{"id":5829,"date":"2023-07-13T16:57:02","date_gmt":"2023-07-13T16:57:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:57:02","modified_gmt":"2023-07-13T16:57:02","slug":"excelentissimo-senhor-doutor-juiz-do-trabalho-da-3a-vara-do-trabalho-da-comarca-de-bbbbbb-bb-pedido-liminar-excecao-de-pre-executividade-com-impossibilidade-de-penhora-processo-no-xxxxxx","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excelentissimo-senhor-doutor-juiz-do-trabalho-da-3a-vara-do-trabalho-da-comarca-de-bbbbbb-bb-pedido-liminar-excecao-de-pre-executividade-com-impossibilidade-de-penhora-processo-no-xxxxxx\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BBBBBB – BB\n\nPEDIDO LIMINAR – EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 – EXECUTIVIDADE COM IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA\n\nPROCESSO N.\u00ba: XXXXXX"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BBBBBB – BB<\/strong><\/p>\n

PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXX<\/strong><\/p>\n

CRECHE,<\/strong> devidamente qualificada nos autos RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/em> em ep\u00edgrafe vem respeitosamente, sob a \u00e9gide dos art. 833<\/a>, inc. I<\/a>, da C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a> c\/c art. 769<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, apresentar<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, movida por XXXX<\/strong>, igualmente j\u00e1 qualificada, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e direito, que s\u00e3o abaixo delineadas.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Trata-se de processo em fase de execu\u00e7\u00e3o definitiva onde foram homologados os c\u00e1lculos elaborados pela Reclamante perfazendo o t\u00edtulo exequendo o total de R$ 165.643,52 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e tr\u00eas reais e cinquenta e dois centavos), montante atualizado at\u00e9 31\/08\/2018<\/em>.<\/p>\n

Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos a execu\u00e7\u00e3o fora proposta, contudo, restou frustrada tanto em face da devedora principal YYYYYYY, 1\u00aa Reclamada no feito, quanto da empresa ZZZZZZZZ, 2\u00aa Reclamada cuja responsabilidade pelo adimplemento das verbas reconhecida em senten\u00e7a \u00e9 solid\u00e1ria.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso a Excepta requereu o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o em face desta Excipiente que, segundo nos termos da decis\u00e3o transitada em julgado, fora condenada de forma subsidi\u00e1ria, sendo-lhe ent\u00e3o determinado pelo Ju\u00edzo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para garantir a execu\u00e7\u00e3o ou indicar bens \u00e0 penhora, sob pena de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n

II \u2013 DA INEXIST\u00caNCIA DE BENS PENHOR\u00c1VEIS \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O SEM FINS LUCRATIVOS<\/strong><\/p>\n

A Excipiente N\u00c3O INDICA BENS \u00c0 PENHORA PELO SIMPLES FATO DE INEXISTIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUALQUER BEM COMPAT\u00cdVEL E LEG\u00cdTIMO PARA SUPORTAR O \u00d4NUS DO GRAVAME DA PENHORA.<\/strong><\/p>\n

Por tais circunst\u00e2ncias, maneja-se a presente Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, especialmente porque existe prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda e, com isso, pretende-se desde j\u00e1 IMPEDIR injusta constri\u00e7\u00e3o judicial em sua conta banc\u00e1ria que recebe exclusivamente RECURSOS P\u00daBLICOS ORIUNDOS DE CONV\u00caNIO FIRMADO COM O MUNIC\u00cdPIO para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o e em assist\u00eancia social e que por imposi\u00e7\u00e3o legal, s\u00e3o impenhor\u00e1veis, a teor do disposto no artigo 833<\/a>, IX<\/a>, do CPC<\/a>.<\/p>\n

III \u2013 DA POSSIBILIDADE LEGAL DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL NA SEARA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o se constituem em quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ex officio<\/em> ou por alega\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n

O princ\u00edpio da utilidade da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite o uso da execu\u00e7\u00e3o com a finalidade de causar preju\u00edzo ao devedor, principalmente quando desse preju\u00edzo n\u00e3o se revertem benef\u00edcios algum ao credor.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade tem por finalidade provocar a manifesta\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo sobre mat\u00e9rias que poderiam ser conhecidas de of\u00edcio, com a possibilidade de sua verifica\u00e7\u00e3o de plano, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, existindo flagrante nulidade que impede o seguimento do processo de execu\u00e7\u00e3o, que torna descabida restri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do executado \u00e9 totalmente cab\u00edvel esse rem\u00e9dio processual.<\/strong><\/p>\n

