{"id":5668,"date":"2023-07-13T16:53:27","date_gmt":"2023-07-13T16:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:53:27","modified_gmt":"2023-07-13T16:53:27","slug":"contestacao-trabalhista-negativa-de-vinculo-empregaticio-entre-cooperado-e-empresa-tomadora-de-servicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-trabalhista-negativa-de-vinculo-empregaticio-entre-cooperado-e-empresa-tomadora-de-servicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – Negativa de V\u00ednculo Empregat\u00edcio entre Cooperado e Empresa Tomadora de Servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"

Contesta\u00e7\u00e3o trabalhista negando v\u00ednculo entre cooperado e empresa tomadora de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
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06\/11\/2013
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Anna Claudia de Salles
<\/strong>Advogada Empresarial
OAB\/SP 115.826
Formada pela Faculdade de Direito Mackenzie, em 1991
P\u00f3s – graduada em Direito Empresarial<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

* Esta contesta\u00e7\u00e3o trabalhista nega o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre cooperado e empresa tomadora de servi\u00e7os, levando-se em conta a supremacia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre a cooperativa e a empresa tomadora de servi\u00e7os, como forma de atender ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica entre as partes, impedindo que prestadores de servi\u00e7os se locupletem da alega\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo direto com a tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA … VARA DO TRABALHO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO ……………………..<\/strong><\/p>\n

_______________ LTDA<\/strong>, inscrita no CNPJ sob n. _____________, com sede, nesta cidade de S\u00e3o Paulo (docs ….<\/strong>) ,representada por suas S\u00f3cias; vem, por sua advogada abaixo subscrita (Mandato em anexo\/doc. 01), OAB\/SP………, com escrit\u00f3rio \u00e0 ………………………..nesta Cidade de S\u00e3o Paulo, CEP………., onde dever\u00e1 receber todas as intima\u00e7\u00f5es, nos autos da Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move ……………………………… vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa, apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito, a seguir expostas.<\/p>\n

PRELIMINARES:<\/strong><\/p>\n

DA CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

1) DA ILEGITIMIDADE DA PARTE.<\/strong><\/p>\n

O Autor, ASSOCIADO DA (Cooperativa) \u00e9 carecedor da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que nunca teve v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Reclamada ………………………………………… LTDA. <\/p>\n

A Reclamada…… LTDA. firmou um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a COOPERATIVA, pelo qual se comprometeu a prestar uma atividade profissional, sem finalidade de resultado, sem subordina\u00e7\u00e3o e com total autonomia e independ\u00eancia em sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o est\u00e3o presentes aqui, os requisitos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, n\u00e3o podendo se configurar a rela\u00e7\u00e3o de emprego pretendida pelo Autor.<\/p>\n

Ademais, o artigo 442 , par\u00e1grafo \u00fanico da CLT, prev\u00ea que : "Qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade cooperativa, n\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servi\u00e7os daquela<\/em><\/strong>."<\/p>\n

Outrossim, o Autor \u00e9 Associado da Cooperativa-Reclamada, e nunca foi contratado pela …………….Ltda., nem tampouco foi demitido pela mesma.<\/p>\n

A Reclamada, ………. Ltda., firmou contrato de loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a COOPERATIVA (docs ….<\/strong>), pelo qual a pr\u00f3pria Cooperativa dirigiria a presta\u00e7\u00e3o de trabalhos nos estacionamentos da Reclamada …………. Ltda. e, sempre pagou devidamente \u00e0 esta por seus servi\u00e7os, como atestam os comprovantes juntados ao autos.(docs….<\/strong>).<\/p>\n

Da mesma forma, a Reclamada COOPERATIVA em contrato firmado com a Reclamada ……………….. Ltda (docs …<\/strong>), em suas Cla\u00fasulas disp\u00f4s que:<\/p>\n

Cl\u00e1usula 1.2<\/strong>: "Nos termos legais, n\u00e3o existe qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os s\u00f3cios da CONTRATADA e a CONTRATANTE, correndo por conta da primeira todos os eventuais encargos decorrentes e inerentes aos servi\u00e7os objeto do contrato, sejam eles de natureza fiscal, social, trabalhista ou previdenci\u00e1ria, inclusive o ISS correspondente, caso ele seja exigido."<\/em><\/p>\n

