{"id":5845,"date":"2023-07-13T16:57:27","date_gmt":"2023-07-13T16:57:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:57:27","modified_gmt":"2023-07-13T16:57:27","slug":"agravo-de-peticao-decisao-de-improcedencia-dos-embargos-de-terceiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-peticao-decisao-de-improcedencia-dos-embargos-de-terceiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O – Decis\u00e3o de improced\u00eancia dos Embargos de Terceiro"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA XXX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXX, XXX.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: XXXX<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

AGRAVANTE,<\/strong> j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seu advogado infra-assinado, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, irresignada com a decis\u00e3o que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 897<\/a>, a<\/em>, da CLT<\/a>, interpor o presente AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/strong>, requerendo que seja recebido, e, ap\u00f3s instar a parte contr\u00e1ria para manifestar-se, seja o feito remetido para aprecia\u00e7\u00e3o em inst\u00e2ncia Superior.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB n\u00ba<\/p>\n

AO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA X\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: XXXXX<\/p>\n

AGRAVADO: XXXXX<\/p>\n

ORIGEM: X\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXX , XXXXX .<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: XXXXX<\/p>\n

I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista que foram apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o, os quais foram conhecidos, por\u00e9m rejeitados, interrompendo o prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recursos posteriores, o agravo de peti\u00e7\u00e3o deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias \u00fateis, conforme disp\u00f5e o art. 775<\/a> e 897<\/a>, a, da CLT<\/a>. A contagem do prazo somente ter\u00e1 in\u00edcio no dia seguinte ao recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o ocorreu dia 07\/02\/2019, iniciando a contagem do prazo dia 08\/02\/2019 e cujo t\u00e9rmino se d\u00e1 em 19\/02\/2019. Dessa forma, o agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestivo.<\/p>\n

II \u2013 DO PREPARO<\/strong><\/p>\n

O preparo \u00e9 um pressuposto recursal extr\u00ednseco, que engloba as custas processuais e o dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n

No entanto, na fase de execu\u00e7\u00e3o, o pagamento das custas n\u00e3o \u00e9 considerado um pressuposto recursal, vez que, nesse caso, o pagamento dever\u00e1 ser realizado no fim do processo e pelo executado, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A<\/a>, IV<\/a>, da CLT<\/a>.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal, sua natureza \u00e9 de garantir futura execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo natureza de taxa. Em decorr\u00eancia disso, o TST estabeleceu que o dep\u00f3sito recursal \u00e9 obrigat\u00f3rio t\u00e3o somente nas condena\u00e7\u00f5es em pec\u00fania, sob o fundamento de que exigir tal dep\u00f3sito nas demais condena\u00e7\u00f5es seria garantir execu\u00e7\u00e3o futura inexistente (s\u00famula n\u00ba 161 do TST). Condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania n\u00e3o \u00e9 o caso do presente agravo de peti\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da irresigna\u00e7\u00e3o ser em face de uma senten\u00e7a em embargos de terceiro em que se discute a penhora de um im\u00f3vel, que a Agravante, em condi\u00e7\u00e3o de terceiro, possui direitos.<\/p>\n

Ademais, o art. 899<\/a>, \u00a7 10<\/a>, da CLT<\/a>, introduzido pela Lei n. 13.467<\/a>\/17, passa a prever que s\u00e3o isentos do dep\u00f3sito recursal os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, que \u00e9 o caso da Agravante, conforme concedida em senten\u00e7a (fls. XXXXX).<\/p>\n

III \u2013 DO CABIMENTO<\/strong><\/p>\n

O presente Agravo de Peti\u00e7\u00e3o mostra-se cab\u00edvel e adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, porquanto atende os requisitos do art. 897<\/a>, a, da CLT<\/a>, tendo em vista a decis\u00e3o ter sido proferida pelo juiz em processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante observar que, nesse recurso, exige-se a delimita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias e valores impugnados, a teor do art. 897<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>, da CLT<\/a>. Por\u00e9m, no presente caso a delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, porque o recurso \u00e9 exclusivamente de direito, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o sobre o valor executado, j\u00e1 que a Agravante n\u00e3o \u00e9 o executado, mas sim terceiro. Somente o executado tem a obriga\u00e7\u00e3o de delimitar os valores impugnados. Nesse sentido, a S\u00famula 17 do TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 17 do TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Agravo de Peti\u00e7\u00e3o \u2013 Incid\u00eancia do artigo 897<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>, da CLT<\/a>.<\/p>\n

