{"id":5896,"date":"2023-07-13T16:58:37","date_gmt":"2023-07-13T16:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:58:37","modified_gmt":"2023-07-13T16:58:37","slug":"acao-de-divorcio-litigioso-cc-partilha-de-bens-com-pedido-de-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-divorcio-litigioso-cc-partilha-de-bens-com-pedido-de-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso c\/c Partilha de Bens com Pedido de Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA ___\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE ___________<\/strong><\/p>\n

\t[NOME COMPLETO \u2013 C\u00d4NJUGE 1], <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico …, telefone\/WhatsApp (DDD) …., vem, respeitosamente, perante este Ju\u00edzo, por meio de sua procuradora judicial, ajuizar a presente A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO C\/C PARTILHA DE BENS<\/strong> em face de [NOME COMPLETO \u2013 C\u00d4NJUGE 2],<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico …, telefone\/WhatsApp (DDD) …., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

I. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

1.1.\t<\/strong>O(A) Requerente fazem jus<\/em> aos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que se enquadram perfeitamente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 98 do CPC, apresentando insufici\u00eancia de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, juntando, para tanto, declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

1.2.\t<\/strong>Com efeito, embora o art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 1.060\/50 tenha sido revogado pelo art. 1.072 do CPC, h\u00e1 a possibilidade jur\u00eddica de simples declara\u00e7\u00e3o firmada pela parte requerendo a gratuidade da justi\u00e7a, dizendo-se hipossuficiente economicamente nos termos da Lei, conforme art. 99, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC e jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 99, CPC.<\/strong> O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA E SIMPLES AFIRMA\u00c7\u00c3O DE PESSOA NATURAL. <\/strong><\/p>\n

Tratando-se de pessoa f\u00edsica, a justi\u00e7a gratuita deve ser concedida \u00e0 vista da simples afirma\u00e7\u00e3o da parte, uma vez que essa goza de presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de veracidade (art. 99, \u00a7 3\u00ba, CPC). <\/p>\n

(STJ, 3\u00aa Turma, AgRg no AREsp 602943\/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015).<\/p>\n

1.3.\t<\/strong>Assim, \u00e9 certo que negar as benesses da gratuidade da Justi\u00e7a ao(\u00e0) Requerente configuraria flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Nesse sentido, considerando que o(a) Requerente \u00e9 … [inserir profiss\u00e3o], com proventos aproximados de … [inserir rendimentos], conforme contracheque\/comprovante de renda em anexo, requer-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA,<\/strong> com base no art. 98 do CPC.<\/p>\n

II. DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

2.1.\t<\/strong>A Requerente pleiteia a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de media\u00e7\u00e3o, haja vista ter interesse na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da controv\u00e9rsia, nos termos do art. 334 do CPC, podendo esta ser realizada por videoconfer\u00eancia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 354\/2020. Sua\/seu patrona(o) informa, de logo, contatos de telefone\/WhatsApp para viabiliza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, caso esta ocorra em formato online<\/em>: (DDD) …. (WhatsApp<\/em> da(o) Requerente) e (DDD) …. (WhatsApp<\/em> de seu\/sua patrona(o)). <\/p>\n

III. DO PEDIDO DE CITA\u00c7\u00c3O ONLINE<\/em><\/strong><\/p>\n

3.1.\t<\/strong>Em raz\u00e3o do per\u00edodo de pandemia por COVID-19, as comunica\u00e7\u00f5es processuais e, at\u00e9 mesmo, os expedientes de cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o podem ser viabilizados por meio eletr\u00f4nico, como e-mail<\/em>, telefone e WhatsApp<\/em>, conforme art. 246, inciso V, do CPC[1]<\/a><\/sup> c\/c art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.419\/06 (Lei do Processo Eletr\u00f4nico)[2]<\/a><\/sup>, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), bem como decis\u00f5es jurisprudenciais brasileiras[3]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

3.2.\t<\/strong>Assim, considerando que a urg\u00eancia que o caso requer n\u00e3o comportaria a demora para realiza\u00e7\u00e3o de um expediente de cita\u00e7\u00e3o presencial, solicita-se que a CITA\u00c7\u00c3O<\/strong> do Requerido ocorra de forma ONLINE<\/strong> por interm\u00e9dio do seguinte telefone\/WhatsApp<\/em>: : (DDD) ….<\/strong><\/p>\n

IV. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

4.1.\t<\/strong>O Sr. [NOME COMPLETO \u2013 C\u00d4NJUGE 1], <\/strong>e a Sra. [NOME COMPLETO \u2013 C\u00d4NJUGE 2],<\/strong> ora Requerentes, casaram-se em XX\/XX\/XXXX, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens [trocar, se necess\u00e1rio], conforme certid\u00e3o de casamento em anexo. Pela ocasi\u00e3o do matrim\u00f4nio, o c\u00f4njuge virago alterou\/n\u00e3o alterou seu nome. [informar se houve altera\u00e7\u00e3o] No lapso temporal convivido, o casal n\u00e3o teve filhos OU o casal teve filhos, cuja guarda e alimentos est\u00e3o sendo discutidos em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, qual seja: Processo ….<\/p>\n

