{"id":5751,"date":"2023-07-13T16:55:20","date_gmt":"2023-07-13T16:55:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:55:20","modified_gmt":"2023-07-13T16:55:20","slug":"contestacao-trabalhista-excecao-de-incompetencia-absoluta-e-merito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-trabalhista-excecao-de-incompetencia-absoluta-e-merito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia Absoluta e M\u00e9rito"},"content":{"rendered":"

Contesta\u00e7\u00e3o trabalhista – Diversos temas<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

12\/02\/2012
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Marcela Pradini Marzolla
<\/strong>Advogada em S\u00e3o Paulo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Federal da \u00aa Vara do Trabalho de . <\/p>\n

Autos n.\u00ba <\/p>\n

"A", sociedade comercial, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jur\u00eddicas sob o n.\u00ba ____, com sede na _____, n.\u00ba ___, ____, S\u00e3o Paulo, por seu advogado, nos autos da RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA que lhe move "B", em curso perante essa D. Vara, com fundamento nos artigos 643 e seguintes da Consolida\u00e7\u00e3o Leis do Trabalho; 300 e subsequentes do C\u00f3digo de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista, vem apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. <\/p>\n

A Reclamante ajuizou a presente reclamat\u00f3ria objetivando a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das verbas alinhadas na exordial. <\/p>\n

Todavia, os argumentos lan\u00e7ados na inicial, por serem infundados, n\u00e3o expressam a realidade dos fatos, motivo pelo qual os pedidos insertos na presente reclamat\u00f3ria dever\u00e3o ser julgados improcedentes. <\/p>\n

Sen\u00e3o vejamos. <\/p>\n

PRELIMINARMENTE
I – EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA <\/p>\n

A natureza da causa, a coisa julgada e, consequentemente, a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para a aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento da demanda s\u00e3o determinados em raz\u00e3o do provimento requerido pela Reclamante na peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n

O provimento jurisdicional perseguido pela Autora tem cunho indenizat\u00f3rio decorrente da rela\u00e7\u00e3o comercial mantida entre as partes, no entanto, a querela est\u00e1 fundamentada em princ\u00edpios de Justi\u00e7a do Trabalho, sob a equivocada alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes. <\/p>\n

Assim, tendo em vista que a Justi\u00e7a Especializada do Trabalho foi institu\u00edda e organizada para dirimir conflitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, com base na CLT e na legisla\u00e7\u00e3o especial de cunho trabalhista, e n\u00e3o para apreciar e julgar mat\u00e9rias atinentes a rela\u00e7\u00e3o comercial mantida entre a Reclamante e a Reclamada, a presente reclamat\u00f3ria dever\u00e1 ser julgada extinta sem a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. <\/p>\n

\u00c9 patente a incompet\u00eancia desse MM. Vara para apreciar e julgar o presente processo, tendo em vista que o processamento e julgamento do provimento requerido compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual. <\/p>\n

O julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a traduz a tend\u00eancia pac\u00edfica daquela E. Corte: <\/p>\n

"A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por tempo determinado. Compete \u00e0 justi\u00e7a comum julgar pedido fundado na lei civil (loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) (STJ, C.Comp. 15.036-SP, William Patterson, Reg. 95.0044642-1). (grifei) <\/p>\n

Considerando a incompet\u00eancia absoluta "ratione materiae" da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar pretens\u00e3o decorrente da rela\u00e7\u00e3o comercial fundamentada em lei civil (contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.
M\u00c9RITO <\/p>\n

Transposta a preliminar, o que se admite como simples argumento, melhor sorte n\u00e3o se reserva quanto ao m\u00e9rito da causa. <\/p>\n

I – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/p>\n

A Reclamante n\u00e3o mantinha v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Reclamada. O transcurso natural da instru\u00e7\u00e3o processual trar\u00e1 evid\u00eancias incontest\u00e1veis da insinceridade do pedido, atrav\u00e9s do qual se objetiva, pura e simplesmente, obter enriquecimento il\u00edcito que, certamente, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 dar acolhida. <\/p>\n

