Excelent\u00edssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)\u00aa Vara de (comarca)\/(Estado)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Rescis\u00e3o Indireta do Contrato de Trabalho<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
(Nome do reclamante), (nacionalidade),(estado civil), (profiss\u00e3o), portador da CTPS n\u00ba (xxxxx) s\u00e9rie (xxxx), CPF n\u00ba(XXX.XXX.XXX-XX), c\u00e9dula de identidade n\u00ba (xxxxxxxx)expedida pela SSP\/(estado), residente nesta capital, com domic\u00edlio \u00e0 Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), por seus advogados infra assinados, vem propor a presente<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA – contra<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
(empregador \u2013 nome), (endere\u00e7o), (n\u00famero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
com o fim de postular a Rescis\u00e3o Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do artigo 483 da CLT, tudo conforme exp\u00f5e e finalmente requer:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em xx\/xx\/xxxx, para exercer o cargo de (xxxxxxxxxxxxxxx), percebendo a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ (xx,x) (valor expresso), conforme c\u00f3pia da CTPS em anexo.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A reclamada, n\u00e3o obstante, o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais por parte do reclamante, a partir do m\u00eas de (xxxxxxxxx) de 200(xxx), deixou de efetuar o pagamento de seu sal\u00e1rio, permanecendo at\u00e9 a presente data na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O reclamante, todavia, prestou seus servi\u00e7os at\u00e9 a data de xx\/xx\/xxxx, na esperan\u00e7a de que a situa\u00e7\u00e3o poderia ser solucionada.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Entretanto, n\u00e3o obteve \u00eaxito em sua empreitada.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, a partir do dia xx\/xx\/xxxx, o Reclamante n\u00e3o mais retornou \u00e0 suas atividades dentro da empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, al\u00edneas "d" .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em apertada s\u00edntese, estes s\u00e3o os fatos, que em seguida ser\u00e3o melhor analisados:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
1 \u2013 A conduta da reclamada <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Conforme j\u00e1 ressaltado, a reclamada, por motivos alheios a vontade do reclamante, deixou de efetuar o pagamento de seu sal\u00e1rio desde o dia xx\/xx\/xxxx, , permanecendo at\u00e9 a presente data na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Inclusive, no dia xx\/xx\/xxxx, o reclamante procurou o diretor de recursos humanos da reclamada, no intuito de buscar uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria para aquela quest\u00e3o, ou que ao menos, lhe fosse assegurado o m\u00ednimo para sua subsist\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Todavia, obteve resposta negativa por parte do representante da reclamada que sob a alega\u00e7\u00e3o de que a empresa passava por s\u00e9rias dificuldades financeiras, o pagamento dos sal\u00e1rios, bem como dos outros encargos trabalhistas somente iria ocorrer \u201cquando a empresa tivesse algum dinheiro em caixa\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
2 \u2013 A situa\u00e7\u00e3o do reclamante<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que a atitude da empresa acarretou s\u00e9rios problemas ao reclamante e \u00e0 sua fam\u00edlia, pois sem o seu sal\u00e1rio, deixou de quitar os seus compromissos, sendo que atualmente, tem de pedir auxilio aos seus pais para manter o sustento de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Quanto aos compromissos financeiros, conforme documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pode comprovar, encontra-se em iminente risco de ver seu nome lan\u00e7ado no servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio (SERASA), uma vez que possui v\u00e1rios cheques devolvidos sem provis\u00e3o de fundos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, a partir daquela data, partir daquela data, o Reclamante n\u00e3o mais retornou \u00e0 suas atividades dentro da empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, al\u00edneas "d" .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
DO DIREITO <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
1- Da caracteriza\u00e7\u00e3o da mora<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O Decreto-lei 368\/68 considera como mora, o atraso no pagamento do sal\u00e1rio a partir do terceiro m\u00eas de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
