{"id":5844,"date":"2023-07-13T16:57:25","date_gmt":"2023-07-13T16:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:57:25","modified_gmt":"2023-07-13T16:57:25","slug":"contestacao-nulidade-de-contrato-de-experiencia-e-fornecimento-de-epis","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-nulidade-de-contrato-de-experiencia-e-fornecimento-de-epis\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Nulidade de contrato de experi\u00eancia e fornecimento de EPI’s"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE ____ – ESTADO DO PARAN\u00c1.<\/strong><\/p>\n

Numera\u00e7\u00e3o \u00danica:<\/strong> 0000<\/p>\n

N\u00famero Antigo:<\/strong> RTSum – 0000<\/p>\n

Numera\u00e7\u00e3o CNJ:<\/strong> 0000<\/p>\n

RECLAMADO<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba__, sediada a Rua Leonardo Da Vinci, n\u00ba___, Bairro _______, na cidade de _____ \u2013 __, CEP: _ neste ato, representado por sua procuradora e advogada ao final subscrita, com endere\u00e7o profissional em nota de rodap\u00e9, onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, Vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no Art. 847<\/a>, da CLT<\/a> oferecer<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00e0 reclamat\u00f3ria trabalhista que lhe move RECLAMANTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, ante os fatos e direitos a seguir aduzidos.<\/p>\n

    \n
  1. DA ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERI\u00caNCIA & DATA DE ADMISS\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Alega o reclamante que foi contratado pelo reclamado por prazo indeterminado, e que este n\u00e3o teria feito contrato de experi\u00eancia quando de sua admiss\u00e3o. Alega ainda, que quando do encerramento do contrato, foi inserido pelo reclamado motivo diverso da causa real de seu afastamento no TRCT, que este n\u00e3o seria por extin\u00e7\u00e3o normal de contrato por prazo determinado. Ademais afirma que a data correta da suposta admiss\u00e3o seria a mesma da realiza\u00e7\u00e3o do exame de sa\u00fade ocupacional, qual seja a data de 07\/04\/2015, e n\u00e3o a data da admiss\u00e3o e in\u00edcio das atividades 14\/04\/2015 constante em CTPS e TRCT, posteriormente em contradi\u00e7\u00e3o alega que sua contrata\u00e7\u00e3o se deu na data de 09\/04\/2014, pugnando assim pela nulidade do contrato de experi\u00eancia e o consequente reconhecimento de contrato por prazo indeterminado e v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

    Destarte, n\u00e3o merecem prosperar as alega\u00e7\u00f5es do reclamante, pois inver\u00eddicas e controvertidas, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

    Primeiramente Excel\u00eancia, importante esclarecer que o reclamante em verdade iniciou as atividades junto ao reclamado na data de 14\/04\/2015, conforme anota\u00e7\u00f5es constantes tanto na CTPS (fls.19), quanto no TRCT (fls. 21).<\/strong><\/p>\n

    Quanto \u00e0 data de 07\/04\/2015, constante no atestado de sa\u00fade ocupacional trata-se t\u00e3o somente da data de realiza\u00e7\u00e3o do exame, n\u00e3o sendo capaz de fazer prova alguma de in\u00edcio das atividades na empresa. Sabe-se inclusive que o exame admissional tem validade de 90 dias perante um mesmo empregador (NR7, item 7.4.1 e seguintes), e que n\u00e3o \u00e9 capaz, por si s\u00f3, de demonstrar que o empregado iniciou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mesmo dia ou at\u00e9 mesmo no dia seguinte, tanto que, tal exame pode ser feito em determinada data e a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer em outra.<\/strong><\/p>\n

    Nesse sentido:<\/p>\n

    (TRT-18, Relator: WANDA L\u00daCIA RAMOS DA SILVA)<\/p>\n

    PROVA DO IN\u00cdCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXAME ADMISSIONAL. Exame admissional n\u00e3o \u00e9 capaz, por si s\u00f3, de demonstrar que o empregado iniciou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no dia seguinte. Tal exame pode ser feito em determinada data e a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer em outra<\/strong>. N\u00e3o havendo prova testemunhal a corroborar a assertiva do Reclamante quanto ao in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que ser acolhido o pleito de retifica\u00e7\u00e3o de sua CTPS.<\/p>\n

