{"id":5655,"date":"2023-07-13T16:53:08","date_gmt":"2023-07-13T16:53:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:53:08","modified_gmt":"2023-07-13T16:53:08","slug":"contestacao-preliminar-de-inepcia-da-inicial-e-impugnacao-do-valor-da-causa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-preliminar-de-inepcia-da-inicial-e-impugnacao-do-valor-da-causa\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Preliminar de In\u00e9pcia da Inicial e Impugna\u00e7\u00e3o do Valor da Causa"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 PRELIMINARMENTE <\/strong><\/p>\n

1. Da in\u00e9pcia da inicial \u2013 N\u00e3o atendimento dos requisitos do \u00a71\u00ba do art. 840 da CLT<\/strong><\/p>\n

Da leitura da inicial observa-se que o Reclamante n\u00e3o atendeu ao requisito exigido pelo \u00a71\u00ba do art. 840 da CLT1, pois que, apesar de haver atribu\u00eddo valor \u00e0 causa, n\u00e3o demonstrou a forma pela qual foram calculadas tais supostas verbas, o que impede a contesta\u00e7\u00e3o precisa do valor atribu\u00eddo aos pedidos.<\/p>\n

Ademais, o Reclamante atribui \u00e0 causa o valor de R$14.691,73, cujas parcelas est\u00e3o descritas na fl. 3, par\u00e1grafos 5 e 6 da Inicial. Tais parcelas dizem respeito, acredita-se, a uma suposta proje\u00e7\u00e3o de verbas rescis\u00f3rias em caso de n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, ap\u00f3s a alta previdenci\u00e1ria do Reclamante:<\/p>\n

[COLACIONAR TRECHO REFERENTE DA INICIAL]<\/p>\n

Todavia, conforme o TRCT e o comprovante de pagamento juntados pelo pr\u00f3prio Reclamante no ID 36ac07c, em 02\/03\/2018, foram pagas ao mesmo, todas as verbas rescis\u00f3rias, num total de R$11.740,44, n\u00e3o havendo, portanto, quaisquer diferen\u00e7as em desfavor da Reclamada:<\/p>\n

[COLACIONAR COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS]<\/p>\n

Frisa-se que, caso seja reconhecido o direito de reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante ao trabalho (o que se admite apenas por amor \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o), por certo dever\u00e1 o mesmo devolver os valores recebidos a t\u00edtulo de verbas rescis\u00f3rias em 02\/03\/2018, sob pena de enriquecimento il\u00edcito, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

Nota-se, por exemplo, que o Reclamante j\u00e1 recebeu Aviso Pr\u00e9vio indenizado, n\u00e3o lhe sendo devido novo aviso de 36 dias, como, aparentemente, postula. O mesmo ocorre com f\u00e9rias, ter\u00e7o de f\u00e9rias, FGTS e multa de 40% do FGTS.<\/p>\n

Ainda, em caso de proje\u00e7\u00e3o da data da dispensa para o dia posterior \u00e0 alta previdenci\u00e1ria (1\u00ba\/08\/2018), existiria uma suposta diferen\u00e7a de 04 meses entre a data da dispensa (projetada para 28\/03\/2018): <\/p>\n

– R$ 1.050,75 – 5\/12 f\u00e9rias; <\/p>\n

– R$ 350,25- 1\/3 f\u00e9rias; <\/p>\n

– R$ 84,06 – Saldo de sal\u00e1rio 01 dia; <\/p>\n

– R$ 6,72 – FGTS s\/ c\u00e1lculos; <\/p>\n

– R$ 2,69 \u2013 Multa FGTS. <\/p>\n

Total: R$1.494,47<\/strong><\/p>\n

Portanto, nota-se que os valores atribu\u00eddos aos pedidos pelo Reclamante desatendem ao requisito do art. 840, \u00a71\u00ba da CLT, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser declarada inepta a inicial, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 840, \u00a73\u00ba da CLT.<\/p>\n

2. Da impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa<\/strong><\/p>\n

Alternativamente, caso este MM Ju\u00edzo n\u00e3o acolha a preliminar de in\u00e9pcia da inicial, a Reclamada desde j\u00e1 impugna o valor atribu\u00eddo aos pedidos e \u00e0 causa pelo Reclamante, eis que as verbas rescis\u00f3rias foram comprovadamente pagas o mesmo, conforme se verifica atrav\u00e9s dos documentos ID xxxxxxxxx \u2013 TRCT e comprovante de pagamento, juntados pelo pr\u00f3prio Reclamante, nada mais lhe sendo devido.<\/p>\n

Inobstante, na pior hip\u00f3tese de se considerar a data da dispensa como sendo o dia imediatamente posterior \u00e0 alta previdenci\u00e1ria, ou seja, 1\u00ba\/08\/2018, os valores ser\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

– R$ 1.050,75 – 5\/12 f\u00e9rias; <\/p>\n

– R$ 350,25- 1\/3 f\u00e9rias; <\/p>\n

– R$ 84,06 – Saldo de sal\u00e1rio 01 dia; <\/p>\n

– R$ 6,72 – FGTS s\/ c\u00e1lculos; <\/p>\n

– R$ 2,69 \u2013 Multa FGTS.<\/p>\n

Ou seja, existiria uma suposta diferen\u00e7a m\u00e1xima de 04 meses de reflexos em verbas rescis\u00f3rias, que fica muito aqu\u00e9m dos valores apontados na inicial.<\/p>\n

