{"id":5713,"date":"2023-07-13T16:54:31","date_gmt":"2023-07-13T16:54:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:54:31","modified_gmt":"2023-07-13T16:54:31","slug":"contestacao-prescricao-inepcia-dos-pedidos-e-inexistencia-de-estabilidade-provisoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-prescricao-inepcia-dos-pedidos-e-inexistencia-de-estabilidade-provisoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Prescri\u00e7\u00e3o, in\u00e9pcia dos pedidos e inexist\u00eancia de estabilidade provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DE ________________ – UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXX-XXXX<\/strong><\/p>\n

______________________<\/strong>, j\u00e1 qualificada na inicial vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de sua procuradora signat\u00e1ria, oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c1 RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA <\/strong>que lhe move ______________________<\/strong>, igualmente j\u00e1 qualificada nos autos supra epigrafados, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas:<\/p>\n

1 \u2013 Da inicial<\/strong><\/p>\n

A Reclamante ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o alegando que trabalhou para a Reclamada de 1\u00ba\/10\/1996 a 18\/01\/2007, duas vezes por semana, na fun\u00e7\u00e3o de faxineira, tendo vindo a sofrer doen\u00e7a profissional em decorr\u00eancia de suas atividades laborais, de forma que se diz detentora de estabilidade. Al\u00e9m disso, busca adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos, indeniza\u00e7\u00e3o de lucros cessantes, concess\u00e3o de vale transporte intermunicipal e vale refei\u00e7\u00e3o em todo per\u00edodo contratual. <\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s uma an\u00e1lise dos argumentos sobre os fatos que baseia a presente, claro restar\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 como prosperar a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2 \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

2.1 – Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ab initio<\/em>, \u00e9 arg\u00fcida a prescri\u00e7\u00e3o extintiva de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, consubstanciada no art. 11 da CLT e no art. 7\u00ba, inciso XXIX, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobre os pedidos constantes na inicial, requerendo sejam declarados fulminados pela prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal todos os pedidos compreendidos no per\u00edodo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.2 \u2013 Da in\u00e9pcia dos pedidos referentes aos vales-transportes e vales-refei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A reclamante lan\u00e7ou na inicial pedido para \u201cindeniza\u00e7\u00e3o de vales-transportes e vales-refei\u00e7\u00e3o durante todo contrato<\/em>\u201d. Contudo, para o primeiro n\u00e3o mencionou quantidade utilizada, valor ou quantum pretendido; para o segundo, n\u00e3o indicou um \u00fanico fundamento para tal. <\/p>\n

\u00c9 certo que a peti\u00e7\u00e3o laboral trabalhista n\u00e3o tem os mesmos requisitos previstos no art.319 do NCPC, tendo disciplina pr\u00f3pria na CLT. No entanto, o estatuto celetista prev\u00ea que o pedido deve ser certo e determinado (art. 852-B, I) e que a peti\u00e7\u00e3o deve conter a suma do pedido (art. 840), o que n\u00e3o ocorre em face do laconismo presente na pe\u00e7a p\u00f3rtica, eis que simplesmente lan\u00e7a genericamente pedidos, colaciona jurisprud\u00eancias, sem especificar sequer o n\u00famero de vales supostamente necess\u00e1rios \u00e0 Autora e seu valor aproximado.<\/p>\n

Assim, nos termos do art. 330, I, do NCPC, deve ser considerado inepto o pedido, extinguindo o processo, com rela\u00e7\u00e3o aos t\u00f3picos, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, na forma do art. 485, I, NCPC, aplicado de forma subsidi\u00e1ria ao processo trabalhista.<\/p>\n

3 \u2013 DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

3.1 \u2013 Do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi contratada para o cargo de faxineira em 1\u00ba\/10\/1996, trabalhando inicialmente um dia por semana, por 8 horas, com 1hora de intervalo. <\/p>\n

A partir de 11\/10\/2000, a jornada passou a ser de 6 horas ininterruptas, duas vezes por semana, das 8h \u00e0s 14h, com 15 minutos de intervalo. A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o salarial foi para o valor de R$ 304,95, mais adicional de insalubridade de 20% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional, em conson\u00e2ncia com as conven\u00e7\u00f5es coletivas do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servi\u00e7o de Sa\u00fade.<\/p>\n

A Reclamada localiza-se no pr\u00e9dio exatamente em frente ao Hospital ______________________, sendo que a Reclamante procedia a limpeza das salas neste local e somente tinha que atravessar a rua para efetuar a limpeza da outra sala, localizada dentro do Hospital, n\u00e3o levando mais que 2 minutos para a realiza\u00e7\u00e3o do percurso.<\/p>\n

Na jornada desenvolvida no per\u00edodo imprescrito, como j\u00e1 dito, havia concess\u00e3o de intervalo de 15 minutos para lanche e alimenta\u00e7\u00e3o, dentro do previsto pelo art. 71, caput e \u00a71\u00ba, da CLT, que diz que a n\u00e3o transposi\u00e7\u00e3o de 6 horas ininterruptas prescinde de tempo maior para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Reclamante foi despedida em 18\/01\/2007, quando recebeu corretamente todas as verbas rescis\u00f3rias que lhe eram devidas, calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de R$ 411,55.<\/p>\n

3.2 \u2013 Da inexist\u00eancia alegada estabilidade provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

A Reclamante diz ter adquirido doen\u00e7a profissional advinda de suas atividades laborais, equiparada, portanto ao acidente de trabalho, motivo pelo qual teria direito a estabilidade provis\u00f3ria assegurada pelo art. 19 da Lei 8213\/91 ou sua convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que a mol\u00e9stia atestada N\u00c3O \u00c9 DECORRENTE DE DOEN\u00c7A LIGADA AO TRABALHO, inexistindo nexo de causalidade entre ela e os fatos narrados na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

O artigo 20 da Lei n\u00ba 8.213\/9, estabelece as hip\u00f3teses em que a doen\u00e7a sofrida pelo trabalhador se equipara ao acidente do trabalho, capaz de garantir estabilidade, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/p>\n

I – doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social; <\/p>\n

II – doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/p>\n

Ocorre que as atividades da Autora consistiam simplesmente na limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o das salas da Contestante, primeiramente 1 dia por semana e no per\u00edodo n\u00e3o atingido pela prescri\u00e7\u00e3o, 2 dias por semana, com jornada de seis horas, raramente usando o apoio das m\u00e3os e joelhos como mencionou, mas sim o aux\u00edlio de rodos e vassouras e demais utens\u00edlios, comuns tamb\u00e9m ao uso dom\u00e9stico.<\/p>\n

\u00c9 de conhecimento geral que nas atividades de faxina, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em movimentos repetitivos ou cont\u00ednuos, at\u00e9 mesmo porque a ordem ou forma como s\u00e3o desenvolvidas as tarefas ficam \u00e0 merc\u00ea da pr\u00f3pria trabalhadora, que as distribui e organiza dia como melhor lhe conv\u00e9m, sendo imposs\u00edvel consider\u00e1-las capazes de causar les\u00e3o descrita na inicial.<\/p>\n