"(…) mora contumaz o atraso ou sonega\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios devidos aos empregados, por per\u00edodo igual ou superior a tr\u00eas meses (…)".<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desta forma, partindo do pressuposto, conforme j\u00e1 supra mencionado, que o reclamado encontra-se inadimplente por quase XX meses, \u00e9 not\u00f3ria a configura\u00e7\u00e3o da mora ensejadora da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mesmo porque, a mora salarial reiterada do empregador, ainda que n\u00e3o atingido o prazo igual ou superior a tr\u00eas meses, j\u00e1 deve ser considerada como fator de justa causa empresarial.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
2- Da caracteriza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Destarte, a teor do que disp\u00f5e a CLT, o empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando o empregador deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CLT<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 483. O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n
d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Neste sentido, s\u00e3o as palavras do Ilmo. Professor Maur\u00edcio Godinho Delgado, em seu livro \u201cCurso de Direito do trabalho\u201d:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
…<\/p>\n
\u201c… A mora salarial reiterada, ainda que n\u00e3o atingido o prazo igual ou superior a tr\u00eas meses, \u00e9 fator de justa causa, em face da severidade da falta do empregador: afinal, \u00e9 pac\u00edfico no Direito do Trabalho ter o sal\u00e1rio natureza alimentar, e retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem d\u00favida, infra\u00e7\u00e3o de forte intensidade.\u201d<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No mesmo sentido, s\u00e3o as palavras do Ilmo. Professor Wagner D. Giglio: <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
"O mais freq\u00fcente motivo invocado pelos empregados para denunciar o contrato \u00e9 o inadimplemento salarial: falta ou atraso no pagamento dos sal\u00e1rios. Compreende-se facilmente que assim seja: o pagamento dos sal\u00e1rios constitui a principal obriga\u00e7\u00e3o do empregador, e o empregado depende do que ganha para viver. Se deixa de receber seu dinheiro n\u00e3o pode se manter no emprego, e por isso n\u00e3o hesita em denunciar o contrato" (GIGLIO, Wagner D. Justa Causa. 4a. ed. S\u00e3o Paulo. LTr. 1993. p. 348).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Cumpre registrar que o Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho, 3\u00aa regi\u00e3o, recentemente apreciou mat\u00e9ria id\u00eantica, entendendo por garantir, de forma inequ\u00edvoca o direito de o trabalhador considerar rescindido seu contrato de trabalho, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n<\/p>\n
Processo 00007-2007-027-03-00-9 RO <\/p>\n
Data de Publica\u00e7\u00e3o 22\/06\/2007 <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador Segunda Turma <\/p>\n
Relator M\u00e1rcio Fl\u00e1vio Salem Vidigal <\/p>\n
Revisor Vicente de Paula Maciel J\u00fanior <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RECORRENTE: GRACIA MARIA VASCONCELOS CHAVES <\/p>\n
RECORRIDA: CASA DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE MINAS GERAIS LTDA. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EMENTA: RESCIS\u00c3O INDIRETA – CONFIGURA\u00c7\u00c3O – Comprovado nos autos que a reclamada n\u00e3o vem cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es elementares do contrato de trabalho, atrasando o pagamento dos sal\u00e1rios, al\u00e9m de deixar de recolher os valores devidos a t\u00edtulo de FGTS, resta configurada a falta grave do empregador, na forma do artigo 483, al\u00ednea "d" da CLT, de molde a justificar a rescis\u00e3o obl\u00edqua do pacto laboral. <\/p>\n<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Inclusive, \u00e9 importante ressaltar que o simples pagamento das verbas atrasadas, em audi\u00eancia, n\u00e3o elide a mora da r\u00e9, tampouco \u00e9 suficiente para afastar sua falta, conforme preleciona a S\u00famula 13 do C. TST, que pacificou a mat\u00e9ria, consolidando o seguinte entendimento jurisprudencial: <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
" S\u00famula n\u00ba 13. O s\u00f3 pagamento dos sal\u00e1rios atrasados em audi\u00eancia n\u00e3o elide a mora capaz de determinar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho" <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
3- Da contemporaneidade das faltas<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
E, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em perd\u00e3o t\u00e1cito, data v\u00eania, pois o fato do reclamante ter tolerado, por algum tempo, a pr\u00e1tica ilegal da reclamada no curso do pacto laboral n\u00e3o implica perd\u00e3o t\u00e1cito ou afronta ao princ\u00edpio da imediatidade.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mesmo porque, n\u00e3o h\u00e1 como negar que se o reclamante tentou, a todo custo, manter o contrato de trabalho e, somente optou por reclamar seus direitos em ju\u00edzo quando a situa\u00e7\u00e3o se tornou realmente insuport\u00e1vel. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Acrescente-se ainda o fato de que se trata de um contrato, de trato sucessivo, pelo que o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es era renovado m\u00eas a m\u00eas, caracterizando, destarte, a atualidade e a contemporaneidade das faltas, tal como ocorre com as infra\u00e7\u00f5es continuadas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste sentido, s\u00e3o as palavras do Ilmo. Professor Wagner D. Giglio: <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