Ademais, no que diz respeito ao aviso pr\u00e9vio, por exemplo, o Reclamante j\u00e1 recebeu tal parcela, n\u00e3o sendo devido novo pagamento, como apontado na inicial.<\/p>\n

Ademais, em caso de haver a reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante, o que n\u00e3o se espera, deve o mesmo ser condenado a devolver as verbas rescis\u00f3rias que foram comprovadamente pagas pela Reclamada. Assim, as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o podem compor os pedidos do Reclamante.<\/p>\n

Por fim, a Reclamada expressamente impugna o valor requerido pelo Reclamante no tocante ao pedido de fornecimento de formul\u00e1rios ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do seguro desemprego (R$8.218,60).<\/p>\n

Diz-se assim porque \u00e9 vedada a cumula\u00e7\u00e3o do seguro desemprego com o aux\u00edlio-doen\u00e7a percebido pelo Reclamante (benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada), nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n\u00ba. 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social: <\/em><\/strong><\/p>\n

I – aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n

II – duas ou mais aposentadorias;<\/em><\/p>\n

II – mais de uma aposentadoria; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995) <\/em><\/p>\n

III – aposentadoria e abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n

IV – sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a; (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/em><\/p>\n

V – mais de um aux\u00edlio-acidente; (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995) <\/em><\/p>\n

VI – mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o pela mais vantajosa. (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995) <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, exceto pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente.<\/em><\/strong> (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/em><\/p>\n

O seguro desemprego tem por finalidade amparar o trabalhador que perde o seu emprego por dispensa sem justa causa e n\u00e3o possui outra renda, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do Reclamante, que est\u00e1 recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio conforme resta confessado na sua peti\u00e7\u00e3o inicial e comprovado atrav\u00e9s do documento juntado no ID xxxxxxxxx.<\/p>\n

Conforme consta expressamente no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o benef\u00edcio do seguro desemprego n\u00e3o pode ser cumulado com benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada pagos pela previd\u00eancia, incluindo-se a\u00ed o aux\u00edlio-doen\u00e7a. Assim, como o Reclamante encontra-se percebendo aux\u00edlio doen\u00e7a, a Reclamada expressamente impugna o valor de R$8.218,60 atribu\u00eddo a este pedido relativo ao seguro desemprego.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Da realidade dos fatos<\/strong><\/p>\n

O Reclamante postula a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, alegando que estaria inapto para o trabalho quando da sua dispensa, eis que em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (aux\u00edlio-doen\u00e7a).<\/p>\n

Entretanto, contrariamente ao que alega, o Reclamante estava APTO quando da sua dispensa, ocorrida em 21\/02\/2018.<\/p>\n

Em que pese o Reclamante tenha usufru\u00eddo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em oportunidade anterior, o mesmo teve alta previdenci\u00e1ria em 01\/02\/2018, em raz\u00e3o de haver apresentado VOLUNTARIAMENTE atestado de aptid\u00e3o emitido em 30\/01\/2018 pelo seu m\u00e9dico oncologista:<\/p>\n

[COLACIONAR ATESTADO]<\/p>\n

Na posse do documento acima colacionado, o Reclamante solicitou, de forma espont\u00e2nea e volunt\u00e1ria, a cessa\u00e7\u00e3o do seu aux\u00edlio doen\u00e7a, que estava projetado originalmente at\u00e9 28\/02\/2018 pelo INSS, retornando ao trabalho:<\/p>\n

[COLACIONAR CARTA DE CONCESS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A]<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s sua volunt\u00e1ria e espont\u00e2nea alta previdenci\u00e1ria, amparada por atestado de aptid\u00e3o emitido pelo seu oncologista, o Reclamante retornou \u00e0s atividades na empresa Reclamada em 09\/02\/2018, por se declarar e por estar APTO PARA O TRABALHO.<\/p>\n

Posteriormente, v\u00e1lida e licitamente, foi dispensado em 21\/02\/2018. Oportunidade em que recebeu todas as verbas rescis\u00f3rias que lhe eram devidas, conforme documentos juntados pelo pr\u00f3prio Reclamante no ID XXXXXXX, sendo o aviso pr\u00e9vio indenizado (36 dias):<\/p>\n

[COLACIONAR CARTA ENVIADA AO RECLAMANTE]<\/p>\n

Nota-se, portanto, que, diversamente ao que alega, o Reclamante estava comprovadamente APTO quando da sua dispensa. <\/p>\n<\/p>\n

Corrobora com tal assertiva, o fato do Reclamante jamais ter informado \u00e0 Reclamada e ao sindicato de sua categoria que estava em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a e\/ou inapto para o trabalho. Nem mesmo no momento da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual prestou tal informa\u00e7\u00e3o, tanto que inexiste alega\u00e7\u00e3o do Reclamante neste sentido e\/ou alguma ressalva deste fato no termo de sua rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Ademais, nesse ato, a Reclamada expressamente impugna o atestado m\u00e9dico ID xxxxxxxx, eis que produzido de forma unilateral, firmado por m\u00e9dico contratado pelo Reclamante e que n\u00e3o informa sequer a especialidade do profissional do emitente. N\u00e3o fosse isto, o referido documento foi produzido ap\u00f3s o ato demissional e em total conflito com o atestado de aptid\u00e3o, apresentado anteriormente pelo pr\u00f3prio Reclamante, e que foi emitido em 30\/01\/2018 pelo seu oncologista, Dr. XXXXXXXXXX. <\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, importante salientar que a doen\u00e7a que lhe acomete(u) (neoplasia maligna do enc\u00e9falo) n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com a atividade laboral desenvolvida na Reclamada (auxiliar de importa\u00e7\u00e3o), n\u00e3o se equiparando a acidente do trabalho capaz de ensejar estabilidade acident\u00e1ria (reintegra\u00e7\u00e3o), como equivocadamente pretende o Reclamante. <\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, deve a demanda ser julgada improcedente, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n