Claramente que n\u00e3o h\u00e1 como atribuir a esse curto tempo de trabalho que ficava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Contestante a suposta doen\u00e7a da Reclamante. Ali\u00e1s, sequer havia contrato exclusivo com a Reclamada, pois desenvolvia atividade em outros locais, como ser\u00e1 comprovado em instru\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, como se observa dos artigos anexos \u00e0 presente, a doen\u00e7a que a Reclamante alega ser portadora \u00e9 uma doen\u00e7a degenerativa, causada por in\u00fameros fatores, inclusive predisposi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, o que exclui por si s\u00f3 o direito \u00e0 pleiteada estabilidade.<\/p>\n

J. Knoplich, em sua obra \u201cEnfermidades da coluna vertebral: uma vis\u00e3o cl\u00ednica e fisioter\u00e1pica\u201d, publicada em 2003 pela Robe editorial, na pg. 489-90 e 524, refere quanto a doen\u00e7a diagnosticada para Autora:<\/p>\n

A Cervicalgia <\/strong>caracteriza-se pela presen\u00e7a de dor espont\u00e2nea ou \u00e0 palpa\u00e7\u00e3o e ou edema em regi\u00e3o cervical sem hist\u00f3ria de comprometimento de discos cervicais, cujo quadro cl\u00ednico \u00e9 caracterizado por dor na regi\u00e3o cervical posterior que piora com movimentos e tens\u00e3o e pode irradiar para bra\u00e7o (dor referida – cervicobraquialgia). Pode advir de uma hernia\u00e7\u00e3o do disco vertebral na regi\u00e3o cervical, que comprime a raiz nervosa, diminui\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o intervertebral e artrite, al\u00e9m de postura inadequada, tarefas repetitivas e sedentarismo. Pode associar-se \u00e0s queixas de fraqueza, fadiga muscular, tontura e paresias que n\u00e3o acometem territ\u00f3rio espec\u00edfico; al\u00e9m de aumento de t\u00f4nus ou contratura muscular com pontos de miofacial ou bandas dolorosas em musculatura cervical, de base de cr\u00e2nio e de ombros.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como entender que existe nexo de causalidade que ampare a pretens\u00e3o da Reclamante em ter reconhecida \/ declarada estabilidade em decorr\u00eancia da alegada doen\u00e7a profissional.<\/p>\n

Para que haja direito \u00e0 estabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida enquanto profissional ocupante de determinado cargo com determinadas fun\u00e7\u00f5es costumeiras e a doen\u00e7a que supostamente decorre desta, o que jamais ocorreu no caso em tela.<\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento do Tribunal, como se depreende da jurisprud\u00eancia infra colacionada:<\/p>\n

ESTABILIDADE ACIDENT\u00c1RIA DOEN\u00c7A PROFISSIONAL. INEXIST\u00cbNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Em que pese ter sido constatado que a recorrente estivesse incapacitada para o trabalho ao ser despedida, n\u00e3o foi comprovado que a doen\u00e7a tenha decorrido das atividades exercidas no reclamado. Apelo n\u00e3o provido. (TRT4. Recurso Ordin\u00e1rio n\u00b0 00813-2004-026-04-00-2. Relator: crie Salin Gon\u00e7alves Publicado em: 30\/05\/2007).<\/p>\n

PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E DA COMPLEMENTA\u00c7\u00c0O DA PROVA PERICIAL. Considerando que a peti\u00e7\u00e3o inicial elenca todos os locais onde a obreira realizou atividades o requerimento de complementa\u00e7\u00e3o dependa e oitiva de testemunhas para a comprova\u00e7\u00e3o do trabalho no laborat\u00f3rio da empresa se revela inovat\u00f3rio, na medida que extrapola a litiscontestatio, n\u00e3o havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO. DOEN\u00c7A DO TRABALHO. REINTEGRA\u00c7\u00c3O NO EMPREGO DANO MORAL Considerando que n\u00e3o h\u00e1 nexo causal entre a doen\u00e7a adquirida e as atividades desenvolvidas, n\u00e3o h\u00e1 falar em doen\u00e7a profissional e acidente do trabalho, tampouco na garantia de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei n\u00b0 8.213\/91, e Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Laudo m\u00e9dico que aponta para doen\u00e7a degenerativa, a qual o artigo 20, par\u00e1grafo 1, al\u00ednea a, da Lei n\u00b0 8.213.91, expressamente n\u00e3o considera doen\u00e7a do trabalho.<\/strong> Provimento negado. (TRT 4. Recurso Ordin\u00e1rio n\u00b0. 00765- 2004-511-04-00-4 Relator T\u00e2nia Maciel de Souza Publicado 11\/12\/2007) [grifou-se].<\/p>\n

Como j\u00e1 mencionado, os atestados m\u00e9dicos trazidos pela Reclamante descrevem uma patologia que pode ter in\u00fameras causas, dissociadas da atividade laboral que desenvolvia.<\/p>\n

N\u00e3o tendo havido a arg\u00fcida doen\u00e7a profissional e n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o entre as atividades laborais da Reclamante e a patologia atestada, resta amplamente afastado o nexo de causalidade necess\u00e1rio a respaldar a pleiteada estabilidade.<\/p>\n

Corrobora ao entendimento jurisprudencial supra, o fato do beneficio concedido pela Autarquia previdenci\u00e1ria ter sido o aux\u00edlio-doen\u00e7a t\u00e3o somente e n\u00e3o o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>\n

Consoante a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel ao caso, s\u00f3 existe direito \u00e0 estabilidade em decorr\u00eancia de acidente laboral ou doen\u00e7a a ele equiparada quando h\u00e1 o gozo do beneficio de auxilio doen\u00e7a acident\u00e1rio, como se l\u00ea do dispositivo legal abaixo transcrito:<\/p>\n

Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do auxilio-doen\u00e7a acident\u00e1rio independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente. (Lei no, 8.213 de 24 de julho de 1991). <\/p>\n

A Legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, como se l\u00ea da S\u00famula infra colacionada:<\/p>\n

S\u00famula N\u00b0. 378 ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA ACIDENTE DO TRABALHO.\tART.\t118\tDA\tLEI N\u00b0 8.213\/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS.<\/strong><\/p>\n

– \u00cb constitucional o artigo 118 da Lei n\u00b0 8.213\/1991 que assegura o direito \u00e1 estabilidade provis\u00f3ria por per\u00edodo de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ao empregado acidentado. (ex-OJ n\u00b0 105 da SBDI-l – inserida em 01.10.1997)<\/p>\n

II – S\u00e3o pressupostos para a concess\u00e3o da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseq\u00fcente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong> salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do<\/strong> contrato de emprego [grifou-se].<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, a c\u00f3pia da pe\u00e7a inaugural distribu\u00edda junto ao Juizado Especial Federal de Santa Maria, em anexo, \u00e9 prova da improced\u00eancia do presente feito.<\/p>\n

Naquela a\u00e7\u00e3o, a Autora juntou exames, narrou problemas de coluna e solicitou a concess\u00e3o de auxilio-doen\u00e7a<\/strong> e sua convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, sem em momento algum mencionar qualquer rela\u00e7\u00e3o das dores com as atividades profissionais e sim, exatamente o contr\u00e1rio, alegou que o fato de ter adquirido a doen\u00e7a a impediam de qualquer atividade comum ao cotidiano, principalmente para qualquer atividade laboral<\/strong>, citando ainda outros fatores, como envelhecimento biol\u00f3gico e tend\u00eancias gen\u00e9ticas.<\/p>\n

