{"id":5661,"date":"2023-07-13T16:53:17","date_gmt":"2023-07-13T16:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:53:17","modified_gmt":"2023-07-13T16:53:17","slug":"contestacao-reclamacao-trabalhista-assedio-moral-inexistencia-de-ato-ilicito-e-verossimilhanca-das-alegacoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-reclamacao-trabalhista-assedio-moral-inexistencia-de-ato-ilicito-e-verossimilhanca-das-alegacoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Ass\u00e9dio Moral – Inexist\u00eancia de ato il\u00edcito e verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

XXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

A reclamante que foi admitida pela reclamada em 18 dezembro de 20XX para exercer o cargo de atendente de hospedagem, sendo dispensada sem justa causa em 01 de agosto de 20XX.<\/p>\n

Data v\u00eania, MM. Julgador, entende a Reclamada que deva a demanda em pauta ser indeferida na sua totalidade, pelas raz\u00f5es e fundamentos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer.<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

01. Das alega\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio<\/strong><\/p>\n

Refere que em meados de 20XX, quando descobriu que estava gr\u00e1vida, a empresa reclamada passou a assediar a reclamante, com tratamentos indignos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho aviltantes.<\/p>\n

Refere que houve press\u00e3o para que pedisse demiss\u00e3o e que era xingada e pressionada por uma gerente que n\u00e3o possu\u00eda manejo com os empregados e que fazia uso de meios inid\u00f4neos no repasse das ordens.<\/p>\n

Refere por fim que todo esse tratamento indigno era realizado pela gerente Abc, que a chamava de burra, ignorante e pior funcion\u00e1ria al\u00e9m de tecer coment\u00e1rios sobre a sua classe social.<\/p>\n

Diante de tais alega\u00e7\u00f5es a reclamante postula a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

2. Da realidade dos fatos<\/strong><\/p>\n

De fato, a reclamante foi contratada pela reclamada em 18 de dezembro de 20XX e dispensada em 01 de agosto de 201XX conforme TRCT juntado pela reclamante, ID. XXXXXX. <\/p>\n

Os demais fatos alegados pela reclamante s\u00e3o falaciosos e de m\u00e1-f\u00e9, demonstrando interesse de locupletamento indevido.<\/p>\n

Como ser\u00e1 comprovado na instru\u00e7\u00e3o processual, jamais houve qualquer persegui\u00e7\u00e3o da reclamada ou da gerente Abc em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reclamante, sempre havendo tratamento profissional e respeitoso.<\/p>\n

A reclamada impugna com veem\u00eancia as alega\u00e7\u00f5es da reclamante, pois n\u00e3o admite qualquer distin\u00e7\u00e3o dentro do ambiente de trabalho, sendo mentirosa, absurda e sensacionalista a alega\u00e7\u00e3o de que \u201cas funcion\u00e1rias n\u00e3o podiam engravidar\u201d.<\/p>\n

Todos os empregados da reclamada recebem id\u00eantico tratamento dos gestores, n\u00e3o havendo qualquer discrimina\u00e7\u00e3o ou persegui\u00e7\u00e3o como tenta fazer crer a reclamante.<\/p>\n

Nunca houve amea\u00e7a de \u201cdificultar a vida profissional da reclamante\u201d, tanto que atualmente a reclamante encontra-se empregada em um grade hotel da cidade de Passo Fundo, conforme afirma em sua p\u00e1gina de rede social, conforme print<\/em> que segue abaixo:<\/p>\n

[COLACIONAR PROVA]<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 falaciosa a alega\u00e7\u00e3o de que a reclamada n\u00e3o permitia que a reclamante sentasse, pois, mesmo que o atendimento aos clientes deva ser realizado em p\u00e9, no per\u00edodo que a reclamante alega tal persegui\u00e7\u00e3o, esta laborava no turno da noite, onde o movimento e circula\u00e7\u00e3o de h\u00f3spedes \u00e9 baix\u00edssimo e poderia ficar a maior parte do tempo sentada.<\/p>\n

Pela an\u00e1lise do documento de ID. xxxxxxxx juntado pela reclamante, emitido pela XXXXXX Emerg\u00eancias M\u00e9dicas, no dia 04 de agosto de 20XX, as XXhXXmin, que afirma que a reclamante estava com dor a aproximadamente 02h, percebe-se que seu in\u00edcio ocorreu \u00e0s XXh, hor\u00e1rio sem nenhuma circula\u00e7\u00e3o de hospedes na recep\u00e7\u00e3o do hotel.<\/p>\n

Se percebe claramente que a reclamante v\u00ea no poder judici\u00e1rio uma oportunidade de lucro, onde, sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita, intenta demanda visivelmente temer\u00e1ria, sem correr qualquer risco.<\/p>\n

De toda sorte, uma vez que s\u00e3o mentirosas as alega\u00e7\u00f5es prestadas pela reclamante na inicial, postula-se a improced\u00eancia da demanda.<\/p>\n

