{"id":5835,"date":"2023-07-13T16:57:12","date_gmt":"2023-07-13T16:57:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:57:12","modified_gmt":"2023-07-13T16:57:12","slug":"excecao-de-pre-executividade-com-tutelaliminarurgencia-necessaria-concessao-dos-beneficios-da-justica-gratuita-e-questionamento-da-responsabilidade-da-empresa-reclamada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-com-tutelaliminarurgencia-necessaria-concessao-dos-beneficios-da-justica-gratuita-e-questionamento-da-responsabilidade-da-empresa-reclamada\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 – EXECUTIVIDADE COM TUTELA\/LIMINAR\/URG\u00caNCIA – NECESS\u00c1RIA CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA E QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …\u00aa VARA DO TRABALHO DE ………..\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba ………<\/strong><\/p>\n

(I)<\/strong> T\u00cdCIO<\/strong>, brasileiro, divorciado, empreendedor, inscrito no CPF xxx e RG xxx SSP\/UF, residente e domiciliado na Rua xxx, n\u00baxxx \u2013 Bairro xxx, na cidade de xxx\/UF, CEP xx.xxx-xxx; e<\/p>\n

(II)<\/strong> M\u00c9VIO<\/strong>, brasileiro, divorciado, empreendedor, inscrito no CPF xxx e RG xxx SSP\/UF, residente e domiciliado na Rua xxx, n\u00baxxx \u2013 Bairro xxx, na cidade de xxx\/UF, CEP xx.xxx-xxx .<\/p>\n

Ambos os supra qualificados, por interm\u00e9dio de seu advogado subscritor, que propugna desde j\u00e1 pela juntada das provas dos mandatos em prazo futuro n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, nos autos da RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA em fase de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, proposta por CAIO<\/em> em face de T\u00cdCIO & M\u00c9VIO LTDA., v\u00eam mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, diante da ocorr\u00eancia de fatos que vieram \u00e0 tona e que induzem a execu\u00e7\u00e3o \u00e0 nulidade, com fulcro no art. 803<\/a> e Par\u00e1grafo \u00danico do NCPC<\/a>, bem como no art. 11-A<\/a> da CLT<\/a> (altera\u00e7\u00e3o trazida pela lei 13.467<\/a>\/2017), e nos demais dispositivos citados na presente pe\u00e7a, tendo por fundamentos de fato e de direito os que a seguir exp\u00f5e, suscitar:<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE COM<\/strong> TUTELA\/ LIMINAR\/ URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

I \u2013 DA NECESS\u00c1RIA CONCESS\u00c3O<\/strong> DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA:<\/strong> <\/h3>\n

Permissa maxima venia<\/em>, antes de adentrar ao cerne da quest\u00e3o, imp\u00f5e informar que os suscitantes fazem jus \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, tanto porque n\u00e3o conseguem compor com os custos judiciais decorrentes de uma a\u00e7\u00e3o, quanto porque com suas remunera\u00e7\u00f5es de uma vida n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de pagarem custos sobre uma a\u00e7\u00e3o que monta o valor atualizado de R$ 539.996,10 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e dez centavos) de acordo com o documento de fls. xxx.<\/p>\n

Desta maneira, Nobre Julgador, tendo em vista que os parcos rendimentos financeiros dos excipientes atualmente n\u00e3o comportam o valor dos custos com vultoso processo as partes ora excipientes requerem a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita de acordo com o artigo 98<\/a> do NCPC<\/a>.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS:<\/strong><\/h3>\n

Pelo que se infere de uma ampla an\u00e1lise de todo o processo, desde a sua propositura no ano de 1991 at\u00e9 os dias atuais, viu-se que foi reclamada em sede trabalhista a empresa T\u00cdCIO & M\u00c9VIO LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com personalidade pr\u00f3pria, inscrita sob o Cadastro Nacional das Pessoas Jur\u00eddicas por seu numeral xx.xxx.xxx\/xxxx-xx.<\/p>\n