A narrativa constante na exordial evidencia, outrossim, a manifesta m\u00e1-f\u00e9 da Reclamante, na medida em que pretende confundir essa D. Vara, alegando que mantinha rela\u00e7\u00e3o de emprego com a Reclamada, cujo registro em CTPS deixou de ser efetivado. <\/p>\n

A \u00fanica vincula\u00e7\u00e3o existente, repita-se, foi comercial, de tal sorte que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ocorreu de forma espor\u00e1dica e independentemente de qualquer subordina\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia econ\u00f4mica, que pudesse caracterizar rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n

A Autora prestou servi\u00e7os para a Reclamada entre os meses de ___ e ___, ocasi\u00e3o em que a Reclamante encerrou, por vontade pr\u00f3pria, o exerc\u00edcio de suas atividades. <\/p>\n

Portanto, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a Reclamante n\u00e3o foi admitida ou demitida, conforme equivocadamente constou na premonial, por\u00e9m caso seja considerado que houve v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes, restar\u00e1 caracterizado o pedido de demiss\u00e3o da obreira. <\/p>\n

Enfim, a narrativa constante na pe\u00e7a inicial foi equivocada e totalmente divorciada da realidade. <\/p>\n

II – DA AN\u00c1LISE DO ARTIGO 3\u00ba CONSOLIDADO <\/p>\n

A pretens\u00e3o veiculada na inicial \u00e9 improsper\u00e1vel. Em verdade, os cr\u00e9ditos trabalhistas surgem necessariamente do desenvolvimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego estabelecida entre empregado e empregador, cuja exist\u00eancia depende da ocorr\u00eancia dos pressupostos contidos no artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n

Disp\u00f5e a referida norma celetizada: <\/p>\n

"Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio." <\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9, dessa forma, conceituada como uma modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1ter n\u00e3o ocasional desenvolvida sob subordina\u00e7\u00e3o e mediante a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios.
Al\u00e9m do mais, para configurar a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, devem ser preenchidos todos os requisitos do artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n

Nesse sentido a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, "in verbis": <\/p>\n

"V\u00ednculo empregat\u00edcio – configura\u00e7\u00e3o. Necess\u00e1rio o atendimento de todos os requisitos do artigo 3\u00ba da CLT para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. (TRT\/SP n.\u00ba 649\/91-7 – 2\u00aa Regi\u00e3o, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 00138\/93, Recurso Ordin\u00e1rio da 32\u00aa JCJ de S\u00e3o Paulo)." <\/p>\n

Da an\u00e1lise do supracitado artigo decorre ser imposs\u00edvel enquadrar a Reclamante na defini\u00e7\u00e3o ali contida, como restar\u00e1 provado no transcurso da pe\u00e7a contestat\u00f3ria, posto que a aus\u00eancia de qualquer um dos requisitos inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.
III \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE SAL\u00c1RIO <\/p>\n

N\u00e3o houve qualquer pactua\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o das atividades profissionais contratadas, mas sim pagamentos de di\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o de atividade certa. <\/p>\n

Como confessado na inicial, a Reclamante percebia a quantia de R$ ______ por dia, sendo certo que, caso n\u00e3o laborasse nada receberia, fato este que, por si s\u00f3, deixa evidenciada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. <\/p>\n

Entende-se por sal\u00e1rio o valor pago ao empregado referente, t\u00e3o-somente, a utiliza\u00e7\u00e3o de sua for\u00e7a de trabalho em benef\u00edcio do empregador, ou seja, o resultado do trabalho n\u00e3o tem relev\u00e2ncia. \u00c9 a chamada "locatio operarum", diversa do trabalho aut\u00f4nomo chamado de "locatio operis", onde o resultado do servi\u00e7o tem fundamental import\u00e2ncia, sendo devido o pagamento ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do resultado ajustado entre as partes. <\/p>\n

