{"id":5707,"date":"2023-07-13T16:54:20","date_gmt":"2023-07-13T16:54:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:54:20","modified_gmt":"2023-07-13T16:54:20","slug":"contestacao-reclamacao-trabalhista-horas-extras-banco-de-horas-trabalho-em-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-reclamacao-trabalhista-horas-extras-banco-de-horas-trabalho-em-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista – Horas extras, banco de horas, trabalho em domingos e feriados"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

XXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Data v\u00eania, MM. Julgador, mas entende a Reclamada que deva a demanda em pauta ser indeferida na sua totalidade, pelas raz\u00f5es e fundamentos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer.<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

01. Do contrato de trabalho <\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi admitida pela empresa Reclamada em data de 24 de agosto de 2012, estando ainda vinculada ao quadro funcional da Demandada, ainda que o seu contrato esteja suspenso, por estar a mesma aguardando decis\u00e3o de recurso administrativo quanto ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, eis que afastou-se para usufru\u00ed-lo em 01 de novembro de 2016, tendo recebido alta em 05 de janeiro de 2017 e ingressado com recurso perante o INSS, alegando ainda estar impossibilitada de laborar, do qual ainda n\u00e3o se tem resposta.<\/p>\n

02. Das fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi contratada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais I, o qual, devido a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Carreiras, em 01 de abril de 2013, passou a ser denominado Auxiliar de Produ\u00e7\u00e3o, tendo laborado perante o Setor de Corte\/Desossa. Recebeu como \u00faltimo sal\u00e1rio a import\u00e2ncia de R$1.246,42 (mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).<\/p>\n

Importante ressaltar que a Autora jamais teve entre suas atribui\u00e7\u00f5es a tarefa de carregar "sacos de areia" no trabalho, tendo em vista que inexiste qualquer atividade na Reclamada que demande a manipula\u00e7\u00e3o da referida mat\u00e9ria prima, sendo fantasiosas suas alega\u00e7\u00f5es nesse sentido. <\/p>\n

03. Da jornada<\/strong><\/p>\n

O hor\u00e1rio normal de trabalho da Reclamante era de 220h\/m\u00eas, sendo que todas as jornadas efetivamente realizadas, encontram-se devidamente assinaladas nos espelhos ponto em anexo, aos quais a empresa Reclamada ratifica na sua totalidade, devendo os mesmos serem considerados v\u00e1lidos para todos os efeitos legais, inexistindo, portanto, horas e reflexos a serem-lhe deferidos, estando a mesma equivocada nas suas coloca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Data v\u00eania, MM. Julgador, mas pela an\u00e1lise dos Acordos Coletivos anexos, verifica-se que a referida norma coletiva autoriza a ado\u00e7\u00e3o do regime compensat\u00f3rio pelo sistema de banco de horas, mesmo que de forma mensal.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 como esta pretender anular o alegado regime compensat\u00f3rio adotado entre as partes, com respaldo no que consta na S\u00famula n\u00ba 85 do nosso E. TST, uma vez que pela an\u00e1lise dos acordos coletivos e dos espelhos ponto acostados \u00e0 defesa, detrai-se que tal regime insere-se na modalidade autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, designada "banco de horas", raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 como acolher o pleito da Autora consoante a limita\u00e7\u00e3o da jornada semanal a 44 (quarenta e quatro) horas.<\/p>\n

Urge destacar, Exa., que pelo que consta na S\u00famula n\u00ba 85 do nosso E. TST, onde foi inserido, pelo item V, que n\u00e3o se aplica o teor do mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que o regime adotado seja o acima citado, designado como "banco de horas", exatamente o que consta nos acordos coletivos inclusos ao processo, deve ser considerado v\u00e1lido o sistema livremente praticado pela Reclamante que beneficiou-se do mesmo ao laborar jornadas mais extensas em alguns dias e outras bem menores em outras datas.<\/p>\n

Portanto, encontra-se correto o procedimento da Reclamada ao remunerar, em suas \u00e9pocas pr\u00f3prias, todas as horas laboradas pela Reclamante al\u00e9m da oitava di\u00e1ria de segunda a sextas-feiras e da quarta hora aos s\u00e1bados, bem como a partir das 220h\/mensais, conforme pode ser observado pelos recibos de pagamento e respectivos espelhos ponto inclusos, ressaltando encontrarem-se equivocadas as alega\u00e7\u00f5es da mesma de que laborasse al\u00e9m da jornada legal sem ter efetuado os competentes registros, haja vista que todas as horas que efetivamente foram laboradas pela mesma constam nos espelhos ponto, tendo a Autora recebido todos os valores correspondentes de forma correta e tempestiva.<\/p>\n