Cl\u00e1usula 1.3<\/strong>: "A CONTRATADA dever\u00e1, tamb\u00e9m planejar, organizar, orientar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem prestados por interm\u00e9dio de seus associados, vislumbrando o completo desenvolvimento das atividades operacionais da CONTRATANTE"<\/em>.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 1.4<\/strong>: "Os associados ser\u00e3o coordenados e supervisionados, diretamente e unicamente por preposto legalmente constitu\u00eddo pela CONTRATADA, que tamb\u00e9m ser\u00e1 necessariamente associado, devendo ser observado todas as normas de seguran\u00e7a, higiene e disponibilidade de acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da CONTRATANTE "<\/em>.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 1.5<\/strong>: "A CONTRATANTE, fiscalizar\u00e1 e controlar\u00e1 t\u00e3o somente a qualidade dos servi\u00e7os prestados, podendo a seu livre arb\u00edtrio, exigir da CONTRATADA o imediato afastamento de qualquer associado que n\u00e3o corresponda \u00e0s exig\u00eancias da mesma, no que diz respeito a disciplina e qualidade dos servi\u00e7os"<\/em>.<\/p>\n

Mais \u00e0 frente, disp\u00f4s ainda, acerca das atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades exclusivas da Contratada Cooperativa, perante \u00e0 Contratante ………………… Ltda.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA – OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA:<\/strong><\/p>\n

6.1<\/strong> Sem preju\u00edzos das demais obriga\u00e7\u00f5es assumidas neste contrato ou em raz\u00e3o da lei, a CONTRATADA obriga-se a:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

f)<\/strong> supervisionar e coordenar o trabalho executado por seus associados, atrav\u00e9s de um gestor de atividades cooperativas<\/strong>, que dever\u00e1 atuar nas instala\u00e7\u00f5es da CONTRATANTE como interlocutor entre as partes, administrando e orientando os associados na realiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

g)<\/strong> prestar os servi\u00e7os por sua pr\u00f3pria conta e risco, eximindo a CONTRATANTE de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es,assumindo assim, todos e quaisquer \u00f4nus e encargos decorrentes e inerentes a legisla\u00e7\u00e3o, civil, penal,trabalhista, tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria, securit\u00e1ria e comercial, assim como todas as despesas, taxas e emolumentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Pela an\u00e1lise de todas as cl\u00e1usulas contratuais acima, podemos concluir que o contrato firmado entre as Reclamadas foi t\u00edpico contrato de loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,, rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o de emprego, sujeita a CLT.<\/p>\n

A Reclamada …………. LTDA. n\u00e3o pode ser considerada empregadora do Reclamante, pois nunca admitiu, assalariou ou dirigiu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do mesmo. Nem ao menos o demitiu.<\/strong> O que se sabe, \u00e9 que a Reclamada recebeu outro associado, no lugar do reclamante, sem saber os motivos para tal substitui\u00e7\u00e3o.Mas, como o trabalho n\u00e3o possu\u00eda a caracter\u00edstica da pessoalidade, a Cooperativa-Reclamada poderia substituir seus prestadores de servi\u00e7o, \u00e0 sua livre iniciativa e necessidade, n\u00e3o importando obst\u00e1culo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da CONTRATANTE.<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, que al\u00e9m de a Reclamada…………………….. Ltda. nunca ter dirigido a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Reclamante, a Cooperativa Reclamada possu\u00eda um gestor de atividades cooperativas, o qual era incumbido desta fun\u00e7\u00e3o.( cl\u00e1usula 6\u00aa, 6.1, "f").<\/p>\n

Reafirme-se, novamente, que a Reclamada…………………………….. Administradora de Estacionamentos ltda n\u00e3o dispensou o Reclamante de sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. junto a seus estacionamentos. Simplesmente, ele foi substitu\u00eddo pela Reclamada COOPERATIVA, e n\u00e3o cabia \u00e0 Reclamada……………………. Ltda. questionar tal decis\u00e3o, devido \u00e0 impessoalidade presente no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre esta e a Cooperativa.<\/p>\n