Tal empreendimento foi fruto da uni\u00e3o de vontades particulares, por\u00e9m, constituiu-se, quando da funda\u00e7\u00e3o da empresa uma personalidade pr\u00f3pria, fruto do direito empresarial, \u00e0 \u00e9poca, contudo, nominado por direito \u201ccomercial\u201d sob a vig\u00eancia da lei especial n\u00ba 556<\/a>\/1850 (C\u00f3digo Comercial<\/a>) e com respaldo no C\u00f3digo Civil de 1.916<\/a>, ambos ent\u00e3o vigentes.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o patentes eram os ideais de separa\u00e7\u00e3o de responsabilidades e de patrim\u00f4nios entre s\u00f3cios e sociedades, tanto que a CLT<\/a>, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria trazia no seu Art. 2\u00ba<\/a> a men\u00e7\u00e3o de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade pr\u00f3pria do empregador, apenas quando se estivesse diante de v\u00e1rias empresas do mesmo grupo que se utilizavam de outros CNPJs em meio \u00e0quele seu pr\u00f3prio seio, apenas para tornar ineficaz futura execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de cunho trabalhista.<\/strong><\/p>\n

Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.\u201d<\/strong><\/p>\n

(Grifei, e note-se que o \u00a7 2\u00ba supratranscrito remete \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original do dispositivo)<\/strong><\/p>\n

Verifica-se do consultar do bojo dos autos que nunca foi esse o intuito dos suscitantes, ocorreu na verdade que a sociedade reclamada era administrada por terceiros que sempre \u201cdiziam\u201d aos s\u00f3cios que estava tudo certo, e mesmo naquela \u00e9poca antiga tendo recebido a visita de oficiais de justi\u00e7a exclusivamente pelo s\u00f3cio T\u00edcio e pela sua esposa (que n\u00e3o tinha nenhuma rela\u00e7\u00e3o para com o empreendimento) os administradores terceiros diziam para os s\u00f3cios que n\u00e3o era nada, que se tratava de equ\u00edvoco, fruto isso tudo de uma confian\u00e7a exacerbada nas pessoas que por serem pr\u00f3ximas aparentavam confian\u00e7a, e tudo face \u00e0 simplicidade dos s\u00f3cios que pela simplicidade acreditavam que tudo andava bem.<\/strong><\/p>\n

No desenvolvimento do empreendimento, os d\u00e9bitos com todos os fornecedores e especialmente com empregados, incluindo o reclamante<\/strong>, foram pagos \u00e0 \u00e9poca em dinheiro vivo, mesmo porque n\u00e3o possu\u00edam as tecnologias dos tempos atuais e a confian\u00e7a era senhora da \u00e9poca.<\/p>\n

Ali\u00e1s, com a exist\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o os Excipientes ficaram surpresos, vindo depois de tanto tempo descobrir que existia a\u00e7\u00e3o trabalhista em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 fato que h\u00e1 muito tempo atr\u00e1s alguns bens pr\u00f3prios do Excipiente T\u00edcio foram objeto de execu\u00e7\u00e3o, mas por confiar na palavra se seu mandat\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca, acreditou-se que a \u201cdefesa\u201d apresentada anteriormente quanto \u00e0 penhora de im\u00f3vel de sua ex-esposa tratava-se de algum equ\u00edvoco.<\/p>\n

Mas a falta de sorte, cumulada com o jeito simplista de confiar, fez-se com que n\u00e3o formalizasse a empresa o pagamento efetuado para o aqui reclamante.<\/p>\n

Para a total surpresa dos s\u00f3cios do antigo empreendimento, depois de quase vinte anos os Excipientes foram surpreendidos com a indisponibilidade de seus bens pr\u00f3prios, havendo, pois, tentativas de bloqueio e penhora de contas bancarias, de ve\u00edculos e de im\u00f3veis. E o que \u00e9 pior, todos os mencionados bens buscados e localizados est\u00e3o em nome pr\u00f3prio dos deles, vinculados aos seus respectivos cadastros de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

Como pode? Merit\u00edssimo (a) Julgador (a), responderem os bens dos Excipientes por SUPOSTA d\u00edvida que eles pr\u00f3prios n\u00e3o contra\u00edram, e a que n\u00e3o deram azo para que se formasse, pois, em verdade, o antigo d\u00e9bito trabalhista havido com o Sr. CAIO j\u00e1 havia sido adimplido pela empresa reclamada!<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO:<\/strong><\/h3>\n