2. Da n\u00e3o ocorr\u00eancia de estabilidade acident\u00e1ria a ensejar direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o pleiteada<\/strong><\/p>\n

Da leitura da inicial tem-se que a a\u00e7\u00e3o intentada pelo Reclamante possui o fito exclusivo de reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, n\u00e3o havendo sido formulado pedido de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, com efeitos rescis\u00f3rios para data posterior \u00e0 alta previdenci\u00e1ria. In verbis<\/em>: <\/p>\n

\u201ca. seja concedida a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia liminarmente para determinar a reintegra\u00e7\u00e3o do reclamante junto ao reclamado, na mesma fun\u00e7\u00e3o exercida e com igual remunera\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

b. ao final, a definitiva reintegra\u00e7\u00e3o do autor, na mesma fun\u00e7\u00e3o exercida e com igual remunera\u00e7\u00e3o (…)\u201d <\/em><\/p>\n<\/p>\n

Assim, de plano, h\u00e1 de ser julgada improcedente a presente demanda, pois inexistente direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, n\u00e3o se tratando de estabilidade acident\u00e1ria, conforme ser\u00e1 demonstrado. <\/p>\n<\/p>\n

Repise-se que o Reclamante estava apto quando da sua dispensa, ocorrida em 21\/02\/2018, eis que em 01\/02\/2018 solicitou, por sua livre iniciativa, alta do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, ap\u00f3s receber atestado m\u00e9dico de aptid\u00e3o para o trabalho, j\u00e1 colacionado acima.<\/p>\n

Conforme o referido atestado, firmado pelo m\u00e9dico oncologista do Reclamante, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, em 30\/01\/2018 o mesmo estava apto para o trabalho: \u201cAtesto para os devidos fins que o sr. XXXXXXX de XXXXX encontra-se apto para tornar \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es laborais\u201d. <\/em>Inclusive se utilizou de tal documento para solicitar, unilateral e voluntariamente, a cessa\u00e7\u00e3o do seu auxilio doen\u00e7a em 01\/02\/2018, que estava, originalmente, projetado at\u00e9 28\/02\/2018 pelo INSS. <\/p>\n

Corrobora com tal assertiva, o fato do Reclamante jamais ter informado a Reclamada e ao sindicato de sua categoria que estava em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a, nem mesmo no momento da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual prestou tal informa\u00e7\u00e3o, tanto que inexiste alega\u00e7\u00e3o do Reclamante neste sentido e\/ou alguma ressalva deste fato no termo de sua rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n<\/p>\n

Outrossim, o laudo m\u00e9dico firmado pelo mesmo profissional, juntado pelo Reclamante no ID xxxxxxxxxxxx, n\u00e3o traz qualquer recomenda\u00e7\u00e3o\/afirma\u00e7\u00e3o diversa deste acima transcrito, apenas narra o tratamento pelo qual o Reclamante estava, at\u00e9 ent\u00e3o, sendo submetido e o seu progn\u00f3stico: <\/p>\n

\u201cLaudo M\u00e9dico. <\/em><\/p>\n

O paciente XXXXXX de XXXXXXX \u00e9 portado do CID10 C71- GLIOBLASTOMA \u2013 localizado no genoma \u00f3ptico, complicado por hipop(?) e hipotireoidismo. Diagn\u00f3stico firmado em novembro de 2017. Doen\u00e7a inoper\u00e1vel e sem acesso para bi\u00f3psia. Iniciou em 13 de novembro de 2017 tratamento combinado de quimioterapia (temozolomida) e radioterapia. No in\u00edcio de janeiro de 2018 a an\u00e1lise por resson\u00e2ncia magn\u00e9tica ainda mostrava les\u00e3o vi\u00e1vel. Iniciou tratamento com quimioterapia (temozolomida) desde ent\u00e3o, utilizando-a por cinco dias a cada 4 semanas. Seu tratamento n\u00e3o apresenta prazo de t\u00e9rmino. A droga ser\u00e1 utilizada at\u00e9 resposta m\u00e1xima, progress\u00e3o ou intoler\u00e2ncia por parte do paciente, portanto por tempo indeterminado\u201d.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Da leitura atenta do laudo acima transcrito, verifica-se que o m\u00e9dico atesta que o TRATAMENTO n\u00e3o possui prazo de t\u00e9rmino e que o medicamento ser\u00e1 utilizado por tempo indeterminado. Ou seja, n\u00e3o afirma que o Reclamante est\u00e1(va) inapto para o trabalho por tempo indeterminado, conforme a distorcida narrativa veiculada na inicial.<\/p>\n