Outrossim, a Reclamada …………….. Ltda. nunca teve poder de admitir, assalariar, dirigir ou demitir nenhum associado da cooperativa. Se nunca teve poder de demitir, transferir, substituir, nunca teve poder de admitir, pois todos decorrem deste direito.<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer-se a exclus\u00e3o da Reclamada ……………… LTDA., por total ilegitimidade de parte nesta lide, uma vez que o Reclamante pleiteia verbas decorrentes de v\u00ednculo de emprego, situa\u00e7\u00e3o jamais configurada entre esta Reclamada e o Reclamante.<\/p>\n

2) DA IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

2a) Pela natureza dos pedidos contr\u00e1rios \u00e0 natureza do contrato firmado. (Proibi\u00e7\u00e3o de Comportamento Contradit\u00f3rio\/Aus\u00eancia de boa-f\u00e9 objetiva do Reclamante)<\/strong><\/p>\n

O Reclamante, como Associado da Cooperativa de Trabalhadores , firmou CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS com a Reclamada …….. LTDA, visando atingir os fins comuns da Cooperativa atrav\u00e9s do trabalho de seus cooperados.<\/p>\n

N\u00e3o pode agora, ao seu bel prazer, ignorar a celebra\u00e7\u00e3o deste contrato,a fim de se locupletar indevidamente da Reclamada………… LTDA, e esquecer sua condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio e CONTRATADO do contrato principal.<\/p>\n

O contrato, antes de tudo, \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico, que se rege pelos princ\u00edpios da autonomia da vontade<\/strong> (vontade livre de contratar), pelo da obrigatoriedade das conven\u00e7\u00f5es<\/strong> ("pacta sunt servanda"), pelo princ\u00edpio do consensualismo<\/strong> (acordo de vontades), pelo princ\u00edpio da relatividade dos efeitos dos contratos<\/strong> (o contrato s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos entre as partes contraentes, nunca prejudicando terceiros) e pelo PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 E DA PROBIDADE<\/strong>, (descrito no artigo 422 do C\u00f3digo Civil) pelo qual : "Os contraentes s\u00e3o obrigados a guardar, assim, na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9"<\/em><\/strong>. <\/p>\n

Ou seja, o contrato foi firmado pela livre vontade dos contraentes, com uma finalidade espec\u00edfica, e n\u00e3o pode ser alterado pela m\u00e1-f\u00e9 de um dos contraentes,que no meio da execu\u00e7\u00e3o do contrato,resolve mudar a natureza do mesmo, para se locupletar indevidamente e ilicitamente \u00e0s custas do outro contraente que firmou o contrato provido de total BOA-F\u00c9.<\/p>\n

O Reclamante (ASSOCIADO e Cooperado) ao firmar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a Reclamada, firmou-o como contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, buscando com o mesmo, atingir as finalidades estipuladas no Contrato Social da COOPERATIVA, associa\u00e7\u00e3o ao qual pertence. .Agora, deseja desvirtuar a natureza jur\u00eddica do contrato celebrado, a fim de tentar obter vantagens indevidas da Reclamada, \u00e0s custas de falsas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Reclamada ……… Ltda., firmou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a Reclamada COOPERATIVA, e portanto, com seus Associados (RECLAMANTE) eivada de boa-f\u00e9, com animus<\/em> de cumprimento total das cl\u00e1usulas nele pactuadas.<\/p>\n

E, como bem preleciona S\u00edlvio de S\u00e1lvio Venosa, em sua obra Teoria Geral das Obriga\u00e7\u00f5es e Teoria Geral dos Contratos, p\u00e1g 377, na boa-f\u00e9 objetiva existe a premissa de n\u00e3o haver comportamento contr\u00e1rio ao estipulado no contrato, como forma de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e credibilidade nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos:<\/p>\n

