{"id":5895,"date":"2023-07-13T16:58:35","date_gmt":"2023-07-13T16:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:58:35","modified_gmt":"2023-07-13T16:58:35","slug":"pedido-de-divorcio-consensual-gratuidade-da-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-divorcio-consensual-gratuidade-da-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Div\u00f3rcio Consensual – Gratuidade da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DOS VAR\u00d5ES,<\/strong> qualifica\u00e7\u00e3o completa, endere\u00e7o TAL, endere\u00e7o eletr\u00f4nico TAL, por seus advogados in fine assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional TAL, para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 731 do NCPC, requerer:<\/p>\n

DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL<\/strong><\/p>\n

o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Requer a autora, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC e na da Lei 1.060\/50, em virtude de ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os requerentes s\u00e3o casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, desde DIA TAL, conforme prova a inclusa certid\u00e3o de casamento (documento 00).<\/p>\n

Declaram os requerentes inexistirem bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis a serem objeto de partilha<\/p>\n

Da uni\u00e3o nasceram os filhos:<\/p>\n

Fulano de TAL, que conta com TANTOS anos nos termos da certid\u00e3o de nascimento anexa (documento 00);<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Estipula o art. 731 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 731. A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensuais, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, da qual constar\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges;<\/strong><\/p>\n

III \u2013 o acordo relativo \u00e0 guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos.\u201d<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 226<\/a>, \u00a7 6\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, cuja reda\u00e7\u00e3o decorrente da Emenda Constitucional 66<\/a>\/2010 disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, suprimindo o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excel\u00eancia a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

DA PARTILHA DOS BENS<\/strong><\/p>\n

Pretendem os requerentes partilhar os referidos bens comuns da seguinte forma:<\/p>\n

DESCREVER OS BENS<\/strong><\/p>\n

DA GUARDA DOS FILHOS <\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 1.583, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que os filhos ter\u00e3o a assist\u00eancia m\u00fatua dos requerentes que em conjunto levar\u00e3o a efeito os necess\u00e1rios cuidados dos filhos comuns como consequ\u00eancia do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribui\u00e7\u00f5es decorrentes da guarda.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

A t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia destinada ao filho menor, o requerente var\u00e3o contribuir\u00e1 mensalmente com o correspondente TANTOS mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o pelo TAL a partir desta data, a ser pago todo dia TAL de cada m\u00eas, diretamente a requerente mulher mediante dep\u00f3sito na conta TAL ou outra que expressamente e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade, cabendo a outra metade \u00e0 requerente mulher TAL.<\/p>\n

Os requerentes dispensam, um ao outro, da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

DO NOME DO C\u00d4NJUGE<\/strong><\/p>\n

A requerente mulher permanecer\u00e1 utilizando o nome do marido.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, pedem<\/p>\n

1) A gratuidade da Justi\u00e7a, consoante o art. 98 e seguintes do NCPC e Lei 1.060\/50;<\/p>\n

2) Os requerentes a proced\u00eancia do pedido com a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio consensual do casal nas condi\u00e7\u00f5es expostas nesta exordial com a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o e de formal de partilha;<\/p>\n

3) Nos termos do art. 178, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/p>\n

4) Requer-se, outrossim, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para averba\u00e7\u00e3o no registro civil do nome da requerente mulher, que voltar\u00e1 a utilizar o nome de solteira;<\/p>\n

5) Protestam pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido;<\/p>\n

Termos em que, dando \u00e0 causa o valor de R$ 0000000000 (REAIS)<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[742],"class_list":["post-5895","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-divoricio-consensual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}