{"id":5810,"date":"2023-07-13T16:56:35","date_gmt":"2023-07-13T16:56:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:56:35","modified_gmt":"2023-07-13T16:56:35","slug":"roteiro-de-audiencia-procedimentos-no-rito-sumarissimo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/roteiro-de-audiencia-procedimentos-no-rito-sumarissimo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Roteiro de Audi\u00eancia  &#8211;  Procedimentos no Rito Sumar\u00edssimo"},"content":{"rendered":"<p>ROTEIRO DE AUDI\u00caNCIA<\/p>\n<p>RITO SUMAR\u00cdSSIMO<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>PROCEDIMENTOS:<\/strong><\/p>\n<p>      A \u2013 Preg\u00e3o das partes.<\/p>\n<\/p>\n<p>B \u2013 Abertura da audi\u00eancia pelo Juiz.<\/p>\n<p>      C \u2013 O Juiz indaga se as partes t\u00eam interesse em fazer acordo.<\/p>\n<p>      D \u2013 Antes de ser dada a palavra para o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa, o(a) Autor(a) deve pedir a palavra pela ordem e requerer preliminarmente o que entender.<\/p>\n<p>d-1 \u2013 Exemplo: Notifica\u00e7\u00e3o da(s) testemunha(s) que apesar de convidadas extrajudicial-<\/p>\n<p>almente para comparecer(em) (devidamente comprovado \u2013 art. 852-h, \u00a7 3\u00ba  da CLT), n\u00e3o se fez presente,  etc&#8230;<\/p>\n<p>E \u2013 Apresentada a defesa, se escrita, \u00e9 dever do Juiz dar conhecimento ao(a) Autor(a) dos termos da defesa e dos documentos que a acompanham, em respeito ao princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (Art. 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n<p>F \u2013 O(a) Autor(a) ou seu(sua) Advogado(a)  ter\u00e1 vistas dos documentos apresentados com a defesa, pelo prazo de  10 minutos, devendo nesta oportunidade fazer as impugna\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, inclusive arg\u00fcir incidente de falsidade (art. 390 a 395 do C\u00f3digo de Processo Civil), se for o caso. <\/p>\n<p>G &#8211; Em  seguida passar\u00e1 a ser feita a instru\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n<p>g1 \u2013 Ser\u00e1 inicialmente tomado o depoimento do(a) Autor(a). O(a) Advogado(a)  do(a) Autor(a) n\u00e3o pode  fazer perguntas ao seu constituinte.<\/p>\n<p>g2 \u2013 Ap\u00f3s o depoimento do(a) Autor(a) ser\u00e1 tomado o depoimento do(a) Reclamado(a) ou do(a) seu(sua) representante legal. O(a) Advogado(a)  do(a) Reclamado(a) n\u00e3o pode  fazer perguntas ao seu constituinte.  <\/p>\n<p>H \u2013 Encerrados os depoimentos das partes passa a serem ouvidas as testemunhas. <\/p>\n<p>h1 \u2013 Ser\u00e3o ouvidas as testemunhas, duas no m\u00e1ximo para cada parte(art. 852-H, \u00a7 2\u00ba da CLT),  as do(a) Autor(a) em primeiro lugar e em seguida as do(a) Reclamado(a).<\/p>\n<p>h2 \u2013 O interrogat\u00f3rio \u00e9 iniciado pelo Juiz e em seguida ser\u00e1 dada a palavra aos Advogados das partes para formularem as suas perguntas. O(a)  Advogado(a) do(a) Autor(a) ter\u00e1 prioridade na formula\u00e7\u00e3o das perguntas as testemunhas de seu(sua) constituinte e em seguida ser\u00e1 dada a palavra ao(a) Advogado(a) da parte contr\u00e1ria, ocorrendo o inverso no momento da ouvida das testemunhas do(a) Reclamado(a). <\/p>\n<p>I \u2013 Encerrada a instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada a palavra \u00e0s partes ou aos seus Advogados, para produzirem raz\u00f5es finais, sendo em primeiro lugar ao(a) Autor(a) ou seu Advogado(a) e em seguida \u00e0 parte contr\u00e1ria ou ao(a) seu(sua) Advogado(a).<\/p>\n<p>J \u2013  Em seguida ser\u00e1 proferida a senten\u00e7a em audi\u00eancia(art. 852-C da CLT)  ou no prazo previsto no art. Art. 852-H, \u00a7 7\u00ba da CLT.<\/p>\n<p>L \u2013 A partir da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e0s partes t\u00eam prazo de 8 (oito) dias para interpor Recurso Ordin\u00e1rio para o TRT ou se julgar necess\u00e1rio no prazo de 5(cinco) dias opor Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Se  for opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a dos Embargos, passa a contar novo prazo de 8(oito) dias para interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/strong><\/p>\n<p>No procedimento Sumar\u00edssimo, previsto na CLT, n\u00e3o \u00e9 permitida a notifica\u00e7\u00e3o por edital, no entanto, caso fique demonstrada a impossibilidade de ser localizado(a) o(a) Reclamado(a), deve ser requerido a convers\u00e3o do rito sumar\u00edssmo para o ordin\u00e1rio e a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser procedida por edital, tal provid\u00eancia tem que ser acolhida pelo Juiz, sob pena de ferir o disposto no art. 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional est\u00e3o exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo(art. 852-A, par\u00e1grafo \u00fanico. <\/p>\n<p>\u00c9 indispens\u00e1vel uma leitura criteriosa aos dispositivos legais abaixo transcritos, para um melhor entendimento da mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n<p>T\u00cdTULO II<\/p>\n<p>DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<br \/>DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<\/p>\n<p><strong>Art.<\/strong> <strong>5\u00ba &#8211; <\/strong>Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n<p><strong>XXXV<\/strong> &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n<p><strong>LV<\/strong> &#8211; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<br \/>DOS DIREITOS SOCIAIS<\/p>\n<p><strong>Art.