III. I – DO PRAZO PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DOS EXCIPIENTES:<\/strong><\/p>\n

Merit\u00edssimo (a) Julgador (a), os Excipientes s\u00f3 tiveram ci\u00eancia da pend\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o trabalhista, NESTE MOMENTO, em fase de execu\u00e7\u00e3o, com o consultar de matr\u00edculas de im\u00f3veis seus onde localizaram a inser\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o pelo sistema de INDISPONIBILIDADE de bens, o que fez men\u00e7\u00e3o ao presente processo e descobriu-se as demais tentativas de bloqueios de ativos.<\/p>\n

Desta forma, nos moldes do art. 280<\/a> do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, toda e qualquer cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00f5es antes realizadas no presente processo devem ser reconhecidas nulas, vez que nem mesmo a cita\u00e7\u00e3o pessoal da empresa executada \u00e0s fls. xx dos autos foi feita em obedi\u00eancia ao referido artigo da lei geral, posto que a pessoa que recebeu a ent\u00e3o \u201cnotifica\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o tinha poderes bastantes para o tal des\u00edgnio, e mesmo porque, pelo que se infere do pr\u00f3prio contrato social da empresa executada, juntado \u00e0s fls. xxx, a cl\u00e1usula n\u00ba xx prev\u00ea claramente que a ger\u00eancia da sociedade ser\u00e1 exercida por ambos os s\u00f3cios em conjunto.<\/p>\n

PORTANTO, EST\u00c1 DEMONSTRADA DESDE ENT\u00c3O A NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O REALIZADA.<\/p>\n

Outrossim, ainda que diss\u00e9ssemos que a regularidade da cita\u00e7\u00e3o est\u00e1 superada por conta das intima\u00e7\u00f5es de fls. xx, xx, xx, ressalta-se que as referidas intima\u00e7\u00f5es, igualmente, n\u00e3o foram realizadas nas pessoas dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Ali\u00e1s, nem mesmo as intima\u00e7\u00f5es de fls. xx, xx, xx, e xx, vez que mesmo tendo as referidas dilig\u00eancias sido realizadas na presen\u00e7a do Sr. Ticio, por conta da falta da ci\u00eancia plena e expressa do S\u00f3cio Sr. M\u00e9vio, faltou mais uma vez o preenchimento do requisito previsto na cl\u00e1usula xx\u00ba do contrato colacionado \u00e0s fls. xxx, o que traduz, novamente, A NULIDADE DE TODAS AS DILIG\u00caNCIAS REALIZADAS EM FACE DA EMPRESA.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

III. II – DO CABIMENTO DA EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE:<\/strong><\/p>\n

Iniciou-se a constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial do instituto da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade com a afirma\u00e7\u00e3o da possibilidade de atua\u00e7\u00e3o supletiva do r\u00e9u, para provocar e subsidiar, atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o de prova documental informativa, a manifesta\u00e7\u00e3o do juiz sobre mat\u00e9rias que deveria conhecer de of\u00edcio, tais como as referidas nos arts. 485<\/a>, \u00a7 3\u00ba<\/a>, e 525<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>, inciso VII<\/a>, do NCPC<\/a>, mas n\u00e3o apenas.<\/p>\n

Da viabilidade de conhecimento ex officio<\/em>, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, decorre a "desnecessidade de o executado preencher quaisquer requisitos de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos, principalmente a seguran\u00e7a do ju\u00edzo\u201d, para objetar \u00e0 pretens\u00e3o de executar,"baseado na falta de pressupostos da rela\u00e7\u00e3o processual executiva"(Araken de Assis, Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-executividade, Ajuris 78\u204424).<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, portanto, parecia residir na iniciativa de conhecimento o crit\u00e9rio definidor da mat\u00e9ria argu\u00edvel atrav\u00e9s desta excepcional modalidade de oposi\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n

Entretanto, a 1\u00aa Turma do STJ, no julgamento do Resp 59.351-PR, Min. Dem\u00f3crito Reinaldo, DJ de 27.05.1996, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, aceitou a alega\u00e7\u00e3o incidental de prescri\u00e7\u00e3o, diante da impossibilidade do executado de oferecer embargos, pela falta de bens penhor\u00e1veis, ampliando consideravelmente o objeto da exce\u00e7\u00e3o, que passa a abranger, dessa forma, exce\u00e7\u00f5es substantivas, cujo conhecimento de of\u00edcio \u00e9 vedado pelo juiz.<\/p>\n

