{"id":5691,"date":"2023-07-13T16:53:59","date_gmt":"2023-07-13T16:53:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:53:59","modified_gmt":"2023-07-13T16:53:59","slug":"contestacao-extincao-do-processo-sem-resolucao-do-merito-por-inadequacao-da-via-eleita-inepcia-da-peticao-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-extincao-do-processo-sem-resolucao-do-merito-por-inadequacao-da-via-eleita-inepcia-da-peticao-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o  &#8211;  Extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita  &#8211;  In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial"},"content":{"rendered":"<p><strong>AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n<p><strong>NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00ba 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n<p><strong>CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00e0 pretens\u00e3o autoral pelos fatos e fundamentos que passa a expor.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>DOS FATOS ALEGADOS EM EXORDIAL<\/strong><\/p>\n<p>O reclamante alega em inicial que labora para a reclamada desde TAL ANO de forma clandestina, na fun\u00e7\u00e3o de motorista, levando funcion\u00e1rios at\u00e9 o Polo Cloro qu\u00edmico de CIDADE\/UF, e os buscando, numa jornada irreal de treze horas e meia di\u00e1ria, recebendo abaixo do piso salarial da classe, quando em M\u00caS\/ANO foi demitido.<\/p>\n<p>Requer assim o pagamento do FGTS + 40%, as diferen\u00e7as salariais, e o pagamento das horas extras.<\/p>\n<p>Este \u00e9 o resumo.<\/p>\n<p><strong>PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO EM RAZ\u00c3O DA INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA &#8211; RITO SUMAR\u00cdSSIMO<\/strong><\/p>\n<p>A reclamante atribuiu como valor da causa o importe de R$ 00000 (REAIS), o que, por for\u00e7a do artigo 852-A, da Nova <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983249\/consolida\u00e7\u00e3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a> abaixo transcrito, enquadra a presente demanda no procedimento sumar\u00edssimo (40 SM x R$ 880,00 = R$ 35.200,00).<\/p>\n<p>Vejamos:<\/p>\n<p><strong>Art. 852-A. Os diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o ficam submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo as demandas em que \u00e9 parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o obstante o valor dado a causa se enquadrar legalmente em um processo a correr sob o rito sumar\u00edssimo, o reclamante n\u00e3o observou por completo os documentos essenciais da via eleita, qual seja a juntada da planilha de c\u00e1lculos contendo a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Assim, percebe-se que n\u00e3o houve c\u00e1lculo algum que liquidasse os pedidos das supostas verbas de horas extras, diferen\u00e7as salariais e dep\u00f3sito de FGTS, o que DIFICULTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, ficando desde j\u00e1 SUSCITADA A VIOLA\u00c7\u00c3O AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">5\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10731003\/inciso-ii-do-artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">II<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10728364\/inciso-liv-do-artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LIV<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10728312\/inciso-lv-do-artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LV<\/a>, DA <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/188546065\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CF\/88<\/a>, bem como fere ao disposto no par\u00e1grafo primeiro do art. 852-B, da Nova <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983249\/consolida\u00e7\u00e3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>:<\/p>\n<p><strong>Art. 852-B. Nas reclama\u00e7\u00f5es enquadradas no procedimento sumar\u00edssimo: I &#8211; o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado e indicar\u00e1 o valor correspondente; (&#8230;) \u00a7 1\u00ba O N\u00c3O ATENDIMENTO, pelo reclamante, DO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO IMPORTAR\u00c1 NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMA\u00c7\u00c3O E CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. (&#8230;). (destaques nossos)<\/strong><\/p>\n<p>Como se n\u00e3o fosse o suficiente, as falhas na peti\u00e7\u00e3o inicial ainda persistiram e por sua vez, n\u00e3o satisfeita, deu \u00e0 causa o valor de R$ 000 (REAIS), o que provavelmente denota pela quantia fornecida, e pelo que foi pedido, que n\u00e3o houve sequer razoabilidade e proporcionalidade ao auferir tal valor. Raz\u00e3o pela qual merece ser EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, em raz\u00e3o dos fundamentos acima expostos.