{"id":5887,"date":"2023-07-13T16:58:26","date_gmt":"2023-07-13T16:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:58:26","modified_gmt":"2023-07-13T16:58:26","slug":"divorcio-consensual-com-pedido-de-justica-gratuita-e-guarda-compartilhada-peticao-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/divorcio-consensual-com-pedido-de-justica-gratuita-e-guarda-compartilhada-peticao-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Div\u00f3rcio consensual com pedido de justi\u00e7a gratuita e guarda compartilhada – Peti\u00e7\u00e3o Inicial"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE <\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o completa e NOME DA PARTE qualifica\u00e7\u00e3o completa por seu advogado comum subscrito, com respectivo mandato em anexo, vem, com as rever\u00eancias de praxe deferidas a Vossa Excel\u00eancia propor o presente<\/p>\n

DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL<\/strong><\/p>\n

Com base no art. 731 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil consoante as asser\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir minudenciadas:<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Sendo certo que os Requerentes n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os \u00f4nus processuais, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, requer se digne Vossa Excel\u00eancia de deferir-lhes os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por for\u00e7a do art. 98 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia maior dos cidad\u00e3os no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Segue anexo a esta pe\u00e7a declara\u00e7\u00e3o neste sentido.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os Requerentes s\u00e3o casados, sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, desde a data TAL, conforme prova a inclusa certid\u00e3o de casamento.<\/p>\n

Desta uni\u00e3o nasceu 01 (uma) filha, NOME TAL, qualifica\u00e7\u00e3o completa, possuindo TANTOS anos de idade nos termos da certid\u00e3o de nascimento acostada. At\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o, a menor viveu sob o Poder Familiar de ambos.<\/p>\n

Durante a uni\u00e3o, inclusive, os Requerentes adquiriram os seguintes bens na CIDADE-UF, onde, atualmente, reside a Requerente:<\/p>\n

DESCREVER OS BENS<\/strong><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o desejando manter o matrim\u00f4nio, os Requerentes v\u00eam perante a este Douto Ju\u00edzo solicitar o div\u00f3rcio consensual com o devido resguardo aos direitos da filha menor.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Preconiza o art. 731 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil acerca da viabilidade jur\u00eddica do div\u00f3rcio consensual, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 731: A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensuais, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, da qual constar\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges;<\/strong><\/p>\n

III \u2013 O acordo relativo \u00e0 guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 O valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos\u201d.<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 226, \u00a7 6\u00ba da Carta Cidad\u00e3, cuja reda\u00e7\u00e3o decorrente de Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010 disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, suprimindo o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 02 (dois) anos, manifestam-se a Vossa Excel\u00eancia a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Partilha de Bens:<\/p>\n

Pretendem os requerentes partilhar o referido bem comum da seguinte forma:<\/p>\n

DESCREVER A DIVIS\u00c3O CONSENSUAL DOS BENS<\/strong><\/p>\n

b) Guarda da filha:<\/p>\n

De acordo com o art. 1.634 combinado com o art. 1.583, \u00a7 2\u00ba ambos do C\u00f3digo Civil estabelecem a GUARDA COMPARTILHADA, de tal sorte que o filho ter\u00e1 a assist\u00eancia m\u00fatua dos Divorciando que, em conjunto, levar\u00e3o a efeito os necess\u00e1rios cuidados como consequ\u00eancia do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribui\u00e7\u00f5es decorrentes da guarda, havendo o respeito \u00e0s seguintes diretrizes:<\/p>\n

A m\u00e3e ficar\u00e1 com a guarda do menor no per\u00edodo noturno de todos os dias \u00fateis da semana e o pai ficar\u00e1 com o per\u00edodo diurno e aos finais de semana.<\/p>\n

Durante as f\u00e9rias escolares, 15 (quinze) dias ser\u00e3o de direito da m\u00e3e e o restante com o pai, ou como melhor convir a ambos.<\/p>\n

Relativo \u00e0s datas festivas, dia das m\u00e3es, o menor ficar\u00e1 com sua genitora e no dia dos pais, com o seu genitor. Natal e Ano Novo ser\u00e3o alternados entre os pais.<\/p>\n

Os termos da Guarda Compartilhada s\u00e3o consensuais e podem ser alterados pelos Divorciando a qualquer tempo.<\/p>\n

c) Alimentos:<\/p>\n

A t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia destinada \u00e0 filha menor, o genitor contribuir\u00e1 com o correspondente \u00e0 R$: 000000 mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o pelo INPC \u2013 \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao consumidor – at\u00e9 a presente data, a ser pago todo dia 15 de cada m\u00eas, diretamente \u00e0 m\u00e3e mediante dep\u00f3sito na conta TAL ou outra que expressamente e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade, cabendo a outra metade \u00e0 genitora.<\/p>\n

Por fim, os requerentes dispensam, um ao outro, pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

d) Nome<\/p>\n

A requerente opta pelo retorno ao uso do nome de solteira, requerendo, nesta medida, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de averba\u00e7\u00e3o do registro civil.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, os requerentes solicitam a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

1) PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO E A HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL do casal nas condi\u00e7\u00f5es expostas nesta Exordial.<\/p>\n

2) A Concess\u00e3o aos Requerentes o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, em face dos mesmos n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e\/ou financeiras, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, em conformidade com a declara\u00e7\u00e3o de pobreza anexada de ambos nos autos, por for\u00e7a do art. 98 do NCPC.<\/p>\n

3) Oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo em vista o interesse de incapaz, de acordo com o art. 178, II do NCPC.<\/p>\n

4) Requer, ainda, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para averba\u00e7\u00e3o do registro civil do nome da Requerente, que retornar\u00e1 a utilizar o nome de solteira.<\/p>\n

5) A averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis pertinente o usufruto vital\u00edcio do bem em favor da menor, ficando sua genitora como usufrutu\u00e1ria do im\u00f3vel residencial em pauta.<\/p>\n

Protestam pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$: 0000000000 (Valor da pens\u00e3o x 12 meses).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[742],"class_list":["post-5887","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-divoricio-consensual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}