Na condi\u00e7\u00e3o de prestadora de servi\u00e7os era requisito fundamental para o pagamento de sua di\u00e1ria a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do trabalho contratado, raz\u00e3o pela qual houve varia\u00e7\u00e3o dos vencimentos da Reclamante durante o contrato mantido entre as partes. <\/p>\n

Improsper\u00e1vel a pretens\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois se assim fosse, a remunera\u00e7\u00e3o seria devida em raz\u00e3o da for\u00e7a de trabalho da Reclamante e n\u00e3o condicionada a execu\u00e7\u00e3o do trabalho. <\/p>\n

O pagamento condicionado a determinadas obriga\u00e7\u00f5es aponta para o fato de que a Reclamante era trabalhadora aut\u00f4noma, de acordo com o entendimento de ARNALDO SUSSEKIND e D\u00c9LIO MARANH\u00c3O, in Institui\u00e7\u00f5es de Direito do Trabalho, ed. Biblioteca Jur\u00eddica Freitas Bastos, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, vol. 1, p\u00e1gina 204: <\/p>\n

"A distin\u00e7\u00e3o entre o trabalho aut\u00f4nomo e trabalho subordinado prende-se a duas categorias de loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, vindas do direito romano: "locatio operis" e "locatio operarum". Na primeira, \u00e9 o resultado do trabalho que importa; na segunda, a pr\u00f3pria for\u00e7a do trabalho" <\/p>\n

Inexistindo sal\u00e1rio, requisito fundamental para a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em contrato de trabalho, mas em mera rela\u00e7\u00e3o comercial entre as partes.
Sob a \u00f3tica do requisito sal\u00e1rio \u00e9 for\u00e7oso concluir que inexistiu rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes demandantes. <\/p>\n

A Reclamante sempre assumiu o risco de sua atividade, afinal, caso n\u00e3o realizasse os servi\u00e7os de panfletagem, n\u00e3o perceberia o pagamento pelos servi\u00e7os realizados, repita-se. <\/p>\n

Neste diapas\u00e3o: <\/p>\n

" O fato de prestar informa\u00e7\u00f5es, assistir a reuni\u00f5es ou ter zona exclusiva para vendas e exercer o trabalho com pessoalidade s\u00e3o fatores encontr\u00e1veis tamb\u00e9m nas exig\u00eancias da Lei n. 4.886\/65 que rege o aut\u00f4nomo. O aut\u00f4nomo corre o risco do seu pr\u00f3prio empreendimento, recebendo sobre as vendas efetuadas n\u00e3o assegurando a empresa qualquer valor fixo. E a subordina\u00e7\u00e3o do empregado \u00e9 de todos os momentos, n\u00e3o s\u00f3 quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e produtividade, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0s horas trabalhadas em cada dia do m\u00eas" (2.930.127.982, Francisco Ant\u00f4nio de Oliveira, Ac. 5\u00aa T. 41.440\/94). TRT – S\u00e3o Paulo – DJU – 1994 (grifei) <\/p>\n

Assim, \u00e9 patente que a Reclamante era senhora do seu neg\u00f3cio, inexistindo v\u00ednculo trabalhista entre os litigantes.
IV \u2013 DA REMUNERA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

\u00c9 improsper\u00e1vel a pretens\u00e3o da Reclamante no que diz respeito \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A Reclamante percebia remunera\u00e7\u00e3o de acordo com presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. <\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o comercial mantida entre as partes a Autora recebeu os honor\u00e1rios devidos. <\/p>\n

De outro lado, como anteriormente exposto a Autora percebia o pagamento de R$ _____ por dia de trabalho, desta forma, apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, eventuais verbas devidas dever\u00e3o ser calculadas com base na import\u00e2ncia de R$ _________, na medida em que a Reclamante comparecia, no m\u00e1ximo, quinze dias por m\u00eas \u00e0 Reclamada. <\/p>\n