Outrossim, repete-se: a doen\u00e7a que acomete(u) o Reclamante (neoplasia maligna do enc\u00e9falo) n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com a atividade laboral desempenhada na Reclamada (auxiliar de importa\u00e7\u00e3o), nem se trata de acidente de trabalho. Os atestados m\u00e9dicos n\u00e3o referem em momento algum que a doen\u00e7a do Reclamante foi causada em raz\u00e3o do trabalho prestado para a Reclamada. Da mesma forma, n\u00e3o mencionam que se trate de acidente de trabalho. <\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, os documentos referentes ao Aux\u00edlio Doen\u00e7a do Reclamante d\u00e3o conta de que o mesmo est\u00e1 usufruindo de Aux\u00edlio Doen\u00e7a Comum (Esp\u00e9cie 31 \u2013 Aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio), como o pr\u00f3prio Reclamante admite, n\u00e3o possuindo qualquer refer\u00eancia com doen\u00e7a\/acidente do trabalho.<\/p>\n

Assim, invi\u00e1vel o reconhecimento da estabilidade a ensejar reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho pleiteada pelo Reclamante, eis que n\u00e3o se trata de acidente\/doen\u00e7a do trabalho, pois que o Reclamante realizava atividades em ambiente de escrit\u00f3rio, n\u00e3o sendo o labor causador da enfermidade em quest\u00e3o. <\/p>\n

Sobre o conceito de acidente de trabalho, previsto na lei 8.213\/91, tem-se que: <\/p>\n

\u201cArt. 19. Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que causa a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho\u201d <\/em><\/p>\n

O mesmo diploma legal, mais adiante, amplia o conceito de acidente do trabalho, definindo o que \u00e9 doen\u00e7a profissional e doen\u00e7a do trabalho: <\/p>\n

\u201cArt. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/em><\/p>\n

I \u2013 doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social; <\/em><\/p>\n

II \u2013 doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I;\u201d <\/em><\/p>\n

O que, conforme j\u00e1 fora dito antes, n\u00e3o se trata do caso em tela.<\/p>\n<\/p>\n

Ademais, as diversas doen\u00e7as do trabalho est\u00e3o previstas na lista do Decreto n\u00b0. 6.957\/2009.<\/p>\n

Da an\u00e1lise da referida lista, verifica-se que a doen\u00e7a do Reclamante (CID 10 C 71) n\u00e3o est\u00e1 presente no quadro das Neoplasias do Trabalho (Grupo II da CID-10 do Decreto n\u00ba 6.957\/2009), abaixo transcrita, onde supostamente se enquadraria:<\/p>\n

[COLACIONAR QUADRO DE TUMORES RELACIONADOS AO TRABALHO]<\/p>\n

Assim, a doen\u00e7a que acomete(u) o Reclamante, n\u00e3o se trata de doen\u00e7a\/acidente do trabalho.<\/p>\n

Ainda, a S\u00famula 378, II, do TST, disp\u00f5e que: "S\u00e3o pressupostos para a concess\u00e3o da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de emprego"<\/em>.<\/p>\n

Conforme se observa, para que se configure a estabilidade acident\u00e1ria pleiteada \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes os seguintes requisitos: o dano; o nexo causal entre o dano e o trabalho desenvolvido; em caso de n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva, a culpa, bem como a percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio acidente.<\/p>\n

E mais: tais requisitos devem coexistir para que se configure o direito a reintegra\u00e7\u00e3o pleiteada pelo Reclamante, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

Frisa-se, ainda, que analisando-se os documentos referentes ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio usufru\u00eddo pelo Reclamante, tem-se que o mesmo foi concedido com base na Esp\u00e9cie 31 (aux\u00edlio doen\u00e7a comum), n\u00e3o verificando o INSS qualquer nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico entre o trabalho outrora desenvolvido pelo Reclamante e a doen\u00e7a. Ali\u00e1s, isto nem \u00e9 alegado pelo Reclamante.<\/p>\n

A Lei n\u00ba. 8.213\/91, em seu o artigo 21-A, disp\u00f5e que o INSS analisar\u00e1 a ocorr\u00eancia de nexo epidemiol\u00f3gico entre o trabalho e a doen\u00e7a do assegurado: <\/p>\n

\u201cArt. 21-A. A per\u00edcia m\u00e9dica do INSS considerar\u00e1 caracterizada a natureza acident\u00e1ria da incapacidade quando constatar ocorr\u00eancia de nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre a atividade da empresa e a entidade m\u00f3rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as \u2013 CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A per\u00edcia m\u00e9dica do INSS deixar\u00e1 de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexist\u00eancia do nexo de que trata o caput deste artigo.\u201d <\/em><\/p>\n

E, no caso em tela, analisando a quest\u00e3o do nexo causal, aquele \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o concedeu aux\u00edlio-doen\u00e7a do trabalho (esp\u00e9cie 91), mas sim aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio comum (esp\u00e9cie 31). O pr\u00f3prio Reclamante afirma que o benef\u00edcio concedido foi \u201caux\u00edlio-doen\u00e7a esp\u00e9cie 31\u201d. <\/p>\n

Na pior hip\u00f3tese de se considerar a superveni\u00eancia do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em curso do aviso pr\u00e9vio, a consequ\u00eancia m\u00e1xima para a Reclamada seria a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, at\u00e9 a data da alta previdenci\u00e1ria (o que n\u00e3o foi postulado na inicial), n\u00e3o estando o Reclamante acobertado pela estabilidade acident\u00e1ria a ensejar reintegra\u00e7\u00e3o, como pretende, uma vez que, nas circunst\u00e2ncias destes autos, a Reclamada n\u00e3o estava e n\u00e3o est\u00e1 obrigada a manter contrato laboral com o Reclamante.<\/p>\n

