MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
ARBITRAMENTO DE ALUGU\u00c9IS. DIV\u00d3RCIO. <\/p>\n
IM\u00d3VEL UTILIZADO POR EX-C\u00d4NJUGE. INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO USO.<\/p>\n
TUTELA DA EVID\u00caNCIA. QUESITOS. INICIAL<\/p>\n
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA .. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….\/UF<\/p>\n
Autos n\u00ba. …<\/p>\n
\u201cNa separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-c\u00f4njuges, por n\u00e3o ter sido formalizada a partilha, n\u00e3o representa autom\u00e1tico empecilho ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequ\u00edvoco.\u201d [STJ. REsp 1250362\/RS, DJE em 20\/02\/2017.1].<\/p>\n
…, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CPF n. …, , residente e domiciliado em …, por seus procuradores (instrumento de representa\u00e7\u00e3o anexo), vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE ALUGU\u00c9IS COM PEDIDO DE TUTELA DA<\/p>\n
EVID\u00caNCIA<\/p>\n
em face de …, brasileira, separada judicialmente, inscrita no CPF n…, residente e domiciliada em …, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
01. Requerente e requerida foram casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, tendo sido decretada a separa\u00e7\u00e3o do casal em meados de …, nos autos do processo n.\u00ba ….<\/p>\n
02. Ao longo do casamento, foram adquiridos onerosamente \u2013 comunicando-se, portanto – os seguintes bens: *adicionar tabela de bens*<\/p>\n
03. Todos os referidos bens ser\u00e3o partilhados na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada parte.<\/p>\n
04. Tem-se, portanto, que os bens im\u00f3veis pertencem \u00e0 requerente e ao requerido em cotas iguais, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada. Contudo, h\u00e1 cerca de …. anos, desde a separa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica dos c\u00f4njuges, a requerida habita e usufrui do im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo …, de forma exclusiva. Inegavelmente, o exerc\u00edcio exclusivo da posse do bem comum pela requerida, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o financeira, gera enriquecimento sem causa. \u00c9 o que se pretende evitar com a presente a\u00e7\u00e3o de arbitramento de alugu\u00e9is.<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO. DO ALUGUEL DO IM\u00d3VEL EM CONDOM\u00cdNIO<\/p>\n
05. Levando em considera\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio exclusivo da posse de bem comum do casal, exercida pela requerida, e diante do n\u00edtido enriquecimento sem causa da\u00ed advindo, faz-se necess\u00e1rio o arbitramento de alugu\u00e9is referente ao bem im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo ….<\/p>\n
06. Confira-se o entendimento do \u00ednclito Desembargador Dr. Edgard Penna Amorim, do e. TJMG, que, em seu voto, deixou clara a possibilidade de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is de bens comuns usufru\u00eddos exclusivamente por um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n
(…) Tem-se, ainda, que mesmo o pedido de alimentos compensat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ser deferido, haja vista estar condicionado, como visto na doutrina citada, \u00e0 aus\u00eancia de recursos da parte requerente que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o se verifica, pois, al\u00e9m de seu rendimento mensal decorrente de seu trabalho, como ela pr\u00f3pria informa na contraminuta apresentada \u00e0s f. 165\/178-TJ, tem direito a mea\u00e7\u00e3o de parte do patrim\u00f4nio adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, com o que concorda o ora agravante, o que lhe possibilita utilizar de meios pr\u00f3prios para usufruir de seu rendimento, at\u00e9 mesmo requerer pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do im\u00f3vel residencial por parte do recorrente. (…)<\/p>\n
07. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da coisa comum, s\u00e3o precisas as li\u00e7\u00f5es de Paulo Nader:<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de um cond\u00f4mino manter a posse direta da coisa, os demais poder\u00e3o cobrar-lhe pagamento, de acordo com a propor\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais. Na pr\u00e1tica tal fato \u00e9 comum, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis residenciais. Se o cond\u00f4mino recusa-se a pagar, a a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ser\u00e1 a de cobran\u00e7a e n\u00e3o de despejo.<\/em><\/p>\n 08. Dessa forma, na copropriedade, o direito de usar a coisa \u00e9 compartilhado, devendo os cond\u00f4minos exercitar o direito, sem impedir, todavia, que os demais tamb\u00e9m se beneficiem do uso4. Essa \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o do artigo 1.319 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.319. Cada cond\u00f4mino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.