{"id":5769,"date":"2023-07-13T16:55:44","date_gmt":"2023-07-13T16:55:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:55:44","modified_gmt":"2023-07-13T16:55:44","slug":"contestacao-inepcia-da-peticao-inicial-e-extincao-do-processo-sem-resolucao-de-merito-as-pretensoes-do-reclamante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-da-peticao-inicial-e-extincao-do-processo-sem-resolucao-de-merito-as-pretensoes-do-reclamante\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – In\u00e9pcia da Peti\u00e7\u00e3o Inicial e Extin\u00e7\u00e3o do Processo Sem Resolu\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito \u00e0s pretens\u00f5es do reclamante"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ….. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba …..<\/strong><\/p>\n

… (nome da parte em negrito)<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista que lhe \u00e9 movida por ………………<\/strong>, vem mui respeitosamente apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00e0 pretens\u00e3o autoral pelos fatos e fundamentos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS ALEGADOS EM EXORDIAL<\/strong><\/p>\n

O reclamante alega em inicial que labora para a reclamada desde 2013 de forma clandestina, na fun\u00e7\u00e3o de motorista, levando funcion\u00e1rios at\u00e9 o Polo Cloroqu\u00edmico de Marechal Deodoro, e os buscando, numa jornada irreal de treze horas e meia di\u00e1ria, recebendo abaixo do piso salarial da classe, quando em outubro de 2015 foi demitido.<\/p>\n

Requer assim o pagamento do FGTS + 40%, as diferen\u00e7as salariais, e o pagamento das horas extras.<\/p>\n

Este \u00e9 o resumo.<\/p>\n

PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO EM RAZ\u00c3O DA INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA – RITO SUMAR\u00cdSSIMO<\/strong><\/p>\n

A reclamante atribuiu como valor da causa o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que, por for\u00e7a do artigo 852-A<\/a>, da CLT<\/a> abaixo transcrito, enquadra a presente demanda no procedimento sumar\u00edssimo (40 SM x R$ 880,00 = R$ 35.200,00). Vejamos:<\/p>\n

Art. 852-A. Os diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o ficam submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo as demandas em que \u00e9 parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

N\u00e3o obstante o valor dado a causa se enquadrar legalmente em um processo a correr sob o rito sumar\u00edssimo, o reclamante n\u00e3o observou por completo os documentos essenciais da via eleita, qual seja a juntada da planilha de c\u00e1lculos contendo a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Assim, percebe-se que n\u00e3o houve c\u00e1lculo algum que liquidasse os pedidos das supostas verbas de horas extras, diferen\u00e7as salariais e dep\u00f3sito de FGTS, o que DIFICULTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, ficando desde j\u00e1 SUSCITADA A VIOLA\u00c7\u00c3O AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 5\u00ba<\/a>, II<\/a>, LIV<\/a> e LV<\/a>, DA CF\/88<\/a>, bem como fere ao disposto no par\u00e1grafo primeiro do art. 852-B<\/a>, da CLT<\/a>:<\/p>\n

Art. 852-B. Nas reclama\u00e7\u00f5es enquadradas no procedimento sumar\u00edssimo:<\/strong> I – o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado e indicar\u00e1 o valor correspondente; (…) \u00a7 1\u00ba O N\u00c3O ATENDIMENTO, pelo reclamante, DO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO IMPORTAR\u00c1 NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMA\u00c7\u00c3O E CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA.<\/strong> (…). (destaques nossos)<\/p>\n

Como se n\u00e3o fosse o suficiente, as falhas na peti\u00e7\u00e3o inicial ainda persistiram e por sua vez, n\u00e3o satisfeita, deu \u00e0 causa o valor de R$ 25.000,00, o que provavelmente denota pela quantia fornecida, e pelo que foi pedido, que n\u00e3o houve sequer razoabilidade e proporcionalidade ao auferir tal valor. Raz\u00e3o pela qual merece ser EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO<\/strong>, em raz\u00e3o dos fundamentos acima expostos.<\/p>\n