Segue a ementa da citada decis\u00e3o:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE DE ALEGA\u00c7\u00c3O, ANTES DA PENHORA, DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO (PRESCRI\u00c7\u00c3O). EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. LIMITES DE SUA APRECIA\u00c7\u00c3O. INEXISTINDO BENS PENHOR\u00c1VEIS, CIRCUNST\u00c2NCIA CERTIFICADA PELO MEIRINHO (E, EM CONSEQ\u00dc\u00caNCIA, SUSPENSO O PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O), DESNECESS\u00c1RIA E PREJUDICIAL ESPERA PARA QUE O JUIZ SE MANIFESTE SOBRE A EXTIN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO, EM FACE DA PRESCRI\u00c7\u00c3O, CUJA DECRETA\u00c7\u00c3O FOI REQUERIDA PELO EXECUTADO, SE ESTE SE ENCONTRA NA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER EMBARGOS. A EXECU\u00c7\u00c3O FOR\u00c7ADA SE ULTIMA COM A SATISFA\u00c7\u00c3O DO SEU OBJETO, QUE \u00c9 O PAGAMENTO AO CREDOR. PODE, POR\u00c9M, ESTANCAR DIANTE DE EMPE\u00c7OS INARRED\u00c1VEIS, COMO, AD-EXEMPLUM, NOS CASOS DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PR\u00d3PRIO DIREITO DO CR\u00c9DITO DO EXEQ\u00dcENTE, PODENDO, EM HIP\u00d3TESES EXCEPCIONAIS, O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO EXECUT\u00d3RIO, ANTES MESMO DE SEGURO O JU\u00cdZO, COM A PENHORA. (…) RECURSO A QUE SE D\u00c1 PROVIMENTO, EM PARTE. DECIS\u00c3O INDISCREPANTE.<\/em><\/p>\n

Na esteira da decis\u00e3o, Alberto Cami\u00f1a Moreira admite alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o, pagamento, prescri\u00e7\u00e3o e outras exce\u00e7\u00f5es materiais (Defesa sem embargos do executado, op. cit., pp. 136-170, apud Araken de Assis, cit., p. 30).<\/p>\n

\u00c9 perfeitamente admiss\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade na execu\u00e7\u00e3o, especialmente no caso concreto, em que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 percept\u00edvel de plano. Assim:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O.EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. 1. As mat\u00e9rias pass\u00edveis de serem alegadas em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9executividade n\u00e3o s\u00e3o somente as de ordem p\u00fablica, <\/em>mas tamb\u00e9m os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeq\u00fcente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/em><\/strong> 2. <\/em>\u00c9 poss\u00edvel arg\u00fcir-se a prescri\u00e7\u00e3o por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequ\u00edvoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a peti\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> 3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial n.\u00ba 388.000\/RS (ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o publicado), por maioria, concluiu ser poss\u00edvel alegar-se prescri\u00e7\u00e3o por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. 4. Embargos de diverg\u00eancia improvidos. (EREsp 614272\/PR EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004\/0094035-5 Relator Ministro CASTRO MEIRA – Primeira Se\u00e7\u00e3o – j . 13\/04\/2005)<\/em><\/p>\n

Grifei<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTIN\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – CABIMENTO- Decorridos mais de cinco anos entre a<\/em><\/strong> constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/a> do cr\u00e9dito e a cita\u00e7\u00e3o do executado, opera-se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/em><\/strong> constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/a>– A oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade implica na condena\u00e7\u00e3o do vencido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em face da natureza contenciosa do incidente.- Precedentes do STJ.- Recurso improvido. (100240109950250011 MG 1.0024.01.099502-5\/001 (1), Relator: HELOISA COMBAT, Data de Julgamento: 21\/07\/2009, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/08\/2009)<\/em><\/strong><\/p>\n

Logo perfeitamente admiss\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, seja para o reconhecimento da ilegitimidade de partes ou para o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ocorrida no bojo da presente execu\u00e7\u00e3o por des\u00eddia do excepto.<\/p>\n

III. III \u2013 DA INEXIST\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS EXCIPIENTES, AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA REGULAR A CITA\u00c7\u00c3O E AS INTIMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA RECLAMADA:<\/strong><\/p>\n

