{"id":5855,"date":"2023-07-13T16:57:41","date_gmt":"2023-07-13T16:57:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:57:41","modified_gmt":"2023-07-13T16:57:41","slug":"reclamatoria-trabalhista-alteracao-unilateral-de-posto-de-trabalho-e-rescisao-indireta-do-contrato","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-alteracao-unilateral-de-posto-de-trabalho-e-rescisao-indireta-do-contrato\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Altera\u00e7\u00e3o Unilateral de Posto de Trabalho e Rescis\u00e3o Indireta do Contrato"},"content":{"rendered":"

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Federal do Trabalho da Vara \u00danica da Comarca de XXXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXX<\/strong>,<\/p>\n

brasileiro, casado, assistente de presta\u00e7\u00e3o de contas, inscrito no CPF n. xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxx, por seus advogados in fine assinados, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:<\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

em face de XXXXXXXXXXXXX<\/strong>, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica a seguir exposta.<\/p>\n

I. Fatos e Fundamentos:<\/strong><\/p>\n

1. O Reclamante foi admitido, pela Reclamada, com registro na CTPS, em 17 de outubro de 2012, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Caixa, recebendo como \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o a quantia de R$2.018,00 (dois mil e dezoito reais), com jornada de 44 horas semanais, cumpridas das 14 \u00e0s 22:20h de segunda a sexta e aos s\u00e1bados das 12 \u00e0s 20:20h.<\/p>\n

2. Ocorre que, em 18.10.2019 a Reclamada, de forma UNILATERAL<\/strong>, modificou o contrato de trabalho determinando que o Reclamante fosse alocado na cidade de XXXXXXX\/MG<\/p>\n

3. Dessa forma, em data de 21.10.2019, o Reclamante se viu obrigado a ir trabalhar na comarca de xxxxxxx, onde laborou dos dias 21.10 a 31.10.2019, das 14 \u00e0s 22:20h de segunda a sexta e aos s\u00e1bados das 12 \u00e0s 20:20h.<\/p>\n

4. Note pelo documento apresentado, que inicialmente a ordem seria para o Reclamante iniciar em 01.11.2019, no entanto, foi obrigado<\/strong> a iniciar em 21.10.2019, ou seja, sequer teve tempo de se programar, recebeu o comunicado em uma sexta \u00e0 noite e na segunda cedo j\u00e1 foi obrigado a se mudar.<\/p>\n

5. Durante esse per\u00edodo a Reclamada arcou com as despesas de estadia, 15 dias no hotel, no entanto, todas as demais despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e deslocamento foram arcadas exclusivamente pelo Reclamante.<\/p>\n

6. Ressalte-se que a Reclamada sequer acresceu ao sal\u00e1rio do trabalhador a quantia de 25%, conforme determinado no par\u00e1grafo 3\u00a7 do artigo 469<\/a> da CLT<\/a>, apenas fez uma altera\u00e7\u00e3o de cargo com um acr\u00e9scimo salarial de 5,98%, o que \u00e9 inconceb\u00edvel<\/p>\n

7. Ocorre Excel\u00eancia, que \u00e9 imposs\u00edvel ao Reclamante acatar a ordem de mudan\u00e7a de cidade dada por seu empregador, primeiramente pelas dificuldades em se manter naquela cidade com o valor recebido a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, e em segundo, porque nunca foi o intuito do autor, se afastar da sua fam\u00edlia.<\/p>\n

8. Importante esclarecer, que o Reclamante possui casa pr\u00f3pria em xxxxxxxxxxx, esposa com emprego fixo e duas filhas menores de idade devidamente matriculas nas escolas locais e que a mudan\u00e7a repentina geraria um caos familiar.<\/p>\n

9. Em virtude dessas dificuldades, o Reclamante n\u00e3o p\u00f4de continuar alocado na cidade de xxxxx e tentou de in\u00fameras formas resolver o impasse amigavelmente junto ao Empregador, por\u00e9m sem \u00eaxito.<\/p>\n

10. O Reclamante tentou retornar ao seu posto de trabalho em xxxxxxxx, por\u00e9m, n\u00e3o foi aceito, ouvindo se seu superior que ent\u00e3o deveria pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n

11. Assim sendo, em 08.11.2019 o Reclamante Notificou a Reclamada, colocando-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, uma vez que nunca foi sua inten\u00e7\u00e3o abandonar o trabalho, nem tampouco solicitar a demiss\u00e3o \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o entregue em 08.11.2019, \u00e0s 12:00h (doc.j).<\/p>\n

12. Por\u00e9m, inconformada, a Reclamada responde a Notifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Telegrama por volta das 18:00h do dia 08.11.19, determinando que o obreiro retorne ao posto na cidade de xxxxxxxxx (doc.j).<\/p>\n