Mais, um dos laudos periciais realizados naqueles autos chegou a ponto de negar a incapacidade da Autora, consoante fl. 62 da inicial desta Reclamat\u00f3ria, tamanha a ocorr\u00eancia comum da doen\u00e7a apresentada, a qual acomete grande porcentagem da popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tem causa espec\u00edfica.<\/p>\n

Importante ressaltar, ainda, que a senten\u00e7a proferida pelo Magistrado do Juizado Especial Federal determinando a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a refere, na fl. 62, ter o problema de sa\u00fade da Autora iniciado dois anos antes do ajuizamento daquela a\u00e7\u00e3o, manifestando-se quando da realiza\u00e7\u00e3o de uma cirurgia.<\/strong><\/p>\n

Ora, se naquele processo nada foi referido sobre aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, tampouco houve refer\u00eancias \u00e0s atividades laborais da Autora, mas sim ao procedimento cir\u00fargico a que ela foi submetida, com concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho<\/strong>, \u00f3bvio est\u00e1 que o problema de sa\u00fade apresentado por ela nada tem de liga\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es de trabalho por ela desenvolvidas!<\/p>\n

E \u00e9 neste sentido que os Tribunais do Trabalho tem entendido, como se v\u00ea nos ac\u00f3rd\u00e3os colacionados abaixo:<\/p>\n

ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA – AUS\u00caNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO ENTRE A DOEN\u00c7A ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. A doen\u00e7a profissional \u00e9 equiparada ao acidente de trabalho pela Previd\u00eancia Social, quando enquadrada no art. 132 do Decreto n\u00ba 2.172\/97. Para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional, a lei prev\u00ea dois requisitos b\u00e1sicos: a ocorr\u00eancia de acidente do trabalho ou doen\u00e7a laboral e a percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong> (exegese do art. 118 da Lei n\u00ba 8.213\/91). Assim, n\u00e3o constatada a presen\u00e7a do nexo de causalidade entre a doen\u00e7a adquirida e as atividades laborais, n\u00e3o faz jus o Reclamante \u00e0 garantia de emprego, via de conseq\u00fc\u00eancia, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva postulada. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT 23. RO – 00243.2007.041.23.00-2. Publicado em: 03\/04\/08. 1\u00aa Turma. Relator: JU\u00cdZA CONVOCADA ROSANA CALDAS). [grifou-se]<\/p>\n

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO GARANTIA DE EMPREGO. NECESSIDADE DE GOZO DE AUXILIO-DOEN\u00c7A-ACIDENT\u00c1RIO. A n\u00e3o-frui\u00e7\u00e3o do beneficio do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio previsto no art. 59 da Lei n\u00b0 8.213\/91 representa \u00f3bice \u00e0 estabilidade no emprego decorrente de acidente de trabalho. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 118 da Lei n\u00b0 8.213\/91.<\/strong><\/p>\n

[…].<\/p>\n

2. Garantia de emprego. Validade da despedida.<\/p>\n

Busca a recorrente seja declarada a nulidade de sua despedida, sob o fundamento de ter provado encontrar-se acometida de mol\u00e9stia grave, causada pela atividade laboral. Entende eivada de nulidade a despedida por duas raz\u00f5es, por inserir-se na hip\u00f3tese prevista na S\u00famula n\u00b0 371\/TST e ainda, por sua doen\u00e7a equiparar-se a acidente de trabalho. Tendo trabalhado com atendimento a telefone e digita\u00e7\u00e3o, a tendinite adquirida seria decorr\u00eancia direta de seu trabalho. A recorrida n\u00e3o teria adotado medidas aptas a minimizar os danos da atividade. Sinala n\u00e3o terem vindo aos autos os exames peri\u00f3dicos a que teria sido submetida durante o contrato de trabalho. Aponta para o fato de, em duas oportunidades ter gozado de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio devido \u00e0 tendinite adquirida. Invoca o disposto nos art. 70, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 157, 1 e II, e 166 da CLT, 19, 22 e 118 da Lei n 8213\/91 e na lN n\u00b0 98\/INSS-DC\/03. Traz jurisprud\u00eancia \u00e1 cola\u00e7\u00e3o<\/p>\n

N\u00e3o lhe assiste raz\u00e3o, contudo, O Julgador de origem bem apreendeu a quest\u00e3o, assim decidindo:<\/p>\n

\u201cpressuposto, para aplica\u00e7\u00e3o do art. 118 da lei n\u00b0 8213\/91, que haja ao tempo da despedida, gozo de beneficio por acidente do trabalho ou doen\u00e7a profissional a ele equiparada, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos posto que o beneficio concedido foi o de aux\u00edlio-doen\u00e7a t\u00e3o- somente. Este julgamento encontra respaldo tamb\u00e9m na S\u00famula 378 do Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho (…) mesmo que fosse demonstrada a exist\u00eancia de nexo entre a doen\u00e7a e a atividade da autora, ainda assim n\u00e3o faria jus \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, posto que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o se deu ap\u00f3s exaurido o per\u00edodo de estabilidade, consoante entendimento consagrado pela S\u00famula 396 do Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho\u201d<\/strong> (fls. 167-8)<\/p>\n

Adotando o entendimento vertido na S\u00famula n\u00b0 378\/TST. O Julgador de origem entendeu ausentes os requisitos necess\u00e1rios para a garantia de emprego, negando as pretens\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o ou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. Compartilha-se desse entendimento.<\/p>\n

O art. 118 da lei em quest\u00e3o n\u00e3o assegura estabilidade provis\u00f3ria para qualquer acidentado. O objetivo da lei \u00e9 o de permitir a este a recupera\u00e7\u00e3o para o trabalho. Por isso, a garantia de emprego \u00e9 concedida ao empregado a partir do retorno do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>\n

[…].<\/p>\n

A recorrente n\u00e3o usufruiu do beneficio do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio (art. 59 da Lei n\u00b0 8.213(91), o que representa \u00f3bice \u00e1 estabilidade no emprego decorrente de acidente de trabalho (art. 118 da Lei ri\u00b0 8.213191), sendo indevida, portanto, a reintegra\u00e7\u00e3o postulada.<\/strong><\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos atesta a capacidade da empregada por ocasi\u00e3o da despedida (fls. 126-8), n\u00e3o havendo qualquer irregularidade no procedimento da empregadora.<\/p>\n

Os artigos legais invocados peta recorrente restam inaplic\u00e1veis, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n

Nega-se provimento.<\/strong> (TRT 4 Recurso Ordin\u00e1rio n\u00b0. 01083-2005-030-04-00-7. Relator Mano Chaves. Publicado em: 07\/12\/2007) [grifou-se].<\/p>\n