"PROIBI\u00c7\u00c3O DE COMPORTAMENTO CONTRADIT\u00d3RIO: <\/p>\n

(venire contra factum proprium).<\/p>\n

No conceito de boa-f\u00e9 objetiva, ingressa como forma de sua ant\u00edtese, ou exemplo de m\u00e1-f\u00e9 objetiva, o que se denomina proibi\u00e7\u00e3o de comportamento contradit\u00f3rio ou, na express\u00e3o latina "venire contra factum pr\u00f3prio".Trata-se da circunst\u00e2ncia de um sujeito de direito buscar favorecer-se em processo judicial, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e portanto inadmiss\u00edvel."<\/em><\/strong><\/p>\n

Portanto, \u00e9 que jaz imposs\u00edvel o pedido de verbas trabalhistas, por parte do Reclamante-Associado da Cooperativa, pela pr\u00e9-exist\u00eancia de contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, anteriormente firmado entre as partes, e a alega\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao mesmo, caracteriza-se como uma conduta il\u00edcita (art. 187 do C\u00f3d Civil), tanto pela finalidade de fraudar legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como pela m\u00e1-f\u00e9 expl\u00edcita do Reclamante\/Contratada\/COOPERATIVA.<\/p>\n

2b) DA IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO, por simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico visando viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico trabalhista.<\/strong><\/p>\n

O Reclamante alega em sua inicial, que a COOPERATIVA…………………, da qual o mesmo \u00e9 ASSOCIADO, firmou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desvirtuando a rela\u00e7\u00e3o de emprego, com o fim exclusivo de fraudar e burlar os direitos trabalhistas dos cooperados associados.<\/p>\n

Bem, levando-se em conta que o CONTRATO de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9, antes de tudo, um NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO, se acatarmos como verdade o alegado pelo Reclamante em sua inicial, teremos que:<\/p>\n

1. O Contrato de presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, firmado pelo Reclamante-Associado (COOPERATIVA) e pela Reclamada…………. LTDA, \u00e9 NULO de pleno direito<\/strong>, por ter sido celebrado com o objetivo de fraudar lei imperativa.<\/p>\n

O artigo 9\u00ba da CLT disp\u00f5e que:<\/p>\n

"Ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o de preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o".<\/strong><\/p>\n

Neste sentido tamb\u00e9m disp\u00f4s a legisla\u00e7\u00e3o civilista, complementando a mat\u00e9ria:<\/p>\n

O artigo 166 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n

"\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/p>\n

II – for il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indeterminado o seu objeto.
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa.<\/strong><\/p>\n

Destarte, nas atividades il\u00edcitas e que tiverem por finalidade fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, o neg\u00f3cio jur\u00eddico (CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS) e seus efeitos ser\u00e3o nulos de pleno direito. <\/p>\n

O Reclamante \u00e9 ASSOCIADO da COOPERATIVA h\u00e1 longa data, e tinha total conhecimento da atividade\/finalidade da cooperativa na qual se associou.Basta se analisar os documentos da Cooperativa Reclamada, os quais a Reclamada ……….. Ltda. n\u00e3o tem acesso, para se constatar que o reclamante \u00e9 s\u00f3cio da COOPERATIVA e n\u00e3o tem legitimidade para ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Consequentemente, agiu de total m\u00e1-f\u00e9, seja se associando e firmando contratos para burlar legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, seja por ter atuado conjuntamente com a COOPERATIVA, atrav\u00e9s de simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, que visava objetivo il\u00edcito, (no caso de ser acatada a rela\u00e7\u00e3o de emprego).<\/p>\n

Conforme prev\u00ea o artigo 167 e 169 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o nulos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos simulados e seus efeitos, n\u00e3o sendo os mesmos suscet\u00edveis de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalescem pelo decurso de tempo.<\/p>\n

Portanto, o Reclamante tinha total conhecimento da atividade e finalidade da Cooperativa, tanto que se associou \u00e0 ela,e, N\u00c3O PODE AGORA, VALER-SE DE SUA PR\u00d3PRIA TORPEZA, PARA ANULAR O CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS FIRMADO INICIALMENTE("nemo auditur turpitudinem allegans<\/em><\/strong>"). Nem pode o reclamante, alegar que desconhecia a ilicitude da Cooperativa, pois, "ningu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece". (art. 3\u00ba LICC)<\/p>\n

