{"id":5790,"date":"2023-07-13T16:56:10","date_gmt":"2023-07-13T16:56:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:56:10","modified_gmt":"2023-07-13T16:56:10","slug":"agravo-de-peticao-em-embargos-de-terceiro-penhora-de-imovel-sem-registro-em-cartorio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-peticao-em-embargos-de-terceiro-penhora-de-imovel-sem-registro-em-cartorio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Peti\u00e7\u00e3o em Embargos de Terceiro – Penhora de Im\u00f3vel sem Registro em Cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O EM EMBARGOS DE TERCEIRO<\/em><\/strong><\/p>\n

ORIGEM<\/strong>: 22\u00aa VARA DO TRABALHO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: ELZA MOREIRA SANTOS<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

AGRAVADOS: TAKAO ISHIZAKI <\/strong>e HIROKO BABA ISHIZAKI<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Ementa: <\/strong><\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA DE IM\u00d3VEL CUJA ALIENA\u00c7\u00c3O N\u00c3O FOI REGISTRADA EM CART\u00d3RIO. <\/strong><\/p>\n

Deve ser levada em conta a realidade brasileira segundo a qual \u00e9 comum, notadamente entre pessoas de menor poder aquisitivo, a compra de im\u00f3vel sem a transla\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis (art. 1245 do C\u00f3digo Civil). Dessa maneira, a omiss\u00e3o do comprador n\u00e3o \u00e9 o suficiente, s\u00f3 por si, para afastar o neg\u00f3cio jur\u00eddico e reconhecer como ainda de propriedade do alienante o im\u00f3vel. A situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica precisa ser examinada e valorada.<\/p>\n

Adoto o relat\u00f3rio da r. senten\u00e7a de fls. 100 que, juntamente com o decidido em embargos de declara\u00e7\u00e3o a fls. 107, julgou procedentes<\/strong> os embargos de terceiro. <\/p>\n

Agravo de peti\u00e7\u00e3o ajuizado a fls. 110\/114 sustentando a agravante, preliminarmente, que a penhora n\u00e3o foi formalizada. Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi citada no momento oportuno. No m\u00e9rito, aduziu que deve subsistir a penhora que garante a execu\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 00301.2006.022.02.00-3<\/strong>, da 22\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo<\/strong>, e na qual figura como exeq\u00fcente. <\/p>\n

Contraminuta a fls. 117\/122.<\/p>\n

N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

V O T O<\/em><\/strong><\/p>\n

I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/strong><\/p>\n

1- <\/strong>Conhe\u00e7o do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. <\/p>\n

II- DA PENHORA<\/strong><\/p>\n

2- <\/strong>O terceiro tem legitimidade para defender a propriedade de bens antes mesmo da formaliza\u00e7\u00e3o da penhora, pois o art. 1046 do C\u00f3digo de Processo Civil garante a quem sofrer apenas \u201cturba\u00e7\u00e3o\u201d na posse. <\/p>\n

3- <\/strong>Da\u00ed, o mandado de penhora emitido em desfavor dos aqui agravados (fls. 0002) \u00e9 o suficiente para legitim\u00e1-los a manejar embargos de terceiro. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade arg\u00fcida pela agravante.<\/p>\n

III- DA \u201cCITA\u00c7\u00c3O\u201d<\/strong><\/p>\n

4- <\/strong>Disse a agravante que n\u00e3o foi citada. <\/p>\n

5- <\/strong>Sem raz\u00e3o, pois recebeu normalmente a intima\u00e7\u00e3o para responder aos embargos de terceiro, o fazendo a tempo e hora. <\/p>\n

6- <\/strong>N\u00e3o h\u00e1, portanto, irregularidades no processamento destes embargos de terceiro. <\/strong><\/p>\n

IV- DA PENHORA\/FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

7- <\/strong>Para fins de garantia da execu\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 00301.2006.022.02.00-3<\/strong>, da MM. 22\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo<\/strong>, foi determinada a penhora do box ou espa\u00e7o indeterminado na garagem coletiva localizada na Rua Fradique Coutinho, 531 (fls. 8000, 0001 e 0002).<\/p>\n

8- <\/strong>Sucede que os agravados TAKAO e HIROKO adquiriram o im\u00f3vel das m\u00e3os do executado ANTONIO IN\u00c1CIO FILHO em 11 de mar\u00e7o de 100083<\/strong>, por meio de contrato particular (fls. 14\/16).<\/p>\n

000- <\/strong>Ora, o descumprimento do art. 1245 do C\u00f3digo Civil, com a falta de registro da negocia\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis, n\u00e3o afasta<\/strong>, s\u00f3 por si, a posse de boa-f\u00e9 <\/strong>dos adquirentes, <\/strong>at\u00e9 porque o compromisso particular de compra e venda encontra cada vez mais efic\u00e1cia frente \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia. <\/p>\n