Neste contexto, quando o executado demonstra, de plano, a ilegalidade da continuidade do processo de execu\u00e7\u00e3o sendo plenamente cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o dessa medida recursal, veja que no caso em debate, demonstra-se concretamente que eventual progresso da execu\u00e7\u00e3o por meio de penhora de valores atrav\u00e9s do sistema BacenJud em contas da Excipiente configurar-se-\u00e1 medida ilegal.<\/strong><\/p>\n

Exigir que o executado sofra restri\u00e7\u00f5es para s\u00f3, a partir de ent\u00e3o, ter suas alega\u00e7\u00f5es apreciadas em um procedimento muito mais complexo e demorado, que \u00e9 o dos Embargos, atenta, tamb\u00e9m, contra os princ\u00edpios da economia processual bem como ao da pr\u00f3pria efetividade do processo.<\/strong><\/p>\n

Instaurado o processo execut\u00f3rio, \u00e9 imperiosa a realiza\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9vio ju\u00edzo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o pelo magistrado atrav\u00e9s do qual verificar\u00e1 se aquela a\u00e7\u00e3o cont\u00e9m os requisitos gen\u00e9ricos e espec\u00edficos necess\u00e1rios \u00e0 admissibilidade da execu\u00e7\u00e3o. Dentre os requisitos gerais, ressalte-se as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, quais sejam: possibilidade jur\u00eddica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.<\/p>\n

A aus\u00eancia de qualquer destes requisitos deve ser identificada pelo juiz na ocasi\u00e3o de seu ju\u00edzo de admissibilidade, para n\u00e3o submeter o devedor a atos de invas\u00e3o na sua esfera patrimonial com base em processo flagrantemente nulo.<\/p>\n

Passando as nulidades despercebidas aos olhos do magistrado, cabe ao executado provocar o reexame do ju\u00edzo de admissibilidade<\/strong>, demonstrando os v\u00edcios e requerendo seu reconhecimento para evitar os danos emergentes de todo processo executivo judicial.<\/strong><\/p>\n

Assim, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 o ve\u00edculo mais justo e c\u00e9lere de atacar execu\u00e7\u00f5es viciadas, fadadas ao insucesso, que somente iriam movimentar a m\u00e1quina judici\u00e1ria inutilmente e violentar o patrim\u00f4nio do devedor injustamente.<\/strong><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, confere-se que nestes autos, caso haja constri\u00e7\u00e3o nas contas banc\u00e1rias da Excipiente, haver\u00e1 nulidade absoluta a ser enfrentada, o que ser\u00e1 melhor apurado nas linhas que se seguem que eventual constri\u00e7\u00e3o por meio de penhora de valores no sistema BacenJud contrariar\u00e1 ditames de norma de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia vem aceitando amplamente a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade como meio de defesa do Devedor no processo de execu\u00e7\u00e3o, sem necessidade de garantir o ju\u00edzo, quando se alega pagamento (ou qualquer forma de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o) ou se suscita mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica (especialmente sobre as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e pressupostos processuais).<\/p>\n

Entretanto, a medida n\u00e3o pode ser admitida para casos que versem sobre mat\u00e9rias controvertidas e complexas e que dependam da produ\u00e7\u00e3o de prova n\u00e3o documental para sua comprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, O QUE N\u00c3O OCORRE NA HIP\u00d3TESE SOB APRECIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, em que se junta documentos que possibilitam a an\u00e1lise do m\u00e9rito da quest\u00e3o trazida pela Excipiente acerca da mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica (recursos p\u00fablicos para aplica\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social), n\u00e3o carecendo de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

Esse tema, inclusive, j\u00e1 fora tomado junto aos Tribunais no qual entendem pela viabilidade e admissibilidade desse rem\u00e9dio processual em estudo, sen\u00e3o vejamos (grifo nosso):<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O DO EXEQUENTE. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.<\/em><\/strong> Tratando-se de mat\u00e9ria relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por ilegitimidade de parte, na forma do art. <\/em>267<\/em><\/a>, inciso VI, do <\/em>CPC<\/em><\/a>), plenamente cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta pelo executado. Senten\u00e7a mantida.<\/em><\/p>\n

(TRT-4 – AP: 00000653420105040381, Data de Julgamento: 01\/03\/2016, Se\u00e7\u00e3o Especializada Em Execu\u00e7\u00e3o)<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO.<\/em><\/strong> A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade consiste na possibilidade conferida ao devedor para que, sem a necessidade da garantia do Ju\u00edzo, possam ser expendidas alega\u00e7\u00f5es ou obje\u00e7\u00f5es eficazes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A maioria dos doutrinadores tem acolhido a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no processo do trabalho, assim como uma parcela consider\u00e1vel da jurisprud\u00eancia, inexistindo incompatibilidade entre o processo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista e o referido instituto.<\/em><\/p>\n