DA INEPCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong><\/p>\n

A Reclamada suscita a IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL forte no art. 840<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a> da CLT<\/a> c\/c art. 330<\/a>, I<\/a>, do NOVO CPC<\/a>, quanto aos pedidos insertos na peti\u00e7\u00e3o inicial, EM ESPECIAL NO TOCANTE \u00c0 QUANTIDADE DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS, posto que SEQUER FEZ A INDICA\u00c7\u00c3O DOS DIAS DE TRABALHO E DE FOLGA DURANTE A SEMANA, tampouco n\u00e3o informou sequer o total de horas extras a que requer, impossibilitando a reclamada de exercer seu amplo direito de defesa.<\/p>\n

Veja Excel\u00eancia que a confus\u00e3o nos fatos da exordial, na tentativa de indicar uma data de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o, impede que a reclamada exer\u00e7a seu amplo direito de defesa e com viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal, posto que n\u00e3o conseguiu entender o que o reclamante almejou alegar, assim como tratar-se INDISCUTIVELMENTE DE UMA PETI\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA.<\/p>\n

Insiste o reclamante em afirmar que n\u00e3o teve suas supostas horas extras retidas, bem como n\u00e3o recebia sal\u00e1rio que respeitasse o piso da categoria, MAS CONTINUA SEM INDICAR:<\/p>\n

– Dias de trabalho e folga durante a semana;<\/p>\n

– bem como em que per\u00edodo do tempo alegado, recebia a suposta remunera\u00e7\u00e3o de R$900,00 (novecentos reais).<\/p>\n

Portanto, temos que A IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL EST\u00c1 NITIDAMENTE CONFIGURADA.<\/p>\n

Consabido que os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista s\u00e3o: "sendo escrita, A RECLAMA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 CONTER a designa\u00e7\u00e3o do Presidente da Junta (VARA DO TRABALHO), ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualifica\u00e7\u00e3o do reclamante e do reclamado, UMA BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS DE QUE RESULTE O DISS\u00cdDIO, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (os grifos do art. 841, da CLT s\u00e3o nossos)<\/p>\n

\u00c9 preciso que realmente haja uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos acerca de tudo que for pedido, pois somente poder\u00e1 ser apta a formar alguma convic\u00e7\u00e3o para que possa viabilizar o processo, se estiver em condi\u00e7\u00f5es de entendimento<\/strong>.<\/p>\n

Outrossim, a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o apresenta a documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, inclusive a INEXIST\u00caNCIA DA PR\u00d3PRIA CAUSA DE PEDIR prejudicando o exerc\u00edcio do pleno direito de defesa, maculando o devido processo legal.<\/p>\n

Desta forma, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos impugnados nesta proemial e forte nos artigos 330<\/a>, I<\/a> e 485<\/a>, I<\/a>, do NOVO C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> – Lei n\u00ba 13.105<\/a>\/2015 c\/c art. 769<\/a>, da CLT<\/a><\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Por mero ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o, caso vossa excel\u00eancia entenda por dar continuidade ao andamento processual, mesmo com todas as falhas contidas em exordial, inclusive prejudicando a pr\u00f3pria defesa do reclamado, passaremos agora a analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Inicialmente requer a V. Exa. lhe sejam concedidos os benef\u00edcios da Gratuidade Justi\u00e7a na forma do art. 2\u00ba<\/a>, Par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, c\/c art. 4\u00ba<\/a> da Lei 1.060<\/a> de 05 de fevereiro de 1950, por ser um micro empres\u00e1rio individual, tratando-se de um neg\u00f3cio pequeno, que por si s\u00f3 j\u00e1 traz bastante despesa ao seu propriet\u00e1rio, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

DO TEMPO DE SERVI\u00c7O E DO FGTS<\/strong><\/p>\n

Em exordial \u00e9 alegado que o reclamante come\u00e7ou a trabalhar como motorista do reclamado, levando e buscando funcion\u00e1rios para o Polo Cloroqu\u00edmico de Marechal Deodoro, e saiu de seu labor por diversas vezes, sendo em todas \u00e0s vezes demitido sem justa causa.<\/p>\n

Ocorre excel\u00eancia que tais demiss\u00f5es injustificadas nunca ocorreram, o que deveras aconteceu foi que, quando fichado, o reclamante veio a pedir demiss\u00e3o pelo fato de que come\u00e7aria a trabalhar para a empresa de \u00f4nibus Veleiro, conforme se depreende pela pr\u00f3pria carteira de trabalho do reclamante, assinada por um per\u00edodo em nome da empresa de \u00f4nibus, e no momento em que pediu demiss\u00e3o teve todas as suas verbas rescis\u00f3rias quitadas, conforme documento em anexo.<\/p>\n