De toda maneira, Nobre Magistrado (a), ainda que absurdamente n\u00e3o fosse considerada a nulidade das cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es da empresa Reclamada, os seus s\u00f3cios n\u00e3o s\u00e3o senhores de responderem \u00e0 presente execu\u00e7\u00e3o trabalhista, posto que a personalidade de cada pessoa natural e jur\u00eddica n\u00e3o se confunde entre si, a salvo expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Como se viu, os empreendedores se associaram e criaram uma nova figura, em regular aplica\u00e7\u00e3o dos atuais direitos de empresa, assim a confus\u00e3o da sua personalidade e patrim\u00f4nio, s\u00f3 poderia ser reconhecida judicialmente em caso de \u201cabuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial\u201d, NOS MOLDES DO ATUAL ARTIGO <\/strong>50<\/strong><\/a> DO <\/strong>C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/a>, o que no caso n\u00e3o se verificou.<\/strong><\/p>\n

Ali\u00e1s, mesmo que isso tivesse sido argumentado pela parte Exequente, o que n\u00e3o o foi, deveria o ju\u00edzo ter aberto um procedimento pr\u00f3prio para a apura\u00e7\u00e3o desses fatos, e n\u00e3o ter inclu\u00eddo a bel prazer as pessoas naturais dos ent\u00e3o s\u00f3cios no polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos sen\u00e3o o quanto aduz a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

TJ-DF – Agravo de Instrumento AGI 20140020186527 DF 0018785-53.2014.8.07.0000 (TJ-DF)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 23\/09\/2014 Ementa:<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/strong>. AUTONOMIA<\/strong> PATRIMONIAL<\/strong> ENTRE AS PESSOAS F\u00cdSICAS<\/strong> E JUR\u00cdDICAS<\/strong>. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 \u2013 A Teoria da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica<\/strong> se encontra albergada no direito positivo brasileiro (art. 2\u00ba<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/a> , art. 28<\/a> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> , art. 4\u00ba<\/a> da Lei n. 9.605<\/a> \/98, art. 50<\/a> do CC\/2002<\/a> , dentre outros). No entanto, deve ser aplicada com cautela, diante da previs\u00e3o de autonomia e exist\u00eancia de patrim\u00f4nios distintos entre as pessoas f\u00edsicas e as pessoas jur\u00eddicas. 2 \u2013 A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um mecanismo do qual se vale o ordenamento para, em situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da autonomia, propiciando ao credor buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito junto \u00e0s pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em a sociedade, mais especificamente, seus s\u00f3cios e\/ou administradores<\/strong> (…) \u2013 Somente ap\u00f3s exame pelo ju\u00edzo singular sobre a mat\u00e9ria, objeto do recurso, \u00e9 que nasce para a parte o direito de socorrer-se da esfera recursal, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. 5 \u2013 Recurso conhecido e desprovido. Grifei<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

TJ-SC – Apelacao Civel AC 179199 SC 2001.017919-9 (TJ-SC)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 18\/11\/2004 Ementa:<\/strong> EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> (…) REDIRECIONAMENTO CONTRA S\u00d3CIO<\/strong>. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O. (…) NULIDADE<\/strong> DA PENHORA<\/strong> DOS BENS<\/strong> PARTICULARES DO S\u00d3CIO<\/strong>. 1. O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o<\/strong> fiscal contra os s\u00f3cios<\/strong> da empresa devedora depende de pr\u00e9via e regular cita\u00e7\u00e3o daqueles, revelando-se nula a penhora<\/strong> empreendida com supress\u00e3o desta formalidade. 2. A responsabilidade patrimonial subsidi\u00e1ria do s\u00f3cio<\/strong> somente emerge se, al\u00e9m de caracterizada a situa\u00e7\u00e3o do art. 135<\/a> , do CTN<\/a> , a sociedade n\u00e3o possuir bens<\/strong> penhor\u00e1veis ou, quando os possuir, forem insuficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n

Grifei<\/p>\n

III.IV \u2013 DA OCORR\u00caNCIA DO FEN\u00d4MENO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE:<\/strong><\/p>\n

CUMPRE INFORMAR, MERIT\u00cdSSIMO (A) JULGADOR (A), QUE ENTRE OS DIAS 12\/09\/2000 (com a remessa da carta precat\u00f3ria ao deprecante contendo as fls. xxx\/xxx) e dd\/mm\/aaaa (data da emiss\u00e3o do c\u00e1lculo de fls. xxx), FICARAM OS PRESENTES AUTOS PARADOS SEM MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO EXEQUENTE\/EXCEPTO SOBRE O INTERESSE NO FEITO.<\/strong><\/p>\n