10- <\/strong>Os documentos que instruem a a\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, demonstram que os recorridos exerceram, desde a aquisi\u00e7\u00e3o, a posse mansa e pac\u00edfica sobre o bem, quitando o valor da compra, dele zelando e integrando-o, sem \u00f3bices, nas suas declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal. <\/p>\n

11- <\/strong>Tudo posto, e tamb\u00e9m diante da finalidade do im\u00f3vel, que comp\u00f5e, juntamente com o apartamento n\u00ba 54-E da Rua Fradique Coutinho, n\u00ba 531, a resid\u00eancia dos agravados, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a incid\u00eancia da Lei n\u00ba 8.00000\/0000. N\u00e3o se pode esquecer que a prote\u00e7\u00e3o inserta na referida norma tem por fim teleol\u00f3gico a manuten\u00e7\u00e3o da entidade familiar, a qual, inclusive, goza de garantia constitucional (art. 226, caput<\/em>, <\/em>da Carta Magna).<\/p>\n

12- <\/strong>Diante do examinado, portanto, n\u00e3o vejo como possam os r\u00e9us, diante do inadimplemento do vendedor do im\u00f3vel, empres\u00e1rio que n\u00e3o cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, arcarem com d\u00edvida deste, constitu\u00edda no m\u00ednimo treze anos ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio<\/strong>.<\/p>\n

13- <\/strong>Nesse sentido, ali\u00e1s, a melhor jurisprud\u00eancia: <\/p>\n

"………………………………………………………………………………………………..Sr. Presidente, ao apreciar este tema impressiono-me, sobremodo, com as conseq\u00fc\u00eancias, no plano social, dos nossos julgamentos. Sabemos que no nosso pa\u00eds, principalmente nas camadas pobres da popula\u00e7\u00e3o, um grande n\u00famero de neg\u00f3cios, e at\u00e9 direi, a maior parte dos neg\u00f3cios, \u00e9 efetuada de maneira menos formal, e at\u00e9 absolutamente informal. Compram-se e vendem-se pequenos terrenos, apartamentos e casas apenas mediante a emiss\u00e3o de recibos, sinais de arras e mesmo de promessas de compra-e-venda ou ‘transfer\u00eancias de posse’ redigidos de forma singela. E \u00e9 muit\u00edssimo comum que esses documentos n\u00e3o venham a ser registrados no Registro de Im\u00f3veis, inclusive porque com freq\u00fc\u00eancia os termos em que est\u00e3o vazados n\u00e3o permitiriam o registro. Para o registro imobili\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio que o contrato revista determinados requisitos, o que exige, freq\u00fcentemente, a presen\u00e7a do tabeli\u00e3o ou do profissional do Direito. Ent\u00e3o, com extrema freq\u00fc\u00eancia, ocorre na vida judici\u00e1ria termos algu\u00e9m que \u00e9 possuidor do seu terreno ou da sua casa h\u00e1 muitos anos, em inteira boa-f\u00e9, que j\u00e1 pagou a totalidade do pre\u00e7o h\u00e1 muitos anos, e de repente \u00e9 surpreendido por uma penhora, em execu\u00e7\u00e3o promovida contra aquele que lhe havia ‘alienado’ o im\u00f3vel; nos termos da aludida S\u00famula (S\u00famula 612 do STF), ir\u00e1 perder seus direitos \u00e0 posse e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Ent\u00e3o vemos aqui os dois pratos da balan\u00e7a: de um lado, temos o direito do credor, direito pessoal; do outro lado o direito, tamb\u00e9m pessoal, do possuidor e promitente comprador. Geralmente, como no caso dos autos, o possuidor j\u00e1 mantinha o seu direito de posse e os direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o decorrentes de sua promessa de compra-e-venda desde antes do surgimento do cr\u00e9dito que origina a penhora. Ent\u00e3o se pergunta: entre as duas pretens\u00f5es, a do credor, direito pessoal, e a do promitente comprador com justa posse, direito tamb\u00e9m pessoal, qual \u00e9 aquela que merece maior tutela, maior prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica? Tenho a impress\u00e3o de que levar nosso racioc\u00ednio para o terreno do direito registral importar\u00e1 inclusive na aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas dentre de um, digamos assim, tecnicismo exagerado. \u00c9 certo que, num plano puramente registral, o dom\u00ednio do im\u00f3vel penhorado ainda, tecnicamente, integra o patrim\u00f4nio do promitente vendedor. O promitente vendedor ainda \u00e9 dono do im\u00f3vel, mas o \u00e9 sob aquele ‘minus’ derivado das obriga\u00e7\u00f5es que assumiu, de outorga da escritura definitiva, em virtude do contrato, quitado ou n\u00e3o, de promessa de compra-e-venda. O patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo s\u00f3 dos seus direitos, mas tamb\u00e9m das suas obriga\u00e7\u00f5es. E o promitente vendedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a posse transferida contratualmente ao promitente comprador, que a exerce em nome pr\u00f3prio. Ent\u00e3o, se dir\u00e1: mas o credor n\u00e3o sabia disso; o credor considerava que o im\u00f3vel era do promitente vendedor; emprestou-lhe dinheiro, ou com ele negociou, confiante de que aquele im\u00f3vel fazia parte, sem \u00f4nus, do seu patrim\u00f4nio. Ser\u00e1 que essa assertiva corresponde \u00e0s realidades da vida? Ser\u00e1 que o credor foi realmente averiguar no Registro Imobili\u00e1rio? N\u00e3o atentou para a circunst\u00e2ncia de que naquele im\u00f3vel estaria morando algu\u00e9m, \u00e0s vezes h\u00e1 muit\u00edssimos anos, comportando-se como dono? E a penhora, por sua vez, ter\u00e1 ela sido objeto de registro, de molde a ter efic\u00e1cia perante terceiros? Creio mais conforme com as necessidades atuais do com\u00e9rcio jur\u00eddico a interpreta\u00e7\u00e3o pela qual, no choque de interesses de dois direitos eminentemente pessoais (a pr\u00f3pria penhora n\u00e3o \u00e9 direito real, mas ato processual executivo), direito pessoal tanto um quanto outro, deve prevalecer na via dos embargos de terceiro, o direito daquele que est\u00e1 na justa e plena posse do im\u00f3vel, como seu leg\u00edtimo pretendente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, face ao direito do credor do promitente vendedor, d\u00eas que no caso ausente, por certo, qualquer modalidade de fraude a credores ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Esta orienta\u00e7\u00e3o melhor se coaduna \u00e0s realidades jur\u00eddico-sociais do nosso pa\u00eds, e impende sejamos sens\u00edveis a estas realidades" (STJ, <\/strong>RESP 1.172\/SP, Rel. Min.<\/strong> Athos Carneiro<\/strong>, DJ 16\/04\/0000).<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 indiscrepante a posi\u00e7\u00e3o da Corte seja no que se refere ao afastamento da fraude pela aus\u00eancia de registro da penhora, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o terceiro adquirente sabia que o im\u00f3vel estava penhorado, seja no que se refere ao afastamento da fraude se no momento do compromisso particular, ainda que n\u00e3o registrado, n\u00e3o existia a constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Recurso especial n\u00e3o conhecida\u201d (STJ<\/strong>, REsp 152.432\/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO<\/strong>, 3\u00aa Turma, julgado em 02.03.2012, DJ 1000.04.2012, p\u00e1g. 136). <\/p>\n

