarda compartilhada e regulamenta\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia paterno – filial com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada”"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA ___\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE ___________<\/strong><\/p>\n

TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA \u2013 CRIAN\u00c7A \u2013 ART. 152, \u00a7 1\u00ba, DO ECA<\/p>\n

[NOME COMPLETO], <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico …, telefone\/WhatsApp (DDD) …., vem, respeitosamente, perante este Ju\u00edzo, por meio de sua procuradora judicial, propor, com base no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, a presente A\u00c7\u00c3O DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE CONVIV\u00caNCIA PATERNO-FILIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA <\/strong>em face de [NOME COMPLETO \u2013 REPRESENTANTE LEGAL], <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico …, telefone\/WhatsApp (DDD) …., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

I. DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

1.1.\t<\/strong>Pleiteia-se para que a presente demanda seja processada em tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, em respeito ao art. 152, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), por se tratar de a\u00e7\u00e3o envolvendo interesse de menor de idade.<\/p>\n

II. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

2.1.\t<\/strong>O(a) Requerente faz jus<\/em> aos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que se enquadra perfeitamente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 98 do CPC, apresentando insufici\u00eancia de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica em anexo.<\/p>\n

2.2.\t<\/strong>Com efeito, embora o art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 1.060\/50 tenha sido revogado pelo art. 1.072 do CPC, h\u00e1 a possibilidade jur\u00eddica de simples declara\u00e7\u00e3o firmada pela parte requerendo a gratuidade da justi\u00e7a, dizendo-se hipossuficiente economicamente nos termos da Lei, conforme art. 99, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC e jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 99, CPC.<\/strong> O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA E SIMPLES AFIRMA\u00c7\u00c3O DE PESSOA NATURAL. <\/strong><\/p>\n

Tratando-se de pessoa f\u00edsica, a justi\u00e7a gratuita deve ser concedida \u00e0 vista da simples afirma\u00e7\u00e3o da parte, uma vez que essa goza de presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de veracidade (art. 99, \u00a7 3\u00ba, CPC). <\/p>\n

(STJ, 3\u00aa Turma, AgRg no AREsp 602943\/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015).<\/p>\n

2.3.\t<\/strong>Assim, \u00e9 certo que negar as benesses da gratuidade da Justi\u00e7a configuraria flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Nesse sentido, considerando que a(o) Requerente \u00e9 … [inserir profiss\u00e3o], com proventos aproximados de … [inserir rendimentos], conforme contracheque\/comprovante de renda em anexo, requer-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA,<\/strong> com base no art. 98 do CPC.<\/p>\n

III. DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

3.1.\t<\/strong>A Requerente pleiteia a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de media\u00e7\u00e3o, haja vista ter interesse na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da controv\u00e9rsia, nos termos do art. 334 do CPC, podendo esta ser realizada de forma presencial ou por videoconfer\u00eancia, nos termos da Portaria n\u00ba 640\/2020 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJ-CE). Sua patrona informa, de logo, contatos de telefone\/WhatsApp para viabiliza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, caso esta ocorra em formato online<\/em>: (85) 98923-7088 (WhatsApp da Requerente) e (85) 99143-4819 (WhatsApp de sua patrona). <\/p>\n

IV. DO PEDIDO DE CITA\u00c7\u00c3O ONLINE<\/strong><\/p>\n

4.1.\t<\/strong>Em raz\u00e3o do per\u00edodo de pandemia por COVID-19, as comunica\u00e7\u00f5es processuais e, at\u00e9 mesmo, os expedientes de cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o podem ser viabilizados por meio eletr\u00f4nico, como e-mail, telefone e WhatsApp, conforme art. 246, inciso V, do CPC[1]<\/a><\/sup> c\/c art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.419\/06 (Lei do Processo Eletr\u00f4nico)[2]<\/a><\/sup>, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), bem como decis\u00f5es jurisprudenciais brasileiras[3]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

4.2.\t<\/strong>Assim, considerando que a urg\u00eancia que o caso requer n\u00e3o comportaria a demora para realiza\u00e7\u00e3o de um expediente de carta precat\u00f3ria para cita\u00e7\u00e3o presencial em Itapipoca-CE, solicita-se que a CITA\u00c7\u00c3O<\/strong> do(a) Requerido(a) ocorra de forma ONLINE<\/strong> por interm\u00e9dio do seguinte telefone\/WhatsApp: (DDD) …<\/strong><\/p>\n

V. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

5.1.\t[NOME COMPLETO]<\/strong>, ora Requerente, e [NOME COMPLETO]<\/strong>, ora Requerido(a), s\u00e3o genitores do menor [NOME COMPLETO DO MENOR],<\/strong> nascido em XX\/XX\/XXXX (certid\u00e3o de nascimento em anexo), atualmente com XXX anos de idade, fruto de uni\u00e3o mantida entre o ex-casal.<\/p>\n

5.2.<\/strong>\tDesde a separa\u00e7\u00e3o do ex-casal, os genitores v\u00eam passando por conflitos constantes no que diz respeito \u00e0 guarda do(a) menor, conforme \u00e9 poss\u00edvel verificar nos prints de WhatsApp<\/em> abaixo, onde se v\u00ea a dificuldade no di\u00e1logo com o(a) Requerido(a), sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

[inserir prints no corpo da peti\u00e7\u00e3o demonstrando os conflitos existentes]<\/p>\n

5.3.\t<\/strong>Devido a tantos conflitos, n\u00e3o restou outra alternativa \u00e0(ao) Requerente sen\u00e3o o ajuizamento da presente demanda, visando regularizar a situa\u00e7\u00e3o da guarda e a conviv\u00eancia paterno-filial do(a) menor, buscando, neste pleito, atender ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n

5.4.<\/strong>\tAssim, Excel\u00eancia, <\/strong>as tentativas frustradas de acordo entre as partes e os desgastes emocionais motivaram o(a) Requerente a buscar a regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada e do plano de conviv\u00eancia paterno-filial nos seguintes termos: [obs: o plano de conviv\u00eancia abaixo \u00e9 apenas uma sugest\u00e3o]<\/p>\n

a) GUARDA COMPARTILHADA,<\/strong> tendo como lar de refer\u00eancia a resid\u00eancia materna<\/strong>, na medida em que isto n\u00e3o pressup\u00f5e divis\u00e3o igualit\u00e1ria do tempo, mas sim decis\u00f5es compartilhadas em rela\u00e7\u00e3o ao infante;<\/p>\n

b) PLANO DE CONVIV\u00caNCIA PATERNO-FILIAL: finais de semana alternados entre os genitores<\/strong>, devendo o genitor, no seu per\u00edodo de conviv\u00eancia, buscar o menor na sexta-feira \u00e0s 18h e devolv\u00ea-lo \u00e0 resid\u00eancia materna no domingo \u00e0s 18h.<\/p>\n

c) NATAL E ANO NOVO: <\/strong>as festividades de Natal e Ano Novo com a crian\u00e7a ser\u00e3o alternadas entre os genitores.<\/p>\n

d) DATAS COMEMORATIVAS:<\/strong> anivers\u00e1rio do pai com o pai, anivers\u00e1rio da m\u00e3e com a m\u00e3e, anivers\u00e1rio da crian\u00e7a e dia das crian\u00e7as com ambos os genitores, de prefer\u00eancia em festividade conjunta.<\/p>\n

e) F\u00c9RIAS ESCOLARES: <\/strong>f\u00e9rias escolares divididas meio a meio entre os genitores.<\/p>\n

VI. DA GUARDA COMPARTILHADA E DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONVIV\u00caNCIA PATERNO-FILIAL \u2013 PROVIS\u00d3RIA E DEFINITIVA<\/strong><\/p>\n

6.1. \t<\/strong>Perceba, Excel\u00eancia, que a(o) Requerente n\u00e3o possui qualquer inten\u00e7\u00e3o de afastar o(a) menor do conv\u00edvio paterno, entendendo ser necess\u00e1ria, inclusive, a aplica\u00e7\u00e3o de guarda compartilhada. No entanto, faz-se imperiosa e urgente a regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda e da conviv\u00eancia paterno-filial, no intuito de organizar a din\u00e2mica familiar e de reduzir os atritos.<\/p>\n

6.2.\t<\/strong>A Lei n\u00ba 13.058\/2014 (Lei da Guarda Compartilhada) alterou os arts. 1.583 a 1.585 e 1.634 do C\u00f3digo Civil para estabelecer o significado da express\u00e3o \u201cguarda compartilhada\u201d e dispor sobre sua aplica\u00e7\u00e3o. Dessa maneira, a guarda compartilhada \u00e9 hoje a regra do C\u00f3digo Civil, conforme \u00e9 poss\u00edvel se depreender do art. 1.584, \u00a7 2\u00ba, que disp\u00f5e que \u201cquando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor\u201d.<\/em> <\/p>\n

