{"id":5908,"date":"2023-07-13T16:59:03","date_gmt":"2023-07-13T16:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:59:03","modified_gmt":"2023-07-13T16:59:03","slug":"pedido-de-alimentos-e-guarda-unilateral-de-menores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-alimentos-e-guarda-unilateral-de-menores\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Pedido de Alimentos e Guarda Unilateral de Menores”"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DE UMA DAS VARAS DA FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DE XXXXX.<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXX<\/strong>, brasileira, menor imp\u00fabere, e XXXXXXXXXX<\/strong>, brasileiro, menor imp\u00fabere, neste ato representada por sua genitora XXXX<\/strong>, brasileira, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba XXXX SSP\/SP, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba XXXXXX, residentes e domiciliadas na Rua XXXXXX, n\u00ba XXX, no munic\u00edpio de XXX, CEP XXXX, representado por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS C\/C GUARDA UNILATERAL,<\/strong> em face de XXXXX<\/strong>, brasileiro, estado civil, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba XXXX SSP\/SP, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXX, n\u00ba XXX, bairro, no munic\u00edpio de XXXX, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:<\/p>\n

1.<\/strong> DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES, NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PUBLICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Em primeiro momento, requer os Requerentes que as notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide que se instaura sejam feitas em nome de seus advogados, com escrit\u00f3rio na cidade XXX, \u00e0 XXXX n\u00ba XX, bairro, CEP XX, e-mail XX<\/p>\n

2.<\/strong> DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A Requerente, declara, com fundamento no artigo 5\u00ba<\/a>, inciso LXXIV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e na Lei n\u00ba 1.060<\/a>\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00e3o financeira para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais, sem que isto acarrete s\u00e9rios preju\u00edzos a seu sustento de sua fam\u00edlia, conforme Certid\u00e3o de Hipossufici\u00eancia anexa, raz\u00e3o pela qual requer a Vossa Excel\u00eancia o deferimento da gratuidade judici\u00e1ria.<\/p>\n

3.<\/strong> S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

DESCREVER OS FATOS<\/p>\n

4.1.<\/strong> DA GUARDA UNILATERAL<\/strong><\/p>\n

O caput do artigo 227<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> \u00e9 claro quando assegura \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade,<\/strong> \u201co direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloca-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d<\/em><\/p>\n

Verifica-se que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescentes, atrav\u00e9s de seu artigo 7\u00ba e seguintes, abarcou o instituto constitucional acima o transformando em Direito Fundamental da Crian\u00e7a e do Adolescente, vejamos:<\/p>\n

Art. 7\u00ba: A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n

Esses dispositivos v\u00eam alicer\u00e7ados pela primeira parte do artigo 229<\/a> da Carta Magna<\/a>, ao dispor que \u201cOs pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores\u201d.<\/p>\n

Adicionalmente, disp\u00f5e o artigo 1.634<\/a>, II<\/a>, do C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro, que ter a companhia e a guarda dos filhos \u00e9 complemento do dever de educ\u00e1-los e cri\u00e1-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar \u00e9 indispens\u00e1vel para que possa, sobre o mesmo, exercer a necess\u00e1ria vigil\u00e2ncia, fornecendo-lhes condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia, sob pena de responder pelo delito de abandono material, moral e intelectual.<\/p>\n

Ainda, conforme se verifica do artigo 1583<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, alterado pela lei 11.698<\/a>\/2008, a guarda unilateral ou compartilhada ser\u00e1 atribu\u00edda ao genitor que revele melhores condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00ea-la, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 1583. A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada.<\/strong><\/p>\n

[…]<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A guarda unilateral ser\u00e1 atribu\u00edda ao genitor que revele melhores condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00ea-la e, objetivamente, mais aptid\u00e3o para propiciar aos filhos os seguintes fatores:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 afeto nas rela\u00e7\u00f5es com o genitor e com o grupo familiar;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n

III \u2013 educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.<\/strong><\/p>\n

Assim, para que uma decis\u00e3o de tal repercuss\u00e3o se d\u00ea, \u00e9 sempre necess\u00e1rio olhar para o melhor interesse da crian\u00e7a, de forma que no presente caso, considerada a guarda f\u00e1tica e os estritos la\u00e7os de afeto \u00fanica e exclusivamente com a Requerente em raz\u00e3o do abandono material e afetivo pelo Requerido, \u00e9 que a guarda dos menores, devem ser deferida unilateralmente a m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n