\u201cPROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IM\u00d3VEL. INEXIST\u00caNCIA DE REGISTRO EM CART\u00d3RIO. INEXIST\u00caNCIA DE FRAUDE. TRANSA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. S\u00daMULA N\u00ba 84\/STJ. PRECEDENTES. 1. O art. 12000, par\u00e1grafo 000\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73 disp\u00f5e que: \u2018Est\u00e3o sujeitos a registro, no Registro de T\u00edtulos e Documentos, para surtir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiro: par\u00e1grafo 000\u00ba Os instrumentos de cess\u00e3o de direitos e de cr\u00e9ditos, de sub-roga\u00e7\u00e3o e de da\u00e7\u00e3o em pagamento\u2019. 2. Todavia, sobrelevando a quest\u00e3o de fundo sobre a quest\u00e3o da forma, a jurisprud\u00eancia desta Casa Julgadora, como t\u00e9cnica de realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, tem imprimido interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos. Tal caracter\u00edstica est\u00e1 assente na S\u00famula n\u00ba 84\/STJ: \u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido de registro …………………………………………………………………………………………………\u201d<\/p>\n

(STJ<\/strong>, REsp 762.521\/RS, Rel. Min. JOS\u00c9 DELGADO<\/strong>, 1\u00aa Turma, julgado em 18.06.2012, DJ de 12.0000.2012, p\u00e1g. 256). <\/p>\n

14- <\/strong>Tudo visto, decis\u00e3o do MM. Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que declarou insubsistente a penhora, n\u00e3o merece cr\u00edticas.<\/p>\n

D I S P O S I T I V O<\/em><\/strong><\/p>\n

Do exposto, NEGO PROVIMENTO <\/strong>ao agravo para manter na \u00edntegra o decidido na origem.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

JOS\u00c9 RUFFOLO<\/strong><\/p>\n

Relator<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[735],"class_list":["post-5790","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--embargos-de-terceiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}