(TRT-2 – AP: 00012644620105020026 SP 00012644620105020026 A28, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 07\/07\/2015, 3\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2015)<\/em><\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE.<\/em><\/strong> No processo do trabalho, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sem a exig\u00eancia da garantia do ju\u00edzo, para atender a situa\u00e7\u00f5es verdadeiramente excepcionais e especial\u00edssimas, nas quais se discutam as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, os pressupostos de <\/em>constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/a> e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, bem como outras quest\u00f5es que impliquem nulidade absoluta do processo executivo. Alegando a executada fato capaz de obstar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, consubstanciado no cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta, devidamente provado nos autos, o incidente deve ser apreciado.<\/em><\/p>\n

(TRT-3 – AP: 00789201003703009 0000789-30.2010.5.03.0037, Relator: Jose Miguel de Campos, Turma Recursal de Juiz de Fora, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/09\/2012,12\/09\/2012. DEJT. P\u00e1gina 192. Boletim: N\u00e3o.)<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.<\/em><\/strong> A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, por ser medida permitida apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, n\u00e3o permite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Todavia, \u00e9 cab\u00edvel quando a parte alegando sua ilegitimidade passiva apresenta de plano os documentos aptos a comprovar sua tese. (TRT18, AP – 0051500-08.2009.5.18.0053, Rel. MARILDA JUNGMANN GON\u00c7ALVES DAHER, 1\u00aa TURMA, 21\/08\/2009)<\/em><\/p>\n

(TRT-18 – AP: 00515000820095180053 GO 0051500-08.2009.5.18.0053, Relator: MARILDA JUNGMANN GON\u00c7ALVES DAHER, Data de Julgamento: 21\/08\/2009, 1\u00aa TURMA)<\/em><\/strong><\/p>\n

Tem-se, pois, que a partir dessas observa\u00e7\u00f5es, pode-se concluir que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, e adequado at\u00e9 admitir-se o exerc\u00edcio do direito de defesa na execu\u00e7\u00e3o, independentemente da oposi\u00e7\u00e3o de embargos, sobretudo no caso que se alega a inexist\u00eancia de pressuposto processual, exig\u00edvel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de toda rela\u00e7\u00e3o processual ou das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, evitando-se assim o prosseguimento de uma execu\u00e7\u00e3o fadada ao insucesso e que venha a produzir malevol\u00eancia contra a Executada.<\/p>\n

Dessa feita, a a\u00e7\u00e3o incidental de embargos n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica via utilizada pelo devedor para se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na seara trabalhista, sendo plenamente aplic\u00e1vel a presente medida recursal ora em an\u00e1lise vez que se trata de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e, ainda, de grande relev\u00e2ncia, logo, plenamente cab\u00edvel a presente Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade.<\/p>\n

IV \u2013 DO M\u00c9RITO \u2013 DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DA A\u00c7\u00c3O \u2013 QUEST\u00c3O DE ORDEM P\u00daBLICA – DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS P\u00daBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO <\/strong>833<\/strong><\/a>, <\/strong>IX<\/strong><\/a>, DO <\/strong>CPC<\/strong><\/a>– OSCIP<\/strong><\/p>\n

A presente Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade tem por objetivo afastar qualquer constri\u00e7\u00e3o na conta corrente de titularidade da Excipiente localizada junto a ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica n\u00ba.: 0000, sob o n\u00ba.: 3000039379.<\/p>\n

A reclamada \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o Civil regularmente constitu\u00edda h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) anos, sem fins lucrativos, e que para tanto tem todos os seus registros exigidos por Lei.<\/p>\n

O Estatuto da Excipiente, em anexo, traz as finalidades essenciais da mesma, quais sejam, atender crian\u00e7as de 0 (zero) a 03 (tr\u00eas) anos de idade no \u00e2mbito de creche, de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos no projeto de extens\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, refor\u00e7o escolar, oficinas e cursos profissionalizantes. A CRECHE tem objetivos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, por isso, se legitima a promover a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger seus fins de direito.<\/p>\n

A CRECHE tem objetivos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, sendo as finalidades essenciais da Excipiente atender crian\u00e7as de 0 (zero) a 03 (tr\u00eas) anos de idade no \u00e2mbito de creche, de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos no projeto de extens\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, refor\u00e7o escolar, oficinas e cursos profissionalizantes.<\/p>\n

