{"id":5705,"date":"2023-07-13T16:54:17","date_gmt":"2023-07-13T16:54:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:54:17","modified_gmt":"2023-07-13T16:54:17","slug":"contestacao-inexistencia-de-processo-seletivo-e-improcedencia-das-alegacoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inexistencia-de-processo-seletivo-e-improcedencia-das-alegacoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de processo seletivo e improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

Abc Seguran\u00e7a Privada.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DA DEMANDA<\/strong><\/p>\n

Pretende o autor haver da r\u00e9 o pagamento de supostos direitos trabalhistas; todavia, raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste, posto que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 jur\u00eddica e moralmente improcedente, devendo assim ser declarada em senten\u00e7a, ap\u00f3s acurada an\u00e1lise dos documentos que instruem a presente defesa.<\/p>\n

\u00c9 o que demonstrar\u00e1 a empresa r\u00e9 no seguimento de suas raz\u00f5es. <\/p>\n

Atenta ao princ\u00edpio da eventualidade contesta-se item por item do pleito, nos termos da exordial, sucessivamente.<\/p>\n

II \u2013 DA REALIDADE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em que pese a reclamante ser estudante universit\u00e1ria assim como a Sra. Aaaaaa, s\u00f3cia da empresa reclamada, em conversa informal em sala de aula, a reclamante, disse estar em busca de novas oportunidades de lavoro, exclamando insatisfa\u00e7\u00e3o no emprego naquele momento, n\u00e3o tendo qualquer est\u00edmulo, nem ao menos progress\u00e3o de carreira.<\/p>\n

A Sra. Aaaaaa, por sua vez, compreendeu as queixas apresentadas, informou n\u00e3o haver vaga dispon\u00edvel, ou processo seletivo em aberto, contudo, de bom grado, buscando de alguma maneira ajudar a colega, passou seu e-mail particular, e n\u00e3o e-mail corporativo, para que pudesse indicar a colega para alguma oportunidade caso soubesse, tanto dentro da X&X Seguran\u00e7a caso surgisse alguma vaga, e ter a liberdade de indica-la para alguma outra empresa.<\/p>\n

A empresa X&X Seguran\u00e7a, \u00e9 solidificada por departamentos, tendo financeiro, administrativo, jur\u00eddico e recursos humanos.<\/p>\n

Sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 de aproximadamente 240 funcion\u00e1rios, sendo esta empresa do ramo de seguran\u00e7a, onde seus respectivos processos seletivos passam por r\u00edgidos procedimentos e controles de contrata\u00e7\u00e3o, de responsabilidade exclusiva do departamento de recursos humanos.<\/p>\n

\u00c9 salutar trazer a baila que a reclamada mantem sua sede em funcionamento das 8h \u00e0s 12h, fecha para almo\u00e7o e retorna \u00e0s 13h30m, concluindo seu expediente \u00e0s 18h18m, isso de segunda-feira a sexta-feira, portanto, n\u00e3o abre aos s\u00e1bados nem domingos.<\/p>\n

Isto por si s\u00f3, bem demonstra a aventura e improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es contidas na exordial.<\/p>\n

III \u2013 DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Da inexist\u00eancia de processo seletivo<\/strong><\/p>\n

Alega o Autor que teria realizado processo seletivo para assumir a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de escrit\u00f3rio, que houve uma promessa de contrata\u00e7\u00e3o, e que laborou no dia 09 de dezembro de 2017.<\/p>\n

Afirma, ainda, que posteriormente, houveram promessas de trabalho e ascens\u00e3o salarial, falsas e ilus\u00f3rias.<\/p>\n

Sustenta que foi orientada a realizar exame m\u00e9dico, e que por sua vez n\u00e3o se concretizou. Dada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, a reclamante se sentiu perdida e desamparada.<\/p>\n

Assim, pretende o obreiro o reconhecimento de direitos trabalhistas, lucros cessantes, postula-se, ainda, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, indicando como prova uma mensagem de correio eletr\u00f4nico, ID. xxxxxx, abaixo colacionado:<\/p>\n