Mister informar que o c\u00e1lculo das horas extras \u00e9 baseado nas normas vigentes, sendo que todas as verbas que devem compor a base de c\u00e1lculo est\u00e3o ali inseridas, conforme se verifica pelos recibos de pagamento anexos, nada devendo ser pago a t\u00edtulo de horas extras.<\/p>\n

04. Do labor em domingos e feriados<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao alegado labor em domingos, necess\u00e1rio dizer que a Rte. jamais trabalhou nesses dias e quanto ao trabalho em feriados, a empresa informa que quando a Demandante trabalhou em tais oportunidades, a mesma recebeu correspondente remunera\u00e7\u00e3o que era-lhe devida acrescida do adicional legal correspondente, ou seja, de 100% (cem por cento), n\u00e3o havendo quaisquer horas e reflexos a serem pagos, quanto menos em dobro, como denota-se pela an\u00e1lise dos documentos inclusos. <\/p>\n

05. Do acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas<\/strong><\/p>\n

Consoante ao pedido de descaracteriza\u00e7\u00e3o\/invalida\u00e7\u00e3o do acordo de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, necess\u00e1rio mencionar que a Demandante, na grande maioria das ocasi\u00f5es, n\u00e3o laborou sob regime de compensa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, nas raras oportunidades em que o mesmo foi adotado entre as partes, foi pelo fato de existir banco de horas autorizado atrav\u00e9s de acordo coletivo firmado entre a Reclamada e o Sindicato que a Autora estava vinculada.<\/p>\n

Por oportuno, urge suscitar que recentemente a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria – CNI – prop\u00f4s Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, questionando n\u00e3o estar vigente o art. 60 da CLT, o qual trata da prorroga\u00e7\u00e3o de jornada de atividade insalubre mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o referido dispositivo n\u00e3o estaria em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que disp\u00f5e atrav\u00e9s de seu art. 8\u00ba, I e III, que o Sindicato de cada categoria tem a liberdade de cuidar dos interesses dos trabalhadores sem a interfer\u00eancia do Estado, conforme se detrai da c\u00f3pia anexa, cujo teor a Reclamada reporta-se e ratifica na sua totalidade.<\/p>\n

06. Da inexist\u00eancia de diferen\u00e7as salariais<\/strong><\/p>\n

Por derradeiro, nada \u00e9 devido \u00e0 Reclamante a t\u00edtulo de ressarcimento de valores (faltas e atrasos), pois jamais teve quaisquer valores descontados a tais t\u00edtulos em seu holerite, conforme denota-se dos espelhos ponto e recibos de folhas de pagamento em anexo, ressaltando que nos dias que a Reclamante esteve enferma e realmente apresentou atestados \u00e0 Demandada, estes lhe foram pagos na sua integralidade.<\/p>\n

07. Do FGTS, f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00f5es natalinas<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o as pretensas diferen\u00e7as de f\u00e9rias + 1\/3, gratifica\u00e7\u00f5es natalinas e dep\u00f3sitos do FGTS, equivocadas as alega\u00e7\u00f5es da Autora de que n\u00e3o teria sido indenizada corretamente, todavia, a mesma recebeu correspondente remunera\u00e7\u00e3o que era-lhe devida acrescida do adicional legal correspondente, n\u00e3o havendo quaisquer diferen\u00e7as e reflexos a ser-lhe pagos, sequer em dobro, como denota-se pela an\u00e1lise dos documentos inclusos.<\/p>\n

08. Do adicional de insalubridade<\/strong><\/p>\n

Alusivo ao pedido do adicional faca, correspondente a 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio normativo da categoria, a Reclamante equivoca-se por completo, pois tal adicional em momento algum fez parte dos ajustes pactuados ao ingressar na empresa ora Reclamada, muito menos possui qualquer abrigo legal que possa tal alega\u00e7\u00e3o encontrar guarida.<\/p>\n

Note, Exa., que os acordos coletivos anexos \u00e0 defesa, de igual modo, nada versam sobre o citado adicional, estando a Reclamante totalmente equivocada nas suas coloca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

09. Da alegada multa por descumprimento de normas trabalhistas<\/strong><\/p>\n

De igual modo, equivoca-se a Autora ao alegar fazer jus a multa de 10% (dez por cento) prevista no Precedente n\u00ba 61 do TRT da 4\u00ba Regi\u00e3o, visto que a Demandada n\u00e3o descumpriu com as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e normativas, sendo, portanto, descabidas e infundadas as alega\u00e7\u00f5es da Autora.<\/p>\n