E, no caso de sua alega\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de trabalho vir a ser acatada pelo D. Ju\u00edzo, teremos conseq\u00fcentemente, a conclus\u00e3o de que o Reclamante cooperado simulou com a Cooperativa a que pertence, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os visando fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Se foi simulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico (contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0 Reclamada ………………… \u00e9 nula de pleno direito<\/strong>, n\u00e3o podendo gerar nenhum efeito, muito menos o de reconhecimento de qualquer v\u00ednculo de emprego entre o reclamante e a Reclamada …………… LTDA.<\/p>\n

S\u00f3 para refor\u00e7ar tal conclus\u00e3o, relembre-se que o Direito estabelece regras para a forma e validade dos contratos, deste modo, o C\u00f3digo Civil determina os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico (art.104), e a forma como as partes devem se manifestar (art. 107), sob pena de nulidade (art. 166, IV), todos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Para que um contrato seja v\u00e1lido, s\u00e3o exigidos os seguintes requisitos (art. 104 do C.Civil): agente capaz, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n

Quanto ao objeto l\u00edcito, este n\u00e3o deve ser proibido por lei, contrariar a moral, os bons costumes e a ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao objeto poss\u00edvel, a finalidade da norma \u00e9 evitar contrata\u00e7\u00f5es cujo objeto seja juridicamente imposs\u00edvel<\/strong> (o que ocorre quando o neg\u00f3cio viola de maneira permanente o ordenamento jur\u00eddico, como na hip\u00f3tese de reconhecimento de simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico visando burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

3) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.<\/strong><\/p>\n

O Reclamante, como ASSOCIADO da Reclamada COOPERATIVA………………. firmou contrato com a Reclamada ……….. Ltda, o qual sempre foi devidamente cumprido pela mesma, conforme fazem prova todas as faturas pagas \u00e0 COOPERATIVA, e acostadas nestes autos (docs …..<\/strong>).<\/p>\n

Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 interesse processual do Reclamante quanto \u00e0 Reclamada………….. LTDA, haja vista ter a mesma sempre cumprido com suas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o necessitando o mesmo de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional alguma, quanto \u00e0 esta Reclamada.<\/p>\n

Portanto, requer-se a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito, pela car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ausentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o de: legitimidade de parte, possibilidade jur\u00eddica do pedido e de interesse processual (art. 267, VI do CPC) .<\/p>\n

4) IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA:<\/strong><\/p>\n

O Reclamante atribuiu um valor da causa arbitr\u00e1rio, irreal e infundado, de R$ 54.599,00 (cinq\u00fcenta e quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais), j\u00e1 que pleiteia valores que nunca lhe foram devidos.<\/p>\n

Tal conduta \u00e9 tipificada como a de Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 14, I, II e III do CPC), eis que ausentes a lealdade processual, a boa-f\u00e9 e a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos conforme a verdade, norteadores de qualquer pretens\u00e3o feita em ju\u00edzo, e que devem ser coibidas ex officio pelo magistrado.<\/p>\n

Nossa Jurisprud\u00eancia tem decidido:<\/p>\n

"<\/em>Valor da Causa.
Fixa\u00e7\u00e3o pelo Juiz<\/em><\/strong> – O valor n\u00e3o poder\u00e1 ser lan\u00e7ado aleatoriamente pela parte.Dever\u00e1 refletir aquilo que economicamente se pleiteia.N\u00e3o existe valor para simples al\u00e7ada ou custas.Ainda que n\u00e3o impugnado o valor, pode e deve o juiz intervir de of\u00edcio (Calmon de Passos) para corrigir defeitos de estimativa, pois que envolve mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica n\u00e3o sujeita \u00e0 vontade das partes"<\/em> (TRT SP 02890187513 – Ac 4\u00aa T. 4603\/91 – Rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira – DJ, 12-4-911, in Boletim do TRT da 2\u00aa R., n. 9\/91, p. 121).<\/p>\n

Pelo exposto, requer-se a V.Exa, que acolha a presente impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, e fixe um valor da causa correto e justo, como forma de corrigir e impedir preju\u00edzos \u00e0 Reclamada …. ………ADM DE ESTAC.LTDA.<\/p>\n

5) DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9:<\/strong><\/p>\n

O Reclamante agiu de incontest\u00e1vel m\u00e1-f\u00e9, quando ingressou com esta Reclamat\u00f3ria trabalhista, pois havia firmado anteriormente, como Associado da COOPERATIVA…………, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre esta e a Reclamada………… Ltda.<\/p>\n

O Reclamante \u00e9 associado da COOPERATIVA desde Janeiro de 2000, tendo prestado servi\u00e7os para diversas empresas, desde ent\u00e3o, como forma de alcan\u00e7ar os objetivos sociais estabelecidos no contrato social da Cooperativa que integra.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito anteriormente, tinha total conhecimento da atividade e finalidade da Cooperativa \u00e0 que se associou, n\u00e3o podendo se escusar alegando desconhecimento da lei.<\/p>\n

Ademais, caso a alega\u00e7\u00e3o do Reclamante, de v\u00ednculo empregat\u00edcio venha a ser provada, ficar\u00e1, por derradeira, comprovada a atua\u00e7\u00e3o do Reclamante como agente part\u00edcipe ativo da simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, com o intuito de fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, quando da elabora\u00e7\u00e3o do desencadeador contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre a Reclamada…………. e a COOPERATIVA.<\/p>\n

Destarte, pela m\u00e1-f\u00e9 do Reclamante em alegar simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, do qual ele firmou anteriormente, j\u00e1 que \u00e9 associado da Cooperativa ………., e que agora tenta valer-se de sua pr\u00f3pria torpeza, dizendo-se empregado da Reclamada, a fim de se locupletar indevidamente da Reclamada ………… LTDA, como medida de justi\u00e7a, requer-se a condena\u00e7\u00e3o do Reclamante, conforme o artigo 18 do CPC, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 9668\/98, condenando o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, acrescidos dos preju\u00edzos que a Reclamada sofreu, computando-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas efetuadas cumulativamente<\/strong>.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO ENTRE A RECLAMADA ……….. LTDA E O RECLAMANTE.<\/strong><\/p>\n

6)<\/strong> A Reclamada …….. …….. LTDA discute o m\u00e9rito "ad cautelam",uma vez que conforme j\u00e1 esclarecido nos itens 1,2 e 3 desta CONTESTA\u00c7\u00c3O, a mesma \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo desta lide, n\u00e3o possuindo o Reclamante nenhum v\u00ednculo empregat\u00edcio com a mesma, por total inexist\u00eancia dos requisitos dos arts 2\u00ba e 3\u00ba da CLT.<\/p>\n

7)<\/strong> Alega o Reclamante, como data de admiss\u00e3o 13\/11\/2002 (sem o devido registro) e de rescis\u00e3o 16\/04\/2013, mediante remunera\u00e7\u00e3o alegada de R$ 1050,00 (hum mil e cinq\u00fcenta reais), jornada de trabalho de domingos \u00e0s sextas das 20:00 hs \u00e0s 8:00 hs e, que, a partir de abril de 2012 a jornada passou a ser de segundas \u00e0s sextas, das 7:30 \u00e0s 20:00hs, com meia hora de intervalo, folgando s\u00e1bados e domingos.Alega ter trabalhado e recebido como horas normais, 4 horas extras di\u00e1rias, pedindo ent\u00e3o o adicional de horas extras e seus reflexos nas demais verbas. Pede tamb\u00e9m, o adicional de intervalo legal, acrescido de 50% de adicional pela n\u00e3o concess\u00e3o, para todo o contrato de trabalho. Pede tamb\u00e9m, 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias desde 2002, com as dobras devidas, folgas semanais e feriados n\u00e3o pagos, vale transporte para todo o per\u00edodo laboral, FGTS, verbas rescis\u00f3rias, adicional noturno, multa do art. 477,indeniza\u00e7\u00e3o do seguro desemprego n\u00e3o concedido, reflexos nos DSRs, reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, desde 13\/11\/2002 \u00e0 16\/04\/06, com as devidas anota\u00e7\u00f5es na CTPS.<\/p>\n