A exig\u00eancia da delimita\u00e7\u00e3o justificada dos valores impugnados (artigo 897<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>, da CLT<\/a>) dirige-se apenas ao executado […].<\/p>\n

IV \u2013 S\u00cdNTESE DA RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA N\u00ba XXX<\/strong><\/p>\n

Os embargos de terceiro N\u00ba XXXXX foram distribu\u00eddos por depend\u00eancia \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o trabalhista N\u00ba XXXXX .<\/p>\n

A Execu\u00e7\u00e3o em foco prov\u00e9m da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista movida por XXXXX , alegando direitos trabalhistas oriundos de Contrato de Trabalho firmado com a empresa XXXXX .<\/p>\n

Em etapa subsequente, foi lavrado auto de penhora e avalia\u00e7\u00e3o com certid\u00e3o aos dias XXXXX de um Im\u00f3vel, situado na XXXXX.<\/p>\n

Por fim, o Agravado requereu a adjudica\u00e7\u00e3o do bem com a escritura\u00e7\u00e3o para o seu nome na metragem correspondente ao valor do cr\u00e9dito em que alega ter.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, esses s\u00e3o os principais fatos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em discuss\u00e3o.<\/p>\n

V \u2013 S\u00cdNTESE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO N\u00ba XXXXX<\/strong><\/p>\n

A Agravante ajuizou embargos de terceiro em face de XXXXX , referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que este move na RT XXXXX , com o objetivo de obter a nulidade da penhora efetuada sobre o Im\u00f3vel, situado na XXXXX , j\u00e1 que possui direitos sobre o referido im\u00f3vel, em raz\u00e3o da Agravante ter vivido em uni\u00e3o est\u00e1vel com o s\u00f3cio das empresas que est\u00e1 no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o, Sr. XXXXX .<\/p>\n

Por conseguinte, a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. XXXXX , julgou improcedentes<\/strong> os embargos de terceiro, com base na seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c XXXXX \u201d.<\/p>\n

Posteriormente, a Agravante apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram conhecidos, por\u00e9m rejeitados<\/strong> pelos pr\u00f3prios fundamentos (r. senten\u00e7a de fls. XXXXX).<\/p>\n

VI \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o que mant\u00e9m a penhora sobre o Im\u00f3vel, situado na XXXXX merece reforma pelos seguinte fundamentos.<\/p>\n

a) Da const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio evidenciar que a Agravante viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com o s\u00f3cio das empresas que est\u00e3o no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o, XXXXX.<\/p>\n

Tal uni\u00e3o est\u00e1vel teve dura\u00e7\u00e3o no per\u00edodo compreendido entre XXXXX, conforme declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel (documento 1), bem como fotos do casal tiradas entre XXXXX, comprovando, assim, a uni\u00e3o est\u00e1vel no per\u00edodo da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (XXXXX) (documento 2).<\/p>\n

Foram mais de XXXXX anos vivendo juntos, como companheiros. Dessa uni\u00e3o, nasceram duas filhas: XXXXX (documento 3). H\u00e1 um conjunto de provas nos autos que comprovam, de forma suficiente, a exist\u00eancia dessa Uni\u00e3o Est\u00e1vel. O fato de terem duas filhas, que atualmente, possuem XXXXX anos por si s\u00f3, \u00e9 muito forte.<\/p>\n

Ademais, qualquer prova testemunhal que tinha conviv\u00eancia com o casal comprovar\u00e1 tal fato, conforme declara\u00e7\u00f5es de alguns familiares e amigos do casal e seus documentos pessoais anexos (documento 4). Na oportunidade, trago fotos da fam\u00edlia que formaram durante XXXXX de uni\u00e3o cont\u00ednua (documento 5).<\/p>\n

Ora, Uni\u00e3o Est\u00e1vel \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia entre dois cidad\u00e3os que \u00e9 duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o<\/a> familiar. E isso \u00e9 evidente a toda comunidade que conviveu com o casal durante o per\u00edodo. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a simples data que foi lavrada a declara\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, como fundamentado em decis\u00e3o do ju\u00edzo de 1\u00ba grau, seja utilizada como prova \u00fanica e, por si s\u00f3, desconstitua o direito da Agravante.<\/p>\n

A respeito da uni\u00e3o est\u00e1vel, o C\u00f3digo Civil<\/a> disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 1.725<\/a>, CC<\/a>: Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

Corroborando com o dispositivo acima:<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 9.278<\/a>\/1996: Os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o considerados fruto do trabalho e da colabora\u00e7\u00e3o comum, passando a pertencer a ambos, em condom\u00ednio e em partes iguais, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito. <\/p>\n