    Importante ressaltar, que conforme depreende-se da exordial, hora o reclamante afirma ter iniciado as atividades junto ao reclamado na data de 07\/04\/2015 (data do exame de sa\u00fade ocupacional) e hora afirma ter sido admitido na data de 09\/04\/2015, mostrando clara tendenciosidade, sendo que ambas datas ensejariam a convers\u00e3o do contrato de experi\u00eancia em contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n

    Ainda, quanto a alegada nulidade do contrato de experi\u00eancia, tal afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, visto que na data da contrata\u00e7\u00e3o o reclamante teve plena ci\u00eancia de que o mesmo seria contratado mediante contrato experi\u00eancia e que este venceria em 28\/05\/2015, prorrogando-se por uma s\u00f3 vez, tendo sua extin\u00e7\u00e3o formal ocorrido na data de 12\/07\/2015 conforme TRCT (fls.), recha\u00e7ada assim qualquer hip\u00f3tese de nulidade do contrato de experi\u00eancia e consequente convers\u00e3o em contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n

    Diante do exposto, restam impugnados os pedidos constantes na al\u00ednea a.1<\/em><\/strong> de nulidade de contrato de experi\u00eancia e TRCT, bem como n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio compreendido dos dias 09\/04\/2015 a 12\/07\/2015 tendo em vista que o reclamante foi admitido mediante contrato de experi\u00eancia na data de 14\/04\/2015.<\/p>\n

    2. DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR & FORNECIMENTO DE EPI\u2019S<\/strong><\/p>\n

    Alega o reclamante, que exercia diversas atividades junto ao reclamado, e que nunca recebeu os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI\u2019s).<\/p>\n

    O reclamado tem plena ci\u00eancia da import\u00e2ncia do fornecimento e utiliza\u00e7\u00e3o desses equipamentos, tanto que, para o desempenho correto das atividades junto \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil torna-se essencial a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n

    Diariamente era fornecido aos trabalhadores todo EPI que fosse necess\u00e1rio, que incluem \u00f3culos, protetores auriculares, m\u00e1scaras, capacetes, luvas, botas, cintos de seguran\u00e7a, protetor solar e outros itens de prote\u00e7\u00e3o. Inclusive, o pr\u00f3prio reclamante afirma na exordial (Fls. 4, 3\u00ba \u00a7) que utilizava uniformes<\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

    Diante do exposto, n\u00e3o merecem prosperar as afirma\u00e7\u00f5es do reclamante de que nunca recebeu os EPI\u2019s, pois o reclamado os fornecia diariamente e sempre que solicitado por seus funcion\u00e1rios, deste modo, resta impugnado tal pleito.<\/p>\n

    3. DAS HORAS IN ITINERE & RESSARCIMENTO<\/em><\/strong><\/p>\n

    O reclamante alega que trabalhava no bairro santa Rosa, informando supostamente que se encontra no interior de Francisco Beltr\u00e3o, afirmando que levava em m\u00e9dia 01h30min diariamente para se deslocar de sua resid\u00eancia at\u00e9 o local de trabalho, que passou a utilizar ve\u00edculo de outro empregado da reclamada mediante pagamento de R$60,00 mensais a fim de dividir as despesas, requereu assim, o ressarcimento do valor pago a t\u00edtulo de transporte particular, bem como o pagamento de horas in itinere.<\/em><\/p>\n

    Tais afirma\u00e7\u00f5es n\u00e3o merecem prosperar, pois inver\u00eddicas, tendo em vista que o local de trabalho n\u00e3o se situa a dist\u00e2ncia indicada pelo autor<\/strong> conforme se depreende do mapa abaixo:<\/p>\n

    Como se verifica claramente no mapa, a dist\u00e2ncia da localidade em que o reclamante prestava servi\u00e7o at\u00e9 a sua resid\u00eancia, \u00e9 de 5,1km e se percorrido de carro determinado trajeto leva-se em m\u00e9dia 13min, ou seja, totalizando 26min diariamente, para fazer todo o percurso<\/strong>, n\u00e3o sendo verdadeira a informa\u00e7\u00e3o de que o tempo dependido at\u00e9 o local de trabalho era de 1:30min por dia conforme narrado na inicial.<\/p>\n

