{"id":5897,"date":"2023-07-13T16:58:38","date_gmt":"2023-07-13T16:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:58:38","modified_gmt":"2023-07-13T16:58:38","slug":"acao-de-homologacao-de-divorcio-consensual-com-partilha-de-bens-guarda-e-alimentos-para-filhos-menores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-homologacao-de-divorcio-consensual-com-partilha-de-bens-guarda-e-alimentos-para-filhos-menores\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Homologa\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos para Filhos Menores"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA ___\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE ___________<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL C\/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES<\/strong><\/p>\n

[NOME COMPLETO \u2013 C\u00d4NJUGE 1]<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico …, telefone\/WhatsApp (DDD) ….; e [NOME COMPLETO \u2013 C\u00d4NJUGE 2]<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico …, telefone\/WhatsApp (DDD) …., v\u00eam, respeitosamente, perante este Ju\u00edzo, por meio de seus procuradoras judiciais, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL C\/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES, <\/strong>com base nos arts. 731 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, nos seguintes termos:<\/p>\n

I. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

1.1.\t<\/strong>Os Requerentes fazem jus<\/em> aos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que se enquadram perfeitamente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 98 do CPC, apresentando insufici\u00eancia de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, juntando, para tanto, declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

1.2.\t<\/strong>Com efeito, embora o art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 1.060\/50 tenha sido revogado pelo art. 1.072 do CPC, h\u00e1 a possibilidade jur\u00eddica de simples declara\u00e7\u00e3o firmada pela parte requerendo a gratuidade da justi\u00e7a, dizendo-se hipossuficiente economicamente nos termos da Lei, conforme art. 99, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC e jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 99, CPC.<\/strong> O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA E SIMPLES AFIRMA\u00c7\u00c3O DE PESSOA NATURAL. <\/strong><\/p>\n

Tratando-se de pessoa f\u00edsica, a justi\u00e7a gratuita deve ser concedida \u00e0 vista da simples afirma\u00e7\u00e3o da parte, uma vez que essa goza de presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de veracidade (art. 99, \u00a7 3\u00ba, CPC). <\/p>\n

(STJ, 3\u00aa Turma, AgRg no AREsp 602943\/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015).<\/p>\n

1.3.\t<\/strong>Assim, \u00e9 certo que negar as benesses da gratuidade da Justi\u00e7a aos Requerentes configuraria flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Nesse sentido, considerando que os Requerentes s\u00e3o … [inserir profiss\u00f5es], com proventos aproximados de … [inserir rendimentos], conforme contracheques\/comprovante de renda em anexo, requer-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA,<\/strong> com base no art. 98 do CPC.<\/p>\n

II. DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

2.1.\t<\/strong>Pleiteia-se para que a presente demanda seja processada em tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, em respeito ao art. 152, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), por se tratar de a\u00e7\u00e3o envolvendo interesse de menores de idade.<\/p>\n

III. DOS FATOS E DOS TERMOS DO ACORDO<\/strong><\/p>\n

3.1.\t<\/strong>O Sr. [NOME COMPLETO \u2013 C\u00d4NJUGE 1]<\/strong>, e a Sra. [NOME COMPLETO \u2013 C\u00d4NJUGE 2],<\/strong> ora Requerentes, casaram-se em XX\/XX\/XXXX, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, conforme certid\u00e3o de casamento em anexo. Desta uni\u00e3o, advieram X filhos, [inserir nome e idade dos filhos], conforme certid\u00f5es de nascimento em anexo.<\/p>\n

3.2.<\/strong>\tNa const\u00e2ncia do casamento, o casal adquiriu o seguinte patrim\u00f4nio: …, conforme comprovantes em anexo.<\/p>\n

3.3.\t<\/strong>Os Requerentes se encontram separados de fato, sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de reatarem a conviv\u00eancia marital, raz\u00e3o pela qual acordam dissolver seu v\u00ednculo conjugal e realizar partilha igualit\u00e1ria nos seguintes termos:<\/p>\n

DO DIV\u00d3RCIO<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA 1 \u2013 <\/strong>Os c\u00f4njuges <\/strong>concordam com a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal e com a consequente decreta\u00e7\u00e3o judicial do div\u00f3rcio.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 2 \u2013<\/strong> O c\u00f4njuge virago ir\u00e1 retornar ao seu nome de solteira, qual seja: ….<\/strong><\/p>\n

DA PARTILHA<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA 3 \u2013<\/strong> Ao [C\u00d4NJUGE 1] caber\u00e1 a fra\u00e7\u00e3o ideal de __% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ _________. Ao [C\u00d4NJUGE 2] caber\u00e1 a fra\u00e7\u00e3o ideal de ___% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ __________.<\/p>\n

