{"id":5686,"date":"2023-07-13T16:53:53","date_gmt":"2023-07-13T16:53:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:53:53","modified_gmt":"2023-07-13T16:53:53","slug":"contestacao-verbas-rescisorias-e-fgts","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-verbas-rescisorias-e-fgts\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Verbas rescis\u00f3rias e FGTS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

AAAA Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX e BBBB Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA RELA\u00c7\u00c3O EMPREGAT\u00cdCIA<\/strong><\/p>\n

A reclamante foi contratada em xx\/01\/2018, para exercer as atividades de Auxiliar de limpeza.<\/p>\n

A reclamante recebeu o aviso pr\u00e9vio em XX\/11\/2018, com t\u00e9rmino em XX\/12\/2018, conforme comprovantes em anexo.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Das verbas rescis\u00f3rias, multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba da CLT e\/ou multa normativa<\/strong><\/p>\n

Primeiramente, cumpre-nos, ressaltar sobre as imensas dificuldades financeiras acarretadas pela publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 52.230\/2015 do Governador do Estado XXXXXXXX, Sr. Xxxxxxxi, e como se n\u00e3o bastasse, existe ainda atrasos nos pagamentos das faturas emitidas para a esfera federal, em raz\u00e3o dos cortes realizados pelo governo federal.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa reclamada se agravou justamente porque os contratos mantidos, em sua grande maioria s\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, tanto em \u00e2mbito federal, quanto em \u00e2mbito estadual, logo, os cortes or\u00e7ament\u00e1rios, em especial, os praticados no Estado do Rio Grande Sul, impactaram negativamente na sa\u00fade financeira da empresa reclamada. O que acarretou nas dificuldades encontradas para manter em dia as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, para com seus colaboradores, como por exemplo, verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Sendo assim, incab\u00edvel cogitar a incid\u00eancia das penalidades previstas no \u00a7 8\u00ba do art. 477 da CLT, pois, a empresa reclamada j\u00e1 vem sendo, e muito, penalizada, pelos recorrentes atrasos na fatura de pagamentos pelos entes p\u00fablicos Federados aos quais presta servi\u00e7o, e nem sempre vem sendo corretamente ressarcido.<\/p>\n

Dessa forma, se revelam improcedentes o pedido de incid\u00eancia das penalidades previstas no \u00a7 8\u00ba do a Para eventual hip\u00f3tese de deferimento da multa da cl\u00e1usula 19\u00aa da CCT, o que se admite apenas por cautela, esta dever\u00e1 ser limitada ao valor do d\u00e9bito principal, qual seja, das verbas rescis\u00f3rias deferidas, na forma prevista no art. 412 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Neste sentido disp\u00f5e a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 54 da SDI-I do TST, assim redigida:<\/p>\n

"O valor da multa estipulada em cl\u00e1usula penal, ainda que di\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal corrigida, em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 412 do C\u00f3digo Civil de 2002 (art. 920 do C\u00f3digo Civil de 1916)".<\/em><\/p>\n

Afigura-se inadmiss\u00edvel a cobran\u00e7a de multa cujo valor seja superior ao cr\u00e9dito devido, proporcionado pela aplica\u00e7\u00e3o literal do art. 600 da CLT.<\/p>\n

Neste sentido, cabe ressaltar o afirmado pelo Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas quando do julgamento do processo 00575-2007-732-04-00-7 pela 3\u00aa Turma deste E. TRT, nos seguintes termos:<\/p>\n

"O car\u00e1ter especial\u00edssimo permanece com a norma civil, que co\u00edbe o abuso de direito (fato social repugnado), esteja ele onde estiver, n\u00e3o podendo a recorrente alegar prerrogativas estatais (atividade delegada), porquanto at\u00e9 mesmo o Estado tem o dever de cumpri-las, consoante consagrado no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 mesmo em respeito ao princ\u00edpio da igualdade (artigo 5\u00ba, caput, e 173 da CF\/88). Nem se est\u00e1 aqui a equacionar desequil\u00edbrio entre rela\u00e7\u00f5es de capital e trabalho, na qual se justificaria estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre desiguais ou reconhecimento de maior especializa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma da CLT.<\/p>\n

Quanto aos valores discriminados pela parte autora, a reclamada impugna os mesmos, e junta TRCT onde constam os valores incontroversos discriminados a t\u00edtulo de verbas rescis\u00f3rias, para os devidos fins legais.<\/p>\n