4.2.\t<\/strong>Na const\u00e2ncia do casamento, o casal adquiriu patrim\u00f4nio. Nesse sentido, o montante partilh\u00e1vel \u00e9 composto pelos seguintes bens: 1) …., com valor aproximado de R$ …, cuja documenta\u00e7\u00e3o segue em anexo; 2) …., com valor aproximado de R$ …, cuja documenta\u00e7\u00e3o segue em anexo; e 3) …., com valor aproximado de R$ …, cuja documenta\u00e7\u00e3o segue em anexo.<\/p>\n

4.3.\t<\/strong>Considerando que o casal est\u00e1 separado de fato desde XX\/XXXX, sem qualquer possibilidade de reconcilia\u00e7\u00e3o, vem a(o) Requerente pleitear a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal por meio da decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, bem como requerer a partilha igualit\u00e1ria dos bens acima elencados.<\/p>\n

DO DIV\u00d3RCIO<\/strong><\/p>\n

4.4.\t<\/strong>A nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[4]<\/a><\/sup>, introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, suprimiu o requisito da pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos para a realiza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio. <\/p>\n

4.5.\t<\/strong>A justificativa da EC n\u00ba 66\/2010 para tal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 o afastamento da prescindibilidade de requisito da ordem temporal para o div\u00f3rcio entre os c\u00f4njuges. Dessa forma, tamb\u00e9m entendem a doutrina e a jurisprud\u00eancia brasileiras dominantes que restaram revogados tacitamente os dispositivos infraconstitucionais contr\u00e1rios a tal interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.6.\t<\/strong>No que tange ao procedimento de div\u00f3rcio, Maria Berenice Dias (2015, p. 224), em seu \u201cManual de Direito das Fam\u00edlias\u201d[5]<\/a><\/sup>, leciona que:<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio n\u00e3o disp\u00f5e de causa de pedir. Trata-se de direito potestativo. […] Enfim, trata-se de direito que se submete apenas \u00e0 vontade do c\u00f4njuge, a ele reconhecido com exclusividade e marcado pela caracter\u00edstica da indisponibilidade como corol\u00e1rio da afirma\u00e7\u00e3o de sua dignidade.<\/p>\n

4.7.\t<\/strong>No tocante \u00e0 eventual necessidade de audi\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o no procedimento de div\u00f3rcio judicial, entendeu a 3\u00aa Turma do STJ, Informativo 558, por sua prescindibilidade, tratando-a com cunho meramente formal, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel sua dispensa pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n

4.8.\t<\/strong>Observa-se, portanto, que a realidade f\u00e1tica apresentada encontra amparo no ordenamento jur\u00eddico, sem a exig\u00eancia de prazos e sem averigua\u00e7\u00e3o de culpa de um dos c\u00f4njuges para o fim do casamento das partes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds, sendo plenamente poss\u00edvel o deferimento do pedido de div\u00f3rcio no caso entelado.<\/p>\n

4.9.\t<\/strong>Assim, requer-se a DECRETA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DO DIV\u00d3RCIO<\/strong>, com a consequente EXPEDI\u00c7\u00c3O DE MANDADO DE AVERBA\u00c7\u00c3O SEM CUSTAS AO CART\u00d3RIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE,<\/strong> qual seja: Cart\u00f3rio …., localizado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP ….<\/p>\n

DA PARTILHA DOS BENS<\/strong><\/p>\n

4.10.\t<\/strong>Imperioso ressaltar que o casal contraiu n\u00fapcias pelo regime da COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS,<\/strong> de forma que h\u00e1 uma PRESUN\u00c7\u00c3O LEGAL DE ESFOR\u00c7O M\u00daTUO PARA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO. <\/strong>Nesse sentido, a(o) Requerente pleiteia a partilha dos bens do casal, na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos c\u00f4njuges, nos moldes do art. 1.658 do CC, que disp\u00f5e que \u201cno regime de comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento\u201d.<\/em><\/p>\n

4.11.\t<\/strong>Dessa forma, n\u00e3o seguir o disposto em tal regime configuraria verdadeira fraude \u00e0 partilha. Quanto a este assunto, Rolf Madaleno[6]<\/a><\/sup> leciona que:<\/p>\n

No plano jur\u00eddico, a fraude \u00e9 sin\u00f4nimo de les\u00e3o causada pela conduta desleal.<\/strong> No ato conjugal, de quebra da unidade na partilha dos bens, a parte mais d\u00e9bil do casamento ou da uni\u00e3o precisa ser processualmente protegida pelos mecanismos legais, que buscam eliminar os nefastos resultados de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro na divis\u00e3o dos bens. Fraudes e engenhosas simula\u00e7\u00f5es ferem de morte o princ\u00edpio da igualdade dos bens nos regimes de comunidade matrimonial. O objeto da norma \u00e9 impedir que o c\u00f4njuge administrador subtraia bens da massa comunic\u00e1vel […]. No \u00e2mbito do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, a fraude resultar\u00e1 eficaz sempre que causar por seu interm\u00e9dio uma redu\u00e7\u00e3o no acervo comum, e por consequ\u00eancia, uma diminui\u00e7\u00e3o na mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge logrado. <\/strong>(Grifou-se)<\/p>\n