<\/p>\n<p><strong>DA INEPCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong><\/p>\n<p>A Reclamada suscita a IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL forte no art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10646136\/artigo-840-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">840<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10646085\/par\u00e1grafo-1-artigo-840-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 1\u00ba<\/a> da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983249\/consolida\u00e7\u00e3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a> c\/c art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893678\/artigo-330-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">330<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893676\/inciso-i-do-artigo-330-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">I<\/a>, do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">NOVO CPC<\/a>, quanto aos pedidos insertos na peti\u00e7\u00e3o inicial, EM ESPECIAL NO TOCANTE \u00c0 QUANTIDADE DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS, posto que SEQUER FEZ A INDICA\u00c7\u00c3O DOS DIAS DE TRABALHO E DE FOLGA DURANTE A SEMANA, tampouco n\u00e3o informou sequer o total de horas extras a que requer, impossibilitando a reclamada de exercer seu amplo direito de defesa.<\/p>\n<p>Veja Excel\u00eancia que a confus\u00e3o nos fatos da exordial, na tentativa de indicar uma data de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o, impede que a reclamada exer\u00e7a seu amplo direito de defesa e com viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal, posto que n\u00e3o conseguiu entender o que o reclamante almejou alegar, assim como tratar-se INDISCUTIVELMENTE DE UMA PETI\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA.<\/p>\n<p>Insiste o reclamante em afirmar que n\u00e3o teve suas supostas horas extras retidas, bem como n\u00e3o recebia sal\u00e1rio que respeitasse o piso da categoria, MAS CONTINUA SEM INDICAR:<\/p>\n<p>&#8211; Dias de trabalho e folga durante a semana;<\/p>\n<p>&#8211; Bem como em que per\u00edodo do tempo alegado, recebia a suposta remunera\u00e7\u00e3o de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n<p>Portanto, temos que A IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL EST\u00c1 NITIDAMENTE CONFIGURADA.<\/p>\n<p>Consabido que os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista s\u00e3o: &quot;sendo escrita, A RECLAMA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 CONTER a designa\u00e7\u00e3o do Presidente da Junta (VARA DO TRABALHO), ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualifica\u00e7\u00e3o do reclamante e do reclamado, UMA BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS DE QUE RESULTE O DISS\u00cdDIO, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.&quot; (os grifos do art. 841, da Nova CLT s\u00e3o nossos)<\/p>\n<p>\u00c9 preciso que realmente haja uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos acerca de tudo que for pedido, pois somente poder\u00e1 ser apta a formar alguma convic\u00e7\u00e3o para que possa viabilizar o processo, se estiver em condi\u00e7\u00f5es de entendimento.<\/p>\n<p>Outrossim, a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o apresenta a documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, inclusive a INEXIST\u00caNCIA DA PR\u00d3PRIA CAUSA DE PEDIR prejudicando o exerc\u00edcio do pleno direito de defesa, maculando o devido processo legal.<\/p>\n<p>Desta forma, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos impugnados nesta proemial e forte nos artigos <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893678\/artigo-330-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">330<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893676\/inciso-i-do-artigo-330-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">I<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28892075\/artigo-485-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">485<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28892073\/inciso-i-do-artigo-485-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">I<\/a>, do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">NOVO C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> &#8211; Lei n\u00ba <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13.105<\/a>\/2015 c\/c art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10653444\/artigo-769-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">769<\/a>, da Nova <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983249\/consolida\u00e7\u00e3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a><\/p>\n<p><strong>NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n<p>Por mero ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o, caso vossa excel\u00eancia entenda por dar continuidade ao andamento processual, mesmo com todas as falhas contidas em exordial, inclusive prejudicando a pr\u00f3pria defesa do reclamado, passaremos agora a analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n<p><strong>DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>Consoante o disposto nas Leis <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109499\/lei-de-assist\u00eancia-judici\u00e1ria-lei-1060-50\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1.060<\/a>\/50 e <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128255\/lei-7115-83\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">7.115<\/a>\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p>Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/188546065\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">5\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10727456\/inciso-lxxiv-do-artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LXXIV<\/a> e pela Lei <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13.105<\/a>\/2015 (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">NCPC<\/a>), artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28895641\/artigo-98-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">98<\/a> e seguintes.