2. Do FGTS<\/strong><\/p>\n

No tocante \u00e0s diferen\u00e7as de FGTS da contratualidade, o pedido inicial \u00e9 improcedente pelo fato de que a parte autora n\u00e3o comprova qualquer cr\u00e9dito em seu favor, quando \u00e9 seu o \u00f4nus de indicar as diferen\u00e7as.<\/p>\n

Destaca a r\u00e9 que o pedido de diferen\u00e7as de FGTS formulado pela reclamante \u00e9 por demais gen\u00e9rico, posto que n\u00e3o aponta de forma espec\u00edfica qualquer les\u00e3o em seus direitos.<\/p>\n

Ocorre que a autora possui diversas formas de comprovar a exist\u00eancia de diferen\u00e7as em seu favor, o que n\u00e3o ocorreu na presente hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n

Os nossos Tribunais assim tem entendido sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n

"DIFEREN\u00c7AS DE FGTS – A gen\u00e9rica alega\u00e7\u00e3o de que a r\u00e9 n\u00e3o recolhia "corretamente" os dep\u00f3sitos do FGTS, sem indica\u00e7\u00e3o segura capaz de evidenciar uma causa de pedir precisa, n\u00e3o pode deflagrar a atividade judicial, como a converter o processo judicial ao rito do inqu\u00e9rito para sindicar suspeitas. O empregado tem condi\u00e7\u00f5es de justificar diferen\u00e7as, pois tem acesso aos extratos da conta vinculada e essa omiss\u00e3o n\u00e3o pode representar uma invers\u00e3o do \u00f4nus da prova."<\/em> (TRT 2\u00aa R – RO 27086200290202003 – Ac. 20030152237 – 6\u00aa T – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 25.04.2003). In<\/em>: Revista de Jurisprud\u00eancia Trabalhista do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o (reposit\u00f3rio autorizado), Editora HS, Ano 20, maio de 2003, n\u00ba 233 , p. 99.<\/p>\n<\/p>\n

"Ementa: Apura\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as pelo pr\u00f3prio reclamante – Acesso facilitado aos extratos – Internet (www.cef.gov.br) – A Caixa Econ\u00f4mica Federal disponibiliza a todos trabalhadores meio f\u00e1cil de acesso aos extratos do FGTS, inclusive atrav\u00e9s da Internet (www.cef.gov.br). Assim, o empregado, quando em ju\u00edzo (especialmente quando secundado por advogado) deve demonstrar a diferen\u00e7as espec\u00edficas que pretende. Imaginar que o empregador deve demonstrar documentalmente a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos (com quilos de documentos) e que o ju\u00edzo deve examin\u00e1-los (de lupa em punho) \u00e9 patrocinar uma forma de \u00f3cio que s\u00f3 prejudica e desprestigia a pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho."<\/em> (TRT 9\u00aa Reg. Proc. 00116-2002-024-09-00-0 – (Ac. 27439\/03 – Rel. Juiz Celio Horst Waldraff. DJPR 5.02.03, p.462).<\/p>\n

Portanto, deve ser indeferido o pedido inicial.<\/p>\n

3. Da indeniza\u00e7\u00e3o adicional <\/strong><\/p>\n

Postula a autora, a indeniza\u00e7\u00e3o adicional, uma vez que foi demitida 30 dias antes da data base da categoria.<\/p>\n

Contesta a Reclamada, uma vez que a Reclamante n\u00e3o faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n

Improcedente o pedido.<\/p>\n

4. Do atraso e supress\u00e3o de sal\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A reclamante indeniza\u00e7\u00e3o, pelo atraso e supress\u00e3o dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

Contesta a Reclamada, uma vez que os sal\u00e1rios foram devidamente pagos, reconhecendo o atraso de um ou dois dias, mas sempre cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o conforme comprovantes em anexo.<\/p>\n

Improcedente o pedido.<\/p>\n

5. Do dano moral<\/strong><\/p>\n

Postula a Reclamante dano moral, em raz\u00e3o do inadimplemento das verbas rescis\u00f3rias, pelo atraso dos sal\u00e1rios e pela supress\u00e3o de sal\u00e1rios e FGTS.<\/p>\n

Contesta a Reclamada, uma vez que conforme supra, a empresa sempre cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O conceito moderno de dano moral exposto por Sergio Cavalieri Filho relaciona o dano moral \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, num conceito mais restritivo, e aos direitos personal\u00edssimos, num conceito mais amplo. <\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que se constitui em fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme o inciso III do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desse princ\u00edpio decorrem os direitos fundamentais previstos no texto constitucional.<\/p>\n

