{"id":5777,"date":"2023-07-13T16:55:54","date_gmt":"2023-07-13T16:55:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:55:54","modified_gmt":"2023-07-13T16:55:54","slug":"contestacao-com-pedido-de-reconvencao-em-acao-trabalhista-indulto-do-advogado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-com-pedido-de-reconvencao-em-acao-trabalhista-indulto-do-advogado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o com Pedido de Reconven\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o Trabalhista – Indulto do Advogado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX- XX<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba XXXX<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o trabalhista em epigrafe, por indulto<\/a> do seu advogado, com mandado procurat\u00f3rio em anexo, com arrimo no art. 847<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> c\/c art. 335<\/a> e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O C\/C PEDIDO DE RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong> em face da Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXX,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificado na pe\u00e7a exordial, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n

I-<\/strong> SINOPSE DA INICIAL<\/strong><\/p>\n

XXXXXX, ex-colaboradora desta sociedade empres\u00e1ria que neste ato contesta, exercia a fun\u00e7\u00e3o de floricultura, sendo admitida na data de 25\/10\/2012 e dispensada sem justa causa em 29\/12\/2017, com jornada de segunda \u00e0 sexta-feira, das 10h \u00e0s 20h, com intervalo de 2h, e aos s\u00e1bados de 16h \u00e0s 20h, recebendo como remunera\u00e7\u00e3o o valor de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nesse vi\u00e9s, foi requerido na exordial pela Reclamante:<\/p>\n

a) A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade criminal cominada no Art. 49<\/a> da CLT<\/a> contra os s\u00f3cios da r\u00e9, uma vez que eles haviam cometido a infra\u00e7\u00e3o prevista na referido diploma legal;<\/p>\n

b) o pagamento de adicional de penosidade, na raz\u00e3o de 30% sobre o sal\u00e1rio-base, porque, no exerc\u00edcio da sua atividade, era constantemente furada pelos espinhos das flores que manipulava;<\/p>\n

c) o pagamento de horas extras com adi\u00e7\u00e3o de 50%, explicando que cumpria a extensa jornada de segunda a sexta-feira, das 10h \u00e0s 20h, com intervalo de duas horas para refei\u00e7\u00e3o, e aos s\u00e1bados, das 16h \u00e0s 20h, sem intervalo;<\/p>\n

d) o pagamento da multa do Art. 477<\/a>, \u00a7 8\u00ba<\/a>, da CLT<\/a>, porque o valor das verbas resilit\u00f3rias somente foi creditado na sua conta 20 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, concedido na forma indenizada, extrapolando o prazo legal.<\/p>\n

Ainda assim, a Reclamante afirmou, que foi obrigada a aderir ao desconto para o plano de sa\u00fade, tendo assinado na admiss\u00e3o, contra a sua vontade, um documento autorizando a subtra\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n

Nesta via, cabe ressaltar que no ato da demiss\u00e3o assim que foi cientificada do aviso pr\u00e9vio, Estela teve uma rea\u00e7\u00e3o violenta, gritando e dizendo-se injusti\u00e7ada com a atitude do empregador. A situa\u00e7\u00e3o chegou a tal ponto que a seguran\u00e7a terceirizada precisou ser chamada para conter a trabalhadora e acompanh\u00e1-la at\u00e9 a porta de sa\u00edda. Contudo, quando deixava o port\u00e3o principal, Estela come\u00e7ou a correr, pegou uma pedra do ch\u00e3o e a arremessou violentamente contra o pr\u00e9dio da empresa, vindo a quebrar uma das vidra\u00e7as.<\/p>\n

Assim, foi gasto por esta empresa R$ 300,00 na recoloca\u00e7\u00e3o do vidro atingido, conforme nota fiscal que exibiu, al\u00e9m de apresentar a guia da RAIS comprovando possuir 7 empregados, os contracheques da autora e o documento assinado pela empregada autorizando o desconto de plano de sa\u00fade. Desse modo, estando resignado com tais formula\u00e7\u00f5es, este Reclamado passa a alegar suas pontua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