LOGO, EXCEL\u00caNCIA, CONCLUI-SE DA LEITURA DOS AUTOS QUE O LAPSO TEMPORAL DE PARALISA\u00c7\u00c3O DE 2000 a 2010 (quase 10 anos) DA PRESENTE EXECU\u00c7\u00c3O SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA E DES\u00cdDIA DO EXCEPTO.<\/strong><\/p>\n

A seguir, passa-se a demonstrar de maneira jur\u00eddica a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente por paralisa\u00e7\u00e3o da presente execu\u00e7\u00e3o por tempo superior ao da execu\u00e7\u00e3o, por culpa e des\u00eddia exclusiva do excepto, levando ao descabimento desta execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito, al\u00e9m de todas as outras nulidades que permeiam o presente processo, dentre elas a nulidade de cita\u00e7\u00e3o da empresa, a nulidade da inclus\u00e3o de seus s\u00f3cios no polo passivo em completo desrespeito ao processo legal, o presente feito se arrasta a anos com a plena des\u00eddia do exequente que n\u00e3o diligenciou e movimentou a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CUMPRE INFORMAR QUE DE 2000 a 2010 FICARAM OS PRESENTES AUTOS PARADOS SEM MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO EXEQUENTE\/EXCEPTO, CONFORME SE PERCEBE DE UMA SIMPLES COMPARA\u00c7\u00c3O DOS ANDAMENTOS CONSTANTES NAS FOLHAS xxx\/xxx e DAS FLS. xxx A DIANTE.<\/p>\n

NUNCA MAIS PETICIONOU NO FEITO, MESMO INTIMADO, DESDE A DEVOLU\u00c7\u00c3O DA CARTA PRECAT\u00d3RIA ORDENANDO O CANCELAMENTO DE UMA PENHORA MANIFESTAMENTE INDEVIDA, SOBRE UM IM\u00d3VEL QUE ERA DE PROPRIEDADE DA EX-ESPOSA DO ORA EXCIPIENTE T\u00cdCIO.<\/p>\n

LOGO EXA. CONCLUI-SE DA LEITURA DOS AUTOS QUE O LAPSO TEMPORAL DE PARALISA\u00c7\u00c3O da presente execu\u00e7\u00e3o SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA E DES\u00cdDIA DO EXCEPTO.<\/p>\n

Transcorreu um interregno superior a 5 (cinco) anos entre os \u00faltimos atos execut\u00f3rios, e n\u00e3o se pode uma execu\u00e7\u00e3o perdurar pela vida toda sem que o fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que intercorrente seja capaz de barr\u00e1-la, sob pena de se prestigiar o an\u00e1rquico e antijur\u00eddico, violando o direito constitucional \u00e0 seguran\u00e7a, inclusive em que pese \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, portanto, evidenciado o not\u00f3rio abandono da causa nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Configura-se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente quando verificada a in\u00e9rcia do credor durante lapso temporal superior a 5 anos cont\u00ednuos, o qual corresponde ao prazo prescricional do t\u00edtulo executivo que aparelha este processo de execu\u00e7\u00e3o (a senten\u00e7a judicial prolatada na seara trabalhista).<\/p>\n

Portanto, cuida-se de d\u00edvida de natureza civil contra\u00edda sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916<\/a> e sujeita ao prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Aplica-se ao caso concreto a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 2.028<\/a> do novo C\u00f3digo Civil<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Ser\u00e3o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C\u00f3digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j\u00e1 houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.<\/em><\/strong><\/p>\n

Pela disciplina da lei civil anterior o prazo prescricional era vinten\u00e1rio (conforme regra geral do art. 177) e com a vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo Civil<\/a> esse prazo foi reduzido para cinco anos (art. 206, \u00a7 5\u00ba, inciso I).<\/p>\n

J\u00e1 no que toca ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no espec\u00edfico PROCESSO DO TRABALHO, a lei 13.467<\/a>\/2017 veio para resolver de uma vez por todas a referida celeuma aberta pela interpreta\u00e7\u00e3o desregrada a respeito da quest\u00e3o, e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> passou a dispor o seguinte:<\/p>\n