V – DA AUS\u00caNCIA DE SUBORDINA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es constantes da inicial d\u00e3o conta de que jamais houve qualquer esp\u00e9cie de subordina\u00e7\u00e3o da Autora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reclamada, seja quanto as atividades desenvolvidas, seja em rela\u00e7\u00e3o ao controle de jornada de trabalho. <\/p>\n

De fato, a Reclamante era a senhora de suas atividades, desenvolvendo-as da forma que melhor lhe aprouvesse, n\u00e3o havendo qualquer forma de inger\u00eancia da Reclamada nas atividades por ela desenvolvidas. <\/p>\n

Devido a rela\u00e7\u00e3o comercial havida entre as partes \u00e9 incompat\u00edvel a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre as demandantes. <\/p>\n

N\u00e3o havendo subordina\u00e7\u00e3o, inexiste rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes, de acordo com o julgado abaixo transcrito: <\/p>\n

"A subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o "sine qua non" para a configura\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia (TRT\/SP, 2.940.108.417, Ildeu Lara de Albuquerque, Ac. 9\u00aa T. 19.313\/95)." <\/p>\n

A Reclamante, n\u00e3o integrando o quadro funcional da Reclamada, n\u00e3o se subordinava ao poder disciplinar da contratante.
Ali\u00e1s, a Reclamante poderia realizar os servi\u00e7os de panfletagem simultaneamente para diversas empresas e n\u00e3o s\u00f3 para a Reclamada, uma vez que realizava suas fun\u00e7\u00f5es externamente, bem como ante \u00e0 exig\u00fcidade de sua jornada laboral, demonstrando-se que era senhora de seu neg\u00f3cio, sendo imposs\u00edvel que a contestante viesse a controlar o exerc\u00edcio de suas atividades. <\/p>\n

VI – DA INEXIST\u00caNCIA DE DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA <\/p>\n

\u00c9 inconteste a inexist\u00eancia de subsidiariedade econ\u00f4mica com a Reclamada, mormente se considerarmos sua condi\u00e7\u00e3o de trabalhadora aut\u00f4noma, cujo o pagamento de di\u00e1rias somente era realizado caso houvesse a execu\u00e7\u00e3o da tarefa aven\u00e7ada entre as partes, jamais havendo qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o que pudesse se enquadrar como sal\u00e1rio. <\/p>\n

Outrossim, na improv\u00e1vel hip\u00f3tese de serem consideradas verdadeiras as assertivas constantes da inicial, ainda assim \u00e9 incontroverso que sua remunera\u00e7\u00e3o era vari\u00e1vel, estando atrelada \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. <\/p>\n

Incontroversa a varia\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, conforme a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ainda que a Reclamante dependesse economicamente da Reclamada, mesmo assim n\u00e3o haveria que se falar em v\u00ednculo empregat\u00edcio ou subsidiariedade, diante da evidente rela\u00e7\u00e3o comercial existente entre as demandantes. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se justificar o pretendido v\u00ednculo, diga-se mais, sequer h\u00e1 embasamento jur\u00eddico do pedido. <\/p>\n

Em s\u00edntese, a Reclamante n\u00e3o recebia ordens de nenhum empregado ou s\u00f3cio da Reclamada, n\u00e3o estando subordinado ao seu poder de dire\u00e7\u00e3o em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o: poder de organiza\u00e7\u00e3o, poder de controle e poder disciplinar. <\/p>\n

Restou sobejamente demonstrada a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a Reclamante e a Reclamada, tendo em vista a manifesta aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, subsidiariedade e configura\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, mas apenas uma rela\u00e7\u00e3o estritamente comercial, caindo por terra os pedidos lan\u00e7ados pela Reclamante na prefacial. Improcedentes os pedidos constantes dos itens "__" \u00e0 "__" da pe\u00e7a vestibular. <\/p>\n