Neste sentido os Tribunais de Justi\u00e7a:<\/p>\n

DIREITO DE FAM\u00cdLIA. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA. REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. – O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em rela\u00e7\u00e3o aos pais que disputam o direito de acompanhar de forma mais efetiva e pr\u00f3xima seu desenvolvimento, ou mesmo no caso de n\u00e3o haver interessados em desempenhar esse munus. – O princ\u00edpio constitucional do melhor interesse da crian\u00e7a surgiu com a primazia da dignidade humana perante todos os institutos jur\u00eddicos e em face da valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa humana em seus mais diversos ambientes, inclusive no n\u00facleo familiar. (TJ-MG – AC: 10701110426635001 MG, Relator: D\u00e1rcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 04\/04\/2013, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 4\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10\/04\/2013).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA E ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. A guarda deve ser definida com o objetivo de garantir o melhor interesse da crian\u00e7a. No caso, observa-se que o pai tem melhores condi\u00e7\u00f5es de zelar pelos interesses da menina. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTI\u00c7A) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70045833266, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28\/03\/2012) (TJ-RS – AC: 70045833266 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28\/03\/2012, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 02\/04\/2012).<\/p>\n

Por fim, em raz\u00e3o da narrativa f\u00e1tica que envolve o presente caso, com amparo nos dispositivos legais preambularmente invocados, requer seja deferida liminarmente a regulariza\u00e7\u00e3o da guarda dos menores, expedindo-se o respectivo termo, uma vez que a Requerente j\u00e1 \u00e9 detentora da posse de fato consolidando assim os interesses das crian\u00e7as.<\/p>\n

4.2.<\/strong> DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

O artigo 229<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> estabelece que os pais t\u00eam dever de assistir, criar e educar os filhos menores:<\/p>\n

Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido, o artigo 1.695<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> estabelece como um direito rec\u00edproco entre pais e filhos a presta\u00e7\u00e3o de alimentos, in verbis:<\/p>\n

Art. 1.695. S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o inciso IV<\/a> do artigo 1.566<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> prev\u00ea que s\u00e3o deveres de ambos os c\u00f4njuges o sustento, a guarda e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

Art. 1.566. S\u00e3o deveres de ambos os c\u00f4njuges:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos;<\/strong><\/p>\n

Por sua vez o artigo 2\u00ba<\/a> da Lei 5.478<\/a>\/68 prev\u00ea que o credor poder\u00e1, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de seu advogado, expor suas necessidades de alimentos, indicando nome, sobrenome, resid\u00eancia, etc.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba: O credor, pessoalmente, ou por interm\u00e9dio de advogado, dirigir-se-\u00e1 ao juiz competente, qualificando-se, e expor\u00e1 suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, resid\u00eancia ou local de trabalho, profiss\u00e3o e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que disp\u00f5e.<\/strong><\/p>\n

4.3.<\/strong> DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

A Lei 5.478<\/a>\/68 em seu artigo 4\u00ba<\/a> regulamenta o direito aos alimentos provis\u00f3rios, os quais ser\u00e3o devidos at\u00e9 a decis\u00e3o final, conforme segue:<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao \u201cpericulun in mora\u201d e \u201cfumus boni iuris\u201d presentes nitidamente nesta demanda, os Requerentes pleiteiam que seja o Requerido obrigado a pagar uma pens\u00e3o aliment\u00edcia provis\u00f3ria no importe de XX% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado desta a\u00e7\u00e3o, assim como determina o Artigo 4\u00ba<\/a> c\/c Artigo 13<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a>, ambos da Lei n\u00ba 5.478<\/a>, de 25.07.1968, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n

Artigo 4\u00ba. Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/strong><\/p>\n

Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de desquite, nulidade e anula\u00e7\u00e3o de casamento, \u00e0 revis\u00e3o de senten\u00e7as proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execu\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

[…].<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 important\u00edssimo que esse Ju\u00edzo arbitre os alimentos provis\u00f3rios, uma vez que a genitora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar sozinha com as necessidades b\u00e1sicas dos infantes e vem enfrentando s\u00e9rias dificuldades, em especial face ao atual cen\u00e1rio da crise que o pa\u00eds enfrenta.<\/p>\n