[COLACIONAR O MENCIONADO E-MAIL]<\/p>\n

Busca a autora, atrav\u00e9s de tais afirmativas, induzir este r. Ju\u00edzo em erro, corroborando que tudo n\u00e3o passa de uma tentativa de enriquecimento il\u00edcito, na medida em que a reclamante pretende ter indeniza\u00e7\u00e3o acrescida a seu patrim\u00f4nio, o que deve ser de pronto inaceit\u00e1vel.<\/p>\n

Diz, claramente, ter todos os documentos necess\u00e1rios, e se outro espec\u00edfico necess\u00e1rio for que seria providenciado. <\/p>\n

Ademais, salienta, que quando quisesse, poderia fazer exame para contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Na mesma mensagem, a reclamante inclui a informa\u00e7\u00e3o da sua demiss\u00e3o, escolha pr\u00f3pria.<\/p>\n

Nota-se que a reclamante afirma na exordial, sem pestanejar, que compareceu para inicio das suas atividades laborativas em 09 de dezembro de 2017 (s\u00e1bado), \u00e0s 8h, dia em que afirma ter sido apresentada aos colegas, ter laborado pela manh\u00e3 e ter participado de treinamento, afirma\u00e7\u00e3o totalmente inver\u00eddica, pois n\u00e3o existe expediente aos s\u00e1bados.<\/p>\n

\u00c9 cristalino o procedimento quanto a contrata\u00e7\u00e3o, sendo absurdo afirmar que um funcion\u00e1rio inicia suas atividades num s\u00e1bado.<\/p>\n

Contudo, conforme (doc. Anexo), se demostra a falta de conex\u00e3o nas afirma\u00e7\u00f5es, pois o alarme estava acionado, fato que comprova n\u00e3o haver expediente aos s\u00e1bados e domingos conforme j\u00e1 informado.<\/p>\n

Nenhum direito assiste a Autora, posto que trata-se de uma inexatid\u00e3o, conforme explanado nos fatos, a reclamada mantem sua sede em funcionamento das 8h \u00e0s 12h, fecha para almo\u00e7o e retorna \u00e0s 13h30min., concluindo seu expediente \u00e0s 18h18min., isso de segunda-feira a sexta-feira, portanto, n\u00e3o abre aos s\u00e1bados nem domingos.<\/p>\n

Este n\u00e3o desenvolveu qualquer atividade de lavoro na empresa reclamada, diverso do apontado na exordial, a empresa estava fechada com alarme acionado. Mesmo que fosse no dia 08 de dezembro, trata-se de feriado na cidade de Xxxxxxxx.<\/p>\n

Corroborando, a fun\u00e7\u00e3o citada de auxiliar de escrit\u00f3rio, sequer existe nos cadastros da empresa, conforme doc. Anexo, fun\u00e7\u00e3o que nunca existiu e inexiste dentro da reclamada. Este \u00e9 o inicio da aventura e improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es da autora.<\/p>\n

Quanto ao processo seletivo, a empresa esclarece que nenhuma vaga era reenchida automaticamente pela simples indica\u00e7\u00e3o do gestor direto (fato pretendido pelo Reclamante).<\/p>\n

Ademais, sabe-se das peculiaridades dos processos seletivos, estes acontecem com v\u00e1rias etapas: avalia\u00e7\u00f5es iniciais, a avalia\u00e7\u00e3o do departamento de recursos humanos, (para mapeamento de perfil), uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para \u00e1rea t\u00e9cnica ou para \u00e1rea administrativa uma prova escrita, corrigida pelo gestor da \u00e1rea.<\/p>\n

Portanto, impugna-se as pretens\u00f5es pleiteadas pela reclamante, posto que caso existisse qualquer processo seletivo de qualquer vaga, facilmente se comprovaria, tendo em vista sempre ter ampla divulga\u00e7\u00e3o de seus processos.<\/p>\n

As atividades informadas pelo autor jamais existiram, n\u00e3o d\u00e3o azo ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, lucros cessantes, ou direitos trabalhistas.<\/p>\n