II-<\/strong> PRELIMINAR DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

No que tange a compet\u00eancia do Ju\u00edzo do trabalho para processar e julgar situa\u00e7\u00f5es decorrentes de situa\u00e7\u00f5es que sejam consideradas como uma penalidade criminal contra os s\u00f3cios da Reclamada, tem-se que o requerido pela Reclamante quanto a sua argui\u00e7\u00e3o do art. 49<\/a> da CLT<\/a>, na qual relaciona com o suposto caso de ter sido obrigada a assinar documento autorizando o desconto quanto ao plano de sa\u00fade. Logo, esse MM. Ju\u00edzo deve ser considerado incompetente de forma absoluta para tal incorrendo dessa forma o prescrito no art. 337<\/a>, II<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>.<\/p>\n

III-<\/strong> DA PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL<\/strong><\/p>\n

A reclamante laborou de 25.10.2012 \u00e0 29.12.2017 na reclamada e ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em 27.02.2018.<\/p>\n

Preceitua o Art. 7\u00ba<\/a>, XXIX<\/a>, da CF\/88 e Art. 11<\/a>, da CLT<\/a> que a pretens\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos trabalhistas prescreve em cinco anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e a S\u00famula 308, I, do TST disp\u00f5e que respeitado o bi\u00eanio subsequente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o contratual, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal conta-se da data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Logo, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal dever\u00e1 ser suscitada em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos feitos ap\u00f3s a data de 27\/02\/2013.<\/p>\n

IV-<\/strong> NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

A-<\/strong> Do pedido de plano de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

A Reclamante afirma que foi obrigada a aderir ao desconto para o plano de sa\u00fade, tendo assinado na admiss\u00e3o, contra a sua vontade, um documento autorizando a subtra\u00e7\u00e3o mensal. Ocorre que, no ato da admiss\u00e3o, a Reclamante assinou o documento autorizando o desconto de plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Conforme, a S\u00famula 342 do TST disp\u00f5e que s\u00e3o v\u00e1lidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, o que n\u00e3o afronta o disposto no Art. 462<\/a> da CLT<\/a>, salvo se ficar demonstrada a exist\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o ou de outro defeito que vicie o ato jur\u00eddico, n\u00e3o sendo este o caso.<\/p>\n

Ainda assim, o Art. 818<\/a>, I<\/a> da CLT<\/a> e o Art. 373<\/a>, I<\/a>, do CPC\/15<\/a> estabelecem que o \u00f4nus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito.<\/p>\n

Logo o desconto a t\u00edtulo de plano de sa\u00fade ocorreu dentro da legalidade, sem qualquer v\u00edcio de vontade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assinatura, j\u00e1 que \u00e9 v\u00e1lida a autoriza\u00e7\u00e3o de desconto feita no momento da admiss\u00e3o, cabendo a Reclamante o \u00f4nus de provar qualquer ilegalidade nesse sentido, n\u00e3o devendo prosperar a sua alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B-<\/strong> Do adicional de penosidade<\/strong><\/p>\n

Com base no aduzido pela Reclamante, a mesma teria direito ao recebimento de adicional de penosidade, na raz\u00e3o de 30% sobre o sal\u00e1rio-base, porque, no exerc\u00edcio da sua atividade, era constantemente furada pelos espinhos das flores que manuseava.<\/p>\n

Todavia, previsto no Art. 7\u00ba<\/a>, XXIII<\/a>, da CF\/88 o adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, o mesmo n\u00e3o foi regulamentado. Assim, o pedido de pagamento de adicional de penosidade na propor\u00e7\u00e3o de 30% sobre o sal\u00e1rio-base n\u00e3o deve prosperar, uma vez que n\u00e3o consta previs\u00e3o na CLT<\/a> e n\u00e3o foi regulamentado em lei especial.<\/p>\n

C-<\/strong> Das horas extras<\/strong><\/p>\n

A Reclamante alega que faz jus ao recebimento de horas extras com adi\u00e7\u00e3o de 50%, em raz\u00e3o da jornada de trabalho, laborava de segunda a sexta-feira, das 10h \u00e0s 20h, com intervalo de 2 horas para refei\u00e7\u00e3o, e aos s\u00e1bados, das 16h \u00e0s 20h, sem intervalo, totalizando 44h semanais.<\/p>\n