6.3.<\/strong> \tVale ressaltar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), muito antes da vig\u00eancia da Lei da Guarda Compartilhada, j\u00e1 havia consolidado o entendimento de que o referido instituto deve prevalecer mesmo havendo desaven\u00e7a entre os pais, em atendimento ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a. Nesse sentido, Maria Berenice Dias (2015, p. 48), em seu \u201cManual de Direito das Fam\u00edlias\u201d, leciona que:<\/p>\n

O atual entendimento do STJ \u00e9 de que a guarda compartilhada deve ser tida como regra, sem a necessidade de consenso dos pais, dividindo-se o tempo de conv\u00edvio de forma equilibrada entre os genitores, possibilitando que ambos consigam exercer o poder familiar simultaneamente, independente da presen\u00e7a f\u00edsica. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel garantir que ambos ter\u00e3o igualdade no exerc\u00edcio dos deveres e direitos, bem como, e o mais importante, garantir\u00e1 aos filhos a possibilidade de ter a conviv\u00eancia e a assist\u00eancia necess\u00e1ria para sua forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. A guarda unilateral s\u00f3 cabe quando um dos genitores afirma n\u00e3o desejar a guarda. <\/p>\n

6.4.<\/strong>\tAdemais, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a editou a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2016, orientando aos ju\u00edzes que atuam nas Varas de Fam\u00edlia que, ao decidir sobre guarda dos filhos, quando n\u00e3o houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra:<\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2016<\/strong><\/p>\n

[…]<\/p>\n

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Recomendar aos Ju\u00edzes das Varas de Fam\u00edlia que, ao decidirem sobre a guarda dos filhos, nas a\u00e7\u00f5es de separa\u00e7\u00e3o, de div\u00f3rcio, de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ou em medida cautelar, quando n\u00e3o houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra, segundo prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba do art. 1.584 do C\u00f3digo Civil. <\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong> Ao decretar a guarda unilateral, o juiz dever\u00e1 justificar a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada, no caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios estabelecidos no \u00a7 2\u00ba do art. 1.584 da C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba. As Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o dar ci\u00eancia desta Recomenda\u00e7\u00e3o a todos os Ju\u00edzes que, na forma da organiza\u00e7\u00e3o local, forem competentes para decidir o requerimento de guarda ou para decret\u00e1-la, nas a\u00e7\u00f5es de separa\u00e7\u00e3o, de div\u00f3rcio, de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ou em medida cautelar.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Esta Recomenda\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. (Grifou-se)<\/p>\n

6.5.<\/strong> \tNo entanto, vale ressaltar que guarda e conviv\u00eancia s\u00e3o institutos diferentes. O exerc\u00edcio da guarda diz respeito \u00e0s responsabilidades e decis\u00f5es dos genitores em rela\u00e7\u00e3o ao filho, que, na guarda compartilhada, devem ser realizadas em conjunto. J\u00e1 a conviv\u00eancia se refere ao conv\u00edvio dos pais com a crian\u00e7a, que n\u00e3o precisa, ainda que nos casos de guarda compartilhada, ser dividida de forma exatamente igual entre os genitores.<\/p>\n

6.6.<\/strong> \tPortanto, no caso entelado, considerando que ambos os genitores s\u00e3o aptos a exercer a guarda, pleiteia-se pela aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, para, ao final, ser convertida em definitiva, da GUARDA COMPARTILHADA<\/strong> do menor, tendo como lar de refer\u00eancia a resid\u00eancia materna, com a REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONVIV\u00caNCIA PATERNO-FILIAL<\/strong> a ser realizada na forma mencionada no item XXX.<\/p>\n

6.7.<\/strong> \tTudo isto com base no art. 300, caput<\/em>, do CPC, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, fazendo-se necess\u00e1rio o deferimento da tutela jurisdicional de forma urgente, sob pena de causar ao menor preju\u00edzos irrepar\u00e1veis devido ao acirramento do lit\u00edgio entre seus genitores.<\/p>\n