    Destarte, o local ainda \u00e9 servido de transporte p\u00fablico, ao contr\u00e1rio da afirma\u00e7\u00e3o do reclamante, que se conduzia ao trabalho com transporte particular por mera faculdade e comodidade.<\/p>\n

    Salienta-se que a s\u00famula 90 do TST disciplina a mat\u00e9ria:<\/p>\n

    90 – Horas "in itinere". Tempo de servi\u00e7o.<\/em><\/strong>(RA 80\/1978, DJ 10.11.1978. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das S\u00famulas n\u00bas 324 e 325 e das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 50 e 236 da SDI-1 – Res. 129\/2005, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n

    I – O tempo despendido pelo empregado, em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, at\u00e9 o local de trabalho de dif\u00edcil acesso, ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular<\/strong>, e para o seu retorno \u00e9 comput\u00e1vel na jornada de trabalho. (ex-S\u00famula n\u00ba 90 – RA 80\/1978, DJ 10.11.1978) II – A incompatibilidade entre os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada do empregado e os do transporte p\u00fablico regular \u00e9 circunst\u00e2ncia que tamb\u00e9m gera o direito \u00e0s horas "in itinere". (ex-OJ n\u00ba 50 – Inserida em 01.02.1995) III- A mera insufici\u00eancia de transporte p\u00fablico n\u00e3o enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-S\u00famula n\u00ba 324 – RA 16\/1993, DJ 21.12.1993) IV – Se houver transporte p\u00fablico regular em parte do trajeto percorrido em condu\u00e7\u00e3o da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho n\u00e3o alcan\u00e7ado pelo transporte p\u00fablico. (ex-S\u00famula n\u00ba 325 RA 17\/1993, DJ 21.12.1993) V – Considerando que as horas "in itinere" s\u00e3o comput\u00e1veis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal \u00e9 considerado como extraordin\u00e1rio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n\u00ba 236- Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n

    Nesse sentido, n\u00e3o merecem guarida os pedidos do reclamante a t\u00edtulo de horas in itinere<\/em> pelo fato de que o local de trabalho era de f\u00e1cil acesso e servido por transporte p\u00fablico, bem como, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ressarcimento a t\u00edtulo de transporte particular (carro) utilizado por faculdade do reclamante, restando totalmente impugnados tais pedidos.<\/p>\n

    E, se mesmo diante do exposto, por conveni\u00eancia, Vossa Excel\u00eancia entender ser de direito o pagamento das horas in itinere<\/em>, requer que o c\u00e1lculo das mesmas limitem-se ao trajeto n\u00e3o alcan\u00e7ado pelo transporte p\u00fablico conforme S\u00famula 90, IV do TST.<\/p>\n

    4. DA JORNADA DE TRABALHO & HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>\n

    Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho superior a 44horas semanais, das 07:30 as 17:35, com intervalo de 1horas para alimenta\u00e7\u00e3o de segunda a sexta-feira. Requer desta forma o pagamento de 1hora extra di\u00e1ria, consideradas aquelas excedentes a 44\u00aa semanal com adicional de 50% bem como a integra\u00e7\u00e3o e devidos reflexos.<\/p>\n

    N\u00e3o merece prosperar o pedido de horas extras pleiteado pelo autor, tendo em vista que este em verdade cumpria jornada de segunda a sexta-feira das 07:30 as 17:30 com intervalo de 1 hora para alimenta\u00e7\u00e3o. Destarte a carga hor\u00e1ria exercida pelo autor era de 36 horas semanalmente, tendo feito hora extra somente em um s\u00e1bado, qual seja o do dia 15\/05\/2015, cujo foi devidamente pago, conforme faz prova o cart\u00e3o ponto e folhas de pagamento anexadas.<\/p>\n

    Nesse sentido, resta impugnado o pedido da al\u00ednea f<\/em><\/strong>, pois amplamente comprovada a aus\u00eancia de jornada de trabalho superior \u00e0 44\u00aa semanal bem como a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/p>\n