No mesmo sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos Tribunais Superiores: <\/p>\n

\u201c(…) No caso, n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade da despedida ou reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, na medida em que inexistente garantia de emprego, considerando que n\u00e3o foi reconhecido o nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, mas de inefic\u00e1cia da extin\u00e7\u00e3o do contrato em face da sua suspens\u00e3o. Assim, \u00e9 o caso de inefic\u00e1cia da rescis\u00e3o do contrato por iniciativa da reclamada, concretizando-se os seus efeitos a partir do dia posterior \u00e0 data de alta do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, ou seja, em 31-08-2016.\u201d (TRT4, Ac\u00f3rd\u00e3o: 0020469-90.2016.5.04.0771 (RO), Redator: EMILIO PAPALEO ZIN, \u00d3rg\u00e3o julgador: 7\u00aa Turma. Data: 24\/08\/2017)<\/em><\/p>\n

CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A NO CURSO DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO. O gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a comum, sem vincula\u00e7\u00e3o com acidente do trabalho ou doen\u00e7a profissional, no curso do aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade da rescis\u00e3o, t\u00e3o somente de prorroga\u00e7\u00e3o da data para o primeiro dia ap\u00f3s o retorno do trabalhador. Recurso n\u00e3o provido. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ASSALTOS EM \u00d4NIBUS. As atividades pr\u00f3prias do transporte de passageiros especialmente em regi\u00f5es metropolitanas teve agregado o risco em virtude do moderno contexto social, raz\u00e3o pela qual se reconhece o dever de reparar os danos morais advindos de assaltos ocorridos durante os deslocamentos. Recurso provido. (…)\u201d (TRT-4 – Recurso Ordin\u00e1rio RO 354008420085040252 RS 0035400-84.2008.5.04.0252 (TRT-4) Data de publica\u00e7\u00e3o: 20\/07\/2011)<\/em><\/p>\n

Tal entendimento se encontra, inclusive, sumulado no E. Tribunal Superior do Trabalho: <\/p>\n<\/p>\n

SUM-371, TST <\/em><\/strong><\/p>\n

AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENI\u00caNCIA DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A NO CURSO DESTE (convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 40 e 135 da SBDI-I) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A proje\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para o futuro, pela concess\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, tem efeitos limitados \u00e0s vantagens econ\u00f4micas obtidas no per\u00edodo de pr\u00e9-aviso, ou seja, sal\u00e1rios, reflexos e verbas rescis\u00f3rias. No caso de concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a no curso do aviso pr\u00e9vio, todavia, s\u00f3 se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. (ex-OJs n\u00bas 40 e 135 da SBDII \u2013 inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) (grifou-se)<\/em><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, na forma como requer o Reclamante, devendo a demanda ser julgada totalmente improcedente, eis que este \u00e9 o \u00fanico pedido veiculado na inicial.<\/p>\n

3. Do pedido contraposto de devolu\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias em caso de proced\u00eancia do pedido de reintegra\u00e7\u00e3o e de obrigar o reclamante em comunicar a alta previdenci\u00e1ria para a reclamada<\/strong><\/p>\n

Por se tratar de demanda ajuizada no rito sumar\u00edssimo, permite-se a formula\u00e7\u00e3o de pedido contraposto em contesta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria5 do previsto no art. 17, \u00a7 \u00fanico6 da Lei n\u00ba. 9.099\/95, conforme o entendimento da pac\u00edfica jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201c(…)O pedido contraposto \u00e9 um instituto criado pela Lei n\u00b0 9.099\/95, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e d\u00e1 outras provid\u00eancias, em seu artigo 31, da seguinte forma: "N\u00e3o se admitir\u00e1 a reconven\u00e7\u00e3o. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3\u00ba desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controv\u00e9rsia".<\/em><\/p>\n

A referida Lei, em seu artigo 3\u00b0 prescreve ainda que: <\/p>\n<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas: <\/em><\/p>\n

I – as causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo; <\/em><\/p>\n

II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/em><\/p>\n

III – a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio; IV – as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre bens im\u00f3veis de valor n\u00e3o excedente ao fixado no inciso I deste artigo.<\/em><\/p>\n

(…) \u00a7 2\u00ba Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica, e tamb\u00e9m as relativas a acidentes de trabalho, a res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (…)".<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Nesse contexto, embora a Lei citada seja subsidiariamente aplicada ao processo Trabalhista, por for\u00e7a do artigo 769 da CLT<\/em><\/strong>, o pedido contraposto formulado pela reclamada, n\u00e3o poderia ser examinado na presente demanda, por tramitar sob o rito ordin\u00e1rio. <\/em>Somente em processos que tramitam sob o rito sumar\u00edssimo, a jurisprud\u00eancia trabalhista tem admitido pedido contraposto<\/em><\/strong>. A reclamada deveria ter veiculado a sua pretens\u00e3o mediante reconven\u00e7\u00e3o, na forma prevista no artigo 343 do novo CPC. (…) (Grifou-se) (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 11\u00aa Turma, 0000266-56.2014.5.04.0261 RO, em 14\/07\/2016, Desembargadora Fl\u00e1via Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, Desembargador Herbert Paulo Beck)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Dito isto, se, e somente se, a demanda vier ser julgada procedente, reconhecendo a nulidade da demiss\u00e3o e determinando definitivamente a reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante (o que n\u00e3o se espera), este deve ser condenado a devolver todas as verbas rescis\u00f3rias incontestavelmente recebidas.<\/p>\n