Outro objetivo da Excipiente \u00e9 estabelecer conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades sociais e particulares, visando justamente criar meios de implementar e garantir o cumprimento de suas finalidades essenciais na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, portanto, a reclamada \u00e9 considerada uma entidade de apoio \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, destinada, primordialmente, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive por meio de contratos de parceria com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A Prefeitura de MMMM anualmente realiza Termos de Colabora\u00e7\u00e3o com as associa\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse social, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta da SEPLAN\/SMF\/SEMEX\/CONTROLADORIA GERAL N\u00ba. 01\/2014 de 15 de dezembro de 2014, sendo que no caso a Excipiente \u00e9 uma dessas Associa\u00e7\u00f5es que atualmente mant\u00e9m convenio com o Munic\u00edpio de MMMM particularmente com vistas ao desenvolvimento e atendimento educacional.<\/p>\n

Na qualidade de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil sem fins lucrativos, a Excipiente tem, como atividade prec\u00edpua, a colabora\u00e7\u00e3o com a gest\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o junto ao Munic\u00edpio de MMMM, sendo-lhe antecipada a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que o ente governamental destinaria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta das atividades correlatas, e, posteriormente e na forma da Lei, efetuada a presta\u00e7\u00e3o de contas da utiliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento lhe dotado junto \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei \u00e9 clara ao declarar que os recursos das organiza\u00e7\u00f5es sociais sem fins lucrativos destinam-se \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o das entidades que possuem finalidade social, raz\u00e3o pela qual, por atenderem ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, s\u00e3o impenhor\u00e1veis, de acordo com o artigo 833<\/a>, inciso IX<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, motivo principal do presente recurso.<\/p>\n

A executada qualifica-se como sendo uma OSCIP \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, disciplinada na Lei n.\u00ba 9.790<\/a>\/99, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Podem qualificar-se como<\/em> Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constitu\u00eddas e se encontrem em funcionamento regular h\u00e1, no m\u00ednimo,3 (tr\u00eas) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut\u00e1rias atendam aos requisitos institu\u00eddos por esta Lei<\/em><\/strong>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba <\/em>13.019<\/em><\/a>, de 2014) (Vig\u00eancia)\u2013 grifos.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jur\u00eddica de direito privado que n\u00e3o distribui, entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social.<\/em><\/p>\n

Nessa linha, anexa o Termo de Parceria celebrado com o Munic\u00edpio a fim de comprovar e corroborar a sua qualifica\u00e7\u00e3o como uma OSCIP.<\/p>\n

Insta salientar que tal entidade n\u00e3o tem fins lucrativos, por isso todo valor recebido \u00e9 destinado aos fins sociais da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

As Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico – OSCIP, caracterizam-se, em suma, como pessoas jur\u00eddicas pertencentes \u00e0 iniciativa privada, que desenvolvem a\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, com as quais a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica celebra parceria mediante gest\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o, assim sendo, um dos requisitos para que as organiza\u00e7\u00f5es assim se caracterizarem \u00e9 que n\u00e3o possam ter distribui\u00e7\u00e3o de lucros entre seus associados, al\u00e9m estarem voltadas exclusivamente a um dos objetivos previstos em lei, dentre os quais se insere a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, percebe-se que h\u00e1 interesse p\u00fablico na manuten\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de tais entidades.<\/p>\n

Tratando-se de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, que visa a atingir ao bem comum da coletividade, esse deve prevalecer sobre qualquer interesse privado, mormente porque n\u00e3o h\u00e1 direito absoluto do indiv\u00edduo, nesse sentido, quanto \u00e0 preval\u00eancia do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 8\u00ba<\/a> da CLT<\/a>:<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 As autoridades administrativas e a Justi\u00e7a do Trabalho, na faltade disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, decidir\u00e3o, conforme o caso, pela jurisprud\u00eancia, por analogia, por equidade e outrosprinc\u00edpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Incontroverso que a Excipiente \u00e9 uma entidade sem fins lucrativos, sendo que todo o valor que transita em suas contas, mais especificamente na conta corrente junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica ag\u00eancia n\u00ba.: 0000, sob o n\u00ba.: 3000039379 \u00e9 verba p\u00fablica, e assim sendo dever\u00e1 ser utilizada exclusivamente na gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o junto a CRECHE.<\/p>\n

No caso da Excipiente existe um contrato junto com o Munic\u00edpio de MMMM e a cada per\u00edodo de conv\u00eanio, que em regra \u00e9 anual, a transfer\u00eancia de recursos se d\u00e1 baseado em crit\u00e9rios objetivos, de acordo com o n\u00famero de crian\u00e7as tratadas e n\u00famero de profissionais por grupo de crian\u00e7as. Cada Termo de Colabora\u00e7\u00e3o firmado com o Munic\u00edpio tem um Plano de Trabalho em anexo onde s\u00e3o devidamente especificadas onde o recurso p\u00fablico ser\u00e1 devidamente aplicado pela Creche.<\/p>\n