    5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n

    Alega o reclamante que o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas eram exercidos em local insalubre, requerendo assim o referido adicional calculado sob o piso da categoria, bem como a integra\u00e7\u00e3o e os reflexos em verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

    Ora excel\u00eancia, as atividades exercidas pelo reclamante eram no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil, na fun\u00e7\u00e3o de pedreiro, n\u00e3o havendo que se falar em insalubridade.<\/p>\n

    Enfatiza-se que somente os trabalhadores que prestam servi\u00e7os em atividades ou opera\u00e7\u00f5es consideradas insalubres, de acordo com a sua natureza, condi\u00e7\u00f5es ou m\u00e9todos de trabalho, t\u00eam direito ao adicional de insalubridade (Art. 192<\/a>, CLT<\/a> e Sumula 448, TST). Essas atividades e opera\u00e7\u00f5es, bem como os agentes insalubres, est\u00e3o elencadas nos anexos da Norma Regulamentadora n\u00ba 15, da Portaria 3.214\/78 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, vez que a atividade de pedreiro n\u00e3o se sujeita aos riscos e nem est\u00e1 elencado na NR5 n\u00e3o h\u00e1 que se falar em insalubridade.<\/p>\n

    Nesse mesmo sentido, o Anexo 13 da NR15 do MTE n\u00e3o contempla, dentre as atividades e opera\u00e7\u00f5es envolvendo agentes qu\u00edmicos considerados insalubres, a manipula\u00e7\u00e3o do cimento no exerc\u00edcio da atividade de pedreiro<\/strong>. A classifica\u00e7\u00e3o como insalubridade de grau m\u00ednimo restringe-se \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposi\u00e7\u00e3o a poeiras, e n\u00e3o a simples manipula\u00e7\u00e3o do produto deste modo, indevido o referido adicional de insalubridade.<\/p>\n

    Ainda, a jurisprud\u00eancia do TST firmou-se no sentido de ser necess\u00e1ria, para a concess\u00e3o do adicional, a classifica\u00e7\u00e3o da atividade na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho de trabalhos insalubres, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. S\u00daMULA 448, I\/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896<\/a> da CLT<\/a>, quanto ao tema "adicional de insalubridade", d\u00e1-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor an\u00e1lise da argui\u00e7\u00e3o de contrariedade \u00e0 S\u00famula 448, I\/TST (antiga OJ 4\/SBDI-1\/TST), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. SERVI\u00c7O ESSENCIAL \u00c0 ATIVIDADE ECON\u00d4MICA DA TOMADORA DE SERVI\u00c7OS. APLICABILIDADE DA EXCE\u00c7\u00c3O PREVISTA NA PARTE FINAL DA OJ 191\/SBDI-1\/TST. N\u00e3o h\u00e1 como se alterar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as raz\u00f5es de recurso, conclui-se n\u00e3o haver a demonstra\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dissonante espec\u00edfica sobre o tema, de interpreta\u00e7\u00e3o divergente de normas regulamentares ou de viola\u00e7\u00e3o direta de dispositivo de lei federal ou da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica, nos moldes das al\u00edneas a, b e c do art. 896<\/a> da CLT<\/a>. Recurso de revista n\u00e3o conhecido no tema. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. S\u00daMULA 448, I\/TST. N\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necess\u00e1ria a classifica\u00e7\u00e3o da atividade insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.<\/strong><\/p>\n

    (TST – RR: 12731620115020303, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25\/02\/2015, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 27\/02\/2015)<\/p>\n

    Diante do exposto, resta impugnado o pedido da al\u00ednea g, g.1<\/em><\/strong>, pois inexistente condi\u00e7\u00e3o insalubre, bem como indevido adicional de insalubridade e reflexos, conforme amplamente not\u00f3rio.<\/p>\n

