{"id":5828,"date":"2023-07-13T16:56:59","date_gmt":"2023-07-13T16:56:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:56:59","modified_gmt":"2023-07-13T16:56:59","slug":"execucao-de-sentenca-penhora-online-e-prosseguimento-dos-atos-executorios","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/execucao-de-sentenca-penhora-online-e-prosseguimento-dos-atos-executorios\/","title":{"rendered":"[MODELO] Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a – Penhora online e prosseguimento dos atos execut\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

AO EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXX \/XX.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba.: \tXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXX XX XXXXXX<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu Procurador signat\u00e1rias, promover EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A<\/strong>, nos termos que seguem:<\/p>\n

Verifica-se, inicialmente, que o mandado de ID. XXXXX foi cumprido em XX\/XX\/20XX, conforme a certid\u00e3o de ID. XXXXXXX. <\/p>\n

Outrossim, na tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o se verifica qualquer interposi\u00e7\u00e3o de recurso da senten\u00e7a por parte da Reclamada, a qual merece ser considerada como transitada em julgado, desde XX\/XX\/20XX. <\/p>\n

Ou ainda, conforme certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado ID. XXXXX, observa-se que a senten\u00e7a transitou em julgado na data XX\/XX\/20XX.<\/p>\n

A senten\u00e7a determinou que \u201c[…] a obriga\u00e7\u00e3o de pagar dever\u00e1 ser cumprida no prazo de 15 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, independentemente de intima\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o, sob pena da omiss\u00e3o configurar resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial e aplica\u00e7\u00e3o de multa equivalente a 10% sobre o valor da d\u00edvida (artigo 774, IV e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015)[…]\u201d. Ent\u00e3o, o prazo para pagamento se encerra em 00\/00\/00.<\/em> \u2013 [OBSERVAR O CASO CONCRETO]<\/p>\n

Por determina\u00e7\u00e3o da nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 CLT, a parte exequente, assistida por advogado, promove a execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 878 da CLT:<\/p>\n

Art. 878. A execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promovida pelas partes, permitida a execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes n\u00e3o estiverem representadas por advogado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em>.<\/p>\n

Diante disso, a exequente requer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, procedendo com a penhora online do valor atualizado e acrescido das san\u00e7\u00f5es ora estipuladas e prosseguimento dos demais atos execut\u00f3rios nos termos dos artigos 883 e 883-A da CLT, in verbis:<\/p>\n

Art. 883 – N\u00e3o pagando o executado, nem garantindo a execu\u00e7\u00e3o, seguir-se-\u00e1 penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da import\u00e2ncia da condena\u00e7\u00e3o, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclama\u00e7\u00e3o inicial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 2.244, de 23.6.1954)<\/em><\/p>\n

Art. 883-A. A decis\u00e3o judicial transitada em julgado somente poder\u00e1 ser levada a protesto, gerar inscri\u00e7\u00e3o do nome do executado em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da cita\u00e7\u00e3o do executado, se n\u00e3o houver garantia do ju\u00edzo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n

Para tanto, ressalta-se que a limita\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio inserida no artigo 878 da CLT refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decis\u00e3o compreende todos os demais atos necess\u00e1rios para satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7\u00ba da Lei 6.830\/80, artigos 2\u00ba e 15 do CPC. <\/p>\n

Nesse sentido, disp\u00f5em os Enunciados 109, 113, 114 e 115 da 2\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 e 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA.<\/p>\n

109 – PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA: APLICA\u00c7\u00c3O LIMITADA I – NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O S\u00d3CIO N\u00c3O EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA (ARTS. 133 A 137 DO CPC). II – A DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA PESSOA JUR\u00cdDICA INCLUI AS HIP\u00d3TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA PELO DEVEDOR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA OS S\u00d3CIOS, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURA\u00c7\u00c3O DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA (ART. 135 DO CTN). III -ADMITE-SE O INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE NAS HIP\u00d3TESES DE S\u00d3CIO OCULTO, S\u00d3CIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU "LARANJA"), ASSOCIA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS OU F\u00cdSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERC\u00cdCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE CREDORES. IV – ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA, O JUIZ, NO EXERC\u00cdCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINAR\u00c1 \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETAR\u00c1 A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS S\u00d3CIOS, PESSOAS JUR\u00cdDICAS OU TERCEIROS RESPONS\u00c1VEIS, SENDO DESNECESS\u00c1RIA A CI\u00caNCIA PR\u00c9VIA DO ATO.<\/em><\/p>\n

113 – EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO E ART. 878 DA CLT EM RAZ\u00c3O DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE (CF, ART. 5\u00ba, XXXV), DA RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO (CF, ART. 5\u00ba, LXXVIII) E EM FACE DA DETERMINA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DA EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS, PARCELAS ESTAS ACESS\u00d3RIAS DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, VIII), O ART. 878 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DE MODO A PERMITIR A EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DOS CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO.<\/em><\/p>\n

114 – EXECU\u00c7\u00c3O. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRI\u00c7\u00c3O DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA EXECU\u00c7\u00c3O EST\u00c1 AUTORIZADO PELO ART. 765 DA CLT E PERMITE AO JUIZ A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS MECANISMOS DE PESQUISA E DE CONSTRI\u00c7\u00c3O DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA PENHORA EM DINHEIRO.<\/em><\/p>\n

115 – EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. INEXIST\u00caNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, N\u00c3O H\u00c1 NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JU\u00cdZO REALIZA A EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO, PORQUE INEXISTENTE MANIFESTO PREJU\u00cdZO PROCESSUAL.<\/em><\/p>\n

Por fim, requer que o \u00a7 7\u00ba do art. 879 seja declarado inconstitucional, em controle difuso, j\u00e1 que a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas pela TR imp\u00f5e \u201crestri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII), uma vez que n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina\u201d (Tese fixada pelo STF em 20\/9\/2017 quanto ao tema 810 de Repercuss\u00e3o Geral). <\/p>\n

Por isso, deve ser adotado IPCA-E, que \u00e9 a mesma modula\u00e7\u00e3o de efeitos estipulada pelo STF em caso an\u00e1logo (ADI 4357).<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de dezembro de 20XX.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX. XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[738],"class_list":["post-5828","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5828","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}