Do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o em vigor junto ao Munic\u00edpio de MMMM sob o n\u00ba. 004\/2019 j\u00e1 foram quitadas 03 parcelas a saber todas depositadas na conta conv\u00eanio mantida pela Reclamada junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, ag\u00eancia n\u00ba. 0000, conta corrente n\u00ba 3000039379:<\/p>\n

– Data do cr\u00e9dito 08\/02\/2019 \u2013 Pagamento em conjunto da 1\u00aa e da 2\u00aa parcela;<\/em><\/p>\n

– Data do cr\u00e9dito 10\/04\/2019 \u2013 Pagamento da 3\u00aa parcela.<\/em><\/p>\n

Pela an\u00e1lise do extrato em anexo verifica-se que a mencionada conta \u00e9 EXCLUSIVAMENTE destinada para receber cr\u00e9ditos oriundos do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o firmado com o Munic\u00edpio de MMMM, INEXISTE cr\u00e9ditos oriundos de outra fonte.<\/p>\n

Ou seja, a conta corrente existente junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica ag\u00eancia n\u00ba.: 0000, sob o n\u00ba.: 3000039379 presta-se exclusivamente para receber valores oriundos do conv\u00eanio celebrado entre o munic\u00edpio de MMMM e essa Excipiente para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, conforme contratos em anexo.<\/p>\n

Sendo assim, incontroverso que se trata de uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que obt\u00e9m recursos financeiros junto ao munic\u00edpio de MMMM para a manuten\u00e7\u00e3o de uma creche que serve aos moradores locais, sendo que tais recursos destinam-se \u00e0s suas despesas, inclusive pagamento de empregados, como comprovam os documentos em anexo, encargos sociais, como INSS, PIS<\/a>, vale-transporte e materiais destinados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da creche (vide demais documentos referidos).<\/p>\n

Ainda corroborando a tese de que os ativos existentes na conta corrente existente junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica ag\u00eancia n\u00ba.: 0000, sob o n\u00ba.: 3000039379 s\u00e3o verbas p\u00fablicas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, junta-se ainda Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba. 001\/2014, de 15 de dezembro de 2014 que mais uma vez atestam a natureza do dinheiro colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Excipiente, determinando ainda que os recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria sejam depositados e geridos em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, em institui\u00e7\u00e3o financeira, e, enquanto n\u00e3o empregados na sua finalidade, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupan\u00e7a, nos termos art. 46 da referida norma municipal.<\/p>\n

Seguindo essa linha o art. 47 da referida norma complementa que NO CASO DE RESCIS\u00c3O OU EXTIN\u00c7\u00c3O DA PARCERIA ENTRE A OSCIP E O PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL OS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DAS RECEITAS OBTIDAS DAS APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS REALIZADAS, OBRIGATORIAMENTE SER\u00c3O DEVOLVIDOS \u00c0 ENTIDADE OU \u00d3RG\u00c3O REPASSADOR DOS RECURSOS, NO PRAZO IMPRORROG\u00c1VEL DE 30 (TRINTA) DIAS DO EVENTO<\/strong>, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial, vide trechos abaixo (\u00edntegra da norma em anexo):<\/p>\n

Art. 46.<\/em><\/strong> Os recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria ser\u00e3o depositados e geridos em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, em institui\u00e7\u00e3o financeira, e, enquanto n\u00e3o empregados na sua finalidade, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupan\u00e7a, se a previs\u00e3o de seu uso for igual ou superior a 01 (um) m\u00eas, ou em fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto prazo ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, quando o prazo previsto para sua utiliza\u00e7\u00e3o for igual ou inferior a 01 (um) m\u00eas.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando autorizados nos termos do art. 53 desta Instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos.<\/em><\/p>\n

Art. 47.<\/em><\/strong> Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/em><\/p>\n

Extrai-se, portanto, que os ativos percebidos pela Excipiente em sua conta banc\u00e1ria j\u00e1 possuem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme plano de trabalho aprovado quando da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Munic\u00edpio de MMMM e assim sendo, haver\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de contas ao final da execu\u00e7\u00e3o do termo n\u00e3o podendo a Executada transferir recursos para outro tipo de despesa que n\u00e3o seja \u00e0quela aprovada pelo poder p\u00fablico, ali\u00e1s, infere-se do normativo acima citado que eventual saldo financeiro remanescente por ventura existente na conta conv\u00eanio, inclusive aquele proveniente das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas com esses recursos dever\u00e3o ser prontamente devolvidas ao munic\u00edpio quando do fim do termo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, estes valores presentes na conta corrente da Excipiente s\u00e3o verbas p\u00fablicas, e assim sendo se equiparam \u00e0 repasses p\u00fablicos, e, como tal, s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 833<\/a>, IX<\/a>, do CPC<\/a>, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 833. S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis:<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