<\/p>\n 09. Como a propriedade do im\u00f3vel explicitado se encontra fracionada na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do bem gera o enriquecimento sem causa da requerida. Nesse sentido \u00e9 claro o C\u00f3digo Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.<\/p>\n 10. Dessa maneira, estando claro que o bem constitu\u00eddo pelo …, constitui patrim\u00f4nio comum; que o referido bem vem sendo utilizado exclusivamente pela requerida; e que o requerente n\u00e3o tem percebido os frutos de sua propriedade; \u00e9 necess\u00e1rio e urgente que sejam arbitrados alugu\u00e9is em favor do mesmo.<\/p>\n 11. Nesse sentido, o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais:<\/p>\n FAM\u00cdLIA – A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO C\u00d4NJUGE QUE RESIDE NO IM\u00d3VEL DO CASAL. – Embora seja poss\u00edvel, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, a fixa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, de obriga\u00e7\u00e3o no valor correspondente \u00e0 metade da renda de um presumido aluguel – a ser pago pelo c\u00f4njuge que se encontra na posse do bem comum do casal -, \u00e9 importante observar os elementos f\u00e1ticos de cada caso concreto. \u2013 Na hip\u00f3tese em que a renda do convivente que reside no im\u00f3vel se afigura insuficiente para arcar com as suas despesas e na medida em que n\u00e3o se demonstra a necessidade do convivente, que n\u00e3o se encontra na posse do bem, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 12. Esse entendimento \u00e9 tamb\u00e9m compartilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE INDENIZA\u00c7\u00c3O ENTRE EX-C\u00d4NJUGES, EM DECORR\u00caNCIA DO USO EXCLUSIVO DE IM\u00d3VEL AINDA N\u00c3O PARTILHADO. ESTADO DE CONDOM\u00cdNIO. Indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da frui\u00e7\u00e3o exclusiva do bem comum por um dos cond\u00f4minos. Concorr\u00eancia de ambos os cond\u00f4minos nas despesas de conserva\u00e7\u00e3o da coisa e nos \u00f4nus a que estiver sujeita. Poss\u00edvel dedu\u00e7\u00e3o. Arts. 1.319 e 1.315 do CC\/02".<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAM\u00cdLIA. DIV\u00d3RCIO. PARTILHA. INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO USO EXCLUSIVO DE IM\u00d3VEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-C\u00d4NJUGES AINDA N\u00c3O PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<\/p>\n 1. Na separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos exc\u00f4njuges, por n\u00e3o ter sido formalizada a partilha, n\u00e3o representa autom\u00e1tico empecilho ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequ\u00edvoco.<\/p>\n 2. Na hip\u00f3tese dos autos, tornado certo pela senten\u00e7a o quinh\u00e3o que cabe a cada um dos ex-c\u00f4njuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente.<\/p>\n 3. Registre-se que a indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da presta\u00e7\u00e3o de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obriga\u00e7\u00f5es serem reciprocamente consideradas pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n 4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ci\u00eancia do pedido<\/p>\n da parte contr\u00e1ria, que, no caso, deu-se com a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Recurso especial provido<\/p>\n 13. Como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o, o requerente apresenta 2 (dois) laudos de mensura\u00e7\u00e3o do aluguel do im\u00f3vel acima descrito (docs. anexos). Referidos laudos, elaborados por profissionais habilitados, estipulam que o valor …, fazendo jus o requerente ao recebimento de metade do valor em quest\u00e3o, totalizando … mensais.<\/p>\n 14. Conforme exposto, as partes foram casadas pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, tendo sido o im\u00f3vel constitu\u00eddo …, adquirido onerosamente durante o casamento.<\/p>\n 15. No caso em tela, em conformidade com o art. 311, IV, do CPC, a pr\u00f3pria certid\u00e3o de casamento, acompanhada pela certid\u00e3o de registro do im\u00f3vel, representa, a contento, prova inequ\u00edvoca das alega\u00e7\u00f5es que fundam o direito do requerente, sendo prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. Al\u00e9m disso, o requerente j\u00e1 traz aos autos prova pr\u00e9-constitu\u00edda acerca do valor m\u00e9dio para loca\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel em regime de copropriedade.<\/p>\n 16. No mesmo ponto, o fato de que a requerida vem usufruindo h\u00e1 mais … anos de forma exclusiva deste bem comum caracteriza manifesto locupletamento.<\/p>\n 17. O recebimento de alugu\u00e9is relativos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de dono caracteriza direito l\u00edquido e certo do requerente, que se encontra despojado dos frutos de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.