DA GUARDA E DA CONVIV\u00caNCIA FAMILIAR<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA 4 \u2013<\/strong> A guarda dos filhos menores ser\u00e1 na modalidade compartilhada entre os genitores, tendo a resid\u00eancia materna como lar de refer\u00eancia. A conviv\u00eancia paterno-filial se dar\u00e1 em finais de semana alternados, podendo o genitor buscar os filhos na resid\u00eancia materna na sexta-feira \u00e0s 18h e devolv\u00ea-los no domingo \u00e0s 18h. [alterar o formato de guarda e conviv\u00eancia caso necess\u00e1rio]<\/p>\n

CL\u00c1USULA 5 \u2013 <\/strong>Natal, Ano Novo, f\u00e9rias escolares e demais feriados poder\u00e3o ser alternados entre os genitores. <\/p>\n

CL\u00c1USULA 6 \u2013 <\/strong>As hip\u00f3teses n\u00e3o previstas nas cl\u00e1usulas acima dever\u00e3o ser previamente acordadas entre os genitores.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA 7 \u2013<\/strong> A t\u00edtulo de alimentos em favor dos dois filhos menores do ex-casal, o genitor pagar\u00e1 o valor correspondente a …% (… por cento) de seus rendimentos, correspondente \u00e0 R$…. (… reais), exclu\u00eddos apenas os descontos obrigat\u00f3rios, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta banc\u00e1ria de titularidade de …, CPF n\u00ba …, Banco …, Ag\u00eancia …, Conta Poupan\u00e7a …, at\u00e9 o dia 5 de cada m\u00eas, pleiteando-se, desde j\u00e1, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio judicial \u00e0 fonte empregadora, qual seja: …<\/strong> [inserir o endere\u00e7o da fonte pagadora, se houver]<\/p>\n

CL\u00c1USULA 8 \u2013 <\/strong>Em caso de informalidade empregat\u00edcia, o genitor pagar\u00e1, a t\u00edtulo de alimentos aos filhos menores, o valor correspondente a …% (… por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, atualmente correspondendo a R$ … (….), a ser depositado em conta banc\u00e1ria de titularidade de …, CPF n\u00ba …, Banco …, Ag\u00eancia …, Conta Poupan\u00e7a …, at\u00e9 o dia 5 de cada m\u00eas, pleiteando-se, desde j\u00e1, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio judicial \u00e0 fonte empregadora, qual seja: …<\/strong> [inserir o endere\u00e7o da fonte pagadora, se houver]<\/p>\n

DA DISPENSA AOS ALIMENTOS ENTRE EX-C\u00d4NJUGES<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA 9 \u2013<\/strong> Sendo ambas as partes maiores, capazes e n\u00e3o necessitando de alimentos um do outro, haja vista que os dois possuem fonte de renda para sustento pr\u00f3prio, dispensam alimentos entre si.<\/p>\n

DA VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA 10 \u2013<\/strong> O presente acordo passa a produzir seus efeitos a partir da assinatura pelas partes.<\/p>\n

3.4.\t<\/strong>Os termos pactuados entre os Requerentes est\u00e3o em perfeita harmonia com as normas vigentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, preservando o direito potestativo caracter\u00edstico do div\u00f3rcio, de forma que se pleiteia que o presente acordo, portanto, seja homologado integralmente por este Ju\u00edzo.<\/p>\n

IV. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

4.1.\t<\/strong>A nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[1]<\/a><\/sup>, introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, suprimiu o requisito da pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos para a realiza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio. <\/p>\n

4.2.\t<\/strong>A justificativa da EC n\u00ba 66\/2010 para tal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 o afastamento da prescindibilidade de requisito da ordem temporal para o div\u00f3rcio entre os c\u00f4njuges. Dessa forma, tamb\u00e9m entendem a doutrina e a jurisprud\u00eancia brasileiras dominantes que restaram revogados tacitamente os dispositivos infraconstitucionais contr\u00e1rios a tal interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.3.\t<\/strong>No que tange ao procedimento de div\u00f3rcio, Maria Berenice Dias (2015, p. 224), em seu \u201cManual de Direito das Fam\u00edlias\u201d[2]<\/a><\/sup>, leciona que:<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio n\u00e3o disp\u00f5e de causa de pedir. Trata-se de direito potestativo. […] Enfim, trata-se de direito que se submete apenas \u00e0 vontade do c\u00f4njuge, a ele reconhecido com exclusividade e marcado pela caracter\u00edstica da indisponibilidade como corol\u00e1rio da afirma\u00e7\u00e3o de sua dignidade.<\/p>\n