IX – os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social<\/em><\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, pacificou a jurisprud\u00eancia que as mesmas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 qualquer tipo de penhora ou bloquei, vide abaixo:<\/p>\n

ENTIDADE FILANTR\u00d3PICA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL – BLOQUEIO DE VERBAS P\u00daBLICAS – IMPENHORABILIDADE – ARTIGO <\/strong>833<\/strong><\/a>, <\/strong>IX<\/strong><\/a>, DO <\/strong>CPC<\/strong><\/a>.<\/strong> As verbas p\u00fablicas recebidas por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social s\u00e3o impenhor\u00e1veis, a teor do disposto no artigo 833<\/a>, IX<\/a>, do CPC<\/a>.<\/p>\n

(TRT-24 00241208920185240000, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Data de Julgamento: 02\/08\/2018, Pleno)<\/em><\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. PENHORA EM CONTA BANC\u00c1RIA DE VALORES REFERENTES A RECURSOS P\u00daBLICOS ORIUNDOS DE CONV\u00caNIO FIRMADO COM A UNI\u00c3O FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTEN\u00c7A.<\/strong> Tendo a Agravante personalidade jur\u00eddica de direito privado, submete-se aos mesmos procedimentos execut\u00f3rios das Empresas Privadas, n\u00e3o gozando de privil\u00e9gios processuais nos moldes dos atribu\u00eddos \u00e0 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o se estendendo \u00e0 mesma a impenhorabilidade de seus bens. No entanto, considerando que o ordenamento jur\u00eddico cont\u00e9m dispositivo de prote\u00e7\u00e3o a bens e valores, assinalando-os impenhor\u00e1veis, nos termos do artigo 649<\/a>, do CPC<\/a>, de 1973, atual 833<\/a>, do CPC<\/a> de 2015, subsidiariamente aplicado ao Processo de Trabalho, mostra-se incidente ao caso o disposto no inciso IX, daqueles dispositivos, que veda a penhora de verba proveniente de recursos p\u00fablicos, como ocorrente no caso em an\u00e1lise, referente a conv\u00eanio firmado entre a Emdagro e a Uni\u00e3o Federal, devendo ser reformada a Senten\u00e7a proferida em sede de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o para determinar o desbloqueio da conta banc\u00e1ria da Executada destinada ao recebimento de tais recursos oriundos do Conv\u00eanio. Agravo de Peti\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento.<\/p>\n

(TRT-20 00001048920175200009, Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/08\/2018)<\/em><\/strong><\/p>\n

CRECHE MANTIDA POR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE CONV\u00caNIO FIRMADO COM O MUNIC\u00cdPIO. VERBA P\u00daBLICA DESTINADA \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O. IMPENHORABILIDADE.<\/em><\/strong> A executada trata-se de uma associa\u00e7\u00e3o de bairro que obteve recursos financeiros junto ao munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente para a manuten\u00e7\u00e3o de uma creche que serve aos moradores locais, sendo que tais recursos destinam-se \u00e0s suas despesas, inclusive pagamento de empregados, encargos sociais, como INSS, <\/em>PIS<\/em><\/a>, vale-transporte e materiais destinados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da creche. Logo, demonstrado que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de sal\u00e1rios dos empregados da executada, encargos sociais e despesas da creche, e portanto, indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia dessas pessoas e da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o educacional \u00e0 qual servem, tenho que s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis, a teor do disposto no art. <\/em>649<\/em><\/a>, IV e IX, ambos do <\/em>CPC<\/em><\/a>. E sob qualquer \u00f3ptica, n\u00e3o faz qualquer sentido "desvestir um santo para vestir outro santo", ou seja, penhorar dinheiro p\u00fablico destinado a pagar sal\u00e1rios e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, para assegurar pagamento igual, de sal\u00e1rios e direitos trabalhistas.<\/em><\/p>\n

(TRT-2 – AP: 00186009020095020481 SP 00186009020095020481 A20, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 18\/02\/2014, 4\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/02\/2014)<\/p>\n

Logo, resta demonstrado que eventual bloqueio de valor junto a conta corrente de titularidade da Excipiente mantida perante a Caixa Econ\u00f4mica ag\u00eancia n\u00ba.: 0000, sob o n\u00ba.: 3000039379, que se destina a receber verbas para pagamento de sal\u00e1rios dos empregados, encargos sociais bem como demais despesas da creche, portanto, \u00e9 compreendida em recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, de modo que s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis, a teor do disposto no art. 833<\/a>, inciso IX<\/a> do CPC<\/a>.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o fosse assim, imperioso destacar que nos termos do inciso IV do mencionado art. 833<\/a> do CPC<\/a> tamb\u00e9m temos outra regra que torna impenhor\u00e1vel qualquer numer\u00e1rio na conta que recebe recursos p\u00fablicos derivados do conv\u00eanio firmado entre o Munic\u00edpio de MMMM, veja:<\/p>\n