Primeiro, porque conforme a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria (arts. 884 e 885 do C\u00f3digo Civil), \u00e9 vedado o enriquecimento sem causa: <\/p>\n<\/p>\n

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu \u00e9 obrigado a restitu\u00ed-la, e, se a coisa n\u00e3o mais subsistir, a restitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pelo valor do bem na \u00e9poca em que foi exigido.<\/em><\/p>\n

Art. 885. A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, n\u00e3o s\u00f3 quando n\u00e3o tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tamb\u00e9m se esta deixou de existir.<\/em><\/p>\n

Outrossim, a teor do art. 876 do mesmo codex civilista, aquele que recebeu o que n\u00e3o lhe era devido, deve efetuar a devida restitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ademais, caso seja reconhecida a nulidade da demiss\u00e3o, esta se tornar\u00e1 fato incerto, na medida em que a alta previdenci\u00e1ria, em raz\u00e3o da natureza do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (aux\u00edlio doen\u00e7a), poder\u00e1 jamais ocorrer.<\/p>\n

Diz-se assim, porque tal aux\u00edlio doen\u00e7a pode vir a ser transformado em aposentadoria por invalidez, por exemplo, inviabilizando o ato demissional, caso seja anulada a demiss\u00e3o e determinada a reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, por l\u00f3gica jur\u00eddica, n\u00e3o se pode admitir que o Reclamante se aproprie das verbas rescis\u00f3rias por ele recebidas, caso a nulidade da demiss\u00e3o e a sua reintegra\u00e7\u00e3o sejam definitivamente julgadas procedentes (o que n\u00e3o se espera).<\/p>\n<\/p>\n

Importante ressaltar que, em nome da boa f\u00e97, o Reclamante j\u00e1 poderia ter depositado judicialmente tais verbas rescis\u00f3rias, a fim de gozar da reintegra\u00e7\u00e3o por ele postulada.<\/p>\n

Por tudo isto, com o fito de evitar a chancela judicial do enriquecimento il\u00edcito do Reclamante, requer desde j\u00e1 que, caso a demanda seja julgada procedente, que o Reclamante seja condenado a devolver as verbas rescis\u00f3rias para a Reclamada, devidamente corrigidas e acrescidas de juros. <\/p>\n<\/p>\n

E mais. Que a reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante, caso seja julgada procedente, fique condicionada a tal devolu\u00e7\u00e3o, em nome do princ\u00edpio da boa f\u00e9 que deve nortear a execu\u00e7\u00e3o dos contratos e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, assim como o comportamento dos participantes de um processo.<\/p>\n<\/p>\n

Destarte, na remota hip\u00f3tese de proced\u00eancia da demanda no que concerne a reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante, deve este ficar obrigado a comunicar a sua alta previdenci\u00e1ria a Reclamada.<\/p>\n

Tal obriga\u00e7\u00e3o decorre pela aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula n\u00ba. 32 do E. TST, que disp\u00f5e que ser\u00e1 presumido o abandono de emprego, caso o trabalhador n\u00e3o retorne ao servi\u00e7o no prazo de 30 dias:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 32 do TST ABANDONO DE EMPREGO (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 <\/em><\/p>\n

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador n\u00e3o retornar ao servi\u00e7o no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio nem justificar o motivo de n\u00e3o o fazer.<\/em><\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, caso seja julgado procedente o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante (o que se admite apenas por amor \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o), requer que este fique obrigado a comunicar a sua eventual alta previdenci\u00e1ria para a Reclamada, no prazo de 30 dias da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sob pena das comina\u00e7\u00f5es legais de estilo.<\/p>\n

4. Da impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de gratuidade \u00e0 justi\u00e7a \u2013 Condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba. 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe crit\u00e9rios objetivos \u00e0 concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a: <\/p>\n

Art. 790, \u00a7 3\u00ba: \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/em><\/p>\n

\u00a74\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n

Sendo assim, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita somente ser\u00e1 concedido quando evidenciado que o Reclamante percebe renda igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social), o que atualmente corresponde a R$ 2.258,32 mensais.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o basta ao Reclamante apresentar mera declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para que seja concedido o benef\u00edcio, devendo o mesmo comprovar que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para arcar com as despesas do processo. Neste ato, a Reclamada expressamente impugna a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos ID xxxxxxxxxx.<\/p>\n

Isto porque, no caso em tela, o pr\u00f3prio Reclamante comprova que aufere benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor de R$2.391,81 (ID. xxxxxx). No 2\u00ba par\u00e1grafo da fl. 02 da inicial, tamb\u00e9m consta: \u201c(…) Percebeu como maior remunera\u00e7\u00e3o o valor de R$2.521,82\u201d. Sendo assim, n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, devendo o mesmo ser indeferido, o que desde j\u00e1 se requer. <\/p>\n<\/p>\n

Igualmente, o Reclamante n\u00e3o est\u00e1 assistido pelo Sindicato da Categoria. <\/p>\n<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 cabal a aus\u00eancia dos requisitos que autorizam a concess\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes da Lei n\u00ba 5.584\/70, ainda vigente, sendo incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Prescrevem os arts. 14 e 16 da referida Lei: <\/p>\n