Art. 11-A. Ocorre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.<\/em><\/strong> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/a> (Vig\u00eancia)<\/em><\/a><\/p>\n

\u00a7 <\/em>1o A flu\u00eancia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/a> (Vig\u00eancia)<\/em><\/a><\/p>\n

\u00a7 2o A declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pode ser requerida ou declarada de of\u00edcio em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/em> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/a> (Vig\u00eancia)<\/em><\/a><\/p>\n

E no caso dos autos, ainda que assim n\u00e3o fosse e n\u00e3o estivesse evidente que a prescri\u00e7\u00e3o se operou por conta do transcurso de quase dez anos sem andamento (entre 2000 e 2010), a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente estaria verificada inclusive porque ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de fls. xxx em dd\/mm\/aaaa, at\u00e9 os dias atuais o Excepto sequer veio aos autos se manifestar, incorrendo de forma certeira na disposi\u00e7\u00e3o contida pelo art. 11-A<\/a> da nova CLT<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso tudo, \u00e9 importante ressaltar que o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente faz-se por mister do juiz, ao passo que o art. 769<\/a> da CLT<\/a> imp\u00f5e que ser\u00e3o aplicadas subsidiariamente as fontes previstas no direito processual comum.<\/p>\n

Neste passo, nunca \u00e9 demais ressaltar que o artigo 924<\/a> do NCPC<\/a> prev\u00ea que ocorrendo o fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, extingue-se execu\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 924. Extingue-se a execu\u00e7\u00e3o quando:<\/em><\/strong><\/p>\n

V – ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

Grifei<\/em><\/p>\n

Conforme disposto acima, a cita\u00e7\u00e3o valida interrompe a prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, qual seja, aquela que ocorre entre a proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o do processo com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n

Entretanto, ap\u00f3s o decurso de determinado tempo, sem promo\u00e7\u00e3o de atos imprescind\u00edveis a efic\u00e1cia da demanda pela parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, ou seja, aquela ocorrida a partir de uma causa interruptiva no processo, impondo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos litigantes.<\/p>\n

Assim, interrompido o prazo com a cita\u00e7\u00e3o, este se reinicia, come\u00e7ando a contar a partir desta at\u00e9 o termo prescricional legal de cada instituto.<\/p>\n

E isto porque, a prescri\u00e7\u00e3o extintiva pode ser comum (antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u) ou intercorrente (ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, se o processo ficar paralisado), de modo que, permanecendo o processo paralisado, em justa causa esta se consumar\u00e1.<\/p>\n

Nos termos da Sumula 150 do STF:<\/p>\n

\u201cPrescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Ademais, vemos que o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 mat\u00e9ria v\u00e1lida e regularmente aplicada na justi\u00e7a do trabalho, vejamos sen\u00e3o o quanto disposto pela jurisprud\u00eancia assertiva:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\u201cTRT-24 – 00269006820035240051 (TRT-24)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 17\/08\/2012<\/p>\n

Ementa:<\/strong> PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong> INTERCORRENTE<\/strong>. EXECU\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong>. O transcurso de mais tr\u00eas anos sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da exequente no sentido de promover dilig\u00eancias viabilizadoras da satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, enseja a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> intercorrente<\/strong>. Agravo n\u00e3o provido.\u201d<\/p>\n

Grifei<\/strong><\/p>\n

Com efeito, permanecendo o processo paralisado de forma injustificada, por longo per\u00edodo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necess\u00e1rias ao seu andamento, importa o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e a consequente extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorrendo, assim, entre a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, com a efetiva cita\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a apelada, o transcurso de lapso muito superior ao prescricional das a\u00e7\u00f5es trabalhistas, estando fulminado o cr\u00e9dito pelo instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n

No mais, quanto a S\u00famula 106 do STJ (se, todavia, houvesse o empr\u00e9stimo anal\u00f3gico), observa-se inaplic\u00e1vel ao caso, vez que a paralisa\u00e7\u00e3o do feito n\u00e3o se deu por culpa exclusiva da m\u00e1quina judici\u00e1ria, mas sim pela in\u00e9rcia da parte que tem obriga\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o com a devida marcha processual.<\/strong><\/p>\n