<\/p>\n<p><strong>DO TEMPO DE SERVI\u00c7O E DO FGTS<\/strong><\/p>\n<p>Em exordial \u00e9 alegado que o reclamante come\u00e7ou a trabalhar como motorista do reclamado, levando e buscando funcion\u00e1rios para o Polo Cloro qu\u00edmico de CIDADE\/UF, e saiu de seu labor por diversas vezes, sendo em todas \u00e0s vezes demitido sem justa causa.<\/p>\n<p>Ocorre excel\u00eancia que tais demiss\u00f5es injustificadas nunca ocorreram, o que deveras aconteceu foi que, quando fichado, o reclamante veio a pedir demiss\u00e3o pelo fato de que come\u00e7aria a trabalhar para a empresa de \u00f4nibus Veleiro, conforme se depreende pela pr\u00f3pria carteira de trabalho do reclamante, assinada por um per\u00edodo em nome da empresa de \u00f4nibus, e no momento em que pediu demiss\u00e3o teve todas as suas verbas rescis\u00f3rias quitadas, conforme documento em anexo.<\/p>\n<p>Desta feita, o reclamante, posteriormente, e por ser amigo \u00edntimo do propriet\u00e1rio da reclamada, pediu ajuda por estar desempregado, sendo acatado pela reclamado, retornando ao servi\u00e7o no M\u00caS\/ANO, onde permaneceu at\u00e9 o M\u00caS\/ANO, momento no qual novamente pediu demiss\u00e3o, desta vez porque iria focar no pequeno neg\u00f3cio aliment\u00edcio que sua esposa estava montando.<\/p>\n<p>No momento de sua sa\u00edda, mesmo pedindo para sair, a reclamada entrou acordou com o reclamante que o pagaria a quantia de R$ 0000 (REAIS), referente ao FGTS, no qual ap\u00f3s pagar os primeiros R$ 0000 (REAIS), a reclamada n\u00e3o mais conseguiu contato com o reclamante, mesmo tendo se dirigido at\u00e9 a casa do genitor do mesmo, n\u00e3o obteve \u00eaxito em encontra-lo, apenas tendo noticia quando da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Sendo assim, em caso de condena\u00e7\u00e3o, seja apenas considerado esse pequeno per\u00edodo de tempo que deveras o reclamante voltou a ser funcion\u00e1rio da reclamada, vindo a pedir demiss\u00e3o, bem como que seja compensado os valores j\u00e1 pagos ao reclamado.<\/p>\n<p><strong>DAS HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>\n<p>Continua alegando em inicial que sua carga hor\u00e1ria era de 00:00 horas di\u00e1rias, momento em que iniciava seus servi\u00e7os \u00e0s 00H da manh\u00e3, encerrando apenas a 00:00H quando chegava em casa<\/p>\n<p>Ocorre excel\u00eancia que o reclamante deixou de observar a seguinte situa\u00e7\u00e3o, as 00:00h da manh\u00e3 o mesmo se dirigia a empresa o qual a reclamada prestava servi\u00e7o, deixava os funcion\u00e1rios, e de logo retornava para sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, onde ficava esperando chegar \u00e0s 00:00h da tarde (conforme tac\u00f3grafos em anexo) quando retornaria a CIDADE\/UF, pegaria os funcion\u00e1rios que l\u00e1 deixou, e retornava a sua resid\u00eancia j\u00e1 liberado de seus servi\u00e7os di\u00e1rios (hor\u00e1rio comprovado pelos pontos dos funcion\u00e1rios anexo aos autos).<\/p>\n<p>Neste interim percebe-se que o hor\u00e1rio total de servi\u00e7o alegado pelo reclamante n\u00e3o se trata de hora extra, como requerido em exordial, mas sim tempo de espera, conforme leciona a lei n. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170788438\/lei-13103-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13.103<\/a>\/2015, conhecida como lei dos motoristas, que deixa bem claro que a hora de espera jamais se confunde com horas extras, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p><strong>Art. 235-C. A jornada di\u00e1ria de trabalho do motorista profissional ser\u00e1 de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 2 (duas) horas extraordin\u00e1rias ou, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, por at\u00e9 4 (quatro) horas extraordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, exclu\u00eddos os intervalos para refei\u00e7\u00e3o, repouso e descanso e o tempo de espera. (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n<p>Neste diapas\u00e3o, para que n\u00e3o reste d\u00favidas acerca do que seria o hor\u00e1rio de descanso, o mesmo artigo acima citado em seu \u00a7 8\u00ba o conceitua, conforme depreende-se abaixo:<\/p>\n<p><strong>\u00a7 8\u00ba &#8211; S\u00e3o considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador ou do destinat\u00e1rio e o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandeg\u00e1rias, n\u00e3o sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordin\u00e1rias. (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n<p>E como j\u00e1 supracitado, ao contr\u00e1rio do que informado em exordial, o reclamado permitia que o reclamante retornasse a sua resid\u00eancia, mesmo sendo em outro munic\u00edpio, para que assim possu\u00edsse um melhor conforto em seu per\u00edodo de espera.<\/p>\n<p>Tal supra cita\u00e7\u00e3o p\u00f5e tamb\u00e9m fim a qualquer debate acerca da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias em casos de tempo de espera.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que em desacordo ao alegado pelo reclamante o intervalo entre uma jornada e outra era devidamente respeitado, segundo permite a lei dos motoristas:<\/p>\n<p><a href=\"#art235c\u00a7%2012\"><strong>\u00a7 12.