6. DEFESA CoM preliminar DE INCOMPET\u00caNCIA "RATIONE MATERIAE"<\/p>\n
EXMo. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/p>\n
A Empresa ………., com sede nesta cidade, na Rua\u2006 \u2006 ……….. n. ……, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador,\u2006 \u2006 infra-assinado, mandato junto (doc. 1), nos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista <\/em>que lhe move Fulano de Tal – Processo n. 1.181\/82 -, apresentar, tempestivamente, sua contesta\u00e7\u00e3o<\/em>, <\/em>pelo que exp\u00f5e e requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n Incompet\u00eancia "ratione materiae":<\/em><\/p>\n 1 2 3 4 5 6 No m\u00e9rito<\/em>:<\/p>\n 7 8 9 10) Outrossim, indevidas as f\u00e9rias e o 13 Da prescri\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n 11) Arg\u00fai-se, por medida de cautela, a prescri\u00e7\u00e3o bienal (CLT, art. 11).*<\/p>\n Isto posto, protestando por todos os meios de provas admitidas em ju\u00edzo, depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, testemunhas, per\u00edcias,\u00ad arbitramento, espera a Reclamada seja julgada improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, por ser de Justi\u00e7a.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Localidade e data<\/p>\n Nome e assinatura do Advogado, com a respectiva inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/p>\n * A prescri\u00e7\u00e3o, ainda que se trate de direitos patrimoniais, deve ser decretada de of\u00edcio, pelo juiz, nos termos do \u00a7 5\u00ba<\/s>) Ab initio <\/em>arg\u00fai a Reclamada a incompet\u00ean\u00adcia ratione materiae <\/em>da Justi\u00e7a do Trabalho, fazendo-o nos termos dos arts. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 643 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, uma vez que jamais, em tempo algum, existiu qual\u00adquer v\u00ednculo laboral entre a Rcda. e o Rcte.<\/p>\n\u00ba<\/s>) Com efeito, o Rcte. sempre exerceu na Rcda. o cargo de representante comercial aut\u00f4nomo, devidamente registrado no Con\u00adselho Re\u00adgional dos Representantes Aut\u00f4nomos, como demonstra o do\u00adcumento junto (doc. 2).<\/p>\n\u00ba<\/s>) Jamais esteve de qualquer forma subordinado hierarquicamen\u00adte, gozando, ao longo do per\u00edodo em que exerceu suas fun\u00e7\u00f5es, de ampla autonomia.<\/p>\n\u00ba<\/s>) N\u00e3o estava obrigado \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de ponto ou submetido a qualquer controle de freq\u00fc\u00eancia, e sequer estava obrigado a comparecer \u00e0\u2006 \u2006 sede da Excipiente.<\/p>\n\u00ba<\/s>) Tinha, outrossim, a mais absoluta liberdade na estipula\u00e7\u00e3o do seu modo de operar, podendo, inclusive, se o desejasse, representar outros produtos (obviamente desde que n\u00e3o concorrentes) ou outras empresas.<\/p>\n\u00ba<\/s>) Estava, portanto, de forma indiscut\u00edvel, submetido ao regime da Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, n\u00e3o havendo, por isso mesmo, falar em contrato de trabalho, impondo-se, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a acolhida da presente preliminar, com a declara\u00e7\u00e3o da incom\u00adpet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\u00ba<\/s>) Ad<\/em> argumentandum<\/em>, <\/em>na eventualidade remota de a rela\u00e7\u00e3o de emprego ser acolhida, pede v\u00eania a Reclamada para acentuar a inteira improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em verbas rescis\u00f3rias, assim denominados o aviso pr\u00e9vio, as f\u00e9rias proporcionais, o 13\u00ba<\/s> sal\u00e1rio proporcional e o FGTS, uma vez que inexistiu a alegada despedida.<\/p>\n\u00ba<\/s>) Ao rev\u00e9s, foi o Reclamante quem, sem maior explica\u00e7\u00e3o, deixou a Reclamada, n\u00e3o mais comparecendo ao trabalho, nem sequer para entregar o mostru\u00e1rio que lhe fora confiado.<\/p>\n\u00ba<\/s>) Por outro lado, exercendo fun\u00e7\u00f5es externas, sem controle algum de hor\u00e1rio e sem marca\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o-ponto, n\u00e3o faz jus \u00e0s horas extras pretendidas na inicial, tampouco \u00e0 incid\u00eancia destas em repouso semanal remunerado\u2006 \u2006 e em feriados.<\/p>\n\u00ba<\/s> sal\u00e1rio em face da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\u00ba<\/s> do art. 219 do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria no processo do trabalho.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5709","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5709","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}