3. Da responsabilidade civil do empregador<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 responsabilidade do empregador, no caso concreto, importa mencionar o Art. 818, inciso I, da CLT, que assim refere:<\/p>\n

Art. 818. O \u00f4nus da prova incumbe: <\/em><\/p>\n

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;<\/em><\/p>\n

Segundo o disposto na norma supramencionada, a responsabilidade do empregador somente surge quando o empregado produz prova dos fatos que constituem seu direito.<\/p>\n

Portanto, tendo em vista o que preconiza o referido comando, o caso em tela deve ser julgado em sua observ\u00e2ncia, considerando que para que haja responsabilidade civil da reclamada, deve a reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito.<\/p>\n

4. Da inexist\u00eancia de ato il\u00edcito, dolo ou culpa<\/strong><\/p>\n

Conforme relatado, o que ser\u00e1 ratificado na instru\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o houve qualquer ato il\u00edcito por parte da reclamada, tampouco \u00e9 veross\u00edmil a hip\u00f3tese de que a reclamada tenha agido dolosamente de modo a provocar danos \u00e0 moral da reclamante.<\/p>\n

A reclamada sempre prezou pelo bem-estar de seus funcion\u00e1rios, tanto por considera\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa dos mesmos, como por cuidado com a qualidade do servi\u00e7o prestado a seus clientes, fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial.<\/p>\n

5. Da impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de gratuidade \u00e0 justi\u00e7a \u2013 Condena\u00e7\u00e3o da reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba. 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe crit\u00e9rios objetivos \u00e0 concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a: <\/p>\n

Art. 790, \u00a7 3\u00ba: \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/em><\/p>\n

\u00a74\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n

Sendo assim, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita somente ser\u00e1 concedido quando evidenciado que o Reclamante percebe renda igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social), o que atualmente corresponde a R$ 2.258,32 mensais.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o basta ao Reclamante apresentar mera declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para que seja concedido o benef\u00edcio, devendo o mesmo comprovar que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para arcar com as despesas do processo. Neste ato, a Reclamada expressamente impugna a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos ID xxxxxxxxxx.<\/p>\n

Igualmente, o Reclamante n\u00e3o est\u00e1 assistido pelo Sindicato da Categoria. <\/p>\n<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 cabal a aus\u00eancia dos requisitos que autorizam a concess\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes da Lei n\u00ba 5.584\/70, ainda vigente, sendo incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Prescrevem os art. 14 e seguintes da referida Lei: <\/p>\n

Art 14. Na Justi\u00e7a do Trabalho, a assist\u00eancia judici\u00e1ria a que se refere a Lei n\u00ba 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ser\u00e1 prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A assist\u00eancia \u00e9 devida a todo aqu\u00eale que perceber sal\u00e1rio igual ou inferior ao d\u00f4bro do m\u00ednimo legal, ficando assegurado igual benef\u00edcio ao trabalhador de maior sal\u00e1rio, uma vez provado que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite demandar, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. <\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalhador ser\u00e1 comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, mediante dilig\u00eancia sum\u00e1ria, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 48 (quarenta e oito) horas. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo no local a autoridade referida no par\u00e1grafo anterior, o atestado dever\u00e1 ser expedido pelo Delegado de Pol\u00edcia da circunscri\u00e7\u00e3o onde resida o empregado.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, a OJ n\u00ba 305 da SDI-I e as S\u00famulas 219 e 329 do E. TST, ainda vigentes, que disp\u00f5em o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n

OJ n\u00ba 305 da SDI-I do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REQUISITOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/em><\/strong>. Na Justi\u00e7a do Trabalho, o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sujeita-se \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia concomitante de dois requisitos: o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e a assist\u00eancia por sindicato. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 219 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197\/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 <\/em><\/p>\n

I – Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia. (art.14,\u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/1970). (ex-OJ n\u00ba 305da SBDI-I)<\/em><\/p>\n

II – \u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no processo trabalhista. <\/em><\/p>\n

III \u2013 S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que n\u00e3o derivem da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 329 do TST <\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ART. 133 DA CF\/1988 (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, permanece v\u00e1lido o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 219 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Tem-se ent\u00e3o, que para haver a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem coexistir os dois requisitos: 1) assist\u00eancia sindical e 2) renda inferior a 02 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que n\u00e3o ocorre no caso dos autos. <\/p>\n

Assim, deve ser indeferido o pedido de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios formulado pelo Reclamante. <\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, em caso de proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado o art. 791-A, \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba da CLT, acrescido pela Lei n\u00ba. 13.467\/17, no que diz respeito \u00e0 sucumb\u00eancia rec\u00edproca:<\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1: <\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

Portanto, em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, requer seja o Reclamante condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas e despesas processuais, conforme a fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/p>\n

6. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo. <\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

7. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5661","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}