<\/strong> <strong>6\u00ba &#8211; <\/strong>S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art.<\/strong> <strong>7\u00ba &#8211; <\/strong>S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n<p><strong>I<\/strong> &#8211; rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;<\/p>\n<p><strong>II<\/strong> &#8211; seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;<\/p>\n<p><strong>III<\/strong> &#8211; fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n<p><strong>IV<\/strong> &#8211; sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/p>\n<p><strong>V<\/strong> &#8211; piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho;<\/p>\n<p><strong>VI<\/strong> &#8211; irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/p>\n<p><strong>VII<\/strong> &#8211; garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel;<\/p>\n<p><strong>VIII<\/strong> &#8211; d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria;<\/p>\n<p><strong>IX<\/strong> &#8211; remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;<\/p>\n<p><strong>X<\/strong> &#8211; prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/p>\n<p><strong>XI<\/strong> &#8211; participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei;<\/p>\n<p><sup><a href=\"#endnote-2\" id=\"endnote-ref-2\">[1]<\/a><\/sup><strong>XII <\/strong>&#8211; sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;<\/p>\n<p><strong>XIII<\/strong> &#8211; dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;<\/p>\n<p><strong>XIV<\/strong> &#8211; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n<p><strong>XV<\/strong> &#8211; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;<\/p>\n<p><strong>XVI<\/strong> &#8211; remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinq\u00fcenta por cento \u00e0 do normal;<\/p>\n<p><strong>XVII<\/strong> &#8211; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/p>\n<p><strong>XVIII<\/strong> &#8211; licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;<\/p>\n<p><strong>XIX<\/strong> &#8211; licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei;<\/p>\n<p><strong>XX<\/strong> &#8211; prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei;<\/p>\n<p><strong>XXI<\/strong> &#8211; aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei;<\/p>\n<p><strong>XXII<\/strong> &#8211; redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a;<\/p>\n<p><strong>XXIII<\/strong> &#8211; adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;<\/p>\n<p><strong>XXIV<\/strong> &#8211; aposentadoria;<\/p>\n<p><strong>XXV<\/strong> &#8211; assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 seis anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas;<\/p>\n<p><strong>XXVI<\/strong> &#8211; reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho;<\/p>\n<p><strong>XXVII<\/strong> \u00ad prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei;<\/p>\n<p><strong>XXVIII<\/strong> &#8211; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;<\/p>\n<p><strong>XXIX<\/strong> &#8211; a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;<\/p>\n<p><strong>XXX<\/strong> &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;<\/p>\n<p><strong>XXXI<\/strong> &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia;<\/p>\n<p><strong>XXXII<\/strong> &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho manual, t\u00e9cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;<\/p>\n<p><sup><a href=\"#endnote-3\" id=\"endnote-ref-3\">[2]<\/a><\/sup><strong>XXXIII<\/strong> &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;<\/p>\n<p><strong>XXXIV<\/strong> &#8211; igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; <\/strong>S\u00e3o assegurados \u00e0 categoria dos trabalhadores dom\u00e9sticos os direitos previstos nos <strong>incisos<\/strong> <strong>IV<\/strong>, <strong>VI<\/strong>, <strong>VIII<\/strong>, <strong>XV<\/strong>, <strong>XVII<\/strong>, <strong>XVIII<\/strong>, <strong>XIX<\/strong>, <strong>XXI<\/strong> e <strong>XXIV<\/strong>, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social.<\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O II-A<\/p>\n<p>DO PROCEDIMENTO SUMAR\u00cdSSIMO<\/p>\n<p>Art. 852-A. Os diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o ficam submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo as demandas em que \u00e9 parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n<p>Art. 852-B. Nas reclama\u00e7\u00f5es enquadradas no procedimento sumar\u00edssimo:<\/p>\n<p>I &#8211; o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado e indicar\u00e1 o valor correspondente;<\/p>\n<p>II &#8211; n\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital, incumbindo ao autor a correta indica\u00e7\u00e3o do nome e endere\u00e7o do reclamado;<\/p>\n<p>III &#8211; a aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necess\u00e1rio, de acordo com o movimento judici\u00e1rio da Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento.<\/p>\n<p>\u00a7 1o O n\u00e3o atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importar\u00e1 no arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas sobre o valor da causa.<\/p>\n<p>\u00a7 2o As partes e advogados comunicar\u00e3o ao ju\u00edzo as mudan\u00e7as de endere\u00e7o ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao local anteriormente indicado, na aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumar\u00edssimo ser\u00e3o instru\u00eddas e julgadas em audi\u00eancia \u00fanica, sob a dire\u00e7\u00e3o de juiz presidente ou substituto, que poder\u00e1 ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.