Enfatiza-se que, do termo de concess\u00e3o do benef\u00edcio gozado pela Reclamante e da senten\u00e7a judicial de restabelecimento deste, n\u00e3o houve, sequer, men\u00e7\u00e3o de que era devido em raz\u00e3o de doen\u00e7a advinda de acidente laboral. L\u00f3gico, nem poderia ser, pois jamais houve qualquer acidente, tampouco doen\u00e7a adquirida como seq\u00fcela do trabalho desenvolvido como empregada da Contestante, o que p\u00f5e por terra a adu\u00e7\u00e3o da Reclamante de que deveria a Reclamada ter-lhe fornecido CAT.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se pode afirmar que se a Reclamante n\u00e3o tivesse realizado as tarefas que realizou na Reclamada, em ex\u00edgua carga hor\u00e1ria, onde n\u00e3o havia movimentos repetitivos, estaria livre da doen\u00e7a, uma vez h\u00e1 grande probabilidade de que ela teria adquirido-a mesmo assim. <\/p>\n

No presente caso, o que se pode afirmar com absoluta certeza \u00e9 que a doen\u00e7a que a acometeu, e conforme processo movido em face do Instituto Previdenci\u00e1rio, momentaneamente reduziu a sua capacidade laborativa, n\u00e3o adveio das atividades executadas na empresa Reclamada de maneira a conceder-lhe a estabilidade perseguida.<\/p>\n

N\u00e3o passa a presente a\u00e7\u00e3o de uma aventura jur\u00eddica de tentativa de locupleta\u00e7\u00e3o \u00e0s expensas da Reclamada, como se verifica pela simples aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos aqui descritos e dos pedidos iniciais.<\/p>\n

Ainda que tivesse ocorrido a doen\u00e7a profissional, o que se admite apenas para argumentar, o direito da Autora seria a reintegra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do emprego, pois a Lei 8.213\/91 prev\u00ea a garantia de retorno do trabalhador enfermo ao mercado de trabalho, para conserva\u00e7\u00e3o de sua dignidade humana e valor pessoal como participante de uma sociedade, n\u00e3o garantia de ganho financeiro, sendo a indeniza\u00e7\u00e3o uma alternativa \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo.<\/p>\n

Entretanto, a Reclamante parte diretamente do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, sem qualquer justificativa, eis que, conforme j\u00e1 anteriormente relatado, sua incapacidade atestada para recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 apenas tempor\u00e1ria, sem que sequer tenha informado quando se dar\u00e1 a sua cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o existe raz\u00e3o f\u00e1tica ou legal ao deferimento do pedido de reconhecimento de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, de maneira que improcedente o pedido das verbas da\u00ed decorrentes. O pedido indeniza\u00e7\u00e3o da estabilidade, se inacreditavelmente fosse deferido, j\u00e1 comportaria tudo o que ali foi requerido.<\/p>\n

Apesar de dizer-se acometida de mol\u00e9stia profissional desde que \u201cpassados 10 anos de trabalho<\/em>\u201d, donde se conclui meados de 2006 e, desde agosto de 2007 estar novamente em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio via senten\u00e7a judicial, ou seja, ter conseguido o suposto reconhecimento de sua alega\u00e7\u00e3o de incapacidade laboral, somente agora, passados mais de 6 meses, nos \u00faltimos dias do prazo da prescri\u00e7\u00e3o bienal, vem a Ju\u00edzo requerer direitos a que sabidamente n\u00e3o faz jus. Todos os pedidos devem ser indeferidos, inclusive a de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, pois al\u00e9m de toda motiva\u00e7\u00e3o j\u00e1 aqui exposta, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie a m\u00e1xima dormientibus non sucurit jus<\/em>.<\/p>\n

Dessa forma, em conson\u00e2ncia com os fatos, o direito e o entendimento dos Tribunais, deve a presente reclamat\u00f3ria ser julgada inteiramente IMPROCEDENTE, por medida de justi\u00e7a!<\/p>\n

3.2 \u2013 Da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, f\u00edsicos e est\u00e9ticos<\/strong><\/p>\n

Inacolhido deve ser, ainda, o pedido de dano moral e est\u00e9tico trazido na inicial. <\/p>\n

O t\u00f3pico deve ser improcedente uma vez que n\u00e3o foi provada ou mesmo sequer demonstrada, les\u00e3o \u00e0 honra ou auto-estima da Autora, a qual simplesmente embasa o petit\u00f3rio dizendo que sua dignidade n\u00e3o foi respeitada pela despedida sem justa causa e que, em fun\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a que propositadamente atribui \u00e0s atividades de faxina na Reclamada, n\u00e3o consegue outra coloca\u00e7\u00e3o no mercado, dificultada ainda pela baixa escolaridade, ficando \u00e0 deriva da massa trabalhadora.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, a adu\u00e7\u00e3o \u00e9 demais descabida! Em primeiro lugar, novamente h\u00e1 de ser lembrado que n\u00e3o h\u00e1 sequer demonstra\u00e7\u00e3o de nexo epidemiol\u00f3gico e causal entre a doen\u00e7a da Autora e as atividades na Cl\u00ednica de Anestesia. Em segundo lugar, o fato de ter sido despedida e ter baixo n\u00edvel de escolaridade n\u00e3o \u00e9 nenhum impedimento \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de nova coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho provocado pelo Demandada, sendo infantil e at\u00e9 mesmo obtuso tal argumento.<\/p>\n

Inaplic\u00e1vel ao caso sub judice<\/em> a teoria da responsabiliza\u00e7\u00e3o do artigo 927 do C\u00f3digo Civil como requer a Autora. <\/p>\n

Inobstante o j\u00e1 at\u00e9 este ponto esposado, pela contesta\u00e7\u00e3o completa, salienta-se que o entendimento prevalecente \u00e9 o da teoria da responsabilidade subjetiva, ou seja, somente ap\u00f3s comprovar o agir com dolo ou culpa do empregador \u00e9 que poderia haver responsabiliza\u00e7\u00e3o pela enfermidade ocupacional e conseq\u00fcentemente indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado. Neste sentido:<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 01476-2005-281-04-00-0 (RO)<\/strong>
Redator:<\/strong>\u00a0 VANDA KRINDGES MARQUES
Data:<\/strong>\u00a0 05\/12\/2007\u00a0\u00a0\u00a0Origem:<\/strong>\u00a0 Vara do Trabalho de Esteio
<\/a>EMENTA: RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA SUCESS\u00c3ORECLAMANTE. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS E MATERIAIS. S\u00f3 haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar se restar comprovado que o empregador teve alguma culpa ou agiu de forma negligente, concorrendo no resultado do evento<\/strong>. Inexistindo nexo causal, que ensejaria a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, n\u00e3o caber\u00e1 qualquer repara\u00e7\u00e3o civil. Negado provimento. <\/p>\n