Assim sendo, desde j\u00e1 requer sejam fixados alimentos provis\u00f3rios em valor n\u00e3o inferior a XX (XXX) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, bem como que referido valor seja depositado mensalmente, preferencialmente no quinto dia \u00fatil, na seguinte conta banc\u00e1ria de titularidade da genitora: Banco X, Ag\u00eancia X, Conta Corrente XX.<\/p>\n

Por fim, requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 XX, inscrita no CNPJ n.\u00ba<\/strong> XX<\/strong>, com sede na cidade de XX, no endere\u00e7o XX, n\u00ba XX, CEP XX, para que informe qual o v\u00ednculo legal do Requerido com a sociedade, e, em sendo este empregat\u00edcio, quais os rendimentos auferidos com a finalidade de avaliar a real possibilidade que det\u00e9m para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

4.4.<\/strong> DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS<\/strong><\/p>\n

Assim, de acordo com as normas legais nesta a\u00e7\u00e3o invocadas, al\u00e9m das cab\u00edveis e aqui omitidas, requer a condena\u00e7\u00e3o do Requerido a pagar a verba aliment\u00edcia pretendida, na propor\u00e7\u00e3o de XX (XX) dos rendimentos l\u00edquidos (bruto menos os descontos obrigat\u00f3rios), incidindo sobre comiss\u00f5es, adicionais, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio e, inclusive, sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, constando de referida decis\u00e3o que em caso de desemprego, continuar\u00e1 obrigado ao pagamento da quantia de no m\u00ednimo XX (XXX) do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/p>\n

5.<\/strong> DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, requer o recebimento e processamento do presente feito, com a finalidade de que em seu m\u00e9rito sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos delineados a seguir:<\/p>\n

a) Concess\u00e3o aos Requerentes dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Guarda unilateral a ser deferida liminarmente \u00e0 Requerente em car\u00e1ter inaudita altera pars, eis que tal ato importa t\u00e3o somente regulariza\u00e7\u00e3o legal de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica j\u00e1 consolidada;<\/p>\n

c) Sejam arbitrados alimentos provis\u00f3rios no importe de XX do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 XXXXX, inscrita no CNPJ n.\u00ba<\/strong> XXX<\/strong>, com sede na cidade de XXXX, no endere\u00e7o XXX, n\u00ba XX, CEP XXXXXX, para que informe qual o v\u00ednculo legal do Requerido com a sociedade, e, em sendo este empregat\u00edcio, quais os rendimentos auferidos com a finalidade de avaliar a real possibilidade que det\u00e9m para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia e os devidos descontos em folha;<\/p>\n

e) A condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento de alimentos definitivos no importe XX% dos rendimentos l\u00edquidos do Requerido (bruto menos os descontos obrigat\u00f3rios), incidindo sobre comiss\u00f5es, adicionais, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio e, inclusive, sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, constando de referida decis\u00e3o que em caso de desemprego, continuar\u00e1 obrigado ao pagamento da quantia de no m\u00ednimo XX (XXXXX) do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente;<\/p>\n

d) Seja dada vista da presente a\u00e7\u00e3o ao Ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

e) A realiza\u00e7\u00e3o de estudo social de caso com laudo descritivo, por equipe t\u00e9cnica da assist\u00eancia social e psic\u00f3logos;<\/p>\n

f) Por derradeiro, uma vez transitada em julgada a senten\u00e7a, requer seja lavrado termo definitivo de guarda, a tal e relevante encargo, com extra\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor \u00e0 Requerente.<\/p>\n

h) A cita\u00e7\u00e3o do Requerido, no endere\u00e7o supra mencionado no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a inicial, conclamando-o a anuir e ou contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, confiss\u00e3o e julgamento antecipado da lide.<\/p>\n

i) A condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados por este respeit\u00e1vel ju\u00edzo nos termos do art. 85<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

j) Os Requerentes informam que possuem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 319<\/a>, VII<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

Por fim requer, se necess\u00e1rio, provar o exposto por todos os meios em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$XXXX .<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Data.<\/p>\n

ADVOGADA<\/p>\n

OAB\/SP<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[503],"class_list":["post-5908","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-infancia-e-juventude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}