<\/p>\n<p>Art. 852-D. O juiz dirigir\u00e1 o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o \u00f4nus probat\u00f3rio de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelat\u00f3rias, bem como para apreci\u00e1-las e dar especial valor \u00e0s regras de experi\u00eancia comum ou t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>Art. 852-E. Aberta a sess\u00e3o, o juiz esclarecer\u00e1 as partes presentes sobre as vantagens da concilia\u00e7\u00e3o e usar\u00e1 os meios adequados de persuas\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria do lit\u00edgio, em qualquer fase da audi\u00eancia.<\/p>\n<p>Art. 852-F. Na ata de audi\u00eancia ser\u00e3o registrados resumidamente os atos essenciais, as afirma\u00e7\u00f5es fundamentais das partes e as informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da causa trazidas pela prova testemunhal.<\/p>\n<p>Art. 852-G. Ser\u00e3o decididos, de plano, todos os incidentes e exce\u00e7\u00f5es que possam interferir no prosseguimento da audi\u00eancia e do processo. As demais quest\u00f5es ser\u00e3o decididas na senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 852-H. Todas as provas ser\u00e3o produzidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ainda que n\u00e3o requeridas previamente.<\/p>\n<p>\u00a7 1o Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-\u00e1 imediatamente a parte contr\u00e1ria, sem interrup\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, salvo absoluta impossibilidade, a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n<p>\u00a7 2o As testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de duas para cada parte, comparecer\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a7 3o S\u00f3 ser\u00e1 deferida intima\u00e7\u00e3o de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. N\u00e3o comparecendo a testemunha intimada, o juiz poder\u00e1 determinar sua imediata condu\u00e7\u00e3o coercitiva.<\/p>\n<p>\u00a7 4o Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, ser\u00e1 deferida prova t\u00e9cnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da per\u00edcia e nomear perito.<\/p>\n<p>\u00a7 5o (VETADO)<\/p>\n<p>\u00a7 6o As partes ser\u00e3o intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.<\/p>\n<p>\u00a7 7o Interrompida a audi\u00eancia, o seu prosseguimento e a solu\u00e7\u00e3o do processo dar-se-\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.<\/p>\n<p>Art. 852-I. A senten\u00e7a mencionar\u00e1 os elementos de convic\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi\u00eancia, dispensado o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>\u00a7 1o O ju\u00edzo adotar\u00e1 em cada caso a decis\u00e3o que reputar mais justa e equ\u00e2nime, atendendo aos fins sociais da lei e as exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n<p>\u00a7 2o (VETADO)<\/p>\n<p>\u00a7 3o As partes ser\u00e3o intimadas da senten\u00e7a na pr\u00f3pria audi\u00eancia em que prolatada. <\/p>\n<p><strong>LEI N\u00ba 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973<\/strong><\/p>\n<p><strong>Institui o C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/p>\n<p>Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n<p>Da arg\u00fci\u00e7\u00e3o de falsidade<\/p>\n<p>Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, incumbindo \u00e0 parte, contra quem foi produzido o documento, suscit\u00e1-lo na contesta\u00e7\u00e3o ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da sua juntada aos autos.<\/p>\n<p>Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instru\u00e7\u00e3o, a parte arg\u00fcir\u00e1 de falso, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretens\u00e3o e os meios com que provar\u00e1 o alegado.<\/p>\n<p>Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenar\u00e1 o exame pericial.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se proceder\u00e1 ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retir\u00e1-lo e a parte contr\u00e1ria n\u00e3o se opuser ao desentranhamento.<\/p>\n<p>Art. 393. Depois de encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o incidente de falsidade correr\u00e1 em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-\u00e1 perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.<\/p>\n<p>Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspender\u00e1 o processo principal. <\/p>\n<p>Art. 395. A senten\u00e7a, que resolver o incidente, declarar\u00e1 a falsidade ou autenticidade do documento.<\/p>\n<ol>\n<li id=\"endnote-2\">\n<p> Inciso XII com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15.12.98.<\/p>\n<p>Reda\u00e7\u00e3o Anterior:<\/p>\n<p>XII &#8211; sal\u00e1rio-fam\u00edlia para os seus dependentes; <a href=\"#endnote-ref-2\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li id=\"endnote-3\">\n<p> Inciso XXXIII com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15.12.98.<\/p>\n<p>Reda\u00e7\u00e3o Anterior:<\/p>\n<p>XXXIII &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz; <a href=\"#endnote-ref-3\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[736],"class_list":["post-5810","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--procuracao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}