Desta feita, o reclamante, posteriormente, e por ser amigo \u00edntimo do propriet\u00e1rio da reclamada, pediu ajuda por est\u00e1 desempregado, sendo acatado pela reclamado, retornando ao servi\u00e7o no m\u00eas de mar\u00e7o de 2016, onde permaneceu at\u00e9 o m\u00eas de julho de 2016, momento no qual novamente pediu demiss\u00e3o, desta vez porque iria focar no pequeno neg\u00f3cio aliment\u00edcio que sua esposa estava montando.<\/p>\n

No momento de sua sa\u00edda, mesmo pedindo para sair, a reclamada entrou acordou com o reclamante que o pagaria a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), referente ao FGTS, no qual ap\u00f3s pagar os primeiros R$500,00 (quinhentos reais), a reclamada n\u00e3o mais conseguiu contato com o reclamante, mesmo tendo se dirigido at\u00e9 a casa do genitor do mesmo, n\u00e3o obteve \u00eaxito em encontra-lo, apenas tendo noticia quando da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, em caso de condena\u00e7\u00e3o, seja apenas considerado esse pequeno per\u00edodo de tempo que deveras o reclamante voltou a ser funcion\u00e1rio da reclamada, vindo a pedir demiss\u00e3o, bem como que seja compensado os valores j\u00e1 pagos ao reclamado.<\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>\n

Continua alegando em inicial que sua carga hor\u00e1ria era de 13:30 horas di\u00e1rias, momento em que iniciava seus servi\u00e7os \u00e0s 05H da manh\u00e3, encerrando apenas a 20:30H quando chegava em casa<\/p>\n

Ocorre excel\u00eancia que o reclamante deixou de observar a seguinte situa\u00e7\u00e3o, as 05H da manh\u00e3 o mesmo se dirigia a empresa o qual a reclamada prestava servi\u00e7o, deixava os funcion\u00e1rios, e de logo retornava para sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, onde ficava esperando chegar \u00e0s 14H da tarde quando retornaria a Marechal Deodoro, pegaria os funcion\u00e1rios que l\u00e1 deixou, e retornava a sua resid\u00eancia j\u00e1 liberado de seus servi\u00e7os di\u00e1rios (hor\u00e1rio comprovado pelos pontos dos funcion\u00e1rios anexo aos autos).<\/p>\n

Neste interim percebe-se que o hor\u00e1rio total de servi\u00e7o alegado pelo reclamante n\u00e3o se trata de hora extra, como requerido em exordial, mas sim hora de espera, conforme leciona a lei n. 13.103<\/a>\/2015, conhecida como lei dos motoristas, que deixa bem claro que a hora de espera jamais se confunde com horas extras, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 235-C. A jornada di\u00e1ria de trabalho do motorista profissional ser\u00e1 de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 2 (duas) horas extraordin\u00e1rias ou, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, por at\u00e9 4 (quatro) horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, exclu\u00eddos<\/strong> os intervalos para refei\u00e7\u00e3o, repouso e descanso e o tempo de espera. (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, para que n\u00e3o reste d\u00favidas acerca do que seria o hor\u00e1rio de descanso, o mesmo artigo acima citado em seu \u00a7 8\u00ba o conceitua, conforme depreende-se abaixo:<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – S\u00e3o considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador ou do destinat\u00e1rio e o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandeg\u00e1rias, n\u00e3o sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordin\u00e1rias. (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

E como j\u00e1 supracitado, ao contr\u00e1rio do que informado em exordial, o reclamado permitia que o reclamante retornasse a sua resid\u00eancia, mesmo sendo em outro munic\u00edpio, para que assim possu\u00edsse um melhor conforto em seu per\u00edodo de espera.<\/p>\n

Tal supra cita\u00e7\u00e3o p\u00f5e tamb\u00e9m fim a qualquer debate acerca da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias em casos de tempo de espera.<\/p>\n

Vale ressaltar que em desacordo ao alegado pelo reclamante o intervalo entre uma jornada e outra era devidamente respeitado, segundo permite a lei dos motoristas:<\/p>\n