VII – DAS HORAS EXTRAS <\/p>\n

Tendo em vista que jamais houve rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a Reclamada e a Reclamante, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras e reflexos nas verbas contratuais e rescis\u00f3rias. <\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s horas extras e seus reflexos nas verbas contratuais e rescis\u00f3rias, a fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido \u00e9 excessivamente criativa, na tentativa de simular uma situa\u00e7\u00e3o que nunca existiu na Reclamada, raz\u00e3o pela qual referido pleito \u00e9 totalmente improsper\u00e1vel. <\/p>\n

A Autora jamais sofreu qualquer tipo de controle de hor\u00e1rio, sequer esporadicamente, sendo certo que desenvolvia suas atividades fora das depend\u00eancias da Reclamada, inexistindo qualquer possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela contratante. <\/p>\n

Oportuno deixar consignado que, na absurda hip\u00f3tese de restar configurado o v\u00ednculo de emprego, a Reclamada sequer possu\u00eda meios para fiscalizar a jornada de trabalho da Reclamante, ainda que esta fosse sua inten\u00e7\u00e3o, primeiro, por se tratar de pessoa estranha ao seu quadro funcional, e, segundo, por exercer atividades fora do controle da Reclamada. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, na condena\u00e7\u00e3o da Reclamada no pedido de horas extras, tendo em vista que a Reclamante n\u00e3o era empregada da Reclamada e que esta \u00faltima n\u00e3o possu\u00eda meios de controlar a sua jornada de trabalho. <\/p>\n

Assim, sob todos os aspectos, \u00e9 evidente que inexistia controle do hor\u00e1rio de trabalho da Reclamada, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o indevidas as verbas pleiteadas a t\u00edtulo de horas extras e reflexos, uma vez que o acess\u00f3rio segue a sorte do principal. <\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar que, mesmo n\u00e3o havendo controle de jornada, a Autora jamais ativou-se no hor\u00e1rio declinado na inicial, pois, na pior das hip\u00f3teses, cumpria sua jornada das ____ entre segunda e sexta-feira, tendo, no m\u00ednimo, 01h ou 01h 30min de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso, conforme seu crit\u00e9rio. <\/p>\n

Imp\u00f5e-se, por conseguinte, a total improced\u00eancia do pleito, consoante as raz\u00f5es acima expostas. <\/p>\n

VIII – DA ANOTA\u00c7\u00c3O DA CTPS <\/p>\n

Improcede a pretens\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho na CTPS da Reclamante na medida em que houve apenas uma rela\u00e7\u00e3o comercial entre as partes, inexistindo vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-trabalhista. <\/p>\n

IX – DO SEGURO DESEMPREGO <\/p>\n

\u00c9 indevida a indeniza\u00e7\u00e3o referente ao seguro desemprego, tendo em vista a inexist\u00eancia de contrato de trabalho entre as partes. <\/p>\n

Mesmo considerando-se que a Autora houvesse sido empregada, ainda assim seria indevido indigitado benef\u00edcio, na medida em que o pacto laboral estendeu-se por apenas xx_ meses e a cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes se deu por vontade da Autora. <\/p>\n

A prop\u00f3sito, conforme entendimento jurisprudencial, ainda que fosse devida a entrega de Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa \u00e0 Reclamante, mesmo assim seria indevido o pagamento do seguro desemprego em pec\u00fania. "in verbis": <\/p>\n