8)<\/strong> Diante do fato de o Reclamante jamais ter tido v\u00ednculo de emprego com a Reclamada ………….. LTDA, mas mera loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aven\u00e7ada por Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre esta e a COOPERATIVA, reclamada a qual o Reclamante \u00e9 Associado, e que integra a mesma, como parte contratada do referido contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fica cerceada a defesa da Reclamada ……………… LTDA, quanto aos pedidos da Inicial.<\/p>\n

9)<\/strong> Saliente-se, ainda, que \u00e9 saltitante aos olhos, que o Reclamante e a Reclamada COOPERATIVA s\u00e3o a mesma pessoa CONTRATADA pela Reclamada …… Administradora de Estacionamentos, j\u00e1 que o Reclamante \u00e9 Associado da referida Cooperativa, e responde por todos os atos jur\u00eddicos e negociais firmados pela mesma.<\/p>\n

10)<\/strong> Negar-se o car\u00e1ter de Associado do Reclamante seria como permitir que todos os empres\u00e1rios que celebrassem contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pudessem pleitear v\u00ednculo empregat\u00edcio com seus tomadores de servi\u00e7os, destruindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas em um verdadeiro caos jur\u00eddico e econ\u00f4mico.<\/p>\n

11)<\/strong> Por conseguinte, o Reclamante e a Reclamada s\u00e3o a mesma pessoa, pois o primeiro \u00e9 o associado e a segunda \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o, havendo, portanto, uma unifica\u00e7\u00e3o de pessoas, onde, nenhuma das duas, por serem a mesma pessoa jur\u00eddica, poderiam pleitear v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e0 Reclamada ………………. LTDA, pela pr\u00e9-exist\u00eancia de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, anteriormente firmado pelas partes, e, pela total aus\u00eancia dos requisitos constantes dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT.<\/p>\n

12)<\/strong> Reafirmando, j\u00e1 de forma exaustiva, a Reclamada ………. LTDA, nunca admitiu, assalariou ou dirigiu o Reclamante em suas atividades.Como bem como, NUNCA DEMITIU o mesmo.<\/p>\n

13)<\/strong> Tamb\u00e9m nunca fiscalizou os hor\u00e1rios em que o Reclamante prestava os seus servi\u00e7os, encargo que era exclusivo do gestor da Cooperativa, segundo o contrato firmado entre as partes.<\/p>\n

14)<\/strong> O Reclamante sempre prestou seus servi\u00e7os por conta pr\u00f3pria e de forma aut\u00f4noma, j\u00e1 que Associado da Cooperativa contratada pela Reclamada ……. LTDA.<\/p>\n

15)<\/strong> Nunca houve pessoalidade no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre a Reclamada ………. LTDA e os Associados\/Cooperativa- Reclamada, haja vista que esta \u00faltima sempre remanejou e substituiu seus associados, a seu livre crit\u00e9rio e conveni\u00eancia, sendo exatamente o que ocorreu, na sa\u00edda do reclamante da Reclamada, houve uma SUBSTITUI\u00c7\u00c3O do mesmo, pela COOPERATIVA-RECLAMADA, a seu livre arb\u00edtrio e conveni\u00eancia, e conforme resta assegurado \u00e0 mesma, no contrato firmado entre as partes.<\/p>\n

16)<\/strong> \u00c0 Reclamada …………. LTDA. n\u00e3o cabe discutir ou intervir nas substitui\u00e7\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7os da Reclamada COOPERATIVA, raz\u00e3o pela qual, acatou silenciosamente a substitui\u00e7\u00e3o do Reclamante, por outra pessoa, em seus estacionamentos, reafirmando que em nada participou, quanto \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo mesmo, em seus estabelecimentos. Nunca demitiu o reclamante<\/strong>.<\/p>\n

17)<\/strong> Soube-se, algum tempo depois, por funcion\u00e1rios da Reclamada COOPERATIVA, que o Reclamante havia requerido \u00e0 mesma, a sua retirada da Cooperativa, por motivos pessoais (comprou um t\u00e1xi<\/strong>).
Muito conveniente, inclusive, este pedido de retirada de associado do Reclamante precedendo seu ingresso na Justi\u00e7a do Trabalho, contra a Reclamada……………. LTDA, e solidariamente quanto \u00e0 segunda Reclamada, COOPERATIVA.<\/p>\n