O Art. 58<\/a> da CLT<\/a> disp\u00f5e que a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n\u00e3o exceder\u00e1 de 8h di\u00e1rias e o Art. 7\u00ba<\/a>, XIII<\/a> da CF\/88 assenta que a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o ser\u00e1 superior \u00e0s 8h di\u00e1rias e 44h semanais. Vale destacar que o Art. 71<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a> da CLT<\/a> alinha que os intervalos n\u00e3o ser\u00e3o computados na dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Sendo assim, a Reclamante n\u00e3o faz jus ao recebimento das horas extras pleiteadas, pois o m\u00f3dulo constitucional de 8h di\u00e1rias e 44h semanais n\u00e3o foi ultrapassado<\/p>\n

D-<\/strong> Da multa do art. <\/strong>477<\/strong><\/a>, <\/strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong><\/a> da <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

A Reclamante verbera que o pagamento das verbas resilit\u00f3rias extrapolou o prazo legal, que somente foi creditada na sua conta 20 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

Conforme estabelece o Art. 477<\/a>, \u00a7 6\u00ba<\/a> da CLT<\/a>, o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recebido de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato de trabalho. Sendo assim, \u00e9 infundado o pedido de pagamento da multa prevista no Art. 477<\/a>, \u00a7 8<\/a>, da CLT<\/a>, vez que o pagamento das verbas devidas foi dentro do prazo legal.<\/p>\n

V-<\/strong> DA RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do Art. 343<\/a> do CPC\/15<\/a>, na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao R\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o, para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa, o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir.<\/p>\n

A Reclamante ao ser cientificada do aviso pr\u00e9vio teve uma rea\u00e7\u00e3o violenta, gritando e dizendo-se injusti\u00e7ada, sendo necess\u00e1rio que a seguran\u00e7a a contivesse e acompanhasse at\u00e9 a porta de sa\u00edda. Quando deixava o pr\u00e9dio, a Reclamante correu e pegou uma pedra que arremessou violentamente contra o pr\u00e9dio da Reclamada, vindo a quebrar uma das vidra\u00e7as. A empresa gastou R$ 300,00 na recoloca\u00e7\u00e3o do vidro danificado, conforme nota fiscal (doc. Anexo).<\/p>\n

Conforme disposto no Art. 186<\/a> do CC\/02, aquele que por a\u00e7\u00e3o, violar o direito e causar dano a outrem, comete ato il\u00edcito, j\u00e1 o Art. 927 do mesmo diploma legal, assegura que, aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Sendo assim, requer o valor de R$ 300,00, relativo ao vidro quebrado pela Reclamante.<\/p>\n

VI-<\/strong> DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

No que tange aos pedidos formulados na inicial contestada, apresenta-se os seguintes pedidos:<\/p>\n

1) O acolhimento da preliminar de incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a do Trabalho para aprecia\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o criminal, conforme o Art. 337<\/a>, II<\/a>, do CPC\/15<\/a> c\/c Art. 114<\/a>, IX<\/a>, da CF\/88;<\/p>\n

2) O acolhimento da prejudicial de m\u00e9rito, quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das pretens\u00f5es anteriores a 27.02.2013, data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 308, I, do TST;<\/p>\n

3) Por hip\u00f3tese absurda, ultrapassada as preliminares aven\u00e7adas, no m\u00e9rito, requer que as pretens\u00f5es apresentados na exordial sejam julgadas totalmente improcedentes, com a consequente condena\u00e7\u00e3o da Reclamante em custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

Em sede de RECONVEN\u00c7\u00c3O, requer:<\/p>\n

4) O recebimento das raz\u00f5es da reconven\u00e7\u00e3o com seu devido processamento, de acordo com o Art. 343<\/a>, do CPC\/15<\/a>, e a proced\u00eancia da reconven\u00e7\u00e3o para receber o valor de R$ 300,00, relativo ao vidro quebrado pela Autora, nos termos do Art. 186<\/a> e Art. 927<\/a>, ambos do CC\/02;<\/p>\n

a) A intima\u00e7\u00e3o da Reclamante para apresentar resposta, nos termos do Art. 341<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>, do CPC\/15<\/a>;<\/p>\n

b) Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na a\u00e7\u00e3o principal e na reconven\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 791-A<\/a>, \u00a7 5\u00ba da CLT<\/a>;<\/p>\n

5) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial, a testemunhal, documental e depoimento da reclamada, e o que mais for necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos;<\/p>\n

Protesta provar tudo que foi alegado, pelos meios de prova admitidos.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Advogado\/OAB<\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-5777","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}