"SEGURO DESEMPREGO – N\u00c3O FORNECIMENTO DE GUIAS – INDENIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA.
Seguro desemprego. Indeniza\u00e7\u00e3o. A entrega das guias do seguro-desemprego corresponde a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, insuscet\u00edvel de convers\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de dar, ou seja, n\u00e3o pode ser transformada em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, \u00e0 falta de Autoriza\u00e7\u00e3o legal. Sendo assim, ao sujeitar a Reclamada a \u00f4nus n\u00e3o previsto em lei, o ju\u00edzo efetivamente inobserva o disposto no art. 5\u00ba, inc. II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Revista parcialmente conhecida e provida para excluir da condena\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o referente ao n\u00e3o fornecimento das guias de seguro desemprego." (Ac. un. da 5\u00aa T. do TST – RR 168.809\/95.0-3\u00aa R – Rel. Min. Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo – j. 07.02.96 – Recte.: Itacon Engenharia Ltda.: Recdo.: Jo\u00e3o Gualberto de Almeida – DJU 1 19.04.96, p. 12.475 – ementa oficial) <\/p>\n

Dessa forma, improsper\u00e1vel a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o referente ao seguro desemprego e, caso a empresa seja condenada no referido t\u00edtulo, o que se admite a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser com base em tabela expedida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.
X – DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 467 CONSOLIDADO, RECOLHIMENTO DO FGTS <\/p>\n

A multa de que trata o artigo 467 consolidado, bem como o recolhimento dos dep\u00f3sitos em conta vinculada somente s\u00e3o devidos na vig\u00eancia de um contrato de trabalho. <\/p>\n

No entanto, inexistiu v\u00ednculo de emprego entre os demandantes motivo pelo qual indigitadas pretens\u00f5es s\u00e3o improsper\u00e1veis. <\/p>\n

XI – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT <\/p>\n

Indevida a multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que inexistiu v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a Reclamante e a Reclamada. <\/p>\n

XII – DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 <\/p>\n

Pleiteia a Reclamante, no presente processo, pagamento de aviso pr\u00e9vio, multa do artigo 477 da CLT, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais, saldo de sal\u00e1rio, horas extras, libera\u00e7\u00e3o do FGTS acrescido da multa de 40%, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s parcelas devidas a t\u00edtulo de seguro desemprego. <\/p>\n

Considerando-se que jamais houve qualquer contrato de trabalho entre a Autora e a Reclamada, resta cabalmente caracterizada a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. <\/p>\n

Enfim, lan\u00e7a-se a Reclamante numa aventura jur\u00eddica que, ao final, ser\u00e1 julgada totalmente improcedente. <\/p>\n

Ademais, prescreve o artigo 1.531, do C\u00f3digo Civil, que aquele que cobrar verba indevida, ficar\u00e1 obrigado a ressarcir a outra parte no valor equivalente ao montante exigido "in verbis": <\/p>\n

"aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da a\u00e7\u00e3o." <\/p>\n

Desta feita, a Reclamante dever\u00e1 ser declarada litigante de m\u00e1-f\u00e9, nos termos do artigo 18, do C\u00f3digo de Processo Civil, devendo ser condenada a pagar \u00e0 Reclamada o montante pleiteado na presente reclamat\u00f3ria, corrigido desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.
XIII – SOLICITA\u00c7\u00c3O DE JUNTADA DE DOCUMENTOS <\/p>\n

Improsper\u00e1vel a pretens\u00e3o da Reclamante no tocante a solicita\u00e7\u00e3o de juntada de documentos, na medida em que nunca foi empregada da Reclamada. <\/p>\n

XIV – DA COMPENSA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

Devem tamb\u00e9m, em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, serem compensados todos os valores j\u00e1 pagos \u00e0 Reclamante no tocante as verbas pleiteadas. <\/p>\n

XVI – DOS DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS E FISCAIS <\/p>\n

Caso, por um absurdo, seja a Reclamada condenada em alguma das verbas pleiteadas pela Reclamante, dever\u00e1 ser concedido \u00e0 Reclamada o direito de descontar e recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as verbas deferidas \u00e0 Reclamante, atendendo ao disposto no artigo 43, da Lei n.\u00ba 8.620\/90 e artigo 46, da Lei n.\u00ba 8.541\/92. <\/p>\n