    6. DAS F\u00c9RIAS & ADICIONAL 1\/3<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 que se falar em f\u00e9rias mais adicional de 1\/3, pois, reitere-se, s\u00e3o pr\u00f3prias do contrato de trabalho com v\u00ednculo empregat\u00edcio. Uma vez que o reclamante exerceu atividade por tempo determinado e na modalidade contratual de contrato de experi\u00eancia, recebeu as verbas a t\u00edtulo de f\u00e9rias + 1\/3 no TRCT corretamente.<\/p>\n

    Nesse sentido, nada \u00e9 devido ao t\u00edtulo em comento, restando impugnados os pedidos de 1\/12 avos, referente f\u00e9rias do aviso pr\u00e9vio indenizado citado na al\u00ednea e<\/em><\/strong>.<\/p>\n

    7. DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO & DIFEREN\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

    Reitera-se, referida verba \u00e9 caracter\u00edstica ao contrato de prazo indeterminado. Vez que o reclamante foi contratado a t\u00edtulo de experi\u00eancia, nada restou a t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio, restando impugnado o pedido de 1\/12 avos referente ao aviso pr\u00e9vio indenizado citado na al\u00ednea d<\/em><\/strong>.<\/p>\n

    8. RETIFICA\u00c7\u00c3O DA CTPS<\/strong><\/p>\n

    O reclamante requer o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego considerando a data de 09\/04\/2015 a 12\/08\/2015 (somando o aviso pr\u00e9vio indenizado), bem como a retifica\u00e7\u00e3o das anota\u00e7\u00f5es da CTPS por entender que se trata de contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n

    N\u00e3o assiste raz\u00e3o o reclamante, pois, o contrato de trabalho existente entre as partes tratava-se de contrato de experi\u00eancia como vastamente exposto em t\u00f3pico anterior.<\/p>\n

    Sendo assim, a data anotada na CTPS, qual seja admiss\u00e3o 14\/04\/205 e afastamento 12\/07\/2015 est\u00e1 correta, n\u00e3o havendo nada a que ser retificado restando impugnado o pedido de al\u00ednea i<\/em><\/strong>.<\/p>\n

    9. DO FGTS E MULTA DE 40%<\/strong><\/p>\n

    IMPUGNAMOS<\/strong> a alega\u00e7\u00e3o de que existem diferen\u00e7as a t\u00edtulo de FGTS, tendo em vista a natureza do contrato por prazo determinado, ademais n\u00e3o h\u00e1 que se falar e integra\u00e7\u00e3o e em diferen\u00e7as a t\u00edtulo de insalubridade, v\u00ednculo parcial, diferen\u00e7as salariais, e horas extras, recha\u00e7ada a al\u00ednea h<\/em><\/strong>dos pedidos.<\/em><\/p>\n

    11. DA DEMISS\u00c3O \u2013 AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

    O reclamante alega que foi admitido pelo reclamado por prazo indeterminado, e que n\u00e3o houve contrato de experi\u00eancia, requer a declara\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o indireta e as consequentes verbas de uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

    N\u00e3o assiste raz\u00e3o o reclamante, pois como j\u00e1 amplamente exposto e item anterior, este, tinha plena ci\u00eancia de que sua contrata\u00e7\u00e3o na data de 14\/04\/2015 era a t\u00edtulo de experi\u00eancia, ou seja com termo determinado para 12\/07\/2015.<\/p>\n

    Deste modo, tratando-se de contrato por prazo determinado, este se extinguiu normalmente quando chegada \u00e0 data limite da experi\u00eancia, n\u00e3o havendo que se falar em aviso pr\u00e9vio indenizado, pois nesta modalidade contratual n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de comunicado pr\u00e9vio de dispensa por parte do empregador.<\/p>\n

    Quanto ao pedido de demiss\u00e3o indireta, resta desde j\u00e1 impugnado, visto que todas as verbas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o foram devidamente quitadas conforme TRCT anexo.<\/p>\n

    12. DA MULTA DO ART. 477<\/strong><\/p>\n

    Tendo em vista que o reclamante laborou mediante contrato de experi\u00eancia, e quando do encerramento do mesmo teve todas as suas verbas trabalhistas quitadas na data da extin\u00e7\u00e3o do contrato, 12\/07\/2015, n\u00e3o merece prosperar o pedido da al\u00ednea j,<\/em><\/strong> qual seja da multa do Art. 477<\/a>, CLT<\/a>.<\/p>\n