Impende sublinhar que o texto atual da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> assentou como direito fundamental das partes litigantes o tr\u00e2mite processual em prazo razo\u00e1vel, pois o executado n\u00e3o pode ficar ad eterno<\/em> ref\u00e9m do exequente, por este motivo a cria\u00e7\u00e3o do instituto da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A parte Executada n\u00e3o pode restar eternamente vinculada a este feito em virtude da manifesta in\u00e9rcia do credor.<\/p>\n

Em face de todo o exposto, pois, estando configurada a ilegitimidade passiva dos excipientes, al\u00e9m de demonstrada a ocorr\u00eancia do fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 de ser reconhecida a tese dos Excipientes e ordenada a extin\u00e7\u00e3o do processo, bem como a condena\u00e7\u00e3o do Excepto aos \u00f4nus sucumbenciais.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

IV \u2013 DOS PEDIDOS:<\/strong><\/h3>\n

Ex positis, sendo medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a, requerem os Excipientes, seja reconhecida a total improced\u00eancia da presente Execu\u00e7\u00e3o Trabalhista, determinando-se a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de modo que:<\/p>\n

A) Seja reconhecida a nulidade da cita\u00e7\u00e3o e das intima\u00e7\u00f5es, nos moldes do art. 280<\/a> do NCPC<\/a>, para que sejam totalmente desconsiderados todos os andamentos do presente processo e torne a ser promovida a cita\u00e7\u00e3o da empresa reclamada, nos moldes de seu contrato social, cuja ci\u00eancia nesse feito j\u00e1 foi apontada \u00e0s fls. xxx, possibilitando assim que aquela empresa possa realizar a sua correspondente defesa, de acordo com as premissas constitucionais e legais vigentes; ou<\/p>\n

B) Seja a presente a\u00e7\u00e3o judicial em fase execut\u00f3ria regularmente extinta, nos moldes do art. 924<\/a> do NCPC<\/a>, com rela\u00e7\u00e3o aos ora Excipientes, com fulcro no seu inciso I, reconsiderando-se a decis\u00e3o que realizou a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios \u00e0 lide, tendo em vista que os excipientes n\u00e3o s\u00e3o partes legitimas para figurarem na presente a\u00e7\u00e3o judicial nos moldes do art. <\/strong>17<\/strong><\/a> do mesmo c\u00f3dex<\/em>, e que nem mesmo se atendeu ao requisito constitucional de ampla defesa e contradit\u00f3rio para incluir-se os s\u00f3cios no polo passivo da presente execu\u00e7\u00e3o<\/strong>; ou<\/p>\n

C)<\/strong> Seja a presente a\u00e7\u00e3o em fase execut\u00f3ria regularmente extinta, nos moldes do art. 924<\/a> do NCPC<\/a>, com fulcro no seu inciso V, posto que al\u00e9m da ilegitimidade de partes, correu no presente caso o fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, seja porque: 1) O feito permaneceu sem movimenta\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o da parte Excepta por quase DEZ anos (entre Setembro de 2000 e Julho de 2010 – fls.xxx\/xxx a xxx)<\/strong>; ou, seja porque 2) O feito permaneceu sem manifesta\u00e7\u00e3o da parte Excepta por quase SETE anos (desde o m\u00eas de xxxxx de 2011 at\u00e9 os dias atuais \u2013 fls. xxx a xxx).<\/strong><\/p>\n

Com a total proced\u00eancia dos pedidos, requerem<\/strong> seja condenada a Excepta ao pagamento dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, arcando com os custos do processo e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados de acordo com as premissas do art. 82<\/a> e seguintes do NCPC<\/a>, especialmente, porque, n\u00e3o \u00e9 o caso de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita \u00e0 parte Excepta; e<\/p>\n

Protesta desde j\u00e1, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos sem a exclus\u00e3o de um sequer, especialmente a testemunhal, pericial, oitiva das partes e demais que se fizerem necess\u00e1rias no curso do processo, E PRINCIPALMENTE PELA OITIVA PESSOAL DO EXCEPTO;<\/p>\n

Outrossim, requer que todas as intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es destinadas aos Excipientes sejam remetidas exclusivamente em nome do advogado XXXXX, inscrito nos quadros da OAB\/UF sob n\u00ba 000.000<\/strong>, sob pena de nulidade.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

local e data.<\/p>\n

nome e n\u00famero da OAB do advogado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[738],"class_list":["post-5835","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}