4.12.\t<\/strong>Assim, a Requerente pleiteia que a partilha do casal seja realizada nos seguintes termos, em conson\u00e2ncia com o regime da comunh\u00e3o parcial de bens:<\/p>\n

a) Ao [C\u00d4NJUGE 1] caber\u00e1 a fra\u00e7\u00e3o ideal de __% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ _________. <\/p>\n

b)\tAo [C\u00d4NJUGE 2] caber\u00e1 a fra\u00e7\u00e3o ideal de ___% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ __________.<\/p>\n

V. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

5.1.<\/strong>\tDiante do exposto, requer-se, respeitosamente, a este Ju\u00edzo, a TOTAL ROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O,<\/strong> com o DEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL<\/strong> e, mais especificamente:<\/p>\n

a) \t\tA concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA EM FAVOR DA(O) REQUERENTE<\/strong>, com base no art. 98 do CPC.<\/p>\n

b)\tA <\/strong>designa\u00e7\u00e3o de AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, haja vista ter interesse na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da controv\u00e9rsia, nos termos do art. 334 do CPC, podendo esta ser realizada por videoconfer\u00eancia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 354\/2020. Sua\/seu patrona(o) informa, de logo, contatos de telefone\/WhatsApp para viabiliza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, caso esta ocorra em formato online<\/em>: (DDD) …. (WhatsApp<\/em> da(o) Requerente) e (DDD) …. (WhatsApp<\/em> de seu\/sua patrona(o)).<\/p>\n

c)\tA CITA\u00c7\u00c3O ONLINE<\/strong> do(a) Requerido(a) por interm\u00e9dio do seguinte telefone\/WhatsApp<\/em>: (DDD) …<\/strong><\/p>\n

d)\tNo m\u00e9rito:<\/p>\n

d.1)\tA DECRETA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DO DIV\u00d3RCIO<\/strong>, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o <\/strong>de MANDADO DE AVERBA\u00c7\u00c3O<\/strong> SEM CUSTAS<\/strong> direcionado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil competente, qual seja: Cart\u00f3rio …., localizado \u00e0 Rua …, n\u00ba …, bairro …, Munic\u00edpio\/UF…, CEP ….<\/p>\n

d.2)\tA PARTILHA DOS BENS, EM CONSON\u00c2NCIA COM O REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL,<\/strong> nos seguintes termos: 1) Ao [C\u00d4NJUGE 1] caber\u00e1 a fra\u00e7\u00e3o ideal de __% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ _________. 2) Ao [C\u00d4NJUGE 2] caber\u00e1 a fra\u00e7\u00e3o ideal de ___% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ __________.<\/p>\n

e)\tA condena\u00e7\u00e3o do(a) Requerido(a) ao pagamento do \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA<\/strong> na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.<\/p>\n

5.2. \t<\/strong>O(A) advogado(a) subscritor(a) declara, para fins do disposto no art. 425, inciso IV do CPC, que as c\u00f3pias dos documentos que foram acostadas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o devidamente aut\u00eanticas, em perfeita similitude com as vias originais. <\/p>\n

5.3.<\/strong> \tProtesta-se por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, com base no art. 369 do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa do valor de R$ … [Obs.: inserir o valor dos bens]<\/strong> para efeitos legais, por for\u00e7a do art. 292 do CPC.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio\/UF …., ______ de maio de 2021.<\/p>\n

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO(A)]<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF …<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Art. 246, CPC.<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita:<\/p>\n

    [\u2026] V \u2013 por meio eletr\u00f4nico, conforme regulado em lei. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Art. 6\u00ba, Lei n\u00ba 11.419\/06.<\/strong> Observadas as formas e as cautelas do art. 5\u00ba desta Lei, as cita\u00e7\u00f5es, inclusive da Fazenda P\u00fablica, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poder\u00e3o ser feitas por meio eletr\u00f4nico, desde que a \u00edntegra dos autos seja acess\u00edvel ao citando. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    http:\/\/www.ibdfam.org.br\/noticias\/7378\/Justi%C3%A7a+permite+cita%C3%A7%C3%A3o+da+m%C3%A3e+por+WhatsApp+para+regulamenta%C3%A7%C3%A3o+da+conviv%C3%AAncia+com+filho<\/a> <\/p>\n

    https:\/\/www.editoraforum.com.br\/noticias\/juiza-autoriza-citacao-por-whatsapp\/<\/a> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    Art. 226, CF\/88.<\/strong> A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

    […] \u00a7 6\u00ba O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam\u00edlias.<\/strong> 10. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  6. \n

    https:\/\/www.rolfmadaleno.com.br\/web\/artigo\/a-fraude-material-na-uniao-estavel-e-conjugal<\/a> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[503],"class_list":["post-5896","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-infancia-e-juventude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}