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA. INDENIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA.<\/strong> Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados \u00e0 \u00e9poca da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, faz-se necess\u00e1ria a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos<\/strong>, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o obstante o reclamado ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante,<\/strong> realizando a limpeza de orif\u00edcio contendo l\u00e2mina cortante de uma m\u00e1quina adubadeira com as pr\u00f3prias m\u00e3os e com o equipamento em funcionamento, n\u00e3o se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incab\u00edvel a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria do obreiro.<\/strong> (TRT23. RO – 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20\/06\/08. 1\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR).<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E EST\u00c9TICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/strong> Para que se configure a responsabilidade<\/strong> civil alegada pelo reclamante, indispens\u00e1vel estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um ve\u00edculo, que obstru\u00eda a passagem de um caminh\u00e3o, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que n\u00e3o se verificou nem atrav\u00e9s da prova oral, nem atrav\u00e9s de documentos<\/strong>. Os depoimentos s\u00e3o fr\u00e1geis para demonstrar qualquer conduta il\u00edcita da reclamada. Mant\u00e9m-se, assim, a senten\u00e7a de origem que rejeitou os pleitos relativos \u00e0 responsabilidade civil. (TRT23. RO – 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23\/06\/08. 2\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL- ACIDENTE DE TRABALHO – PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR \u2013 NECESSIDADE<\/strong>. Responsabilidade civil – Acidente de trabalho – Ato il\u00edcito – Indeniza\u00e7\u00e3o de direito comum – Culpa do empregador n\u00e3o demonstrada – Recurso provido. A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar do empregador, por acidente de trabalho, somente se corporifica quando caracterizados o dano, sofrido pelo empregado, o dolo ou a culpa do empregador e o nexo etiol\u00f3gico entre ambos.<\/strong> N\u00e3o logrando o obreiro demonstrar que o evento resultou de a\u00e7\u00e3o culposa atribu\u00edvel ao empregador, improcede a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria […](Ac un da 4.\u00aa C Civ do TA PR – PR 38.377-7 – Rel. Juiz Mendes Silva, Convocado – j 21.08.91 – DJ PR 06.09.91).<\/p>\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, disp\u00f5es que \u00e9 direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. <\/p>\n

Dessa forma, observa-se que a norma constitucional estabelece a responsabilidade subjetiva e a norma infraconstitucional, portanto de menor hierarquia, direciona para a responsabilidade objetiva, devendo, assim, aquela ser a aplicada, sob pena de les\u00e3o \u00e0 hierarquia das leis.<\/p>\n

Na esp\u00e9cie, a Contestante n\u00e3o teve qualquer inger\u00eancia sobre a suposta mol\u00e9stia que acometeu a Reclamante, n\u00e3o tendo agido com dolo nem culpa, n\u00e3o lhe sendo poss\u00edvel, sequer, evitar ou ter controle sobre o sinistro, pois forneceu EPI’s e tomou todos os cuidados que lhe cabiam no contrato.<\/p>\n

Quanto aos cogitados danos f\u00edsicos e est\u00e9ticos, ressalta-se n\u00e3o haver nos autos qualquer comprova\u00e7\u00e3o, em que pese aduzida a juntada de fotos e dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, por\u00e9m totalmente desprovida de laudos m\u00e9dicos, por exemplo, a dar-lhe sustent\u00e1culo, o que seria de f\u00e1cil consecu\u00e7\u00e3o. Nem mesmo na senten\u00e7a do Juizado Especial Federal h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas.<\/p>\n

Como j\u00e1 narrado em ponto anterior, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma evid\u00eancia de nexo entre as atividades da Autora e a doen\u00e7a pela qual foi acometida, sendo que, pelos artigos m\u00e9dicos anexados, h\u00e1 probabilidade de ocorr\u00eancia, mesmo que sequer trabalhasse. <\/p>\n

De suma import\u00e2ncia ressaltar mais uma vez que a senten\u00e7a e laudo pericial do Juizado Especial Federal referem \u00e0 cirurgia realizada pela Reclamante como grande causadora do problema.<\/p>\n

Destarte, quando da despedida, a Autora n\u00e3o estava em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tampouco impossibilitada para o trabalho, conforme os laudos m\u00e9dicos anexados, concluindo-se a validade do ato.<\/p>\n

Em momento algum pode ser tido como ensejador de dano moral o fr\u00e1gil argumento da Autora de que sua despedida causou-lhe mal grave \u00e0 personalidade, seria uma incoer\u00eancia \u00e0s normas trabalhistas, que j\u00e1 estabelecem san\u00e7\u00f5es para despedidas imotivadas, sendo que a jurisprud\u00eancia colacionada pela na fl. 11 nada tem a ver com o caso em tela, pois se refere \u00e0 despedida por justa causa.<\/p>\n

Jamais houve atitude discriminat\u00f3ria da Reclamada, que apenas agiu dentro do seu poder de decis\u00e3o, legalmente assegurado, pondo fim ao contrato de trabalho, com o pagamento de todas as verbas devidas, inclusive multa do FGTS e multa no valor de R$ 617,40, como \u00e9 visto no TRCT.<\/p>\n

Nem mesmo os dispositivos legais invocados socorrem a Atora, porquanto a Lei n\u00b0 9.029\/95 trata de Crimes Contra a Gestante, dispondo em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos: <\/p>\n

Pro\u00edbe a<\/strong> exig\u00eancia de atestados de gravidez e esteriliza\u00e7\u00e3o, e outras pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias<\/strong>, para efeitos admissionais ou de perman\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.[grifou-se]<\/p>\n

At\u00e9 mesmo a inicial traz elementos a corroborar com a defesa: se houvesse discrimina\u00e7\u00e3o ou tratamento desumano ou desonroso para com a Autora, haveria ela continuado a se consultar e tratar com a Dr\u00aa _______________, integrante da Cl\u00ednica Reclamada, mesmo ap\u00f3s a despedida, como demonstram os laudos??? Certamente que n\u00e3o.<\/p>\n

Dito isto, resta suficientemente demonstrado que inexistiu qualquer atitude da Contestante que concorresse tanto para a doen\u00e7a alegada quanto para qualquer suposto dano da\u00ed advindo, n\u00e3o havendo motivo a ensejar a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida, pela falta de nexo causal entre sua conduta e os preju\u00edzos que hipoteticamente pudessem ter sido experimentados pela Autora.<\/p>\n

A pr\u00f3pria fundamenta\u00e7\u00e3o esparsa, deduzida em poucas linhas, e inexist\u00eancia de valor atribu\u00eddo aos pedido, demonstram mais uma vez o \u00fanico objetivo da Autora com a presente demanda: busca de enriquecimento sem causa, o que n\u00e3o pode ser chancelado por esta MM. Justi\u00e7a Trabalhista.<\/p>\n

Dito isto, claro est\u00e1 que a Autora n\u00e3o demonstrou a ocorr\u00eancia dos elementos essenciais \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade que atribui \u00e0 Requerida, como o dano, a culpa e o nexo causal, vez que deixa de justificar sua pretens\u00e3o. Assim, na aus\u00eancia de qualquer dos elementos mencionados, n\u00e3o h\u00e1 o dever de indenizar, requerendo-se a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

De forma n\u00e3o dissonante, Carlos Alberto B\u00edttar esposa a mat\u00e9ria, desfigurando quaisquer d\u00favidas:<\/p>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o depende, no plano f\u00e1tico, da concorr\u00eancia dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, ali\u00e1s, o pressupostos da responsabilidade civil. Entendido o direito como correlacionado \u00e0 responsabilidade do lesante, tem-se que na configura\u00e7\u00e3o concreta, \u00e9 da reuni\u00e3o dos elementos citado que se legitima a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria do lesado, a qual se pode efetivar amistosa ou judicialmente, conforme o caso. Com efeito, sob o aspecto jur\u00eddico, caracteriza\u00e7\u00e3o desse direito exige, de in\u00edcio, que haja interfer\u00eancia indevida de algu\u00e9m na esfera valorativa de outrem trazendo-lhe les\u00e3o aos direitos mencionados vale dizer: deve existir rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano experimentado e a a\u00e7\u00e3o alheia. Dessa forma, cumpre haver a\u00e7\u00e3o (comportamento positivo) ou omiss\u00e3o (negativo) de outrem que plasmada no mundo f\u00e1tico, vem alcan\u00e7ar e ferir, de modo injusto, componente da esfera da moralidade do lesado.<\/strong> ( \u201cin \u2018 Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, EL RT, 1993, pp 127-128). [grifou-se]<\/p>\n