6.8.<\/strong> \tNesse sentido, \u00e9 urgente a concess\u00e3o da TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA<\/strong>, inaudita altera pars<\/em>, determinando FIXA\u00c7\u00c3O DE<\/strong> GUARDA PROVIS\u00d3RIA COMPARTILHADA<\/strong> do menor, tendo como lar de refer\u00eancia a resid\u00eancia materna, com a REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONVIV\u00caNCIA PATERNO-FILIAL<\/strong>, a ser realizada na forma mencionada no item XX.<\/p>\n

VII. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

7.1.<\/strong>\tDiante do exposto, requer-se, respeitosamente, a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) \tA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA <\/strong>da presente demanda, em respeito ao art. 152, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), por se tratar de a\u00e7\u00e3o envolvendo interesse de menor de idade;<\/p>\n

b)\tA concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>, com base no art. 98 do CPC;<\/p>\n

c)\tA DESIGNA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, haja vista ter interesse na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da controv\u00e9rsia, nos termos do art. 334 do CPC, podendo esta ser realizada por videoconfer\u00eancia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 354\/2020. Sua\/seu patrona(o) informa, de logo, contatos de telefone\/WhatsApp para viabiliza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, caso esta ocorra em formato online<\/em>: (DDD) …. (WhatsApp<\/em> da(o) Requerente) e (DDD) …. (WhatsApp<\/em> de seu\/sua patrona(o)).<\/p>\n

d)\tA CITA\u00c7\u00c3O ONLINE<\/strong> do(a) Requerido(a) por interm\u00e9dio do seguinte telefone\/WhatsApp: (DDD) …<\/strong><\/p>\n

e)\tO deferimento de TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA<\/strong>, inaudita altera pars<\/em>, determinando FIXA\u00c7\u00c3O DE GUARDA PROVIS\u00d3RIA COMPARTILHADA <\/strong>do menor, tendo como lar de refer\u00eancia a resid\u00eancia materna, com a REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONVIV\u00caNCIA PATERNO-FILIAL<\/strong>, a ser realizada na forma mencionada no item XXX.<\/p>\n

f)\tNo m\u00e9rito, a confirma\u00e7\u00e3o da tutela requerida no item antecedente, bem como a FIXA\u00c7\u00c3O DE GUARDA PROVIS\u00d3RIA COMPARTILHADA<\/strong> do menor, tendo como lar de refer\u00eancia a resid\u00eancia materna, com a REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONVIV\u00caNCIA PATERNO-FILIAL<\/strong>, a ser realizada na forma mencionada no item XXX.<\/p>\n

g)\tA intima\u00e7\u00e3o do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong> para oficiar no feito, atuando em prol do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a;<\/p>\n

h)\tA condena\u00e7\u00e3o do(a) Requerido(a) ao pagamento do \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA<\/strong> na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.<\/p>\n

7.2. \t<\/strong>O(A) advogado(a) subscritor(a) declara, para fins do disposto no art. 425, inciso IV do CPC, que as c\u00f3pias dos documentos que foram acostadas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o devidamente aut\u00eanticas, em perfeita similitude com as vias originais. <\/p>\n

7.3.<\/strong> \tProtesta-se por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, com base no art. 369 do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) <\/strong>para efeitos legais, por for\u00e7a do art. 282 do CPC.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio\/UF …., ______ de maio de 2021.<\/p>\n

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO(A)]<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF …<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Art. 246, CPC.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita:<\/p>\n

    [\u2026] V \u2013 por meio eletr\u00f4nico, conforme regulado em lei. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Art. 6\u00ba, Lei n\u00ba 11.419\/06.<\/strong> Observadas as formas e as cautelas do art. 5\u00ba desta Lei, as cita\u00e7\u00f5es, inclusive da Fazenda P\u00fablica, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poder\u00e3o ser feitas por meio eletr\u00f4nico, desde que a \u00edntegra dos autos seja acess\u00edvel ao citando. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    http:\/\/www.ibdfam.org.br\/noticias\/7378\/Justi%C3%A7a+permite+cita%C3%A7%C3%A3o+da+m%C3%A3e+por+WhatsApp+para+regulamenta%C3%A7%C3%A3o+da+conviv%C3%AAncia+com+filho<\/a> <\/p>\n

    https:\/\/www.editoraforum.com.br\/noticias\/juiza-autoriza-citacao-por-whatsapp\/<\/a> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[503],"class_list":["post-5917","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-infancia-e-juventude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}