10. Dos descontos precidenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

No que concerne aos descontos previdenci\u00e1rios, a Reclamada sempre realizou os descontos em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, sendo que inexistem parcelas a serem pagas a Autora. Entretanto, caso esse MM. Ju\u00edzo entenda de forma diversa, urge suscitar que os descontos devem ser realizados na forma da lei, n\u00e3o havendo que se falar em atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Reclamada da responsabilidade pelas contribui\u00e7\u00f5es e impostos decorrentes.<\/p>\n

11. Do alegado ass\u00e9dio e dano moral<\/strong><\/p>\n

No que pertine \u00e0 pretensa indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do suposto ass\u00e9dio moral narrado na pe\u00e7a vestibular, a Reclamada ressalta que os fatos ali articulados n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade f\u00e1tica vivenciada no interior da Demandada, que pauta seu agir pela sa\u00fade de seus trabalhadores, uma vez que sempre foram concedidas pausas \u00e0 Reclamante, nos moldes acima referidos, inexistindo qualquer press\u00e3o constante, nos moldes alegados, sendo, portanto, totalmente fantasiosas suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Consoante a suposta restri\u00e7\u00e3o do uso do banheiro alegado pela Rte., estas jamais ocorreram, pois sempre que necess\u00e1rio o colaborador informa seu l\u00edder sobre a necessidade e imediatamente \u00e9 substitu\u00eddo por um colega, que assume suas tarefas, possibilitando assim a sua sa\u00edda, para atender suas necessidades fisiol\u00f3gicas, impugnando, deste modo, as equivocadas alega\u00e7\u00f5es da Autora que versam sobre tal mat\u00e9ria.<\/p>\n

Prova disso \u00e9 que, por mais que a Reclamante tente, de forma totalmente leviana, atribuir a Reclamada a pecha de que as cobran\u00e7as no trabalho eram constantes, ainda assim tais arrazoados n\u00e3o prosperam, eis que a Reclamada investe maci\u00e7amente na qualifica\u00e7\u00e3o de seus colaboradores empregados, prezando por um ambiente de trabalho sadio.<\/p>\n

Tanto \u00e9 verdade que, a Reclamada desde o primeiro encontro com seus colaboradores orienta-os no sentido de como proceder, na eventualidade de sentirem-se em situa\u00e7\u00e3o semelhantes aquelas referidas pelo Reclamante, sendo que ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o dos referidos empregados, \u00e9 dada continuidade a ampla divulga\u00e7\u00e3o, perante todos aqueles que pertencem ao seu quadro funcional, sobre quais s\u00e3o as medidas que devem ser adotadas na eventualidade de ocorrerem quaisquer situa\u00e7\u00f5es que porventura entendam que estejam sofrendo constrangimentos.<\/p>\n

Para tanto \u00e9 feita a distribui\u00e7\u00e3o a todos os seus Colaboradores, de um exemplar impresso com a sua "Declara\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios" (anexo), onde consta de maneira clara e objetiva que quest\u00f5es relacionadas ao ass\u00e9dio moral e sexual ser\u00e3o amplamente recha\u00e7adas entre administradores, encarregados, chefias e colaboradores ligados \u00e0 Alibem.<\/p>\n

De igual modo, tamb\u00e9m tem efetuado a entrega a todos que pertencem ao seu quadro funcional, uma via impressa e encadernada do seu "C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta" (anexo), tendo, de igual modo, nos treinamentos realizados, repassado orienta\u00e7\u00f5es de como agir em situa\u00e7\u00f5es similares aquelas que a Reclamante narra na pe\u00e7a exordial.<\/p>\n

Portanto, Exa., tanto a Reclamante, assim como todos os demais Colaboradores pertencentes ao quadro funcional da Reclamada sempre receberam os documentos acima referidos, bem como as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, de como proceder na eventualidade de sentirem qualquer constrangimento no ambiente de trabalho.<\/p>\n

Observe-se, por oportuno, que tanto a referida declara\u00e7\u00e3o como o citado c\u00f3digo, oportunizam que quaisquer den\u00fancias relativas ao suposto descumprimento de seus conte\u00fados possam ser encaminhadas ao Comit\u00ea Disciplinar ou para um dos membros da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Conduta, sendo garantido, sempre a mais absoluta confidencialidade, posto que existem espalhadas pela sede da Reclamada uma s\u00e9rie de "Caixas de Sugest\u00f5es" (anexas).<\/p>\n

Por\u00e9m, mesmo ciente de tudo que foi acima mencionado, a Reclamante jamais lan\u00e7ou m\u00e3o dos meios que lhe foram disponibilizados para tentar resolver as situa\u00e7\u00f5es que t\u00e3o somente agora vem noticiar, causando perplexidade, portanto, o fato de a Reclamante n\u00e3o ter se valido de pelo menos um dentre os in\u00fameros meios que poderia optar para reclamar qualquer irregularidade que porventura estivesse sendo v\u00edtima.<\/p>\n