    13. DA CLAUSULA PENAL<\/strong><\/p>\n

    O reclamante alega que o reclamado infringiu diversas cl\u00e1usulas estipuladas na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (vig\u00eancia 2014\/2016), devendo assim pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial estipulado na clausula penal n \u00ba 51 do CCT\u2019s.<\/p>\n

    Ocorre que todas as verbas postuladas pelo reclamante, n\u00e3o s\u00e3o devidas, consequentemente n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento de multa estipulada na cl\u00e1usula penal 51\u00aa do CCT, restando totalmente impugnado tal pleito de al\u00ednea k<\/em><\/strong>.<\/p>\n

    14. DOS HONOR\u00c1RIO ASVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

    O reclamante requer a condena\u00e7\u00e3o do reclamando ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no percentual de 15%, para o caso de acolhimento de algum dos pedidos condenat\u00f3rios.<\/p>\n

    Desde logo cumpre esclarecer que a verba postulada \u00e9 indevida, posto que neste especializado ramo da Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o viceja o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia de forma ampla e irrestrita, necessitando a parte, estar assistida por advogado devidamente credenciado pelo ente sindical.<\/p>\n

    Neste sentido tem-se o posicionamento jurisprudencial, que resta vazado no Verbete Sumular n\u00ba 219, do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo que largamente \u00e9 utilizado pelo C. Tribunal Regional Paranaense:<\/p>\n

    \u201cHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL NO \u00c2MBITO TRABALHISTA PROPRIAMENTE DITO. INDEFERIMENTO<\/strong>. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o devidos, posto que n\u00e3o h\u00e1 norma legal que fixe honor\u00e1rios desta esp\u00e9cie, por sucumb\u00eancia<\/strong>, nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas propriamente ditas, sendo aplic\u00e1vel, unicamente, a Lei 5.584<\/a>\/70, que trata de honor\u00e1rios por assist\u00eancia sindical, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. A Lei 5.584<\/a>\/1970, que foi recepcionada pelo artigo 133<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, prev\u00ea o pagamento t\u00e3o-somente de honor\u00e1rios assistenciais. A autora n\u00e3o se encontra assistida por entidade sindical de sua classe. Logo, ausente o pressuposto material determinado na Lei <\/strong>5.584<\/strong><\/a>\/70, consoante orienta\u00e7\u00f5es das S\u00famulas n\u00ba. 219 e n\u00ba. 329 do C. TST<\/strong>. Recurso ordin\u00e1rio da autora a que se nega provimento.\u201d (TRT-PR-29517-2011-001-09- 00-9-ACO-10644-2013 – 3A. TURMA. Relator: ARCHIMEDESCASTRO CAMPOS J\u00daNIOR. Publicado no DEJT em 02-04-2013) [original sem grifos]<\/p>\n

    \u201cHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL NO \u00c2MBITO TRABALHISTA PROPRIAMENTE DITO. INDEFERIMENTO<\/strong>. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o devidos, posto que n\u00e3o h\u00e1 norma legal que fixe honor\u00e1rios desta esp\u00e9cie, por sucumb\u00eancia<\/strong>, nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas propriamente ditas, sendo aplic\u00e1vel, unicamente, a Lei 5.584<\/a>\/70, que trata de honor\u00e1rios por assist\u00eancia sindical, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. A Lei 5.584<\/a>\/1970, que foi recepcionada pelo artigo 133<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, prev\u00ea o pagamento t\u00e3o-somente de honor\u00e1rios assistenciais. A autora n\u00e3o se encontra assistida por entidade sindical de sua classe. Logo, ausente o pressuposto material determinado na Lei <\/strong>5.584<\/strong><\/a>\/70, consoante orienta\u00e7\u00f5es das S\u00famulas n\u00ba. 219 e n\u00ba. 329 do C. TST<\/strong>. Recurso ordin\u00e1rio da autora a que se nega provimento.\u201d (TRT-PR-29517-2011-001-09- 00-9-ACO-10644-2013 – 3A. TURMA. Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS J\u00daNIOR. Publicado no DEJT em 02-04- 2013) [original sem grifos]<\/p>\n