13. Ainda em resposta \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o recebida, a Reclamada encaminha um e-mail aos funcion\u00e1rios da filial de xxxxxxxxxxx, PROIBINDO a entrada do Reclamante na empresa, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel<\/strong> (doc.j.).<\/p>\n

14. Excel\u00eancia, o Autor \u00e9 funcion\u00e1rio honrado, nunca teve em seu hist\u00f3rico profissional nada que o desabonasse, presta servi\u00e7os \u00e0 Reclamada h\u00e1 07 anos, sem nunca ter recebido uma advert\u00eancia sequer e est\u00e1 sem entender essa atitude, que chega a ser vexat\u00f3ria.<\/p>\n

15. Pelo exposto, restou claro que a Reclamada extrapolou o limite de seu poder diretivo ao obrigar o funcion\u00e1rio da mudar de cidade, sem a sua aquiesc\u00eancia, como assim prev\u00ea o artigo 469<\/a> da CLT<\/a>, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 469<\/em><\/strong> – Ao empregador \u00e9 vedado transferir o empregado, sem a sua anu\u00eancia, para localidade diversa da que resultar do contrato, n\u00e3o se considerando transfer\u00eancia a que n\u00e3o acarretar necessariamente a mudan\u00e7a do seu domic\u00edlio\u201d<\/em> <\/p>\n

16. Portanto, resta claro que o Reclamante vem sofrendo a altera\u00e7\u00e3o do posto de trabalho feita de forma UNILATERAL pela Empregadora, de forma a gerar in\u00fameros preju\u00edzos, de car\u00e1ter financeiro e moral, para o Empregado e tornando invi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, caracterizando, com isso, a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483<\/a>, d da CLT<\/a>.<\/p>\n

II. Dos Pedidos:<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, e por todo mais que se fizer necess\u00e1rio, Requer<\/strong> \u00e0 V. Exa.:<\/p>\n

a)<\/strong> a concess\u00e3o ao Reclamante dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o legal termo;<\/p>\n

b)<\/strong> seja determinada a NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong> da Reclamada, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo da presente, para que, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, julgando ao final totalmente procedentes os pedidos constantes da presente Reclamat\u00f3ria, bem como ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer dela constante;<\/p>\n

c)<\/strong> seja reconhecido a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, por estarem presentes os requisitos do art. 483<\/a>, da CLT<\/a>, fixando como data do t\u00e9rmino do contrato a data do envio da comunica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, e por consequ\u00eancia, a baixa na CTPS do Reclamante;<\/p>\n

d)<\/strong> seja determinado \u00e0 Reclamada que apresente nos autos toda documenta\u00e7\u00e3o relativa ao contrato de trabalho havido entre ela e a Reclamante, especialmente holerites, ficha de registro de empregados, controle de ponto, bem como, atestados m\u00e9dicos, acordo e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, tudo sob pena de ser-lhes imputado os efeitos da revelia e confiss\u00e3o ficta quanto as mat\u00e9rias de fato e de direito;<\/p>\n

e)<\/strong> a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em todas as verbas rescis\u00f3rias devidas, especificamente:<\/p>\n

Saldo de Sal\u00e1rio Novembro: R$2.000,00<\/p>\n

13\u00ba Sal\u00e1rio: R$2.319,00<\/p>\n

Aviso Pr\u00e9vio: R$3.943,00<\/p>\n

F\u00e9rias + 1\/3: R$3.608,00<\/p>\n

Multa de 40% FGTS: R$6.051,00<\/p>\n

f)<\/strong> seja determinado \u00e0 Reclamada que proceda \u00e0 entrega, em primeira oportunidade, as guias CD\/SD, para habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego e TRCT e chave de conectividade para o saque do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos reais) e indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva no que couber;<\/p>\n

g)<\/strong> a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora no c\u00e1lculo dos valores a serem percebidos;<\/p>\n

h)<\/strong> a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, a serem arbitrados em 15% sobre o valor final da condena\u00e7\u00e3o, no importe de R$2.688,00(dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais);<\/p>\n

i)<\/strong> seja determinada a remessa de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Minist\u00e9rio P\u00fablico para que adotem as medidas que entenderem pertinentes ao presente feito;<\/p>\n

j)<\/strong> requer por fim, provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, principalmente depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e pericial se necess\u00e1rio for.<\/p>\n

II. Do Valor da Causa;<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 20.609,00 (vinte mil, seiscentos e nove reais) somente para fins fiscais e de al\u00e7ada.<\/p>\n

N. T. Pede deferimento.<\/p>\n

Lavras, 12 de novembro de 2019.<\/p>\n

Carolina B. Sabato<\/strong><\/p>\n

OAB\/MG: 111.770<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[739],"class_list":["post-5855","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--rescisao-indireta"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}