Ademais, a Reclamada conta com ampla equipe multidisciplinar, formada pelos mais diversos ramos profissionais, a lembrar, Psic\u00f3logas, M\u00e9dico do Trabalho, T\u00e9cnicas de Enfermagem, Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho, T\u00e9cnicos em Seguran\u00e7a do Trabalho, Assistente Social, entre outros.<\/p>\n

Outra face do excelente ambiente encontrado na sede da Reclamada, em especial, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s chefias, pode ser verificada atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o do Programa de Desenvolvimento de L\u00edderes – PDL aplicado, onde a Empresa comprova, que seus l\u00edderes receberam treinamentos que versam sobre o tema em pauta, bem como quanto \u00e0 import\u00e2ncia do seu papel de gestores-l\u00edderes, onde foi igualmente abordado o quanto \u00e9 importante manter um ambiente de trabalho saud\u00e1vel e harm\u00f4nico.<\/p>\n

12. Das impugna\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, MM. Julgador, a Reclamada impugna de forma ampla e geral as alega\u00e7\u00f5es mencionadas na peti\u00e7\u00e3o inicial por destoarem da real situa\u00e7\u00e3o havida entre as partes, conforme restar\u00e1 demonstrado no decorrer da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

13. Da impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de gratuidade \u00e0 justi\u00e7a \u2013 Condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba. 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe crit\u00e9rios objetivos \u00e0 concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a: <\/p>\n

Art. 790, \u00a7 3\u00ba: \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/em><\/p>\n

\u00a74\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n

Sendo assim, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita somente ser\u00e1 concedido quando evidenciado que o Reclamante percebe renda igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social), o que atualmente corresponde a R$ 2.258,32 mensais.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o basta ao Reclamante apresentar mera declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para que seja concedido o benef\u00edcio, devendo o mesmo comprovar que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para arcar com as despesas do processo. Neste ato, a Reclamada expressamente impugna a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos ID xxxxxxxxxx.<\/p>\n

Igualmente, o Reclamante n\u00e3o est\u00e1 assistido pelo Sindicato da Categoria. <\/p>\n<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 cabal a aus\u00eancia dos requisitos que autorizam a concess\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes da Lei n\u00ba 5.584\/70, ainda vigente, sendo incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Prescrevem os art. 14 e seguintes da referida Lei: <\/p>\n

Art 14. Na Justi\u00e7a do Trabalho, a assist\u00eancia judici\u00e1ria a que se refere a Lei n\u00ba 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ser\u00e1 prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A assist\u00eancia \u00e9 devida a todo aqu\u00eale que perceber sal\u00e1rio igual ou inferior ao d\u00f4bro do m\u00ednimo legal, ficando assegurado igual benef\u00edcio ao trabalhador de maior sal\u00e1rio, uma vez provado que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite demandar, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. <\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalhador ser\u00e1 comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, mediante dilig\u00eancia sum\u00e1ria, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 48 (quarenta e oito) horas. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo no local a autoridade referida no par\u00e1grafo anterior, o atestado dever\u00e1 ser expedido pelo Delegado de Pol\u00edcia da circunscri\u00e7\u00e3o onde resida o empregado.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, a OJ n\u00ba 305 da SDI-I e as S\u00famulas 219 e 329 do E. TST, ainda vigentes, que disp\u00f5em o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n

OJ n\u00ba 305 da SDI-I do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REQUISITOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/em><\/strong>. Na Justi\u00e7a do Trabalho, o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sujeita-se \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia concomitante de dois requisitos: o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e a assist\u00eancia por sindicato. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 219 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197\/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 <\/em><\/p>\n

I – Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia. (art.14,\u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/1970). (ex-OJ n\u00ba 305da SBDI-I)<\/em><\/p>\n

II – \u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no processo trabalhista. <\/em><\/p>\n

III \u2013 S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que n\u00e3o derivem da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 329 do TST <\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ART. 133 DA CF\/1988 (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, permanece v\u00e1lido o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 219 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Tem-se ent\u00e3o, que para haver a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem coexistir os dois requisitos: 1) assist\u00eancia sindical e 2) renda inferior a 02 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que n\u00e3o ocorre no caso dos autos. <\/p>\n

Assim, deve ser indeferido o pedido de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios formulado pelo Reclamante. <\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, em caso de proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado o art. 791-A, \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba da CLT, acrescido pela Lei n\u00ba. 13.467\/17, no que diz respeito \u00e0 sucumb\u00eancia rec\u00edproca:<\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1: <\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

Portanto, em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, requer seja o Reclamante condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas e despesas processuais, conforme a fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/p>\n

14. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo. <\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

15. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5707","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}