No tocante aos descontos fiscais, cabe ressaltar que decorrem de disposi\u00e7\u00e3o constante na Lei n.\u00ba 8.541 de 23 de dezembro de 1992, artigo 46 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 2 de 01 de janeiro de 1993, n\u00e3o decorrendo de vontade das partes. <\/p>\n

Neste sentido, a Reclamada pede "v\u00eania" para transcrever o seguinte julgado: <\/p>\n

DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVID\u00caNCIA SOCIAL \u2013 Os descontos de imposto de renda e previd\u00eancia social decorrem de norma de ordem p\u00fablica (artigo 46 da Lei n.\u00ba 8.541 e artigo 43 da Lei n.\u00ba 8.212\/91). O fato gerador de tais descontos \u00e9 o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o mais se aplica o m\u00eas de compet\u00eancia. Os citados descontos n\u00e3o violam princ\u00edpios constitucionais e a previs\u00e3o legal. Descontos Autorizados (TRT \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 3\u00aa T.; Rec. Ord. n.\u00ba 029.700.75401 \u2013 S\u00e3o Paulo; Rel. Juiz S\u00e9rgio Pinto Martins; j. 09.12.1997; v.u.). <\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento pac\u00edfico do Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":
" Descontos legais. Responsabilidade. Recolhimento. A teor do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n.\u00ba 8.212\/91 e 46 da Lei 8.541\/92 a responsabilidade do recolhimento dos descontos previdenci\u00e1rios \u00e9 do empregado. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decis\u00e3o judicial ser\u00e1 retido na fonte pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne dispon\u00edvel para o benefici\u00e1rio. O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento na \u00e9poca pr\u00f3pria. Como n\u00e3o houve o pagamento na \u00e9poca pr\u00f3pria, o empregado n\u00e3o fica isento do recolhimento da parte que lhe compete." (RR 215.883\/95.5, Ac. 3\u00aa T) Carlos Alberto Reis de Paula \u2013 TST – DJU – 15-05-1998 (grifei) <\/p>\n

O recebimento das verbas deferidas sem qualquer desconto fiscal ou previdenci\u00e1rio propiciar\u00e1 \u00e0 Reclamante seu enriquecimento il\u00edcito que, certamente, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 dar guarida.
XVII – DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS <\/p>\n

Improsper\u00e1vel o pedido de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, uma vez que n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos constantes do Enunciado n.\u00ba 219, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas causas trabalhistas, que possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o assunto, que n\u00e3o foi revogada nem alterada. <\/p>\n

Nesse sentido, o Enunciado n.\u00ba 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), "in verbis": <\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ART. 133 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA DE 1988.
Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, permanece v\u00e1lido o entendimento consubstanciado no Enunciado n.\u00ba 219 do Tribunal Superior do Trabalho. <\/p>\n

Indevidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que n\u00e3o preenchidos os requisitos da Lei 5584\/70, bem como em raz\u00e3o da concess\u00e3o de Liminar pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 1127, consubstanciando que o inciso I, do art. 1\u00ba da Lei 8.906\/94, n\u00e3o abrange a Justi\u00e7a do Trabalho.
Por todo o exposto e mais o que dos auto consta, requer-se o acolhimento da preliminar arg\u00fcida e, no m\u00e9rito, a total improced\u00eancia da presente reclamat\u00f3ria para, absolvendo a Reclamada dos pedidos constantes da exordial, condenar a Reclamante ao pagamento das custas e despesas processuais. <\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia se necessidade houver. <\/p>\n

Por \u00faltimo, requer se digne V. Exa. determinar que as intima\u00e7\u00f5es sejam publicadas em nome do signat\u00e1rio, devendo eventuais notifica\u00e7\u00f5es serem remetidas para __________. <\/p>\n

Termos em que, <\/p>\n

P. Deferimento. <\/p>\n

Local e data <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5751","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}