18)<\/strong> Diante da total aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o Reclamante e a Reclamada ……… LTDA, a ora Reclamada n\u00e3o tem como apresentar defesa espec\u00edfica \u00e0s verbas, fatos e pedidos da exordial. Assim, impugna expressamente as datas de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o, sal\u00e1rio, jornada declinada, horas extras e reflexos, adicionais de intervalo e noturno e reflexos, trabalhos em feriados e domingos.<\/p>\n

19)<\/strong> Vale notar que o Reclamante n\u00e3o anexou um s\u00f3 recibo de sal\u00e1rio, firmado pela Reclamada ……… LTDA, nem tampouco provou ter sido assalariado pela mesma, o que comprova a sua litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e inexist\u00eancia de sal\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esta.<\/p>\n

20)<\/strong> Todas as alega\u00e7\u00f5es ardilosamente elaboradas pelo Reclamante na exordial, n\u00e3o restaram comprovadas pelo mesmo,,j\u00e1 que o \u00f4nus da prova \u00e9 de quem alega, principalmente, o v\u00ednculo trabalhista, do qual decorreriam os direitos celetistas pleiteados na Inicial..<\/p>\n

21)<\/strong> Impertinentes os pedidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, posto que n\u00e3o existem verbas devidas ao Reclamante, pelos motivos supra- citados.<\/p>\n

22)<\/strong> Tamb\u00e9m, "ad argumentandum", no caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, requer-se seja considerada a ruptura da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, como ABANDONO DE EMPREGO, por parte do Reclamante, j\u00e1 que nunca foi explicada ou justificada sua aus\u00eancia dos estabelecimentos da Reclamada\/Contratante ……. ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.<\/p>\n

23)<\/strong> Ainda "ad argumentandum", no caso de qualquer condena\u00e7\u00e3o, homenageando os princ\u00edpios da economia e celeridade processual, a Reclamada……….. LTDA, desde j\u00e1 requer seja autorizado por este Digno Ju\u00edzo, a reten\u00e7\u00e3o dos valores referentes ao INSS e IR, do cr\u00e9dito que por ventura venha a ter direito o obreiro, pois, como \u00e9 pac\u00edfico, cabe \u00e0 empresa a responsabilidade somente quanto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o destes e n\u00e3o o seu \u00f4nus, sendo inteiramente de responsabilidade do empregado o seu recolhimento.<\/p>\n

24)<\/strong> Quanto ao pedido do Reclamante de Justi\u00e7a Gratuita, incab\u00edvel o mesmo, pois o Reclamante p\u00f4de arcar com os custos da contrata\u00e7\u00e3o de seu advogado, n\u00e3o estando assistido pelo Sindicato de sua categoria, tal pedido n\u00e3o pode ser concedido ante a aus\u00eancia dos requisitos legais para tanto.<\/p>\n

Por todo o exposto, requer-se que a presente CONTESTA\u00c7\u00c3O seja recebida e ao final julgada provada, decretando-se a total improced\u00eancia do pedido, por ser fruto da m\u00e1-f\u00e9 do Reclamante, condenando o mesmo na indeniza\u00e7\u00e3o e preju\u00edzos causados pela litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, constante do item 5 desta contesta\u00e7\u00e3o, bem como, nas custas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Protesta-se por todos os meios em prova admitidos, tais como depoimento pessoal do Reclamante, da 2\u00aa Reclamada, testemunhas, juntada de documentos, e demais que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

REQUER-SE QUE CONSTE NA CAPA DO PROCESSO, O NOME DA Dra……………………………. , COM ESCRIT\u00d3RIO \u00c0 ……………. CJ., , S\u00c3O PAULO, CAPITAL, CEP, TEL:, A FIM DE FACILITAR O RECEBIMENTO DE PUBLICA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, __ de Julho de 2013.<\/p>\n

_________________________<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5668","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}