<\/p>\n 18. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o de tutela da evid\u00eancia e tendo em vista a prova pr\u00e9-constitu\u00edda acerca do valor m\u00e9dio de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quest\u00e3o, requer seja determinado o pagamento de alugu\u00e9is no valor de … mensais.<\/p>\n IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n Ex positis<\/em><\/strong>, o autor requer:<\/p>\n a) presentes os requisitos constantes do art. 311, IV, do CPC\/2015, requer a concess\u00e3o de tutela da evid\u00eancia para que sejam pagos alugu\u00e9is no importe de …., conforme m\u00e9dia dos laudos de avalia\u00e7\u00e3o devidamente elaborados por profissionais habilitados com base no valor m\u00e9dio de aluguel do im\u00f3vel.<\/p>\n b) ao final, a confirma\u00e7\u00e3o da tutela da evid\u00eancia concedida, julgando procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de alugu\u00e9is no importe de … mensais, conforme m\u00e9dia dos laudos de avalia\u00e7\u00e3o devidamente elaborados por profissionais habilitados com base no valor m\u00e9dio de aluguel do im\u00f3vel, na conta corrente seguinte:<\/p>\n c) a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, conforme arts. 85 e ss. do CPC\/2015.<\/p>\n V \u2013 DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n 20. Para tanto, requer:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o da requerida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser designada por Vossa Excel\u00eancia e, querendo, apresentar defesa aos pedidos, advertindo-a acerca dos efeitos da revelia;<\/p>\n b) o cadastramento de todos os procuradores presentes no instrumento de mandato para efeito de publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es dos atos processuais, sob pena de nulidade;<\/p>\n c) Provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente atrav\u00e9s da prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda, depoimento pessoal da requerida, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia e juntada de documentos novos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios para o deslinde da controv\u00e9rsia.<\/p>\n 21. Para tanto, apresenta desde logo, quesitos e indica assistente t\u00e9cnico para acompanhar os trabalhos periciais, conforme a seguir:<\/p>\n 1) Queira o i. Perito identificar e descrever o im\u00f3vel objeto dos presentes autos, informando as caracter\u00edsticas f\u00edsicas e de infra-estrutura urbana, as caracter\u00edsticas f\u00edsicas da regi\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o predominante dos im\u00f3veis desta regi\u00e3o;<\/p>\n 2) Considerando que o im\u00f3vel objeto dos presentes autos trata-se de um apartamento, queira o i. Perito descrever o tipo, o padr\u00e3o construtivo, o n\u00famero de pavimentos do edif\u00edcio, a \u00e1rea constru\u00edda, a idade f\u00edsica, o estado de conserva\u00e7\u00e3o, a ocupa\u00e7\u00e3o atual da edifica\u00e7\u00e3o e a infra-estrutura do pr\u00e9dio;<\/p>\n 3) Queira o i. Perito determinar o valor do aluguel do im\u00f3vel objeto dos presentes autos, utilizando o m\u00e9todo adequado, nos termos da ABNT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas);<\/p>\n 4) Queira o i. Perito classificar os seus Laudos de Avalia\u00e7\u00e3o quanto ao Grau de Fundamenta\u00e7\u00e3o, de acordo com os padr\u00f5es previstos pela ABNT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas);<\/p>\n 5) Queira o i. Perito classificar os seus Laudos de Avalia\u00e7\u00e3o quanto ao Grau de Precis\u00e3o, de acordo com os padr\u00f5es previstos pela ABNT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas);<\/p>\n 6) Queira o i. Perito apresentar o \u201cTratamento Estat\u00edstico\u201d utilizado para a determina\u00e7\u00e3o dos valores de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quest\u00e3o, com base nos padr\u00f5es previstos pela ABNT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas);<\/p>\n 7) Queira o i. Perito apresentar as pesquisas de mercado utilizadas no \u201cTratamento Estat\u00edstico\u201d citado no quesito anterior, informando as fontes de consulta, a localiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis pesquisados, o valor do aluguel, a data de vig\u00eancia do contrato, bem como tudo aquilo que foi objeto de tal exame;<\/p>\n 8) Queira o i. Perito apresentar o valor total do aluguel do im\u00f3vel objeto dos presentes autos.<\/p>\n 23. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …, para os fins de direito.<\/p>\n Deferimento.<\/p>\n (Local e data)<\/p>\n (Assinatura e OAB do Advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[503],"class_list":["post-5912","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-infancia-e-juventude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}