<\/strong><\/a><strong>Durante o tempo de espera, o motorista poder\u00e1 realizar movimenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias do ve\u00edculo, as quais n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, por\u00e9m, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no \u00a7 3o.<\/strong><\/p>\n<p>Por fim, resta claro que o pedido de pagamento de horas extras n\u00e3o merece prosperar, pelo simples fato de n\u00e3o ser aplicado nesta situa\u00e7\u00e3o, entretanto por mero ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o caso surpreendentemente a lei acima arguida n\u00e3o for considerada pelo MM ju\u00edzo, \u00e9 de se considerar que a carga hor\u00e1ria verdadeiramente realizada pelo motorista, n\u00e3o ultrapassa as oito horas di\u00e1rias, levando em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de duas horas para que o mesmo realizasse a sua refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 aduzido pelo reclamante que o mesmo recebia menos que o piso da categoria permite, o que n\u00e3o passa de mais outra informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica.<\/p>\n<p>\u00c9 de bom alvitre trazer a tona que quando fichado, na primeira vez que laborou para a reclamada, o reclamante n\u00e3o passava de um motorista de Van, profiss\u00e3o esta que n\u00e3o possui piso salarial definido por lei, e mesmo recebendo a quantia de R$ 0000 (REAIS), esta era bastante superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo da \u00e9poca, que seria de R$ 0000 (REAIS), o que mostra que era bem remunerado pelo reclamado.<\/p>\n<p>Conforme depreende-se pela TRCT juntada aos autos, o reclamante teve todos seus direitos quitados, n\u00e3o mais restando \u00f4nus ao reclamado, tampouco o que se falar.<\/p>\n<p>Ao retornar a trabalhar para o reclamado, da segunda vez, o reclamante n\u00e3o mais dirigia uma Van, mas sim um micro-\u00f4nibus, e ao contr\u00e1rio do que trazido em inicial, o piso salarial era de R$ 0000 (REAIS), o que era devidamente respeitado pelo empregador.<\/p>\n<p>Tais pagamentos poderiam ser devidamente comprovados, haja vista algum deles foram feitos na conta da esposa do reclamante, posto este n\u00e3o possuir conta banc\u00e1ria, por\u00e9m o acesso ao hist\u00f3rico de transfer\u00eancias entre a conta do reclamante e da esposa do reclamado foi negado pela CEF, autorizando apenas por ordem judicial, o que abaixo ser\u00e1 requerido, posto a referida negativa banc\u00e1ria, cerceia o direito de defesa do reclamado.<\/p>\n<p>Sendo assim, sem mais a afirmar, e comprovando que as atitudes e inten\u00e7\u00f5es para com seu funcion\u00e1rio foram as melhores, roga o reclamado pela, primeiramente, extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito por v\u00edcios na exordial, e caso n\u00e3o seja aceito as teses de in\u00e9pcia, que sejam considerados improcedentes os pedidos.<\/p>\n<p><strong>COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o em qualquer dos itens postulados na inicial, o reclamado, desde j\u00e1, requer a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores que tenham sido pagos ao Reclamante.<\/p>\n<p><strong>DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n<p>Requer tamb\u00e9m que em caso de prosseguimento processual, seja autorizado pelo MM Ju\u00edzo, a libera\u00e7\u00e3o do espelho da conta corrente da Caixa Econ\u00f4mica Federal n. 0000, Ag\u00eancia 00000, opera\u00e7\u00e3o 0000, de titularidade de FULANO DE TAL, CPF 00000, de todo ano de ANO, haja vista que este documento s\u00f3 \u00e9 fornecido com ordem judicial, e seria de extrema import\u00e2ncia para elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n<p><strong>JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA:<\/strong><\/p>\n<p>Improcedendo, na totalidade, as parcelas pleiteadas, inexistem valores a serem corrigidos. Todavia, e por cautela, o reclamado invoca a aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 esp\u00e9cie, do disposto no art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11333396\/artigo-39-da-lei-n-8177-de-01-de-marco-de-1991\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">39<\/a> da Lei <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/104105\/lei-de-desindexacao-da-economia-lei-8177-91\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">8.177<\/a>\/91.<\/p>\n<p>Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas em direito admitidas e necess\u00e1rias, em especial depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o, juntada de documentos, ouvida de testemunhas, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas, dentre outros.<\/p>\n<p>DIANTE DO EXPOSTO, contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercuss\u00f5es contidas na inicial, bem como todo e qualquer direito postulado, REQUER o reclamado, a habilita\u00e7\u00e3o nos presentes autos, bem como seja acolhida a preliminar arguida declarando a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pela in\u00e9pcia da inicial e, no m\u00e9rito seja a a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, responsabilizando o autor pelas custas processuais e demais \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/modelo.legal\/modelo-de-contestacao-2\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/modelo.legal\/modelo-de-contestacao-2\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5691","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}