{"id":5886,"date":"2023-07-13T16:58:25","date_gmt":"2023-07-13T16:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:58:25","modified_gmt":"2023-07-13T16:58:25","slug":"divorcio-direto-consensual-pedido-de-assistencia-judiciaria-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/divorcio-direto-consensual-pedido-de-assistencia-judiciaria-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Div\u00f3rcio Direto Consensual – Pedido de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

CONJUGE VAR\u00c3O<\/strong>, brasileiro, casado, profiss\u00e3o, Carteira de Identidade n\u00ba 00000000000 CPF n\u00ba 0000000000 residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 000000000, CIDADE-UF, CEP n\u00ba 0000000000000 e CONJUGE VIRAGO<\/strong>, brasileira, casada, profiss\u00e3o, inscrita no Cadastro de Pessoa F\u00edsica sob n\u00ba 0000000000 e Registro de Identidade n\u00ba 0000000000000, residente e domiciliada na Rua TAL, n\u00ba 000000000, CIDADE-UF, CEP n\u00ba 0000000000, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus advogados e bastante procurador que a esta subscreve, procura\u00e7\u00e3o anexa, proporem a presente a\u00e7\u00e3o, com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei n\u00ba 6.515\/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, C\u00f3digo Civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO DIRETO CONSENSUAL<\/strong><\/p>\n

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, necess\u00e1rio destacar que os requerentes declaram n\u00e3o possuir, no momento, condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento ou da sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Desta feita, requer o consentimento dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os autores s\u00e3o casados civilmente, sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, desde DATA TAL, conforme c\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento em anexo.<\/p>\n

Desta uni\u00e3o foi concebido um filho, Fulano de TAL,<\/strong> menor imp\u00fabere, absolutamente incapaz, nascido na data TAL, (certid\u00e3o de nascimento em anexo).<\/p>\n

Durante a const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio n\u00e3o foram constitu\u00eddos bens materiais.<\/p>\n

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, sendo invi\u00e1vel a reconcilia\u00e7\u00e3o, o que enseja a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Os c\u00f4njuges pretendem, por m\u00fatuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, atrav\u00e9s do DIV\u00d3RCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei n\u00ba 6.515\/77, quanto no art. 226<\/a>, \u00a7 6\u00ba, da Carta Magna, este \u00faltimo dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do lapso temporal da separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto aos ALIMENTOS, esse direito decorre do poder familiar e do grau de parentesco, conforme disposto no art. 1.694, C\u00f3digo Civil, in verbis:<\/p>\n

"Art. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o".<\/strong><\/p>\n

Ademais, \u00e9 bom enfatizar que os alimentos devem ser pactuados na propor\u00e7\u00e3o da necessidade do imp\u00fabere e dos recursos da pessoa obrigada (artigo 1694, \u00a7 1\u00ba). Neste diapas\u00e3o, considerando as condi\u00e7\u00f5es dos requerentes; considerando a necessidade m\u00ednima do infante, fruto do enlace matrimonial; considerando que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Sr. Beltrano de TAL como pai, contribuir, para o sustento de seu filho. Pugna, assim, os requerentes pela homologa\u00e7\u00e3o do presente acordo no que tange aos alimentos aqui exposto, na forma abaixo descrita.<\/p>\n

DA GUARDA DO FILHO<\/strong><\/p>\n

O menor Fulano de TAL ficar\u00e1 sob a guarda do c\u00f4njuge virago, tendo o c\u00f4njuge var\u00e3o o direito\/dever de permanecer com o filho em dias e hor\u00e1rios que mais convenientes sejam ao interesse da crian\u00e7a, preferencialmente, nos finais de semana, de forma alternada, pegando o filho aos s\u00e1bados, no hor\u00e1rio das 08:00h (oito horas) e o devolvendo a sua guardi\u00e3 aos domingos, \u00e0s 18:00 (dezoito horas).<\/p>\n

DA VISITA E DAS F\u00c9RIAS<\/strong><\/p>\n

Os c\u00f4njuges anuem em flexibilizar os dias e os hor\u00e1rios de visitas, desde que sejam previamente estabelecidos e acordados, e que tal ato n\u00e3o imponha preju\u00edzo ao rendimento escolar do filho.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s f\u00e9rias escolares, feriados prolongados e \u00e0s festividades de final de ano, os c\u00f4njuges acordar\u00e3o previamente com quem a crian\u00e7a permanecer\u00e1 durante os referidos per\u00edodos.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

O c\u00f4njuge var\u00e3o consente em custear, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, o plano de sa\u00fade e as mensalidades escolares da crian\u00e7a.<\/p>\n

O plano de sa\u00fade \u00e9 descontado diretamente em seu contracheque.<\/p>\n

Al\u00e9m do exposto, o genitor pagar\u00e1, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, o equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos e vantagens, deduzidos os descontos obrigat\u00f3rios, que dever\u00e1 ser descontado diretamente do seu contracheque e depositado na conta corrente de titularidade da genitora, Banco TAL, ag\u00eancia 00, conta corrente n\u00ba 00.<\/p>\n

DOS BENS<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 bens materiais que sejam objeto de divis\u00e3o entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n

DO NOME<\/strong><\/p>\n

A c\u00f4njuge virago voltar\u00e1 a usar o seu nome de solteira como NOME TAL.<\/p>\n

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo exposto, os peticion\u00e1rios requerem de Vossa Excel\u00eancia que digne-se a:<\/p>\n

a) julgar procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o v\u00ednculo conjugal mediante senten\u00e7a que decrete div\u00f3rcio, de logo renunciando ao prazo recursal, em raz\u00e3o do car\u00e1ter consensual do div\u00f3rcio, mantendo-se todas as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas entre os Requerentes;<\/p>\n

b) Conceder os benef\u00edcios da gratuidade judici\u00e1ria com base no art. 98 do NCPC em raz\u00e3o da hipossufici\u00eancia dos requerentes, n\u00e3o tendo meios de custear as despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

c) intimar o douto Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de que acompanhe o referido processo;<\/p>\n

d) expedir o competente Mandado de Averba\u00e7\u00e3o ao Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio de Notas, da Comarca de CIDADE-UF, para que se proceda com os devidos procedimentos.<\/p>\n

e) pugna para que as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas exclusivamente em nome do patrono NOME DO ADVOGADO OAB\/UF N\u00ba 00000000.<\/p>\n

Protestam provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos no direito.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 00000000000 (REAIS).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[742],"class_list":["post-5886","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-divoricio-consensual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}