\u201cArt. 833. S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

IV – os vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo; (Inciso alterado pela Lei n\u00ba 11.382, de 06\/12\/2006 – DOU 07\/12\/2006)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Tendo em vista que a maioria do valor proveniente do conv\u00eanio firmado com o munic\u00edpio se presta a pagar a equipe da creche, ou seja, quitar sal\u00e1rios e encargos sociais certo \u00e9 que ofende direito l\u00edquido e certo qualquer decis\u00e3o que determina o bloqueio de numer\u00e1rio existente em conta sal\u00e1rio, para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplica\u00e7\u00e3o ou poupan\u00e7a, visto que o art. 833<\/a>, IV<\/a>, do CPC<\/a> cont\u00e9m norma imperativa que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, sendo a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 833<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a>, do CPC<\/a> esp\u00e9cie e n\u00e3o g\u00eanero de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o englobando o cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n

Ademais, os valores, como comprovado, s\u00e3o provenientes de recursos p\u00fablicos, destinados a investimentos na educa\u00e7\u00e3o, igualmente impenhor\u00e1veis, a teor do disposto no art. 833<\/a>, IX<\/a>, do CPC<\/a>. E sob qualquer \u00f3ptica, n\u00e3o faz qualquer sentido \u201cdesvestir um santo para vestir outro santo\u201d<\/em>, ou seja, penhorar dinheiro p\u00fablico destinado a pagar sal\u00e1rios e obriga\u00e7\u00f5es afins, para assegurar direitos trabalhistas.<\/p>\n

Assim, desde logo recha\u00e7a a possibilidade constri\u00e7\u00e3o de seus ativos financeiros destinados \u00e0 gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o no que tange a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da creche, posto que, de fato, n\u00e3o seus, mas sim da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e somente por ela gerido.<\/p>\n

Portanto, qualquer constri\u00e7\u00e3o que venha a ser feita, dever\u00e1 observar as limita\u00e7\u00f5es legalmente impostas, de forma que n\u00e3o se venha \u00e0 constritar valores pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apenas transitados nas contas da reclamada.<\/p>\n

Conforme comprovam os inclusos extratos e contratos, esta conta \u00e9 destinada, exclusivamente, \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos da gest\u00e3o deste contrato, e sua aplica\u00e7\u00e3o integral na educa\u00e7\u00e3o por meio de atividades da Creche.<\/p>\n

Assim, eventual bloqueio dos ativos financeiros da executada, especialmente, na conta corrente onde os valores recebidos s\u00e3o verbas p\u00fablicas do munic\u00edpio de MMMM, que nenhum v\u00ednculo jamais manteve com a exequente, logra incidir a garantia do Ju\u00edzo, sobre verbas p\u00fablicas, que, como expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis, sendo essencial, para garantir-se a educa\u00e7\u00e3o da coletividade do munic\u00edpio de quem est\u00e1 sendo gerida, raz\u00e3o pela qual desde j\u00e1 se requer absten\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o dos valores impenhor\u00e1veis.<\/p>\n

Isto posto, ante a ilegalidade acima demonstrada, \u00e9 a presente para requerer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que acolha essa exce\u00e7\u00e3o e declare a impossibilidade de bloqueio de valores na conta corrente da executada destinada \u00e0 recebimento de verbas p\u00fablicas para fins de aplica\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio de MMMM e de destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim albergadas por impenhorabilidade absoluta, como j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

V \u2013 DA LIMINAR \u2013 SUSPENS\u00c3O DOS ATOS EXECUT\u00d3RIOS AT\u00c9 APRECIA\u00c7\u00c3O DA PRESENTE EXCE\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

No presente caso, a tutela jurisdicional pretendida somente ser\u00e1 de todo efetiva se for prestada em car\u00e1ter emergencial.<\/p>\n

Pelo artigo 300<\/a> do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (NCPC<\/a>), a tutela ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Dessa forma, o direito resta plenamente demonstrado, quando se confronta o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o firmado entre essa Excipiente e o Munic\u00edpio de MMMM, em anexo, e a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes.<\/p>\n