Portanto, conforme disposto, tomou-se como modelo para fins patrimoniais, o mesmo regime adotado no casamento, qual seja a comunh\u00e3o parcial de bens. Comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel, a Agravante possui direitos sobre os bens im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Quando da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel penhorado, em XXXXX , conforme escritura p\u00fablica (documento 6), a Agravante j\u00e1 vivia em uma uni\u00e3o est\u00e1vel com o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, Sr. XXXXX . Tendo, dessa forma, direito ao im\u00f3vel penhorado.<\/p>\n

b) Da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n

Ademais, a Agravante n\u00e3o possui outro im\u00f3vel em seu nome. O im\u00f3vel constrito judicialmente consiste em \u00fanico im\u00f3vel da Agravante.<\/p>\n

Conforme demonstram certid\u00f5es expedidas pelos quatro<\/strong> cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis de XXXXX \u2013 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa circunscri\u00e7\u00e3o (documento 7), a Agravante n\u00e3o possui direito a nenhum outro im\u00f3vel, a n\u00e3o ser ao constrito pela referente execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

O im\u00f3vel penhorado seria a \u00fanica chance da Agravante adquirir uma casa pr\u00f3pria para residir com as duas filhas, sendo, portanto, um bem de fam\u00edlia, e dessa forma, impenhor\u00e1vel. A Agravante sempre contou com o im\u00f3vel penhorado para realizar uma futura compra da casa pr\u00f3pria. Que foi cessado injustamente, quando da penhora pela respectiva a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia, na hip\u00f3tese de penhora de bem im\u00f3vel em sede de execu\u00e7\u00e3o, encontra disciplina na Lei n\u00ba 8.009<\/a>\/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

O art. 1\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 8.009<\/a>\/90 disciplina que o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por nenhum tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nessa Lei.<\/p>\n

O art. 5\u00ba<\/a>, caput, da Lei n\u00ba 8.009<\/a>\/90 estabelece que, \u201cpara os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente<\/em>\u201d.<\/p>\n

Decorre do texto da lei, para caracteriza\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, e consequente impenhorabilidade, exig\u00eancia de que o bem indicado \u00e0 penhora seja o \u00fanico im\u00f3vel de propriedade do casal ou pela entidade familiar.<\/p>\n

O fundamento constitucional sobre o qual repousa a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio m\u00ednimo inscrita no supramencionado diploma legal \u00e9 precipuamente a dignidade da pessoa humana e seu corol\u00e1rio direito de moradia, previstos nos arts. 1\u00ba<\/a>, III<\/a>, e 6\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, dos quais s\u00e3o titulares todos os integrantes do grupo familiar, ainda que n\u00e3o detentores de direito de propriedade sobre o bem.<\/p>\n

O artigo 226<\/a>, \u00a7 4\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, por sua vez, preceitua:<\/p>\n

Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Entende-se, tamb\u00e9m, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 convincente e contundente a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, como veremos abaixo:<\/p>\n

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. REVISTA. EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO \u00daNICO IM\u00d3VEL RESIDENCIAL. BEM DE FAM\u00cdLIA. Considerada a poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba<\/a> da CF<\/a>, d\u00e1-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO \u00daNICO IM\u00d3VEL RESIDENCIAL. BEM DE FAM\u00cdLIA. O Regional deixou assente que a terceira embargante \u00e9 casada com o executado, desde 6\/10\/1992, pelo regime de comunh\u00e3o parcial de bens. […] Al\u00e9m disso, consignou que as certid\u00f5es expedidas pelos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis de Belo Horizonte (1\u00ba ao 7\u00ba Of\u00edcios) n\u00e3o indicam outro im\u00f3vel, sen\u00e3o aquele que foi penhorado<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o ao bem constrito, verifica-se que, nos termos dos arts. 1\u00ba<\/a> e 5\u00ba<\/a>, caput, da Lei n\u00ba 8.009<\/a>\/90, para caracteriza\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado \u00e0 penhora seja o \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, a penhora efetivada sobre o \u00fanico im\u00f3vel residencial afronta o pr\u00f3prio direito \u00e0 moradia protegido constitucionalmente<\/strong> (art. 6\u00ba<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, TST-RR-1788-43.2010.5.03.0114, 8\u00aa Turma, Ministra Rel. Dora Maria da Costa, j. 28\/05\/2014, publica\u00e7\u00e3o 30\/05\/2014).<\/p>\n

c) Da transfer\u00eancia indevida do im\u00f3vel do patrim\u00f4nio pessoal do s\u00f3cio para o capital social da empresa<\/strong><\/p>\n