Nesse sentido, para que haja caracteriza\u00e7\u00e3o de dano \u00e9 necess\u00e1rio restar provado o nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) do agente e o dano, o que j\u00e1 amplamente demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 nos autos, sendo indevida a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o tendo se desincumbido a contento a Autora do \u00f4nus da prova, que era seu, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, do C\u00f3digo de Processo Civil, imp\u00f5em-se o indeferimento de todos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos deduzidos na inicial \u2013 tanto morais, quanto est\u00e9ticos e f\u00edsicos.<\/p>\n

No inacredit\u00e1vel hip\u00f3tese de uma condena\u00e7\u00e3o, requer seja fixado em valor com base em par\u00e2metros condizentes com o caso sub judice<\/em>, considerando as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da Requerente e Requerida, bem como ter a enfermidade diversas causas e n\u00e3o ter sido considerada a incapacidade como permanente, eis que n\u00e3o h\u00e1 aposentadoria por invalidez, como apurado em processo judicial contra o INSS.<\/p>\n

3.3 \u2013 Dos Lucros cessantes e da Constitui\u00e7\u00e3o de capital<\/strong><\/p>\n

Conforme j\u00e1 amplamente demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 nenhum nexo entre a doen\u00e7a da qual alega a Autora ter sido acometida e suas atividades laborais, de maneira que improcedem os pedidos de pensionamento e constitui\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n

Equivoca-se a Reclamante com o pedido de lucros cessantes e pensionamento vital\u00edcio. Todavia, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido, verifica-se pretender deferimento de pens\u00e3o mensal at\u00e9 a idade de 70 anos porque n\u00e3o pode voltar a trabalhar em fun\u00e7\u00e3o de sua mol\u00e9stia.<\/p>\n

Segundo apurado pelos peritos em processo judicial para percep\u00e7\u00e3o de AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A PREVIDENCI\u00c1RIO, a ENFERMIDADE da Requerente \u00e9 RESIDUAL E A INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA, em que pese n\u00e3o precisado tempo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso houvesse incapacidade permanente, certamente haveria sido aposentada por invalidez, como era o pedido inicial daquela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 sequer ser ventilada perda\/redu\u00e7\u00e3o de renda, porque percebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em valor an\u00e1logo ou superior ao que era percebido como remunera\u00e7\u00e3o, de forma que o pensionamento em valor equivalente e concomitante a este, como pedido, caracteriza inequivocamente enriquecimento sem causa.<\/p>\n

Destarte, indeferido deve ser o pedido.<\/p>\n

3.4 \u2013 Da pleiteada insalubridade<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 dito em ponto anterior, suas atividades consistiam na limpeza e faxina das salas da Cl\u00ednica de anestesia \u2013 para a qual sempre foram fornecidos os EPIs necess\u00e1rios, como luvas, m\u00e1scara, aventais, etc \u2013 NUNCA DO HOSPITAL, como diz na fl. 11.<\/p>\n

N\u00e3o havia contato com pessoas doentes ou enfermas como alega, tampouco uso de medicamentos, soro, materiais injet\u00e1veis ou infecto-contagiosos.<\/p>\n

Na Cl\u00ednica Reclamada, apenas s\u00e3o agendadas consultas, realizadas entrevistas com pacientes para avaliar as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia, com tr\u00e2nsito de pessoas para atendimento e m\u00e9dicos, mas nada de realiza\u00e7\u00e3o de tratamento ou exames em doentes, como quer fazer parecer a inicial.<\/p>\n

Na sala localizada no Hospital ________, mais falaciosa ainda torna-se a inaugural, uma vez que l\u00e1 apenas ocorre a parte administrativa, rar\u00edssimas vezes ocorrendo tr\u00e2nsito de pacientes, sendo a maioria de familiares para pagamentos e entrega de autoriza\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios, inexistindo sanit\u00e1rio p\u00fablico, mas apenas destinado aos m\u00e9dicos e funcion\u00e1rios.<\/p>\n

H\u00e1 apenas na Cl\u00ednica propriamente dita um banheiro destinado a uso dos clientes, disponibilizado em meados de final de 2005, pois antes sequer isto havia, de maneira que a imensa maioria do material descartado era de papel e demais materiais recicl\u00e1veis.<\/p>\n

Ademais, mesmo n\u00e3o sendo local de atividade insalubre, a Reclamante durante todo o contrato de trabalho percebeu adicional de insalubridade em grau m\u00e9dio, por expressa disposi\u00e7\u00e3o nas normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Sa\u00fade, entidade a qual era filiada.<\/p>\n

IMAGENS ANEXAS<\/p>\n

Afora isso, os produtos utilizados para suas tarefas eram domissanit\u00e1rios, dispon\u00edveis ao p\u00fablico geral em mercados, os quais n\u00e3o ensejam o pagamento de insalubridade. <\/p>\n

A coleta de lixo dos banheiros da sede da empresa Reclamada descrita na inicial, n\u00e3o tem enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214\/78, pois apenas o contato permanente com o agente nocivo \u00e0 sa\u00fade gera direito a adicional por atividade insalubre. <\/p>\n

Consoante o disposto claramente na Norma Regulamentadora citada, no tocante ao requisito \u201clixo\u201d, h\u00e1 exig\u00eancia que se trate de lixo urbano<\/strong>, hip\u00f3tese que n\u00e3o \u00e9 a dos autos. <\/p>\n

A palavra "urbano", segundo Aur\u00e9lio Buarque de Holanda Ferreira, significa "Relativo ou pertencente \u00e0 cidade: planejamento urbano; transporte urbano". Lixo urbano, portanto, \u00e9 aquele recolhido em via p\u00fablica, de toda a comunidade, e que \u00e9 recolhido pelos coletores e caminh\u00f5es contratados especificamente para a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, o legislador, ao referir-se a lixo urbano, propositadamente limitou o rol de atividades insalubres, de modo a n\u00e3o abranger todo e qualquer trabalho com qualquer material dito lixo, de maneira que n\u00e3o se pode ampliar a previs\u00e3o do Anexo 14, com uma interpreta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, ignorando por completo a restri\u00e7\u00e3o clara ali existente consubstanciada no adjetivo "urbano". <\/p>\n

A t\u00edtulo argumentativo, eis que nem \u00e9 referido na inicial, tamb\u00e9m \u00e9 imposs\u00edvel equipara as atividades da Reclamante com o trabalho em esgotos – galerias e tanques. A Norma Regulamentadora mencionada, ao prever o pagamento do adicional em grau m\u00e1ximo por contato com agentes biol\u00f3gicos, esclarece que o trabalho em esgotos se refere, especificamente, \u00e0s galerias e tanques, n\u00e3o se confundindo com a limpeza de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias.<\/p>\n