Para Ingo Wolfgang Sarlet, a dignidade \u00e9 a qualidade intr\u00ednseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e considera\u00e7\u00e3o por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condi\u00e7\u00f5es existenciais m\u00ednimas para uma vida saud\u00e1vel, al\u00e9m de propiciar e promover sua participa\u00e7\u00e3o ativa e co-respons\u00e1vel nos destinos da pr\u00f3pria exist\u00eancia e da vida em comunh\u00e3o com os demais seres humanos. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 2\u00aa ed., revista e ampliada, Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2002, p. 62).<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Postula o reclamante o dano moral, frente aos il\u00edcitos cometidos pela Reclamada. <\/p>\n

Com efeito, o inadimplemento de contrato pelo empregador, por si s\u00f3, n\u00e3o acarreta dano moral, que pressup\u00f5e ofensa anormal \u00e0 personalidade, segundo a jurisprud\u00eancia dominante. O julgado a seguir colacionado exemplifica esse entendimento:<\/p>\n

DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SAL\u00c1RIO<\/em><\/strong>. A caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral necessita da comprova\u00e7\u00e3o de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar les\u00e3o efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. Embora seja incontroverso o atraso no pagamento dos sal\u00e1rios, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 suficiente para, por si s\u00f3, determinar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TRT da 04\u00aa Regi\u00e3o, 11a. Turma, 0000008-60.2013.5.04.0203 RO, em 13\/03\/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator).<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Assim sendo, o pedido de dano moral, com suporte nos atrasos salariais, n\u00e3o possui a amplitude sustentada pelo reclamante, o que vai desde j\u00e1 contestado, devendo ser julgado improcedente quanto a este item.<\/p>\n

Contudo, uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos resulta sufici\u00eancia para presumir-se n\u00e3o haver qualquer evid\u00eancia de veracidade dos fatos articulados, uma vez que a reclamante n\u00e3o comprovou nenhuma conduta ilegal da reclamada, que pudesse ensejar a condena\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Improcedente o pedido.<\/p>\n

6. Dos demais pedidos<\/strong><\/p>\n

Como a reclamante tamb\u00e9m n\u00e3o comprovou seus rendimentos atuais, e somente tem direito ao aux\u00edlio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita aqueles cujos rendimentos n\u00e3o ultrapassem dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, \u00e9 indevida a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Da mesma forma, como a parte autora n\u00e3o est\u00e1 assistida pelo seu sindicato de classe, n\u00e3o sendo devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios segundo a Lei 5.584\/70e Enunciados das S\u00famulas 219 e 329 do TST.<\/p>\n

Quanto aos valores apontados pela parte autora em seus pedidos, a reclamada impugna totalmente, na medida em que: 1) os valores corretos a t\u00edtulo de verbas rescis\u00f3rias est\u00e3o consignados no TRCT anexo; 2) os valores de indeniza\u00e7\u00e3o adicional, multas do artigo 477 e 467 da CLT, dano moral, n\u00e3o havendo valores a serem deferidos \u00e0 reclamante, e tampouco diferen\u00e7as.<\/p>\n

Portanto, s\u00e3o improcedentes as pretens\u00f5es de custas, diferen\u00e7as de FGTS, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, aplica\u00e7\u00e3o de multas normativas, bem como a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n

Improcedentes os pedidos correspondentes da inicial e requerimentos.<\/p>\n

7. Do novo regramento acerca dos honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A Lei que altera norma processual tem vig\u00eancia imediata, inclusive para os processos em curso, nos termos previsto no artigo 14 do CPC: <\/p>\n

\u201cArt. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.\u201d<\/em><\/p>\n

Sobre honor\u00e1rios sucumbencias, a regra processual vigente (art. 791-A da CLT) prev\u00ea: <\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, sendo julgado improcedente ou extinto o processo, requer a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor do Procurador da reclamada no percentual de 15% do valor da causa, com base no respectivo dispositivo legal, ou, sucessivamente, fixada a sucumb\u00eancia parcial que trata o \u00a73\u00ba do artigo 791-A da CLT caso procedente a demanda em parte.<\/p>\n

Por fim, no caso de provimento da a\u00e7\u00e3o, requer sejam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador da parte adversa limitados ao percentual m\u00e1ximo previsto de 15%, sem preju\u00edzo de fixa\u00e7\u00e3o de percentual inferior, conforme regramento do \u00a72\u00ba do artigo 791-A da CLT.<\/p>\n

Improcedentes os pedidos correspondentes da inicial e requerimentos.<\/p>\n

8. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

9. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de fevereiro de 2019.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

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