Art 14. Na Justi\u00e7a do Trabalho, a assist\u00eancia judici\u00e1ria a que se refere a Lei n\u00ba 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ser\u00e1 prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A assist\u00eancia \u00e9 devida a todo aqu\u00eale que perceber sal\u00e1rio igual ou inferior ao d\u00f4bro do m\u00ednimo legal, ficando assegurado igual benef\u00edcio ao trabalhador de maior sal\u00e1rio, uma vez provado que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite demandar, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. <\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalhador ser\u00e1 comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, mediante dilig\u00eancia sum\u00e1ria, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 48 (quarenta e oito) horas. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo no local a autoridade referida no par\u00e1grafo anterior, o atestado dever\u00e1 ser expedido pelo Delegado de Pol\u00edcia da circunscri\u00e7\u00e3o onde resida o empregado.<\/em><\/p>\n

(…) <\/em><\/p>\n

Art. 16. Os honor\u00e1rios do advogado pagos pelo vencido reverter\u00e3o em favor do Sindicato assistente.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

No mesmo sentido, a OJ n\u00ba 305 da SDI-I e as S\u00famulas 219 e 329 do E. TST, ainda vigentes, que disp\u00f5em o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REQUISITOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. Na Justi\u00e7a do Trabalho, o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sujeita-se \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia concomitante de dois requisitos: o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e a assist\u00eancia por sindicato. <\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 219 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197\/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 <\/em><\/p>\n

I – Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia. (art.14,\u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/1970). (ex-OJ n\u00ba 305da SBDI-I)<\/em><\/p>\n

II – \u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no processo trabalhista. <\/em><\/p>\n

III \u2013 S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que n\u00e3o derivem da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 329 do TST <\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ART. 133 DA CF\/1988 (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, permanece v\u00e1lido o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 219 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Tem-se ent\u00e3o, que para haver a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem coexistir os dois requisitos: 1) assist\u00eancia sindical e 2) renda inferior a 02 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que n\u00e3o ocorre no caso dos autos. <\/p>\n

Assim, deve ser indeferido o pedido de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios formulado pelo Reclamante. <\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, em caso de proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado o art. 791-A, \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba da CLT, acrescido pela Lei n\u00ba. 13.467\/17, no que diz respeito \u00e0 sucumb\u00eancia rec\u00edproca:<\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1: <\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n

Portanto, em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, requer seja o Reclamante condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas e despesas processuais, conforme a fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/p>\n

5. Da condena\u00e7\u00e3o do reclamante por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong><\/p>\n

O Reclamante dever\u00e1 ser condenado por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, eis que alterou a verdade dos fatos e est\u00e1 usando do processo para obter objetivo ilegal (reintegra\u00e7\u00e3o) e a cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a com o seguro desemprego.<\/p>\n<\/p>\n

Prescrevem os arts. 793-A e 793-B da CLT: <\/p>\n

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como reclamante, reclamado ou interveniente.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Art. 793-B. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: <\/em><\/p>\n

I – deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;<\/em><\/p>\n

II – alterar a verdade dos fatos;<\/em><\/p>\n

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;<\/em><\/p>\n

IV – opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo; <\/em><\/p>\n

V – proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo;<\/em><\/p>\n

VI – provocar incidente manifestamente infundado;<\/em><\/p>\n

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio<\/em>.<\/p>\n

No caso dos autos, o Reclamante omite deste MM Ju\u00edzo o fato de que espont\u00e2nea e voluntariamente solicitou alta do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio NB n\u00ba xxxxxxxxx, anexado no ID xxxxx e em anexo, em raz\u00e3o de estar apto para o trabalho, com base no atestado m\u00e9dico j\u00e1 referido\/colacionado e juntado com esta defesa, que ele tamb\u00e9m sonegou deste MM Ju\u00edzo.<\/p>\n

Ou seja, o Reclamante omite que estava apto para o labor na data de sua demiss\u00e3o, a fim de obter estabilidade da qual n\u00e3o possui direito.<\/p>\n

Ademais, conforme j\u00e1 fora alegado anteriormente, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n\u00ba.8.213\/91 veda a acumula\u00e7\u00e3o do seguro desemprego com o aux\u00edlio doen\u00e7a. <\/p>\n

Dessa forma, o Reclamante est\u00e1 claramente alterando a verdade dos fatos e utilizando-se deste processo para alcan\u00e7ar objetivo ilegal (reintegra\u00e7\u00e3o e acumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a com o seguro desemprego).<\/p>\n

Portanto, o mesmo deve ser condenado nas penas do art. 793-C da CLT: <\/p>\n

Art. 793-C. De of\u00edcio ou a requerimento, o ju\u00edzo condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

A fim de comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, a Reclamada junta neste ato c\u00f3pia do requerimento protocolizado junto ao INSS, atrav\u00e9s do qual foram solicitadas informa\u00e7\u00f5es a respeito do motivo de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio NB n\u00ba xxxxxxxxxx. <\/p>\n

Inobstante, considerando a possibilidade de in\u00e9rcia ou de negativa do \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio em conceder tal documenta\u00e7\u00e3o, a Reclamada requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao INSS solicitando que a referida autarquia previdenci\u00e1ria traga aos autos c\u00f3pia integral do processo administrativo com todos os documentos referentes ao benef\u00edcio NB n\u00ba xxxxxx, especialmente os que dizem respeito ao motivo da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Assim, a Reclamada pugna pela condena\u00e7\u00e3o do Reclamante ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em valor a ser fixado por este MM Ju\u00edzo.<\/p>\n