Neste sentido, tem pertin\u00eancia a OJ\/SDI-I TST 4:\u00a0<\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 170 da SDI-1, DJ 20.04.05)<\/p>\n

I – N\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necess\u00e1ria a classifica\u00e7\u00e3o da atividade insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

II – A limpeza em resid\u00eancias e escrit\u00f3rios e a respectiva coleta de lixo n\u00e3o podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque n\u00e3o se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho. (ex-OJ n\u00ba 170 da SDI-1 – inserida em 08.11.00).<\/p>\n

Por todo exposto, pela jornada de trabalho desenvolvida, poder-se-ia admitir, o que se faz apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 que, se houve contato com qualquer agente insalubre, esse foi estritamente, espor\u00e1dico intermitente e n\u00e3o cont\u00ednuo, o que n\u00e3o autoriza o deferimento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, como requerido. <\/p>\n

Assim, improcede o pleito insalubridade dirimido pela Reclamante.<\/p>\n

Na eventualidade de uma condena\u00e7\u00e3o, requer seja autorizado o abatimento do valor j\u00e1 adimplido a t\u00edtulo de adicional em grau m\u00e9dio, bem como seja exclu\u00eddo o per\u00edodo em que a Autora comprovadamente esteve afastada do trabalho, por atestado m\u00e9dico e posterior benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

3.5 \u2013 Do pedido de vale-transporte<\/strong><\/p>\n

Nos termos do artigo 7\u00ba do Decreto n\u00ba 95.247\/1987, que regulamenta a Lei n\u00ba 7.418\/1985, para o exerc\u00edcio do direito de receber o vale-transporte, o empregado deve declarar por escrito a sua necessidade e o meio de transporte a ser utilizado para os seus deslocamentos resid\u00eancia-trabalho e vice-versa.<\/p>\n

Todavia, no caso sub judice<\/em>, como restar\u00e1 comprovado, a Reclamante n\u00e3o fazia uso de transporte interurbano regular por sua exclusiva vontade, uma vez que, no seu deslocamento semanal at\u00e9 a Cl\u00ednica Reclamada, por livre escolha, sempre vinha gratuitamente de \u201ccarona\u201d com transporte Prefeitura Municipal de J\u00falio de Castilhos, que trazia indiv\u00edduos para consultas m\u00e9dicas em Santa Maria, desembarcando no Hospital _________, exatamente em frente \u00e0 Reclamada. O retorno se dava da mesma forma.<\/p>\n

Como j\u00e1 exposto, \u00e9 o empregado que h\u00e1 de fazer prova de que merece receber o benef\u00edcio. Neste vi\u00e9s, a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 215 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis<\/em>: <\/p>\n

Vale-transporte. \u00d4nus da prova. \u00c9 do empregado o \u00f4nus de comprovar que satisfaz os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do vale-transporte.<\/p>\n

Ademais, o fato de o empregado residir em uma cidade e ir buscar coloca\u00e7\u00e3o em outra n\u00e3o pode vir a se voltar contra \u00e0 empresa, pois em momento algum ela teve inger\u00eancia na sua livre iniciativa, tendo permanecido inalteradas as condi\u00e7\u00f5es de moradia e localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento durante todo contrato, sem que jamais a Autora tivesse manifestado qualquer irresigna\u00e7\u00e3o ou descontentamento.<\/p>\n

Frise-se que o deslocamento n\u00e3o era di\u00e1rio, mas sim duas vezes na semana, de maneira que invi\u00e1vel concluir pela redu\u00e7\u00e3o patrimonial da Autora pela n\u00e3o concess\u00e3o dos vale intermunicipais, at\u00e9 porque n\u00e3o tinha gasto algum com o deslocamento.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o requeridos, pois a inicial apenas refere a n\u00e3o concess\u00e3o dos vale-transporte de J\u00falio de Castilhos Santa Maria e volta, \u00e9 de salientar que, nas eventuais e raras vezes houve gastos com passagem de \u00f4nibus para deslocamentos nesta cidade, houve o devido reembolso.<\/p>\n

Assim, impositiva \u00e9 a decis\u00e3o de improced\u00eancia do pedido, o que se requer.<\/p>\n

Todavia, ocorrendo eventual condena\u00e7\u00e3o, requer seja restrita exclusivamente ao per\u00edodo n\u00e3o prescrito efetivamente trabalhado pela Autora, com autoriza\u00e7\u00e3o do desconto previsto na lei espec\u00edfica. <\/p>\n

3. 6\u2013 Do pedido de Vale-refei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0O pedido da Reclamante carece de substrato jur\u00eddico. <\/p>\n

Sinale-se que n\u00e3o existe lei prevendo o pagamento da referida parcela, e a Reclamante sequer faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o da vantagem postulada em norma coletiva ou no contrato de trabalho, e tampouco produz qualquer prova que sustente suas escassas alega\u00e7\u00f5es, encargo que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, de forma que imperiosa a total improced\u00eancia do pleito.<\/p>\n

Entretanto, na inacredit\u00e1vel hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o, requer seja restrita exclusivamente ao per\u00edodo efetivamente trabalhado pela Autora. <\/p>\n

3.7 \u2013 Da multa do art. 477, \u00a78\u00ba, da CLT<\/strong><\/p>\n

Improcede, ainda, o pedido da aplica\u00e7\u00e3o da multa acima exposta, uma vez n\u00e3o h\u00e1 qualquer verba a ser paga \u00e0 Reclamante nem rela\u00e7\u00e3o de emprego a ser revisada.<\/p>\n

Quando da rescis\u00e3o, houve o correto pagamento de todas as verbas que lhe eram devidas, no prazo legal.<\/p>\n

Pelo indeferimento do pedido. <\/p>\n

3.8 \u2013 Dos documentos<\/strong><\/p>\n

A Demandada impugna todos os documentos carreados na exordial, principalmente os que n\u00e3o estejam em conformidade com o art. 830 da CLT, ou os relativos a terceiros e os preparados unilateralmente.<\/p>\n

3.9 \u2013 Da assist\u00eancia judici\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNo tocante a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, em nada devendo a Contestante aos Autores, improcede o pedido de condena\u00e7\u00e3o na verba honor\u00e1ria, devendo esta ser a tese acolhida pelo MM Magistrado do Trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o demonstrou preencher os requisitos necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o deste direito, como estar assistido pelo sindicato da categoria ou provar o seu estado de miserabilidade, conforme exige o Egr\u00e9gio TST:<\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE C\u00c1LCULO – O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo de que cogita o art. 76 da CLT, a teor de iterativa jurisprud\u00eancia do TST, j\u00e1 cristalizada no Enunciado n\u00ba 228 e Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 02 da SDI. Revista n\u00e3o conhecida. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – comprova\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica, circunst\u00e2ncia n\u00e3o sujeita \u00e0 mera presun\u00e7\u00e3o – exig\u00eancia do art. 14, \u00a7 1\u00ba da lei n\u00ba 5584\/70 – Diante das exig\u00eancias ditadas pela Lei n\u00ba 5584\/70, (art. 14, \u00a7 1\u00ba) para concess\u00e3o do benef\u00edcio de assist\u00eancia judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho, o estado de miserabilidade n\u00e3o pode ser simplesmente presumido. Trata-se de \u00f4nus probat\u00f3rio imposto ao trabalhador que demanda sob patroc\u00ednio do sindicato da categoria profissional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 399487 – 3\u00aa T. – Rel. Min. Conv. Hor\u00e1cio R. de Senna Pires – DJU 20.10.2000 – p.518)\t<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tDito isto, n\u00e3o deve prosperar o pedido do Reclamante, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o \u201cjus postulandi<\/em>\u201d, devendo o pedido ser indeferido.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, quando ao percentual, em caso de condena\u00e7\u00e3o, requer seja arbitrado valor em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 219, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual disp\u00f5e que, na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de hor\u00e1rios advocat\u00edcios nunca pode ultrapassar a 15% (quinze por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