Outro aspecto \u00e9 necess\u00e1rio que fique demonstrado. Em XXXXX , conforme memorial descritivo (documento 6), o referido im\u00f3vel pertencia ao patrim\u00f4nio pessoal do XXXXX . Em XXXXX , conforme escritura p\u00fablica de incorpora\u00e7\u00e3o de bens para subscri\u00e7\u00e3o de capital social (documento 6), o im\u00f3vel em comento foi transferido do patrim\u00f4nio pessoal do Sr. XXXXX para o capital social da pessoa jur\u00eddica XXXXX , sem a devida outorga ux\u00f3ria ou conhecimento da Agravante.<\/p>\n

A Agravante, todos esses anos, ficou alheia a essa transfer\u00eancia indevida, sendo at\u00e9, pega de surpresa quanto a esse fato. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora do referido bem, tamb\u00e9m foi de conhecimento recente da Agavante, j\u00e1 que houve a recente separa\u00e7\u00e3o de fato do casal (XXXXX) e a necessidade da Agravante, j\u00e1 que passa por dificuldades financeiras. Os direitos da Agravante e de suas duas filhas est\u00e3o sendo desertados com a penhora e adjudica\u00e7\u00e3o do referido bem.<\/p>\n

A Agravante trabalha, de forma aut\u00f4noma, como XXXXX h\u00e1 XXXXX anos (documento 8). Sempre possuiu renda pr\u00f3pria e separada. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3cia da empresa executada. A empresa do seu ex-companheiro, XXXXX, nunca lucrou de verdade, vivia em crise financeira. As despesas dom\u00e9sticas sempre foram divididas igualmente. As in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas da referida Empresa demonstram esse quadro de crise permanente da empresa que seu ex-companheiro era s\u00f3cio. \u00c9 um absurdo transferir a responsabilidade da Empresa e seus cr\u00e9ditos trabalhistas para a pessoa da Agravante a fim de retirar um direito que \u00e9 constitucionalmente previsto.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil<\/a> disp\u00f5e sobre o assunto da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 1.647<\/a>, CC<\/a>: Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta:<\/p>\n

I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;<\/p>\n

Destarte, h\u00e1 necessidade do consentimento do companheiro ou companheira para a validade da aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos no curso da uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>\n

STJ. Fam\u00edlia. Uni\u00e3o est\u00e1vel. Direito patrimonial de fam\u00edlia. Neg\u00f3cio jur\u00eddico. Compra e venda. Uni\u00e3o est\u00e1vel. Aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o. Necessidade de consentimento do companheiro<\/strong>. Outorga ux\u00f3ria. […] Lei 9.278<\/a>\/1996, art. 5\u00ba<\/a>. CCB\/2002, arts. 1.647, I e 1.725. CF\/88<\/a>, art. 226<\/a>, \u00a7 3\u00ba.<\/a> 1. A necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os companheiros para a validade da aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos no curso da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 consect\u00e1rio do regime da comunh\u00e3o parcial de bens, estendido \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel pelo CCB\/2002, art. 1.725<\/strong>, al\u00e9m do reconhecimento da exist\u00eancia de condom\u00ednio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o, na forma do Lei 9.278<\/a>\/1996, art. 5\u00ba<\/a>, Precedente. 2. Reconhecimento da incid\u00eancia da regra. (STJ, Resp 1.424.275 MT, 3\u00aa Turma, Ministra Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04\/12\/2014, publica\u00e7\u00e3o 16\/12\/2014).<\/p>\n

Desse modo, a necessidade de consentimento \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, uma vez que h\u00e1 comunh\u00e3o de bens na rela\u00e7\u00e3o e h\u00e1 interesse constitucional em afastar discrimina\u00e7\u00f5es entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel. Assim, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o para dispensa da outorga seria nos casos em que existisse contrato escrito estabelecendo a separa\u00e7\u00e3o total de bens. O que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

d) Do valor do im\u00f3vel penhorado<\/strong><\/p>\n

Outrossim, o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 831, disp\u00f5e que a penhora poder\u00e1 recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n