    Constata-se que o reclamante n\u00e3o est\u00e1 assistido pelo ente sindical, raz\u00e3o pela qual, ausente o requisito para a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da verba honor\u00e1ria sucumbencial, ainda que \u00eaxito obtenha, o que se considera por mero argumento.<\/p>\n

    Por fim, tem-se que neste ramo especializado do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o foi subtra\u00eddo da parte o direito de postular, bem como n\u00e3o \u00e9 suficiente para condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da verba honor\u00e1ria, a mera sucumb\u00eancia, tampouco h\u00e1 cogitar do pagamento dos honor\u00e1rios contratuais, dado que esta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 ultimada apenas entre o constituinte e o procurador judicial, restando integralmente impugnado o pedido da al\u00ednea m.<\/p>\n

    15. DO PAGAMENTO DE CAF\u00c9 DA MANH\u00c3<\/strong><\/p>\n

    O Reclamante afirma nunca ter recebido os valores a t\u00edtulo de caf\u00e9 da manh\u00e3, alegando assim o descumprimento da cl\u00e1usula 12\u00ba do CCT.<\/p>\n

    Ocorre que, os pagamentos sempre foram efetuados corretamente, podendo ser comprovado por ocasi\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o processual por depoimento testemunhal.<\/p>\n

    Deste modo, resta impugnado o pedido de al\u00ednea n<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

    16. DO \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA & DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

    Por n\u00e3o ser devido valor algum, n\u00e3o h\u00e1 principal a ser corrigido monetariamente e sobre o qual incidam juros de mora.<\/p>\n

    Contudo por precau\u00e7\u00e3o, caso seja o entendimento deste ju\u00edzo diverso, deve ser aplicado o como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas o TRD, segundo a s\u00famula 300 da SDI-1, in verbis<\/em>:<\/p>\n

    300. EXECU\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS. LEI N\u00ba <\/strong>8.177<\/strong><\/a>\/91, ART. <\/strong>39<\/strong><\/a>, E LEI N\u00ba <\/strong>10.192<\/strong><\/a>\/01, ART. <\/strong>15<\/strong><\/a> (nova reda\u00e7\u00e3o) – DJ 20.04.2005<\/strong> N\u00e3o viola norma constitucional (art. 5\u00ba, II e XXXVI) a determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da TRD, como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39<\/a> da Lei n\u00ba 8.177<\/a>\/91 e convalidado pelo artigo 15<\/a> da Lei n\u00ba 10.192<\/a>\/01.<\/p>\n

    Ademais, sobre os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, reitere-se, ausente o dever de pagar o principal, n\u00e3o h\u00e1 cogitar do pagamento da verba acess\u00f3ria, que aquela segue.<\/p>\n

    Por fim, na remota hip\u00f3tese de o reclamante obter \u00eaxito em seus pedidos, devera suportar a cota-parte que lhes cabe quanto aos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

    18. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Ante o exposto requer-se:<\/p>\n

    a)<\/strong> O recebimento da presente contesta\u00e7\u00e3o a fim de declarar totalmente improcedentes todos os pedido elencados na exordial conforme a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e requerimentos feitos ao final de cada t\u00f3pico afastando as alega\u00e7\u00f5es da inicial, por n\u00e3o condizerem com a verdade e por ser a melhor forma de direito e de se fazer justi\u00e7a.<\/p>\n

    b)<\/strong> Que todos os demais t\u00f3picos, alegados pelo reclamante sejam considerados IMPUGNADOS<\/strong> por quest\u00e3o de brevidade e em homenagem ao princ\u00edpio da eventualidade.<\/p>\n

    c)<\/strong> Requer provar o alegado, atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confiss\u00e3o, bem como pela posterior juntada de outros documentos.<\/p>\n

    Nestes termos pede deferimento.<\/p>\n

    LOCAL E DATA<\/p>\n

    AMARIOLE TA\u00cdS MARMET<\/p>\n

    ESTAGI\u00c1RIA DE DIREITO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[738],"class_list":["post-5844","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}