4.4.\t<\/strong>No tocante \u00e0 eventual necessidade de audi\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o no procedimento de div\u00f3rcio judicial consensual, entendeu a 3\u00aa Turma do STJ, Informativo 558, por sua prescindibilidade, tratando-a com cunho meramente formal, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel sua dispensa pelo Ju\u00edzo, especialmente quando assim requerida pelos Requerentes, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDI\u00caNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIA\u00c7\u00c3O OU RATIFICA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. DIV\u00d3RCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em raz\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o do art. 226, \u00a7 6\u00ba, da CF, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 66\/10, descabe falar em requisitos para a concess\u00e3o de div\u00f3rcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hip\u00f3tese de concess\u00e3o de plano do div\u00f3rcio, a sua homologa\u00e7\u00e3o. 3. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e n\u00e3o havendo nenhuma quest\u00e3o relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua aus\u00eancia, a anula\u00e7\u00e3o do processo. 4. Ainda que a CF\/88, na reda\u00e7\u00e3o original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do div\u00f3rcio e da separa\u00e7\u00e3o e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art.226 da CF\/88, modificada pela EC 66\/2010, dever\u00e1 tamb\u00e9m haver nova interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Div\u00f3rcio, que n\u00e3o mais poder\u00e1 ficar \u00e0 margem da substancial altera\u00e7\u00e3o. H\u00e1 que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do Div\u00f3rcio Consensual Direto. <\/strong>5. N\u00e3o cabe, in casu<\/em>, falar em inobserv\u00e2ncia do Princ\u00edpio da Reserva de Plen\u00e1rio, previsto no art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente porque n\u00e3o se procedeu qualquer declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos legais versados acerca da mat\u00e9ria.6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1483841\/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/03\/2015, DJe 27\/03\/2015) (Grifou-se).<\/p>\n

4.5.\t<\/strong>Observa-se, portanto, que a realidade f\u00e1tica apresentada encontra amparo no ordenamento jur\u00eddico, sem a exig\u00eancia de prazos e sem averigua\u00e7\u00e3o de culpa de um dos c\u00f4njuges para o fim do casamento das partes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds, sendo plenamente poss\u00edvel o deferimento do pedido de div\u00f3rcio no caso entelado.<\/p>\n

V. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

5.1.<\/strong>\tDiante do exposto, requer, respeitosamente, a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a)\tA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>, uma vez que os Requerentes s\u00e3o hipossuficientes economicamente, nos termos do art. 98 do CPC.<\/p>\n

b) \tA atribui\u00e7\u00e3o de regime de TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA \u00c0 PRESENTE DEMANDA<\/strong>, em respeito ao art. 152, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), por se tratar de a\u00e7\u00e3o envolvendo interesse de menores de idade.<\/p>\n

c)\tO recebimento da presente a\u00e7\u00e3o e a DISPENSA DE AUDI\u00caNCIA DE RATIFICA\u00c7\u00c3O,<\/strong> por esta ter cunho meramente formal, consoante entendimento do STJ.<\/p>\n

d)\tO deferimento integral do pleito, com a HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE ACORDO<\/strong> em todos os seus termos, com a DISPENSA DO PRAZO RECURSAL.<\/strong><\/p>\n

e)\tA expedi\u00e7\u00e3o de OF\u00cdCIO JUDICIAL<\/strong> para desconto dos alimentos em folha de pagamento, em conformidade com a cl\u00e1usula X do presente acordo, qual seja: …<\/strong> [inserir endere\u00e7o da fonte pagadora, se houver. Caso n\u00e3o haja, apagar este item]<\/p>\n

e)\tA expedi\u00e7\u00e3o <\/strong>de MANDADO DE AVERBA\u00c7\u00c3O<\/strong> SEM CUSTAS<\/strong> direcionado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil competente, qual seja: Cart\u00f3rio …., localizado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP ….<\/p>\n

5.2. \t<\/strong>O(A) advogado(a) subscritor(a) declara, para fins do disposto no art. 425, inciso IV do CPC, que as c\u00f3pias dos documentos que foram acostadas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o devidamente aut\u00eanticas, em perfeita similitude com as vias originais. <\/p>\n

5.3.<\/strong> \tProtesta-se por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental, com base no art. 369 do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa do valor de R$ … [Obs.: se houver partilha, inserir o valor dos bens. Se houver alimentos, inserir o valor de 12 parcelas. Se houver os dois, inserir a soma destes valores]<\/strong> para efeitos legais, por for\u00e7a do art. 292 do CPC.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio\/UF …., ______ de maio de 2021.<\/p>\n

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO(A)]<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF …<\/p>\n

DE ACORDO: <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

[NOME COMPLETO]<\/strong><\/p>\n

C\u00f4njuge Var\u00e3o<\/p>\n

[NOME COMPLETO]<\/strong><\/p>\n

C\u00f4njuge Virago<\/p>\n

[Obs.: tanto o(a) advogado(a) quanto os c\u00f4njuges dever\u00e3o assinar a peti\u00e7\u00e3o. Algumas comarcas exigem tamb\u00e9m firma reconhecida em cart\u00f3rio]<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Art. 226, CF\/88.<\/strong> A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

    […] \u00a7 6\u00ba O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam\u00edlias.<\/strong> 10. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[503],"class_list":["post-5897","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-infancia-e-juventude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}