Para que o im\u00f3vel penhorado possa ser vendido judicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio que seja avaliado pelo oficial de justi\u00e7a ou, se necess\u00e1rio, por perito, conforme j\u00e1 previsto no art. 872<\/a> do CPC\/15<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o que o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o do bem penhorado deve conter todas as caracter\u00edsticas poss\u00edveis para a verifica\u00e7\u00e3o do real valor, observando-se as diferentes destina\u00e7\u00f5es dos bens (seja urbano, rural, f\u00e1brica, com\u00e9rcio, entre outros). O que n\u00e3o ocorreu na referida execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Pois bem, realizada a leitura do artigo 873<\/a> do CPC<\/a>, nota-se que existem, neste dispositivo, 03 (tr\u00eas) situa\u00e7\u00f5es expressas para a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o: I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorr\u00eancia de erro na avalia\u00e7\u00e3o ou dolo do avaliador; II – se verificar, posteriormente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, que houve majora\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o no valor do bem; III – o juiz tiver fundada d\u00favida sobre o valor atribu\u00eddo ao bem na primeira avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista N\u00ba XXXX, n\u00e3o fora<\/p>\n

realizada de forma inequ\u00edvoca, at\u00e9 porque conforme certid\u00e3o de oficial de justi\u00e7a avaliadora, lavrada no dia XXXXX, o im\u00f3vel sequer foi localizado (documento 9):<\/p>\n

Certifico e dou f\u00e9 que, em cumprimento ao r. Mandado de Reavalia\u00e7\u00e3o, acompanhada pelo Sr. XXXXX , dia XXXXX \u00e0s XXXXXh, dirigi-me ao local em que o Reclamante afirmara ser o local da dilig\u00eancia, qual seja, XXXXX. Ressalte-se que, n\u00e3o h\u00e1 placas indicativas do endere\u00e7o no local. O Reclamante, a despeito de possuir um desenho do que seria o formato do im\u00f3vel a ser reavaliado, n\u00e3o soube indicar sua real localiza\u00e7\u00e3o nem seus limites, restando assim prejudicada a individualiza\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel<\/strong>. Deste modo, por n\u00e3o ter havido informa\u00e7\u00f5es novas a serem agregadas para que justificasse uma modifica\u00e7\u00e3o no valor atribu\u00eddo ao bem, continuando a n\u00e3o ser poss\u00edvel visualizar o terreno com suas limita\u00e7\u00f5es<\/strong>, mantenho o valor atribu\u00eddo anteriormente ao lote.<\/p>\n

Dessa feita, h\u00e1 claras d\u00favidas sobre o real valor do im\u00f3vel penhorado. Mesmo porque, n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar a individualiza\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, conforme certificado pela oficial de justi\u00e7a avaliadora.<\/p>\n

Na tentativa de esclarecer o valor do im\u00f3vel penhorado, a Agravante contratou servi\u00e7os de tr\u00eas avaliadores, um deles, inclusive, perito avaliador imobili\u00e1rio. As declara\u00e7\u00f5es encontram-se anexas aos autos (documento 10):<\/p>\n

1\u00aa avalia\u00e7\u00e3o: XXXXX ;<\/p>\n

2\u00aa avalia\u00e7\u00e3o: XXXXX ;<\/p>\n

3\u00aa avalia\u00e7\u00e3o: XXXXX .<\/p>\n

Diante das avalia\u00e7\u00f5es citadas acima, fica questionada a avalia\u00e7\u00e3o realizada pela oficial de justi\u00e7a avaliadora, que avaliou o referido im\u00f3vel no valor apenas de R$ XXXXX.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o deve caminhar em compasso com o limite do necess\u00e1rio para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e utilizando-se dos meios menos gravosos. In casu<\/em>, n\u00e3o foi o que ocorreu. Pelo contr\u00e1rio, foi penhorado o \u00fanico bem im\u00f3vel sobre o qual a Agravante possui direito. Um bem cuja avalia\u00e7\u00e3o maior \u00e9 de R$ XXXXX, sendo que o cr\u00e9dito do Embargado est\u00e1 em R$ XXXXX. H\u00e1 claramente um excesso de penhora, bem como de execu\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a adjudica\u00e7\u00e3o do presente im\u00f3vel mostra-se incompat\u00edvel e desproporcional.<\/p>\n

Feitos estes apontamentos, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a constri\u00e7\u00e3o do referido bem im\u00f3vel se deu forma desproporcional e injusta, devendo ser eliminada imediatamente.<\/p>\n

VII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer seja conhecido o presente Agravo de Peti\u00e7\u00e3o e provido para o fim de reformar a decis\u00e3o que manteve a penhora sobre o Im\u00f3vel, situado na XXXXX , devendo ser eliminada imediatamente, j\u00e1 que a Agravante possui direitos sobre o referido im\u00f3vel.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[738],"class_list":["post-5845","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}