3.10 \u2013 Da Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Como amplamente fundamentado, nenhuma verba ou valor \u00e9 devido a Reclamante. Inexistindo o principal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar nos acess\u00f3rios, diante do que, improcede o pedido quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das verbas que entenda serem devidas.<\/p>\n<\/p>\n

Novamente pelo princ\u00edpio da eventualidade, caso esta MM. Vara entenda que a Reclamante faz jus a algum valor, o que n\u00e3o se espera, requer seja observado como \u00edndices a serem utilizados nos c\u00e1lculos, O M\u00caS EM QUE A VERBA PASSOU A SER LEGALMENTE EXIG\u00cdVEL, entendendo-se esta como a \u00e9poca pr\u00f3pria do pagamento da verba, conforme se depreende da Lei 8.177\/91, em seu artigo 39, que expressamente disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 39. Os d\u00e9bitos trabalhistas de qualquer natureza, quando n\u00e3o satisfeitos pelo empregador nas \u00e9pocas pr\u00f3prias assim definidas em lei, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, senten\u00e7a normativa ou cl\u00e1usula contratual sofrer\u00e3o juros de mora equivalente \u00e0 trd acumulada no per\u00edodo compreendido ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O E O SEU EFETIVO PAGAMENTO.<\/p>\n

Este tem sido o entendimento do Tribunal do Trabalho desta regi\u00e3o: <\/p>\n

CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. \u00c9POCA PR\u00d3PRIA. Incide a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas a partir do momento em que a presta\u00e7\u00e3o for legalmente exig\u00edvel, o que no caso de sal\u00e1rio, em regra, \u00e9 o d\u00e9cimo dia subsequente ao m\u00eas (DL 75\/66) e desde o advento da Lei 7.855\/89, a partir do quinto dia \u00fatil seguinte ao m\u00eas em que nasce a obriga\u00e7\u00e3o. Contudo, a \u00e9poca pr\u00f3pria para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desloca-se para o m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o de labor comprovado ajuste expresso t\u00e1cito ou expresso (CLT, artigos 443 e 444) de que o empregador realiza o pagamento do sal\u00e1rio no mesmo m\u00eas.\u201d (TRT-PR-AP- 00076\/93, Ac. 3\u00aa T 07431\/993, Rel. Juiz Jo\u00e3o Oreste Dalazen) in DJ\/Pr de 23\/07\/03, p\u00e1g. 21<\/p>\n

3.11 \u2013 Dos recolhimentos fiscais e previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Caso este MM. Ju\u00edzo entenda pela condena\u00e7\u00e3o em algum dos pedidos da inicial, requer seja autorizado o desconto na parcela deferida e que couber ao Autor, do recolhimento fiscal e previdenci\u00e1rio atinente, conforme preceitua o art. 46 da Lei 8.541\/92 de 24.12.92, Lei 8.212 de 24.06.91 em seu art. 43 caput e par\u00e1grafo \u00fanico e art. 44 cm a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.620 de 05.01.93:<\/p>\n

DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. \u00c9 perfeitamente cab\u00edvel nesta Especializada, a determina\u00e7\u00e3o dos descontos previdenci\u00e1rios. Nesse sentido, al\u00e9m do Provimento 03\/84 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, temos o art. 44 da Lei 8.2113 de 24\/07\/91,, que determina o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguridade Social, incontinenti. Revista conhecida e provida. (TST – RR \u2013 3882\/90.8, Ac. 3\u00aa T 0008\/93, Rel. Min. Roberto Dalla Manna) in DJU de 22\/10\/93, p\u00e1g. 22383<\/p>\n

DEDU\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS E PREVIDENCI\u00c1RIAS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO \u2013 As dedu\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria decorrem de lei, sendo, pois, da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do trabalho tal determina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de terem respaldo no Provimento n\u00ba 03\/84 da Corregedoria desta Justi\u00e7a Especializada, t\u00eam previs\u00e3o legal expressa na Lei 8.212 e na Lei 7.713, respectivamente. Revista provida, no particular. (TST \u2013 RR \u2013 68.982\/93.9, Ac. 2\u00aa T 3408\/93, Rel. Min. Hylo Gurgel, Recorrente Frigodiniz S\/A Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, Recorrido Ildeu Camargo) in DJU de 19\/11\/93, p\u00e1g. 24755.<\/p>\n

3.12 \u2013 Do abatimento \/ compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\t\t\t Na inacredit\u00e1vel hip\u00f3tese de qualquer condena\u00e7\u00e3o, requer a compensa\u00e7\u00e3o \/ abatimento dos valores pagos pela Demandada e confessados e \/ou reconhecidos pela Reclamante.<\/p>\n<\/p>\n

4 \u2013 DA CONCLUS\u00c3O E REQUERIMENTO <\/strong><\/p>\n

Em face de todo o exposto, conclui-se dos fatos e direito que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o ao deferimento da presente a\u00e7\u00e3o, pois inexiste qualquer nexo entre a doen\u00e7a da Reclamante e as atividades desenvolvidas como empregada da Reclamada. Quanto aos demais pedidos, n\u00e3o logrou \u00eaxito em fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es, devendo ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Reclamat\u00f3ria, isentando a Demandada de toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o, inclusive custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requerendo pois seja acolhida a defesa em todos os seus termos, por ser de DIREITO e merecida JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer: <\/p>\n

a) seja acolhida a preliminar suscitada para, julgar extinto o presente processo, sem o julgamento do m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC quanto aos pedidos de vale-transporte e vale-refei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Demanda, com fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios \u00e0 procuradora signat\u00e1ria em 15% sobre o valor da atribu\u00eddo \u00e0 causa;<\/p>\n

c) seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, e em especial, pericial e o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confiss\u00e3o, a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas;<\/p>\n

d) seja oficiado ao Instituto Nacional da Seguridade Social, a fim de que sejam fornecidas c\u00f3pias integrais dos processos administrativos de requerimento e concess\u00e3o de benef\u00edcio da Autora;<\/p>\n

e) em caso de condena\u00e7\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e \/ou f\u00edsico e \/ ou est\u00e9tico, seja fixado quantum<\/em> compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o em tela, levando em considera\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio recebido pela Reclamante;<\/p>\n

f) em caso arbitramento de verba honor\u00e1ria ao procurador dos Autores, o seja em valor n\u00e3o superior a 15% da condena\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a S\u00famula 219 do TST.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede deferimento. <\/p>\n

______________, ______ de ___________ de 20____.<\/p>\n

_______________<\/p>\n

OAB _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5713","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}