Veja-se que, o pr\u00f3prio Reclamante disse estar insatisfeita com o trabalho em que laborava na \u00e9poca, informando que iria pedir demiss\u00e3o, mesmo sem qualquer indicio ou promessa de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o foi juntado aos autos qualquer ind\u00edcio que comprove a promessa de contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve qualquer prova que demonstrasse o pedido da empresa ou da Sra. Aaaaaa que inicie qualquer atividade laborativa, ou indicando qualquer indicio de contrata\u00e7\u00e3o, por menor que seja.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o existiu.<\/p>\n

Assim, clarividente se mostra que n\u00e3o houve qualquer pedido de abertura de processo seletivo por qualquer dos s\u00f3cios representantes da reclamada, nem pedido ou divulga\u00e7\u00e3o de qualquer vaga que se aproxime do informado na exordial, n\u00e3o existiu processo seletivo, para o cargo em quest\u00e3o.<\/p>\n

Descabida, portanto, a pretens\u00e3o arguida, trata-se t\u00e3o somente de uma afronta, em busca de enriquecimento il\u00edcito \u00e0 custa de uma empresa que a duras penas busca se manter no mercado.<\/p>\n

Ademais, nunca houve responsabilidade pr\u00e9 contratual, pois inexiste indicativo de contra\u00e7\u00e3o, ou promessa de emprego, nem se quer houve um processo seletivo do qual alega o autor na exordial, menos ainda exame admissional. <\/p>\n

A reclamante alega ter ido a referida cl\u00ednica para exame admissional, na mesma data onde iniciou o labor, vejamos:<\/p>\n

[COLACIONAR INFORMATIVO DA CL\u00cdNICA]<\/p>\n

Contudo, a referida clinica tamb\u00e9m n\u00e3o tem seu funcionamento aos s\u00e1bados.<\/p>\n

O que torna o autor carente de a\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de interesse processual, sem provas das referidas alega\u00e7\u00f5es. Imp\u00f5e-se, portanto, a extin\u00e7\u00e3o do pedido, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

2. Dos alegados danos morais e lucros cessantes<\/strong><\/p>\n

No que tange as alega\u00e7\u00f5es de danos morais e lucros cessantes, nunca houve concord\u00e2ncia ou discord\u00e2ncia do referido pedido de demiss\u00e3o. Trata-se t\u00e3o somente de escolha pessoal sem interfer\u00eancia da colega de aula ou da empresa. N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em dano moral ou lucros cessantes.<\/p>\n

Por tudo dito, impugna-se tamb\u00e9m expressamente o pedido de responsabilidade pr\u00e9 contratual, lucros cessantes, danos moral, e todos os seus acess\u00f3rios, visto que inexistindo principal, inexistem acess\u00f3rios.<\/p>\n

Assim, indefira-se o pleito no aspecto.<\/p>\n

3. Da inexist\u00eancia de verbas devidas e danos morais<\/strong><\/p>\n

Ainda, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em condena\u00e7\u00e3o, pagamento de direitos trabalhistas de forma integral, bem como os reflexos e integra\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o decorre, pura e simplesmente, mera alega\u00e7\u00e3o de um eventual ocorrido. Em outras palavras, o dano n\u00e3o \u00e9 in re ipsa<\/em>. Para que essa indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral seja devida, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que houve uma les\u00e3o aos chamados direitos de personalidade, e que, portanto, o ato praticado pelo empregador tenha transcendido os meros dissabores da vida em sociedade, para adentrar no efetivo abalo emocional e ps\u00edquico.<\/p>\n

De outra parte, diga-se, n\u00e3o se pode banalizar a importante a figura do dano moral, como se o mesmo decorresse do descumprimento puro e simples de qualquer dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o que n\u00e3o houve.<\/p>\n

Sendo assim, descabem inteiramente os pedidos alegados, e, por consequ\u00eancia, todos os reflexos e integra\u00e7\u00f5es pretendidas, eis que decorrentes do principal que \u00e9 indevido.<\/p>\n

