{"id":5910,"date":"2023-07-13T16:59:06","date_gmt":"2023-07-13T16:59:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:59:06","modified_gmt":"2023-07-13T16:59:06","slug":"curatela-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/curatela-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Curatela com Pedido de Tutela de Urg\u00eancia – Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora do RG n\u00ba 00000000, inscrita no CPF n\u00ba 0000000, residente e domiciliada na Rua TAL, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento procurat\u00f3rio em anexo, com fundamento no artigo 747 do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 85 da Lei n. 13.146\/2015, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer<\/p>\n

CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

de Fulana de TAL, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora do RG n\u00ba 00000000, inscrita no CPF n\u00ba 000000, residente e domiciliada na Rua, pelos motivos e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A autora \u00e9 pessoa pobre e n\u00e3o possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, nos termos do artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Requerida, conforme laudo m\u00e9dico datado em DATA TAL, sofreu ENFERMIDADE TAL h\u00e1 TANTOS ANOS e n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es para pr\u00e1tica de alguns atos da vida civil, vez que n\u00e3o possui capacidade de andar al\u00e9m de problemas mentais que geram dificuldades para realizar atividades cotidianas (CID\u2019s: 000, 000, 000, 000).<\/p>\n

N\u00e3o aprendeu a ler, nem escrever (exceto assinar o seu nome). N\u00e3o tem consci\u00eancia da idade que tem, n\u00e3o consegue sair sozinha e depende sempre de algu\u00e9m, inclusive para receber seu benef\u00edcio.<\/p>\n

A genitora da Requerida tamb\u00e9m n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es de apoi\u00e1-la, porquanto \u00e9 pessoa idosa com estado de sa\u00fade grave que lhe impede o desempenho de suas atividades cotidianas.<\/p>\n

A Requerida \u00e9 irm\u00e3 leg\u00edtima da Requerente, e, h\u00e1 quase TANTOS ANOS n\u00e3o tem mais condi\u00e7\u00f5es mentais para seguir a vida civil autonomamente, residindo na casa de sua irm\u00e3 h\u00e1 TANTOS ANOS, que a representa em todos os atos da vida civil, bem como no recebimento do benef\u00edcio, acompanhamentos m\u00e9dicos, entre outros.<\/p>\n

Como \u00e9 a Requerente que cuida de sua irm\u00e3, necess\u00e1rio se faz concess\u00e3o de curatela unicamente com efeitos patrimoniais visando o recebimento e a administra\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio recebido e demais atos negociais.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o relativamente incapazes nos termos do artigo 4\u00ba, do C\u00f3digo Civil, os que, por defici\u00eancia mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade, dentre outras hip\u00f3teses.<\/p>\n

Devido ao seu estado de sa\u00fade f\u00edsica e mental, o qual j\u00e1 restou <\/p>\n

suficientemente demonstrado na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima, tem-se que a Requerida apresenta-se incapaz relativamente para gerir os atos da vida civil de natureza negocial, necessitando da expedi\u00e7\u00e3o de Curatela, conforme estabelece o novo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, Lei n. 13.146\/2015:<\/p>\n

Art. 85. A curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da curatela n\u00e3o alcan\u00e7a o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A curatela constitui medida extraordin\u00e1ria, devendo constar da senten\u00e7a as raz\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es de sua defini\u00e7\u00e3o, preservados os interesses do curatelado.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de institucionaliza\u00e7\u00e3o, ao nomear curador, o juiz deve dar prefer\u00eancia \u00e0 pessoa que tenha v\u00ednculo de natureza familiar, afetiva ou comunit\u00e1ria com o curatelado. (g. N.)<\/strong><\/p>\n

Bem assim, n\u00e3o se cogita mais o conceito de civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6\u00ba e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, que passa a ser dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de institutos assistenciais espec\u00edficos, como a tomada de decis\u00e3o apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a pr\u00e1tica de atos na vida civil de cunho negocial.<\/p>\n

Com efeito, faz-se necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o dessa medida excepcional a par da outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com defici\u00eancia: a tomada de decis\u00e3o apoiada, <\/em>diante da aus\u00eancia de pessoas id\u00f4neas, com as quais a Requerida mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade.<\/p>\n

Ademais, exige-se ainda da pessoa com defici\u00eancia, que seja dotada de grau de discernimento que permita a indica\u00e7\u00e3o dos seus apoiadores, o que n\u00e3o se verifica na esp\u00e9cie.<\/p>\n

Desta forma, como \u00e9 a Requerente que cuida da Requerida, necess\u00e1rio se faz concess\u00e3o de curatela unicamente com efeitos patrimoniais visando o recebimento e a administra\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio recebido e demais atos negociais.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, nos termos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Bem assim, o artigo 87 da Lei n. 13.146\/2015, determina que em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, a fim de proteger os interesses da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela, que o juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, nomeie, desde logo, curador provis\u00f3rio.<\/p>\n

Evidencia-se o direito alegado diante da exist\u00eancia f\u00e1tica da incapacidade relativa que impede a Requerida de receber ou at\u00e9 mesmo administrar o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, bem como outras situa\u00e7\u00f5es de cunho eminentemente patrimonial.<\/p>\n

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, verifica-se aquele diante da poss\u00edvel demora processual, o que inevitavelmente gerar\u00e1 preju\u00edzos ao exerc\u00edcio da curatela, podendo haver embara\u00e7os junto a autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Assim sendo pretende a requerente que Vossa Excel\u00eancia em um ato de l\u00eddima justi\u00e7a, defira a presente antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia concedendo provisoriamente a Curatela da Requerida.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, requer a Promovente que Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s recebimento e autua\u00e7\u00e3o do presente, digne-se em:<\/p>\n

a) Determinar liminarmente inaudita altera pars na forma do artigo 87, da Lei n\u00ba 13.146\/15, a nomea\u00e7\u00e3o da Requerente como Curadora Provis\u00f3ria da Requerida, para pr\u00e1ticas de direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como outros necess\u00e1rios, em raz\u00e3o de sua impossibilidade;<\/p>\n

b) A cita\u00e7\u00e3o da Requerida para, em dia designado, comparecer perante o juiz, afim de ser entrevistada minuciosamente acerca de sua vida, neg\u00f3cios, bens, vontades, prefer\u00eancias e la\u00e7os familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necess\u00e1rio para convencimento quanto \u00e0 sua capacidade para praticar atos da vida civil, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, impugnar o pedido;<\/p>\n

c) A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

d) Que seja decretada a Curatela de Beltrana de TAL, nomeando-se como sua Curadora a requerente Fulana de TAL com os respectivos tr\u00e2mites legais elencados no art. 84, da Lei n. 13.146\/2015;<\/p>\n

f) Requer os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado por todos meios de provas admitidos requerendo desde j\u00e1 juntada de documentos e atestado m\u00e9dico requerendo ainda em oportuno momento provas periciais e oitiva de testemunhas arroladas do prazo e forma de lei.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000000 (REAIS).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[744],"class_list":["post-5910","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-curatela"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5910","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}