O perigo de dano \u00e9 manifesto, pois assist\u00eancia educacional de crian\u00e7as e de adolescentes estar\u00e1 comprometida, bem como os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios da Creche, pois inexiste atualmente outra fonte de renda a Associa\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser aquela oriunda do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o firmado com o Munic\u00edpio que \u00e9 creditada na conta corrente de titularidade dessa Excipiente junto \u00e0<\/strong> Caixa Econ\u00f4mica ag\u00eancia n\u00ba.: 000, sob o n\u00ba.: 3000039379 utilizada exclusivamente para essa finalidade, qual seja, receber a verba p\u00fablica para aplica\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo artigo 497<\/a> do NCPC<\/a>, \u00e9 assegurada a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica na \u201ca\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer\u201d. Sendo certo que o deslinde da presente a\u00e7\u00e3o demandar\u00e1 o tempo necess\u00e1rio para a devida instru\u00e7\u00e3o at\u00e9 que a decis\u00e3o final seja proferida, for\u00e7a ver que aos mun\u00edcipes de MMMM seja garantido o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de qualidade, a serem executadas pela CRECHE.<\/p>\n

Assim, diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, decorrente de prova inequ\u00edvoca, e perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o hesita em deferir a tutela antecipat\u00f3ria.<\/p>\n

Destarte, requer LIMINARMENTE, a suspens\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o em face dessa Executada, especificamente no que tange a determina\u00e7\u00e3o de bloqueio de valores na conta corrente dessa Excipiente junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal ag\u00eancia n\u00ba.: 0000, sob o n\u00ba.: 3000039379 utilizada exclusivamente para receber a verba p\u00fablica oriunda do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba. 004\/2019 firmado com o Munic\u00edpio de MMMM, medida essa necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio do mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente no servi\u00e7o de atendimento pr\u00e9-escolar.<\/em><\/strong><\/p>\n

VI \u2013 DOS PRECEDENTES FAVOR\u00c1VEIS<\/strong><\/p>\n

Em um caso an\u00e1logo que tramita perante a 1\u00aa Vara do Trabalho de CCCC\/CC a Excipiente teve a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 Executividade apresentada pela mesma julgada PROCEDENTE declarando assim \u201ca impossibilidade de bloqueio\/penhora de valores em sua conta corrente espec\u00edfica (Caixa Econ\u00f4mica Federal, ag\u00eancia n\u00ba 0000, Conta n\u00ba. 3000039379), a qual \u00e9 exclusivamente destinada ao recebimento de recursos p\u00fablicos do Munic\u00edpio de MMMM, com aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria na educa\u00e7\u00e3o infantil, conforme o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o celebrado.\u201d<\/em><\/p>\n

Em anexo segue inteiro teor da mencionada decis\u00e3o proferida nos autos de n\u00ba PPPPP.<\/p>\n

VII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, \u00e9 a presente para REQUERER<\/strong> \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, receba a presente e, que, ap\u00f3s sua regular tramita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser integralmente acolhida. <\/p>\n

    \n
  1. Requer LIMINARMENTE a suspens\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o em face dessa Executada, especificamente no que tange a determina\u00e7\u00e3o de bloqueio de valores na conta corrente dessa Excipiente junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal ag\u00eancia n\u00ba.: 0000, sob o n\u00ba.: 3000039379 utilizada exclusivamente para receber a verba p\u00fablica oriunda do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba. 004\/2019 firmado com o Munic\u00edpio de MMMM, medida essa necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio do mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente no servi\u00e7o de atendimento pr\u00e9-escolar.<\/strong><\/li>\n
  2. Intimar a Excepta para, em quinze dias, manifestar-se acerca da presente Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (novo CPC<\/a>, art. 9\u00ba<\/a>, caput);<\/li>\n
  3. Sob o enfoque de que a mat\u00e9ria \u00e9 de ordem p\u00fablica, podendo ser apreciada de of\u00edcio pelo Judici\u00e1rio; e, mais, diante da prova pr\u00e9-constitu\u00edda ; no m\u00e9rito pede a Excipiente que Vossa Excel\u00eancia se digne a conhecer do recurso, declarando a impossibilidade de bloqueio de valores na conta corrente de titularidade dessa R\u00e9 mantida junto \u00e0<\/strong> Caixa Econ\u00f4mica ag\u00eancia n\u00ba.: 0000, sob o n\u00ba.: 3000039379 que \u00e9 destinada exclusivamente ao recebimento de verba p\u00fablica a ser aplicada compulsoriamente em educa\u00e7\u00e3o nos Termos do Contrato de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2019 firmado entre essa Executada com o Munic\u00edpio de MMMM, assim albergadas por impenhorabilidade absoluta.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

    Cidade, dia, m\u00eas e ano.<\/p>\n

    __________________________________________<\/p>\n

    Advogado<\/strong><\/p>\n

    OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[738],"class_list":["post-5829","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}