Indefira-se, portanto. <\/p>\n

Acess\u00f3rio segue a sorte do principal. Improcedente este, indevido aquele. N\u00e3o h\u00e1 que se falar indeniza\u00e7\u00e3o ou dano moral, eis que o autor nada demonstrou a tal t\u00edtulo n\u00e3o se facultando ao Ju\u00edzo tal peritagem, posto que cabe ao autor demonstrar com exatid\u00e3o o seu pedido, definindo os contornos da lide.<\/p>\n

Logo, indefira-se. <\/p>\n

4. Das impugna\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os pedidos de responsabilidade pr\u00e9 ontratual, dos lucros cessantes, dano moral, e da justi\u00e7a gratuita posto que totalmente dissociados da realidade. <\/p>\n

Isto por si s\u00f3, bem demonstra a aventura e improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es contidas na exordial.<\/p>\n

Portanto, indefira-se. <\/p>\n

Trata-se, contudo, de pleito totalmente infundado, pois as situa\u00e7\u00f5es que supostamente caracterizariam o pleito em quest\u00e3o, segundo a autora, INEXISTIRAM.<\/p>\n

A Reclamante jamais teve qualquer promessa de trabalho, nunca existiu um pedido de inicio de lavoro, nunca houve divulga\u00e7\u00e3o de vaga ou participa\u00e7\u00e3o em processo seletivo na reclamada ou realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico admissional. <\/p>\n

Portanto, a autora n\u00e3o pode responsabilizar a r\u00e9 por suas livres escolhas, pois tem vontade pr\u00f3pria, ou seja, seu pedido de demiss\u00e3o por insatisfa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o tem qualquer conex\u00e3o com a r\u00e9.<\/p>\n

Importante mencionar ainda, que a reclamante continuou prestando servi\u00e7os a sua antiga empresa, da qual alega ter pedido demiss\u00e3o conforme fotos anexas, onde a mesma participa de comemora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a alega\u00e7\u00e3o de vislumbro de \u201cestaca a zero\u201d que ficou sem proventos, abdicou de estabilidade, n\u00e3o existem.<\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es da autora n\u00e3o merecem qualquer cr\u00e9dito, eis que jamais houve a interrup\u00e7\u00e3o no trabalho anterior conforme demostram fotos anexas.<\/p>\n

Busca mais uma vez a autora, atrav\u00e9s de tais afirmativas, induzir este r. Ju\u00edzo em erro, corroborando que tudo n\u00e3o passa de uma tentativa de enriquecimento il\u00edcito, na medida em que o autor pretende ter indeniza\u00e7\u00e3o acrescida a seu patrim\u00f4nio, o que deve ser de pronto inaceit\u00e1vel.<\/p>\n

Trata-se, pois, de uma empresa id\u00f4nea, com alto renome e respeitabilidade em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, prestando servi\u00e7os para grandes clientes, como \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Vale salientar ainda que os argumentos trazidos pela autora n\u00e3o constituem motivos para o pleito de indeniza\u00e7\u00e3o por danos, pois s\u00e3o totalmente inver\u00eddicos e infundados demonstrando apenas e t\u00e3o somente m\u00e1 f\u00e9, pois pretende o enriquecimento il\u00edcito as custas da r\u00e9.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar depende, fundamentalmente, da comprova\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de tr\u00eas elementos essenciais: <\/p>\n

1\u00ba) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa;<\/p>\n

2\u00ba) o dano;<\/p>\n

3\u00ba) o nexo causal (norma do art. 186 do CCB). <\/p>\n

Inicialmente, imprescind\u00edvel assentar que segundo a doutrina \u201cdano \u00e9 o resultado de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, n\u00e3o estribada em exerc\u00edcio regular de um direito, em que o agente causa preju\u00edzo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa\u201d<\/em>. (S\u00dcSSEKIND, Arnaldo. Institui\u00e7\u00f5es de Direito do Trabalho. 18\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 1999). <\/p>\n