\u00a7 12.<\/a>Durante o tempo de espera, o motorista poder\u00e1 realizar movimenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias do ve\u00edculo, as quais n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, por\u00e9m, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no \u00a7 3o.<\/p>\n

Por fim, resta claro que o pedido de pagamento de horas extras n\u00e3o merece prosperar, pelo simples fato de n\u00e3o ser aplicado nesta situa\u00e7\u00e3o, entretanto por mero ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o caso surpreendentemente a lei acima arguida n\u00e3o for considerada pelo MM ju\u00edzo, \u00e9 de se considerar que a carga hor\u00e1ria verdadeiramente realizada pelo motorista, n\u00e3o ultrapassa as oito horas di\u00e1rias, levando em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de duas horas para que o mesmo realizasse a sua refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 aduzido pelo reclamante que o mesmo recebia menos que o piso da categoria permite, o que n\u00e3o passa de mais outra informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 de bom alvitre trazer a tona que quando fichado, na primeira vez que laborou para a reclamada, o reclamante n\u00e3o passava de um motorista de Van, profiss\u00e3o esta que n\u00e3o possui piso salarial definido por lei, e mesmo recebendo a quantia de R$900,00 (novecentos reais), esta era bastante superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo da \u00e9poca, que seria de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o que mostra que era bem remunerado pelo reclamado.<\/p>\n

Conforme depreende-se pela TRCT juntada aos autos, o reclamante teve todos seus direitos quitados, n\u00e3o mais restando \u00f4nus ao reclamado, tampouco o que se falar.<\/p>\n

Ao retornar a trabalhar para o reclamado, da segunda vez, o reclamante n\u00e3o mais dirigia uma Van, mas sim um micro-\u00f4nibus, e ao contr\u00e1rio do que trazido em inicial, o piso salarial era de R$1.298,79 (mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), o que era devidamente respeitado pelo empregador.<\/p>\n

Tais pagamentos poderiam ser devidamente comprovados, haja vista algum deles foram feitos na conta da esposa do reclamante, posto este n\u00e3o possuir conta banc\u00e1ria, por\u00e9m o acesso ao hist\u00f3rico de transfer\u00eancias entre a conta do reclamante e da esposa do reclamado foi negado pela CEF, autorizando apenas por ordem judicial, o que abaixo ser\u00e1 requerido, posto a referida negativa banc\u00e1ria, cerceia o direito de defesa do reclamado.<\/p>\n

Sendo assim, sem mais a afirmar, e comprovando que as atitudes e inten\u00e7\u00f5es para com seu funcion\u00e1rio foram as melhores, roga o reclamado pela, primeiramente, extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito por v\u00edcios na exordial, e caso n\u00e3o seja aceito as teses de in\u00e9pcia, que sejam considerados improcedentes os pedidos.<\/p>\n

COMPENSA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o em qualquer dos itens postulados na inicial, o reclamado, desde j\u00e1, requer a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores que tenham sido pagos ao Reclamante.<\/p>\n

DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Requer tamb\u00e9m que em caso de prosseguimento processual, seja autorizado pelo MM Ju\u00edzo, a libera\u00e7\u00e3o do espelho da conta corrente da Caixa Econ\u00f4mica Federal n. 00002904-6, Ag\u00eancia 0055, opera\u00e7\u00e3o 003, de titularidade de Gilsiano Tojal de Castro, CPF 067.442.434-46, de todo ano de 2016.<\/p>\n

JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA:<\/strong><\/p>\n

Improcedendo, na totalidade, as parcelas pleiteadas, inexistem valores a serem corrigidos. Todavia, e por cautela, o reclamado invoca a aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 esp\u00e9cie, do disposto no art. 39<\/a> da Lei 8.177<\/a>\/91.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas em direito admitidas e necess\u00e1rias, em especial depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o, juntada de documentos, ouvida de testemunhas, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas, dentre outros.<\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO<\/strong>, contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercuss\u00f5es contidas na inicial, bem como todo e qualquer direito postulado, REQUER o reclamado, seja acolhida a preliminar arguida<\/strong> declarando a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pela in\u00e9pcia da inicial e, no m\u00e9rito seja a a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente<\/strong>, responsabilizando o autor pelas custas processuais e demais \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00ba …. – UF<\/p>\n

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