"Sendo o contrato de trabalho um ajuste de trato sucessivo, o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, pelo empregador, se renova dia a dia, ou todos os meses, como regra muito geral. Assim, a falta de medidas de prote\u00e7\u00e3o contra insalubridade do meio ambiente ocorre todos os dias, e a falta de reconhecimento dos dep\u00f3sitos do FGTS e o atraso no pagamento de sal\u00e1rios tendem a se repetir, m\u00eas a m\u00eas, para citar tr\u00eas exemplos comuns na pr\u00e1tica.Por outro lado, o trabalhador \u00e9 o \u00fanico juiz da conveni\u00eancia de rescindir o contrato: fica a seu inteiro crit\u00e9rio suportar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, pelo empregador, mover a\u00e7\u00e3o para constrang\u00ea-lo a cumpri-las ou denunciar o contrato. Ao decidir-se por esta \u00faltima alternativa, num dado momento, poder\u00e1 quase sempre invocar uma infra\u00e7\u00e3o atual do contrato, diante de mais um atraso de pagamento ou mais uma recusa em conceder f\u00e9rias vencidas" (Justa Causa. 4a. ed. S\u00e3o Paulo. LTr. 1993. p. 338) (grifou-se). <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Isto posto, pleiteia:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
I – Declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com fulcro na al\u00ednea "d" do artigo 483 da CLT;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II \u2013 Condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias, tais como, sal\u00e1rios atrasados, saldo de sal\u00e1rio, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e f\u00e9rias + abono de f\u00e9rias de 1\/3;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao n\u00e3o recolhimento do FGTS e correspondente multa de 40%;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IV- Condena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, determinando que a reclamada formalize a Rescis\u00e3o da Reclamante, com baixa em sua CTPS;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
V- Libera\u00e7\u00e3o das guias respectivas decorrentes da rescis\u00e3o imotivada do contrato de trabalho, tais como, as guias de Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD\/SD), sob pena de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva no valor equivalente;<\/p>\n<\/p>\n
Tudo acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria respectivos, at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sendo certo que o Reclamante atualmente encontra-se desempregado, e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os \u00f4nus processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, requer se digne Vossa Excel\u00eancia de deferir-lhe os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
OUTROS REQUERIMENTOS<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Requer ainda que se digne Vossa Excel\u00eancia designar dia e hora para a audi\u00eancia inaugural, notificando a Reclamada, no endere\u00e7o de sua sede, conforme consta do pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
PROVAS<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, ouvida de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada e ainda, mediante produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, se necess\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Instru\u00edda e provada a presente reclamat\u00f3ria, espera seja julgada procedente para determinar e declarar a ocorr\u00eancia da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com fulcro na al\u00ednea "d" do artigo 483 da CLT, bem como condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias, tais como sal\u00e1rios atrasados, saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias, 1\/3 das f\u00e9rias, FGTS e correspondente multa, tudo acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme se apurar em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Para fins de al\u00e7ada d\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ (xx,xx).(valor por extenso)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Data (cidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assinatura do advogado<\/p>\n
Nome do advogado<\/p>\n
N\u00famero da OAB<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[739],"class_list":["post-5865","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--rescisao-indireta"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}