O dano moral trabalhista, por sua vez, consiste no \u201cagravo ou constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante viola\u00e7\u00e3o de direitos \u00ednsitos \u00e0 personalidade \u2018como consequ\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego\u2019\u201d<\/em>. (DALAZEN, Jo\u00e3o Oreste. Aspectos do Dano Moral Trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 65, n\u00ba 1, out\/dez 1999). <\/p>\n

Portanto, para que fique perfeitamente caracterizada a exist\u00eancia do dano moral, resulta imperativo o reconhecimento de que haja um ato ofensor que tenha cabalmente provocado um dano (art. 5\u00ba, V e X, da CF\/88 \u2013 art. 186, 187 e 927 do CC\/02). Ambos, ato e dano, devem estar unidos como causa e consequ\u00eancia, de onde, ent\u00e3o, surge outro requisito necess\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano, qual seja: o nexo causal.<\/p>\n

No caso dos autos, n\u00e3o se fazem presentes quaisquer elementos de prova que possam evidenciar abusos por parte da r\u00e9, nem de que quaisquer de seus membros tenham agido de forma a humilhar a autora.<\/p>\n

Ademais a exist\u00eancia de dano moral n\u00e3o pode ser simplesmente presumida.<\/p>\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n

\u201c87026380 \u2013 DANOS MORAIS \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE PROVA INEQU\u00cdVOCA \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais est\u00e1 fundada na teoria da responsabilidade aquiliana, sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, decorrente de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, culpa do agente resultante de neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia (elemento subjetivo) e ocorr\u00eancia de um dano. N\u00e3o pode ser reconhecida a ocorr\u00eancia do dano moral quando a prova produzida nos autos n\u00e3o se revelar h\u00e1bil para demonstrar, de forma inequ\u00edvoca, a pr\u00e1tica da conduta atribu\u00edda ao empregador. (TRT 12\u00aa R. \u2013 RO-V 03409-2003-004-12-00-9 \u2013 (04812\/2005) \u2013 Florian\u00f3polis \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel\u00aa Ju\u00edza Gisele Pereira Alexandrino \u2013 J. 25.04.2005)\u201d Fonte: J\u00faris S\u00edntese IOB \u2013 cd 57. \u201c87023963 \u2013 DANO MORAL \u2013 AUS\u00caNCIA DE PROVA \u2013 N\u00e3o comprovada a pr\u00e1tica do ato ilegal, dito causador de danos morais, \u00e9 de se negar a indeniza\u00e7\u00e3o. (TRT 12\u00aa R. \u2013 RO-V 04506- 2003-028-<\/em><\/p>\n

12-00-9 \u2013 (02232\/20054893\/2004) \u2013 Florian\u00f3polis \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone \u2013 J. 01.03.2005)\u201d<\/em> Fonte: J\u00faris S\u00edntese IOB \u2013 cd 57. <\/p>\n<\/p>\n

E, quanto ao \u00f4nus da prova, assim se posiciona jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201cTRT-PR-27-01-2009 ASS\u00c9DIO MORAL – \u00d4NUS DA PROVA – Indevida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando n\u00e3o restou evidenciado o alegado ass\u00e9dio moral, \u00f4nus que incumbia ao reclamante (artigo 818 da CLT c\/c artigo 333, inciso I, do CPC), pois n\u00e3o configurada a pr\u00e1tica de qualquer ato pelo reclamado que importasse em constrangimento ou humilha\u00e7\u00e3o ao reclamante ou qualquer comportamento de representantes do r\u00e9u desrespeitoso com a pessoa do reclamante.\u201d <\/em>(TRT-PR-03400-2007-678-09-00-3-ACO-02074-2009 4A. TURMA – Relator: S\u00c9RGIO MURILO RODRIGUES LEMOS – Publicado no DJPR em 27-01- 2009).<\/p>\n

Portanto, indefira-se o pedido. <\/p>\n

Novamente, assevera-se que, nos exatos termos do artigo 818, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, desde j\u00e1 prequestionados, incumbe a parte que alegar, demonstrar e comprovar acerca da proced\u00eancia do seu pedido.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ass\u00e9dio moral OU dano moral a ser indenizado.<\/p>\n