6.<\/strong> Da revoga\u00e7\u00e3o e\/ou da modifica\u00e7\u00e3o da tutela antecipada<\/strong><\/p>\n

Conforme amplamente exposto, o Reclamante n\u00e3o faz jus \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria capaz de ensejar a reintegra\u00e7\u00e3o pleiteada em sede de tutela antecipada, pois que a doen\u00e7a que alega haver lhe acometido n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com a atividade desempenhada na empresa Reclamada. <\/p>\n<\/p>\n

Some-se a isto, o fato do direito de reintegra\u00e7\u00e3o ser o \u00fanico pedido veiculado na inicial, conforma j\u00e1 ressaltado.<\/p>\n

Nessa senda, verifica-se que est\u00e3o ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo do trabalho, quais sejam:<\/p>\n

\u201celementos que evidenciem a probabilidade do direito\u201d e \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d, conforme ser\u00e1 demonstrado. <\/p>\n<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, da an\u00e1lise dos autos, resta evidente que o Reclamante n\u00e3o traz qualquer elemento capaz de demonstrar suposto direito \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria a ensejar eventual reintegra\u00e7\u00e3o postulada.<\/p>\n

Ademais, o Reclamante admite que est\u00e1 em gozo de AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A COMUM (ESP\u00c9CIE 31), eis que a doen\u00e7a que lhe acometeu n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com o trabalho desempenhado na Reclamada.<\/p>\n

N\u00e3o fosse isto, existem robustos elementos probat\u00f3rios que comprovam a aptid\u00e3o do Reclamante na data de sua demiss\u00e3o, especialmente o atestado emitido em 30\/01\/2018 pelo oncologista do Reclamante, que possivelmente ele apresentou no INSS, quando solicitou, voluntariamente, em 01\/02\/2018, a cessa\u00e7\u00e3o do seu auxilio doen\u00e7a NB xxxxxxxxxxx. <\/p>\n<\/p>\n

Ou seja, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da demiss\u00e3o e de reintegra\u00e7\u00e3o, mas, na pior hip\u00f3tese, de suspens\u00e3o do contrato de trabalho at\u00e9 o dia posterior \u00e0 alta previdenci\u00e1ria, o que, repita-se, n\u00e3o \u00e9 requerido pelo Reclamante.<\/p>\n

Ademais, inexiste perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, pois que, primeiramente, o Reclamante n\u00e3o possui direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho, considerando a inexist\u00eancia de acidente ou doen\u00e7a do trabalho, ou seja, ausente a estabilidade acident\u00e1ria. <\/p>\n

Outrossim, o reconhecimento da suspens\u00e3o do contrato de trabalho at\u00e9 a alta previdenci\u00e1ria ao final do processo \u2013 ainda que houvesse sido requerido na inicial \u2013 n\u00e3o traria qualquer preju\u00edzo ao processo e\/ou ao Reclamante, na medida em que todos os resultados inerentes de eventual suspens\u00e3o poderiam ser efetivados por meio de pagamento em pec\u00fania de eventuais e diminutas diferen\u00e7as de valores e por meio de simples retifica\u00e7\u00e3o da CTPS. <\/p>\n

Ressalte-se ainda, que a data da alta previdenci\u00e1ria n\u00e3o pode ser mensurada por nenhuma das partes do processo e nem mesmo por este MM. Ju\u00edzo, eis que vinculada ao estado de sa\u00fade do Reclamante, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo no indeferimento\/revoga\u00e7\u00e3o da tutela antecipada requerida, considerando a aus\u00eancia de direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o pleiteada na medida.<\/p>\n

Por tais motivos, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a Reclamada pugna pelo indeferimento\/revoga\u00e7\u00e3o da tutela antecipada.<\/p>\n

N\u00e3o havendo a revoga\u00e7\u00e3o da medida, que seja ent\u00e3o a mesma modificada, para que a reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante fique condicionada a devolu\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias que a Reclamada lhe pagou, uma vez que a sua reintegra\u00e7\u00e3o conflita com a apropria\u00e7\u00e3o de tais valores rescis\u00f3rios, tanto do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, quanto da boa f\u00e9 contratual e processual.<\/p>\n

Ainda na hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o antecipat\u00f3ria de reintegra\u00e7\u00e3o, caso o Reclamante venha a obter a alta previdenci\u00e1ria, o mesmo deve ficar obrigado a inform\u00e1-la a Reclamada, no prazo de 30 dias da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. O que tamb\u00e9m deve ser adicionado na decis\u00e3o antecipat\u00f3ria.<\/p>\n

7. Da compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos sob as mesmas rubricas<\/strong><\/p>\n

Em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se espera, requer sejam compensadas as verbas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas que postula o Reclamante, nos termos da O.J. 415 da SDI-I do TST.<\/p>\n

8. Do cumprimento da liminar deferida<\/strong><\/p>\n

Conforme o Livro de Funcion\u00e1rios em anexo, a Reclamada comprova o cumprimento da liminar que determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante, no que estava ao seu alcance. Quanto a averba\u00e7\u00e3o na CTPS, somente ap\u00f3s o Reclamante apresent\u00e1-la \u00e9 que a Reclamada poder\u00e1 efetuar as devidas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, caso o Reclamante n\u00e3o apresente em audi\u00eancia a CTPS para as anota\u00e7\u00f5es, requer a sua intima\u00e7\u00e3o para que o fa\u00e7a sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n

IV- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de setembro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5655","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}