N\u00e3o houve a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o patronal.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se vislumbra, no caso, que o Reclamante tenha sofrido agress\u00e3o \u00e0 sua dignidade, para fazer jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o reparadora. A repara\u00e7\u00e3o de danos morais s\u00f3 tem cabimento, portanto, quando houver ofensa \u00e0 direitos da personalidade. Situa\u00e7\u00e3o que em momento algum ocorreu. <\/p>\n

No caso em tela, obviamente n\u00e3o houve ato il\u00edcito, vez que em nenhum momento a R\u00e9 abusou dos direitos que lhe s\u00e3o conferidos pela lei ou tentou de qualquer forma constranger o autor.<\/p>\n

Portanto, INDEFIRA-SE.<\/p>\n

Por derradeiro, se por absurda hip\u00f3tese admitir-se a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, o que aqui se exp\u00f5e apenas como mero fim ilustrativo, dever-se-\u00e1 fix\u00e1-la consoante jurisprud\u00eancia dominante no aspecto de indeniza\u00e7\u00e3o, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da eventualidade, devendo esta ser fixada com plausibilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa.<\/p>\n

Portanto, completamente descabida \u00e9 a pretens\u00e3o da autora em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

No caso especial do dano moral, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel traduzir em valores os eventuais dissabores experimentados pelo ofendido, a recomposi\u00e7\u00e3o tem como par\u00e2metros a satisfa\u00e7\u00e3o que o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por seu eventual ofensor possa vir a trazer, compensando, desta forma, os problemas experimentados pelo ofendido.<\/p>\n

Assim, a a\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o deve ser um neg\u00f3cio. Nesse sentido, as observa\u00e7\u00f5es percucientes do eminente advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cA primeira delas \u00e9 de que a a\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o deve ser um neg\u00f3cio. N\u00e3o poucas \u00e0s vezes tal ve\u00edculo, saud\u00e1vel para restabelecer os direitos inerentes \u00e0 personalidade, tem sido desvirtuado pela cria\u00e7\u00e3o de uma aut\u00eantica ind\u00fastria dos negociantes da honra, como se a honra tivesse pre\u00e7o.(…) A meu ver, tal tipo de procedimento n\u00e3o pode receber o aval do Poder Judici\u00e1rio.\u201d (MARTINS, Ives Gandra da Silva, Danos Morais sem culpa do pretendido agente e sem caracteriza\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia \u2013 parecer \u2013 RT 722, p\u00e1gs. 116\/117.).<\/em><\/p>\n

Cabe ent\u00e3o ao Juiz primar pela modera\u00e7\u00e3o e razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, de modo que a mesma, a pretexto de dar \u00e0 v\u00edtima uma compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se preste, por outro lado, a servir de fonte de riqueza s\u00fabita e inimagin\u00e1vel para o ofendido em condi\u00e7\u00f5es normais.<\/p>\n

5. Do novo regramento acerca dos honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A Lei que altera norma processual tem vig\u00eancia imediata, inclusive para os processos em curso, nos termos previsto no artigo 14 do CPC: <\/p>\n

\u201cArt. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.\u201d<\/em><\/p>\n

Sobre honor\u00e1rios sucumbencias, a regra processual vigente (art. 791-A da CLT) prev\u00ea: <\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, sendo julgado improcedente ou extinto o processo, requer a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor do Procurador da reclamada no percentual de 15% do valor da causa, com base no respectivo dispositivo legal, ou, sucessivamente, fixada a sucumb\u00eancia parcial que trata o \u00a73\u00ba do artigo 791-A da CLT caso procedente a demanda em parte.<\/p>\n

Por fim, no caso de provimento da a\u00e7\u00e3o, requer sejam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador da parte adversa limitados ao percentual m\u00e1ximo previsto de 15%, sem preju\u00edzo de fixa\u00e7\u00e3o de percentual inferior, conforme regramento do \u00a72\u00ba do artigo 791-A da CLT.<\/p>\n

Improcedentes os pedidos correspondentes da inicial e requerimentos.<\/p>\n

6. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 2019.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5705","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5705","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}